Edital n.º 936-A/2016, de 28 de outubro

Edital n.º 936-A/2016

João Duarte Anastácio de Carvalho, na qualidade de Presidente da Câmara e em representação da Câmara Municipal da Lourinhã: Torna público que, na sequência da reunião de Câmara realizada em 12 de abril de 2011, a qual foi ao tempo devidamente publicitada nos termos da alínea v), do n.º 1, do artigo 68.º, conjugado com o artigo 91.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Câmara Municipal de Lourinhã deliberou promover a desafetação do domínio público municipal para o domínio privado municipal, de duas parcelas de terreno de antigos caminhos, cuja localização e implantação pode ser verificada pelo Levantamento Topográfico efetuado ao local e pela Planta Cadastral (anexos), destinadas a integrar a área ocupada pela construção da Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos Dr. Afonso Rodrigues Pereira, a seguir identificadas: a) Parcela de Terreno com a área de 544,00 m2 situada na vila de Lourinhã, União de Freguesias de Lourinhã e Atalaia, concelho de Lourinhã, a confrontar do norte com caminho, do sul com Avenida de Angola, do nascente com Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos Dr. Afonso Rodrigues Pereira e do poente com Município de Lourinhã; b) Parcela de Terreno com a área de 234,00 m2 situada na vila de Lourinhã, União de Freguesias de Lourinhã e Atalaia, concelho de Lourinhã, a confrontar do norte, sul e poente com Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos Dr. Afonso Rodrigues Pereira e do nascente com Rua do Seixo (Sítio do Seixo). A referida desafetação foi autorizada pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 30 de abril de 2011, sob a Proposta n.º 13, no âmbito das disposições conjugadas da alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º e da alínea b), do n.º 4, do artigo 53.º, do Diploma citado. Ao abrigo das competências que são conferidas pelas alíneas t) do n.º 1 e alínea h), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, são por este meio convidados todos os eventuais prejudicados pela desafetação, assim como todos os munícipes em geral, a apresentarem as suas reclamações contra a pretendida desafetação, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da afixação e publicação deste edital. O processo que inclui o Levantamento Topográfico efetuado ao local à escala de 1/500 e a Planta Cadastral, poderá ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho, no serviço de Contratos, Notariado e Expropriações da Divisão de Administração Geral, sito na Praça José Máximo da Costa.

27 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho.

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