Edital n.º 906/2003 (2.ª série) - AP, de 4 de dezembro

Edital n.º 906/2003 (2.ª série) - AP. - Guilhermino Manuel Figueiredo dos Reis, presidente da mesa da Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguião:

Faz público que a Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguião, em sessão realizada no dia 26 de Setembro do corrente ano, deliberou declarar a utilidade pública e atribuiu o carácter de urgência à expropriação da parcela de terreno a seguir identificada e assinalada na planta anexa, nos termos do artigos 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, por ser indispensável à obra de construção do arruamento de ligação da EN2 aos Encambalados:

Parcela 1 - parcela de terreno com a área de 1117 m2, a desanexar do prédio rústico inscrito na matriz cadastral da freguesia de São Miguel de Lobrigos sob o artigo 111-B e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Marta de Penaguião sob o n.º 8071, fl. 185, B-22, pertencente a Afonso Gregório de Sousa Júnior e herdeiros.

Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser fixados nos lugares públicos do costume e na 2.ª série do Diário da República.

9 de Outubro de 2003. - O Presidente da Assembleia, Guilhermino Manuel Figueiredo dos Reis.

(ver documento original)