Lei n.º 1011, de 10 de agosto

Lei n.º 1011, revogando o decreto com fôrça de lei n.º 4628, de 30 de Junho de 1918, e pondo em vigor a lei de 23 de Junho de 1913, que permite às companhias concessionárias da construção e exploração dos caminhos de ferro nas colónias portuguesas, sem subvenção nem garantia de rendimento ou de juro, a emissão de obrigações para a construção, nos termos da mesma lei