Edital n.º 95/2002 (2.ª série) - AP, de 7 de março

Edital n.º 95/2002 (2.ª série) - AP. - Carlos Manuel da Cruz Lourenço, presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos:

Torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 23 de Janeiro de 2002, após análise do projecto de Regulamento para a Biblioteca Municipal Irene Lisboa, deliberou aprová-lo, e, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter à apreciação pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação do presente edital no Diário da Republica, 2.ª série.

O projecto do Regulamento acima mencionado encontra-se à disposição do público na Divisão Administrativa e Financeira, durante as horas de expediente, ou seja, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.

Para constar e produzir os devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

24 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.

Projecto de Regulamento para a Biblioteca Municipal Irene Lisboa

Preâmbulo

As bibliotecas municipais actuais devem ser, no contexto emergente da sociedade de informação e do conhecimento, importantes polos de interesse na vida social, educativa e cultural das suas comunidades de intervenção.

As necessidades de informação e de conhecimento e a proliferação dos diferentes suportes documentais obrigam as bibliotecas de hoje a grandes desafios e a mudanças constantes no sentido de mais fácil e eficazmente serem vencidas as barreiras do espaço e do tempo, no que diz respeito à procura e obtenção de respostas em tempo útil.

Assim, no uso dos poderes regulamentares que lhe são conferidos pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, consciente destes desafios e com um historial de abertura e funcionamento da Biblioteca Municipal Irene Lisboa desde 1989 - o que tem permitido proceder a uma avaliação dos seus serviços -, procura, através do presente Regulamento, não só empreender uma caminhada na melhoria das suas ofertas, mas também sistematizar o seu funcionamento de uma forma mais efectiva e consistente e que tem por base as directrizes emanadas do Manifesto da Unesco sobre bibliotecas públicas.

Projecto de Regulamento

Artigo 1.º

A Biblioteca Municipal Irene Lisboa é constituída pela sua sede, no Palácio do Morgado, na Rua de Cândido dos Reis, 69, na vila de Arruda dos Vinhos, sendo um serviço integrado na Divisão Sócio-Cultural da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos. Este equipamento funcionará temporariamente no 2.º piso da AgroCamPrest, sita na Quinta da Ponte e Costa, em Arruda dos Vinhos, a título de cedência de instalações. O seu funcionamento rege-se pelas normas definidas no presente Regulamento.

Artigo 2.º

São objectivos da Biblioteca Municipal de Arruda dos Vinhos:

a) Fomentar e estimular o gosto pela leitura;

b) Aumentar e promover iniciativas e actividades que permitam a reflexão, o debate, a crítica e o convívio;

c) Promover e facilitar o acesso da comunidade à consulta e leitura de monografias, periódicos, documentos audiovisuais e todo o tipo de documentação;

d) Proporcionar uma resposta conveniente às necessidades de informação, lazer, educação e pesquisa da população, no pleno respeito pela diversidade de gostos e preferências;

e) Apoiar a ocupação de tempos livres da comunidade, especialmente das crianças e jovens;

f) Promover o acesso às novas tecnologias de informação, no contexto emergente da sociedade da informação e do conhecimento;

g) Valorizar e desenvolver o fundo local do concelho de Arruda dos Vinhos, garante da memória e identidade colectiva do município;

h) Promover a autoformação/aprendizagem ao longo da vida;

i) Promover políticas de desenvolvimento da colecção;

j) Promover a partilha de recursos, em rede com outras bibliotecas (animação, formação, tratamento técnico, actividades culturais e diversas permutas);

k) Promover o empréstimo inter-bibliotecas;

l) Acolher serviços de voluntariado;

m) Promover a criação de uma rede municipal de bibliotecas;

n) Promover a disponibilização do catálogo on line.

