Lei n.º 1199, de 5 de setembro

Lei n.º 1199, regulando as concessões de crédito, por parte do Estado, às caixas de crédito agrícola mútuo; permitindo a formação de associações de socorros mútuos pecuários com responsabilidade limitada para os seus sócios, e mandando que o Govêrno promova o estabelecimento de tarifas mínimas e horários especiais para o transporte de frutas verdes