Edital n.º 928/2003 (2.ª série) - AP, de 11 de dezembro

Edital n.º 928/2003 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento para a Concessão de Bolsas de Estudo. - António José Messias do Rosário Sebastião, presidente da Câmara Municipal de Almodôvar:

Torna público que, de harmonia com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Outubro, e da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almodôvar em sua reunião de 10 de Setembro de 2003, se submete à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do respectivo aviso no Diário da República, 2.ª série, as alterações ao Regulamento para a Concessão de Bolsas de Estudo, devendo os interessados dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal de Almodôvar.

O referido projecto, anexo ao presente edital, encontra-se à disposição do público, para consulta, na secretaria municipal de Almodôvar, durante o horário normal de funcionamento dos serviços.

11 de Novembro de 2003. - O Presidente da Câmara, António José Messias do Rosário Sebastião.

Alteração ao Regulamento para a Concessão de Bolsas de Estudo

A entrada em vigor das bolsas de estudo destinadas aos estudantes do ensino superior traduziu-se numa grande afluência de candidatos.

Volvido um ano lectivo, constatou-se ser necessário flexibilizar o número de bolsas a atribuir, devendo o respectivo regulamento apenas contemplar um número mínimo, competindo à Câmara Municipal fixar anualmente o seu limite máximo, o qual dependerá, obrigatoriamente, das verbas inscritas no orçamento municipal para o efeito.

Assim, para efeitos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 64.º, n.º 7, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a Câmara Municipal de Almodôvar delibera aprovar a presente alteração ao Regulamento para a Concessão das Bolsas de Estudo.

Artigo 1.º

O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.º

Princípios gerais

1 - ...

2 - ...

3 - O número mínimo de bolsas a atribuir é 15, por ano escolar, competindo à Câmara Municipal estabelecer o seu limite máximo, de acordo com as disponibilidades orçamentais.

4 - ..."