Instrução n.º 2/2006, de 10 de novembro

Instrução n.º 2/2006

Taxas a cobrar aos interessados pelos procedimentos administrativos conexos com a emissão, subscrição, transmissão e reembolso de instrumentos de dívida pública de retalho

Ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, e do artigo 11.º, n.º 1, alínea i), dos estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P. (IGCP), o conselho de administração do IGCP aprova a seguinte instrução:

1 - As taxas a cobrar pelo IGCP pela realização de actos e ou de formalidades administrativos conexos com a emissão, subscrição, transmissão e reembolso de instrumentos de dívida pública de retalho são as seguintes:

a) Tratamento documental de processos de habilitação de herdeiros, incidindo a taxa sobre o valor da carteira à data do óbito:

Quando o valor seja inferior ou igual a Euro 100 - isento de taxa;

Quando o valor seja superior a Euro 100 - taxa de 0,5% sobre esse valor, com um máximo de Euro 300;

b) Levantamento de valores não reclamados provenientes de habilitação de herdeiros, incidindo a taxa sobre o valor da carteira à data do óbito:

Taxa de 0,5% com um valor mínimo de Euro 10 e um valor máximo de Euro 300;

c) Verificação e restituição de documentos originais para instrução de processos a solicitação dos interessados - taxa de Euro 20;

d) Elaboração de certidão ou declaração a solicitação dos interessados - taxa de Euro 10;

e) Pesquisa e entrega de cópias de documentos em arquivo físico ou informático - taxa de Euro 10 por documento;

f) Averbamento de certificados de aforro na sequência da transmissão da titularidade a favor de herdeiro - taxa de Euro 1 por cada certificado emitido.

2 - É revogada a instrução n.º 1/2002, de 29 de Julho.

3 - A presente instrução entra em vigor no 1.º dia útil subsequente à sua publicação.

27 de Outubro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Alberto Soares.