Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1/74, de 25 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Destitui das suas funções o Presidente da República e o actual Governo e dissolve a Assembleia Nacional e o Conselho de Estado - Determina que todos os poderes atribuídos aos referidos órgãos passem a ser exercidos pela Junta de Salvação Nacional
TEXTO
Lei n.º 1/74
de 25 de Abril
O programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas prevê a destituição imediata do Presidente da República e do actual Governo, a dissolução da Assembleia Nacional e do Conselho de Estado.
Nestes termos, a Junta de Salvação Nacional decreta, para valer como lei constitucional, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. É destituído das funções de Presidente da República o almirante Américo Deus Rodrigues Tomás.
2. São exonerados das suas funções o Presidente do Conselho, Prof. Doutor Marcelo José das Neves Alves Caetano, e os Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado do seu Gabinete.
3. A Assembleia Nacional e o Conselho de Estado são dissolvidos.
Art. 2.º Os poderes atribuídos aos órgãos referidos no artigo anterior passam a ser exercidos pela Junta de Salvação Nacional.
Art. 3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 25 de Abril de 1974.
Publique-se.
O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
Para ser publicada em todos os Boletins Oficiais dos Estados e províncias ultramarinos.