Lei n.º 1062, de 5 de novembro

Lei n.º 1062, autorizando o Govêrno a levantar da Caixa Geral de Depósitos, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, um empréstimo destinado ao pagamento de despesas provenientes dos processos julgados pelo Tribunal Arbitral de Haia