Artigo 3.º

Para que se atinjam os objectivos anteriormente propostos, desenvolver-se-ão as seguintes actividades, entre outras:

a) Enriquecimento permanente do seu fundo documental, através da compra, oferta ou permuta de obras;

b) Organização adequada e constante dos seus fundos;

c) Promoção de exposições, concursos, colóquios, conferências, sessões de leitura, acções de dinamização e outras actividades de dinamização cultural;

d) Promoção de actividades de cooperação com outras bibliotecas e com entidades e organismos culturais e educativos, em especial a nível local e regional;

e) Criação de pólos da biblioteca noutras localidades do concelho que tal o justifiquem, contribuindo para a constituição de uma rede municipal de leitura pública;

f) Dotação da biblioteca com equipamentos adequados ao desenvolvimento das suas actividades;

g) Realização de acções de informação e divulgação junto da comunidade.

Artigo 4.º

Áreas funcionais

A Biblioteca Municipal de Arruda dos Vinhos é constituída por:

a) Sala de leitura de adultos;

b) Sector infantil e juvenil;

c) Sector de audiovisuais;

d) Sector de periódicos;

e) Área de exposições;

f) Sala polivalente;

g) Sector do fundo local;

h) Serviços internos;

i) Serviços de apoio;

j) Depósito.

Cada uma destas áreas desenvolve actividades próprias, adaptadas às características do serviço e dependente dos recursos humanos disponíveis, nomeadamente através da dotação da Biblioteca com pessoal técnico superior especializado na área e pessoal da carreira técnico-profissional igualmente especializado.

Dos utilizadores

Artigo 5.º

Utilizadores

Podem ser utilizadores da Biblioteca Municipal de Arruda dos Vinhos todas as pessoas cuja residência ou local de trabalho for o concelho de Arruda dos Vinhos ou concelhos limítrofes. Poderão ainda ser utilizadores da Biblioteca todos aqueles que a ela se tenham de deslocar pela natureza do seu fundo documental.

Artigo 6.º

Direitos dos utilizadores

O utilizador tem direito a:

a) Solicitar um cartão de utilizador;

b) Usufruir de todos os serviços prestados pela Biblioteca;

c) Pesquisar a informação pretendida;

d) Retirar das estantes os documentos que deseja ler, consultar ou requisitar para empréstimo domiciliário;

e) Participar em todas as actividades promovidas pela Biblioteca;

f) Solicitar, no atendimento, todo o apoio inerente às suas necessidades de informação.

Artigo 7.º

Deveres dos utilizadores

O utilizador deve:

a) Cumprir as normas estabelecidas no presente Regulamento;

b) Manter em bom estado de conservação as espécies documentais que lhe são cedidas;

c) Preencher os impressos que lhe forem entregues para fins estatísticos e de gestão;

d) Colocar nos locais adequados os documentos que tenha retirado das estantes para leitura na Biblioteca;

e) Solicitar aos funcionários os documentos que não sejam de acesso livre às estantes, nomeadamente material audiovisual ou outro que integre o fundo documental da Biblioteca e que não tenha a designação de "reservado";

f) Cumprir o prazo estipulado para devolução dos documentos requisitados para empréstimo domiciliário;

g) Indemnizar a Biblioteca pelos danos ou perdas que forem da sua responsabilidade;

h) Contribuir para a manutenção de um bom ambiente no interior da Biblioteca.

i) Acatar as indicações que lhe forem transmitidas pelos funcionários.

Artigo 8.º

Leitura de presença

1 - Podem ser consultados na Biblioteca todos os documentos que se encontrem nas salas de acesso ao público.

2 - A Biblioteca dispõe de um catálogo informatizado que pode ser consultado pelos utilizadores.

3 - Os utilizadores têm livre acesso às estantes. Para manter as estantes arrumadas, os utilizadores não devem lá colocar as obras que consultaram, pois esta tarefa é da exclusiva competência dos funcionários.

4 - No sector audiovisual é da exclusiva responsabilidade dos funcionários, o manuseamento do equipamento instalado.

Artigo 9.º

Empréstimo domiciliário

1 - Poderão ser requisitadas para leitura domiciliária todos os fundos da Biblioteca, à excepção de:

a) Obras de referência (dicionários, enciclopédias, etc.);

b) Periódicos (que não estiverem em depósito);

c) Obras raras ou consideradas de luxo;

d) Obras em mau estado de conservação;

e) Obras que integram exposições bibliográficas;

f) Documentos audiovisuais;

g) Obras únicas de elevada procura;

h) Documentos do fundo local;

i) Obras identificadas com distintivos próprios.

