Lei n.º 56/2023 - Artigo 35.º

1 - Os contratos abrangidos pelos artigos 35.º e 36.º do NRAU, não transitam para o mesmo. 2 - Na sequência do relatório previsto no n.º 2 do artigo 228.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, procede-se à definição das medidas fiscais, incluindo isenção de IRS e de IMI, dos montantes e dos limites da compensação a atribuir ao senhorio e da renda a fixar para o arrendatário a aplicar a partir de 2024.