Edital n.º 85/2003 (2.ª série) - AP, de 29 de janeiro

Edital n.º 85/2003 (2.ª série) - AP. - Joaquim Morão Lopes Dias, presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco:

Torna público que a Câmara Municipal em reuniões de 5 de Julho e 13 de Dezembro de 2002 e a Assembleia Municipal em sessão de 23 de Dezembro de 2002, aprovaram, por unanimidade, a seguinte alteração/aditamento à Tabela de Taxas e Licenças Municipais.

Alteração/aditamento à Tabela de Taxas e Licenças Municipais

CAPÍTULO XI

Frigoríficos

Taxas

Artigo 42.º

Utilização de frigorífico

Por cada quilograma de carne e outros produtos e por semana - 0,02 euros

Artigo 43.º

...

CAPÍTULO XII

Mercados e feiras (mercado coberto)

Taxas

SECÇÃO I

Ocupação e utilização (venda a retalho)

Artigo 44.º

Mercados e feiras

Piso 0

1 - Lojas interiores - por metro quadrado ou fracção e por mês:

Grupo I:

Talhos (bovino, suíno, caprino, ovino, coelho, aves, etc.);

Pastelarias, padarias, peixarias, restauração, bebidas e afins - 8,75 euros.

Grupo II:

Produtos agrícolas/hortícolas, mercearias, flores/plantas - 7,50 euros.

Grupo III:

Lacticínios, mel, bolos secos e outros - 7 euros.

2 - Lojas exteriores - por metro quadrado ou fracção e por mês - 11 euros.

Piso -1

3 - Por mês e por banca/vitrine:

Produtos agrícolas/hortícolas - 10 euros;

Lacticínios - 15 euros;

Carnes frescas e derivados - 32,50 euros.

4 - Por dia e por lugar - produtos agrícolas/hortícolas e outros - 1,50 euros.

5 - Áreas de terrado - por metro quadrado ou fracção e por área - 0,30 euros.

Emissão de cartões, por ano:

a) Produtores vendendo directamente - inscrição ou renovação - 7,50 euros

b) Outros - inscrição ou renovação - 20 euros.

Observações:

1.ª As taxas diárias podem também ser cobradas por semana, quando isso convier à natureza da ocupação e à organização do mercado ou feira.

2.ª - a) O direito à ocupação é, por natureza, precário.

b) Não será permitida a cedência a outrem do direito à ocupação dos respectivos lugares, salvo se, por motivo de falecimento do ocupante, o seu cônjuge ou descendentes pretenderem continuar a exploração.

3 - A entrada e saída de géneros e respectivas embalagens nos mercados e praças far-se-á somente pela porta ou portas a esse fim destinadas, entre:

A hora de abertura do mercado e as 8,30 horas;

As 10 horas e as 10,30 horas;

As 12 e as 13 horas;

As 14 e as 15 horas; e

As 16 horas e as 16 horas e 30 minutos.

4 - Não é permitido o estacionamento de viaturas no interior do mercado coberto.

A referida alteração/aditamento foi submetida a apreciação pública conforme aviso n.º 9051/2002, publicado no apêndice n.º 137 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 250, 29 de Outubro de 2002.

Foi também ouvida a Comissão dos Vendedores do Mercado Coberto.

A presente alteração/aditamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

E para geral conhecimento e publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser a fixados nos lugares públicos de costume.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Financeira e do Património, o subscrevi.

23 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.