Edital n.º 859/2022, de 22 de junho

Edital n.º 859/2022

Proposta de Classificação da Reserva Natural Local da Foz do Almargem e do Trafal

Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 7 de fevereiro de 2022 e na reunião extraordinária da Assembleia Municipal de 23 de maio de 2022, submeter a audiência dos interessados e a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do 10.º dia seguinte ao da publicação do presente aviso da Proposta de Classificação da Reserva Natural Local da Foz do Almargem e do Trafal.

Os documentos encontram-se disponíveis para consulta online na página do Município em www.cm-loule.pt, bem como no portal participa em https://participa.pt/. A consulta presencial dos documentos poderá ser feita durante o horário normal de expediente no Edifício-Sede da Câmara Municipal de Loulé, sito na Praça da República, S/n, 8104-001 Loulé e no Centro Autárquico de Quarteira, sito na Rua Vasco da Gama, n.º85, R/c, 8125-256 Quarteira.

Durante o referido período os interessados poderão apresentar as suas observações e sugestões diretamente no Portal Participa, ou através de correio eletrónico para o endereço ambiente@cm-loule.pt ou por correio postal dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé para a morada do Edifício-Sede acima referida, ou ainda em documento apropriado nos locais acima mencionados.

14 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.

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