Edital n.º 965-A/2017, de 15 de dezembro

Edital n.º 965-A/2017

Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana de Torres Novas - Centro Histórico

Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, faz público que sob proposta da Câmara Municipal, deliberada em 04 de dezembro de 2017, a Assembleia Municipal, na sua reunião extraordinária de 11 de dezembro de 2017 deliberou aprovar a Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana de Torres Novas - Centro Histórico, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com alterações, conjugado com a alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Mais faz público que os elementos que integram o ato de aprovação da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana de Torres Novas - Centro Histórico, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do Regime de Jurídico de Reabilitação Urbana e previstos no artigo 16.º do mesmo diploma, poderão ser consultados na Internet, no sítio institucional do Município, em http://www.cm-torresnovas.pt e na Câmara Municipal de Torres Novas na Divisão de Administração Urbanística, no Atendimento destes serviços - nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 16,30h.

11 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira.

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