Edital n.º 973/2023, de 9 de junho

Edital n.º 973/2023

Luís dos Santos Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º e para efeitos do estatuído pelo artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que, na sua reunião ordinária de quinze de maio de dois mil e vinte e três, deliberou submeter a discussão pública, pelo prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República o "Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Vinhais (2022-2031)", em cumprimento do n.º 7 do artigo 4.º do Anexo do Despacho n.º 443-A/2018 de 9 de janeiro.

Durante este período poderão os interessados consultar o referido Plano Municipal e apresentar sugestões sobre o mesmo, no Gabinete de Proteção Civil e Florestal, Paços do Município, Rua das Freiras n.º 13, 5320 - 326 Vinhais, todos os dias úteis das 9.00 horas às 16.30 horas, o qual ficará igualmente disponível na página eletrónica do município www.cm-vinhais.pt

15 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes.

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