Edital n.º 850/2003 (2.ª série) - AP, de 13 de novembro

Edital n.º 850/2003 (2.ª série) - AP. - António Gonçalves Bragança Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Maia:

Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária realizada no dia 7 de Agosto de 2003, homologada pela Assembleia Municipal na 4.ª sessão ordinária que teve lugar no dia 17 de Setembro último, foi aprovado, ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, o lançamento de uma derrama para o ano de 2004, fixada em 10% sobre a colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, abrangidas pela taxa prevista no n.º 1 do artigo 80.º do Código do IRC (Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro), com as redacções dadas pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, e Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, na parte relativa ao rendimento gerado na respectiva circunscrição.

Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

9 de Outubro de 2003. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.