Edital n.º 918/2003 (2.ª série) - AP, de 5 de dezembro

Edital n.º 918/2003 (2.ª série) - AP. - Elaboração de plano de pormenor. - Joaquim António Ramos, presidente da Câmara Municipal da Azambuja:

Torna público que, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 74.º e do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, por deliberação de 28 de Agosto de 2003 a Câmara Municipal da Azambuja determinou a elaboração de um plano de pormenor para o prédio rústico denominado Quinta da Ameixoeira, inscrito na matriz rústica da freguesia de Alcoentre sob a totalidade da secção BF2 e a parte das secções BF e BF1 do artigo 1 da secção BF a BF5, descrito na Conservatória do Registo Predial da Azambuja sob o n.º 01800/161198, da referida freguesia, confrontando de norte com a Quinta da Vassala, Manuel de Sousa Plácido e Colónia Penitenciária de Alcoentre, de sul com Quinta da Ameixoeira, D. Leonor de Bragança Mendes e D. Pedro de Bragança Mendes, de nascente com RENIT - Construção e Obras Públicas, S. A., e poente com Gualdino António do Rosário, José Manim, Narciso Rodrigues dos Reis e José de Sousa Texugo, com a área de 1 739 360 m2, adiante abreviadamente designado por "prédio", abrangendo a área territorial delimitada na planta anexa a este edital que dele faz parte integrante e aqui se dá por inteiramente reproduzida, elaboração essa que terá o prazo de oito meses.

A todos os interessados que desejem formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, é fixado um prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, as quais devem ser apresentadas por escrito, mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, a entregar no Departamento de Urbanismo, sito na Rua do Engenheiro Moniz da Maia, 29, 2050 Azambuja, ou através de carta registada.

Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

23 de Outubro de 2003. - O Presidente da Câmara, Joaquim António Ramos.

(ver documento original)