Edital n.º 939/2003 (2.ª série) - AP, de 16 de dezembro

Edital n.º 939/2003 (2.ª série) - AP. - Postura municipal. - Faz-se saber que a Assembleia Municipal de Alvaiázere, em sua sessão de 26 de Setembro último, aprovou a seguinte alteração à postura municipal que se encontra em vigor desde 1 de Agosto de 1990.

CAPÍTULO II

Da higiene e limpeza dos lugares públicos

Artigo 2.º

Nas estradas e caminhos municipais é proibido:

1) Nas estradas e caminhos municipais é proibido depositar ou descarregar madeiras ou deixar restos de toros, lenhas, cascas ou quaisquer outros resíduos de madeira;

2) A respectiva infracção constitui contra-ordenação, sendo punível com coima de 100 euros a 500 euros;

3) Os responsáveis pela deposição indevida, ficam obrigados a proceder à remoção dos depósitos efectuados e à limpeza do local, no prazo de dois dias úteis após a notificação, findo o qual é aplicado um agravamento de 100% ao montante da coima que for aplicada.

Esta alteração à postura municipal entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos habituais.

10 de Novembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Álvaro Pinto Simões.