Éditos, de 25 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE FREIXO DE ESPADA À CINTA

Éditos

José Manuel Caldeira Santos, presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, faz saber que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 223.º do Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, são convocados os eventuais credores da firma PAVIA - Pavimentos e Vias, SA, com sede na Rua de Pêro da Covilhã, 36, 1400-297 Lisboa, referente à empreitada de pavimentação e arranjo da Estrada Municipal de Poiares, promovido por esta Câmara Municipal, a apresentarem, na Divisão Técnica de Obras, Urbanismo e Habitação desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas, em qualquer dia útil, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos ou das 14 às 17 horas, quaisquer reclamações, por falta de pagamento de ordenados, salários e materiais, ou de indemnizações a que se julguem com direito e, bem assim, do preço de quaisquer trabalhos que o fornecedor haja mandado executar por terceiros, até 8 dias depois do termo do prazo dos éditos de 15 dias, findos os quais se procederá à notificação do fornecedor e às instituições de crédito que hajam garantido as obrigações deste, para contestarem as reclamações recebidas em cominação de, não o fazendo, serem havidas por aceites e deferidas.

Para constar e devidos efeitos mandei passar os presentes éditos e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

21 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, José Manuel Caldeira Santos.

3000213781