Edital n.º 925/2021, de 16 de agosto

Edital n.º 925/2021

Classificação como de interesse municipal a Mamoa de Lamas; Theatro Circo; Jardim de Santa Bárbara, incluindo a Fonte de Santa Bárbara; Conjunto Edificado composto pelo Palacete Júlio Lima, jardins e espaço envolvente e pelo Conjunto Arquitetónico Urbano atribuído ao Arquiteto Moura Coutinho e Imóvel sito na Rua do Souto n.º 5 a 11, incluindo o Salão Egípcio.

Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, Património, Relação com as Universidades, Urbanismo, Planeamento, Ordenamento e Mobilidade, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06, no uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos das disposições constantes na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes propostas de classificação de interesse municipal:

Mamoa de Lamas localizada na Rua da Mamoa, 48 da freguesia de Lamas deste concelho classificada como de Interesse Municipal por deliberação do executivo Municipal tomada em Reunião Ordinária Pública de 2020/07/27, publicada através do Edital N.º ED/34/2021.

Edifício do Theatro Circo de Braga localizado na Av. da Liberdade, 697 da União de freguesias de São José de São Lázaro e São João do Souto deste concelho, classificado como de Interesse Municipal por deliberação do executivo Municipal tomada em Reunião Ordinária Pública de 2019/02/25, publicada através do Edital n.º ED/33/2021.

Jardim de Santa Bárbara, incluindo a Fonte de Santa Bárbara localizados na Rua Dr. Justino Cruz da União de freguesias de São José de São Lázaro e São João do Souto deste concelho, classificados como de Interesse Municipal por deliberação do executivo Municipal tomada em Reunião Ordinária Pública de 2018/07/09, publicada através do Edital n.º ED/324/2018.

Conjunto Edificado composto pelo Palacete Júlio Lima, Jardim e Espaço envolvente e pelo Conjunto Arquitetónico Urbano atribuído ao Arq. Moura Coutinho localizados na rua Gabriel Pereira de Castro e na rua Dr. Júlio Lima da freguesia de São Vicente, classificados como de Interesse Municipal por deliberação do executivo Municipal tomada em Reunião Ordinária Pública de 2018/02/05, publicada através do Edital n.º ED/119/2018.

Imóvel sito na Rua do Souto com os n.os 5, 7, 9 e 11, incluindo o Salão Egípcio da União de freguesias de São José de São Lázaro e São João do Souto deste concelho, classificado como de Interesse Municipal por deliberação do executivo Municipal tomada em Reunião Ordinária Pública de 2014/05/19, publicada através do Edital n.º ED/115/2014.

Anexam-se ao presente aviso as plantas dos monumentos, que dado se encontrarem inseridos na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Braga, não se justifica a criação de uma zona de proteção e a planta da Mamoa de Lamas e a respetiva zona de proteção, em conformidade com o que é estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicados no site do Município e no Diário da República.

18/06/2021. - O Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, Património, Relação com as Universidades, Urbanismo, Planeamento, Ordenamento e Mobilidade, Miguel Sopas de Melo Bandeira.

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