Édito n.º 27/2023, de 8 de fevereiro

Édito n.º 27/2023

Anulação do Édito n.º 6/2023 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2023

Considerando o Édito n.º 6/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2023, publicado no Diário da República, referente ao Artigo 29.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42.945, de 26 de abril de 1960, para a habilitação das pessoas que se julguem com direito a receber os subsídios legados pelos subscritores falecidos se encontra impreciso:

Determino a anulação do referido Édito n.º 6/2023.

10 de janeiro de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando de Campos Serafino TGen.

316058667