Edital n.º 857/2020, de 31 de julho

Edital n.º 857/2020

Taxa e Respetivas Condições Relativas à Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo

Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 25.º n.º 1 alínea g) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, por deliberação da Assembleia Municipal de 22 de junho de 2020, sob proposta da Câmara Municipal, foi aprovada a criação da taxa no contexto da concretização da transferência de competências do Estado para o Município de Beja, no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, através de aditamento, o qual integrará o Regulamento Geral de Taxas Municipais deste Município, nos seguintes termos:

Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

«1 - Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo nomeadamente rifas, tombolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos, no n.º 1 do artigo 160.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua atual redação, quando organizada por entidades com fins lucrativos: - 500,00 (euro)

Acresce ao valor da taxa referida:

a) Despesas de deslocação, quando necessária, do funcionário ao local da diligência e regresso ao local de trabalho, calculadas pelo valor de subsídio de transporte em automóvel próprio, em vigor na Administração Pública e ajudas de custo, quando devidas;

b) Custos com remuneração por trabalho extraordinário ou em dia de descanso, que sejam devidos, se a deslocação se realizar fora do horário de trabalho ou se estender para além do mesmo.»

Mais se torna público que a alteração à Tabela Geral de Taxas Municipais que constitui o Anexo I ao referido Regulamento Municipal, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e será publicada no Boletim Municipal eletrónico desta Autarquia no sítio da Internet www.cm-beja.pt.

25 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

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