Edital n.º 92/2000 (2.ª série) - AP, de 22 de março

Edital n.º 92/2000 (2.ª série) - AP. - Engenheiro Joaquim Barroso de Almeida Barreto, presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto:

Torna público que a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, em sua reunião ordinária realizada no dia 14 de Fevereiro de 2000, deliberou por unanimidade, após análise do projecto de Regulamento sobre a Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos de Hospedagem no Concelho de Cabeceiras de Basto e em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter à apreciação pública este projecto, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.

Durante aquele período o projecto de regulamento poderá ser consultado na Divisão Administrativa e Financeira desta Câmara Municipal, dentro das horas de expediente, e sobre ele serem formuladas, por escrito, as observações tidas por convenientes, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

17 de Fevereiro de 2000. - O Presidente da Câmara, Joaquim Barroso de Almeida Barreto.