2 - Em certas condições, o empréstimo domiciliário destes documentos poderá ser excepcionalmente permitido, de acordo com decisão superior, por reconhecida necessidade de utilidade pública.

3 - Para usufruir do empréstimo, o utilizador deve residir ou trabalhar no concelho de Arruda dos Vinhos, ou nos concelhos limítrofes, e estar inscrito na Biblioteca. No acto da inscrição preenche um impresso próprio e ser-lhe-á solicitada documentação para que possa receber um cartão de utilizador.

4 - A inscrição é gratuita. Para a fazer, deve trazer um documento comprovativo da morada e ser-lhe-á imediatamente atribuído um número de registo, podendo nesse mesmo dia fazer a requisição de obras. O cartão de utilizador ser-lhe-á posteriormente entregue.

5 - O utilizador terá de comunicar à Biblioteca qualquer mudança de residência.

6 - Aos utilizadores cuja idade seja igual ou inferior a 12 anos será exigida uma autorização dos pais e respectiva assinatura no termo de responsabilidade, bem como cópia do bilhete de identidade do encarregado de educação.

7 - A requisição de documentos para leitura domiciliária faz-se em impresso próprio, podendo o utilizador requisitar até três títulos por um período de 10 dias seguidos.

8 - A requisição poderá ser renovada, a pedido do utilizador, caso a/as obra/s requisitada/s não tenha/m sido solicitada/s por outro/s utilizador/es.

9 - O pessoal docente no concelho poderá requisitar para a sua escola 10 títulos por um período de 15 dias.

10 - O utilizador assume inteira responsabilidade pela conservação dos livros que a Biblioteca lhe emprestar.

11 - Em caso de perda ou dano do documento, o utilizador reporá um exemplar igual, e em bom estado, no prazo de 30 dias, ou o seu valor comercial para que a Biblioteca proceda à sua aquisição.

12 - Se o utilizador não proceder à devolução dos documentos em causa no prazo estabelecido, será avisado, por bilhete postal, para o fazer com a máxima brevidade.

13 - Se se tratar de uma obra esgotada, o utilizador indemnizará a Biblioteca de acordo com a avaliação da obra feita pelo responsável da Biblioteca.

14 - A Biblioteca reserva-se o direito de recusar novo empréstimo a utilizadores responsáveis pela perda, dano ou posse prolongada ou abusiva de obras.

15 - Os cartões de utilizador são renováveis sempre que os serviços considerem pertinentes.

Artigo 10.º

Comportamento na Biblioteca

1 - É proibido fumar, comer ou beber nas zonas de leitura da Biblioteca.

2 - É proibido escrever, sublinhar, dobrar, rasgar ou de qualquer forma deixar marcas nas folhas dos documentos utilizados.

3 - Qualquer atitude de desvio aos princípios de civismo e de respeito pela Biblioteca, pelos funcionários e pelos utilizadores que aí se encontrem poderá ser penalizada com períodos de proibição de entrada na Biblioteca e em casos extremos, atingir a expulsão definitiva.

Artigo 11.º

Horários

A Biblioteca funcionará em horário que será ajustado em função das necessidades dos utilizadores e dos meios humanos e materiais disponíveis. Sempre que haja alteração no horário de funcionamento, o mesmo será afixado em local visível.

Artigo 12.º

Reprodução de informação

1 - O utilizador da Biblioteca tem direito a 20 fotocópias gratuitas por mês.

2 - O preço das fotocópias a pagar pelos utilizadores obedece à tabela de preços em vigor na Biblioteca Municipal.

3 - Os utilizadores deverão sempre solicitar as fotocópias que necessitem aos funcionários da Biblioteca.

4 - É absolutamente proibido mexer na máquina fotocopiadora.

Artigo 13.º

Da utilização dos meios informáticos

1 - A Biblioteca faculta o acesso à internet através de marcação prévia com os serviços.

2 - A utilização diária por pessoa não pode exceder uma hora.

Artigo 14.º

Os casos omissos e dúvidas de interpretação deste Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.

Artigo 15.º

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.