Lei n.º 127-A/97, de 20 de dezembro

Lei n.º 127-A/97

de 20 de Dezembro

Grandes Opções do Plano Nacional para 1998

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea g), e 166.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano Nacional para 1998.

Artigo 2.º

Enquadramento

As Grandes Opções do Plano Nacional para 1998 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da economia portuguesa, consignada no Programa do Governo.

Artigo 3.º

Medidas de política

Em conformidade com a estratégia de médio prazo e com as condicionantes resultantes das transformações em curso no enquadramento internacional e das especificidades da economia e sociedade portuguesas, o Governo desenvolverá em 1998 as medidas que melhor promovam, na conjuntura, as seguintes opções de médio prazo:

a) Assegurar a participação nacional de pleno direito nos centros de decisão do novo espaço económico e monetário que a União Europeia irá constituir;

b) Intensificar os esforços no sentido de a realização da EXPO 98 constituir um importante contributo para a dignificação de Portugal e dos Portugueses no mundo;

c) Continuar o desenvolvimento dos recursos humanos como forma de estímulo às iniciativas individuais e colectivas;

d) Intensificar a criação das condições que solidifiquem uma economia competitiva geradora de emprego e que promovam uma sociedade solidária;

e) Valorizar o território nacional no contexto europeu, através da superação dos dualismos cidade/campo e centro/periferia;

f) Respeitar uma cultura de cidadania, por meio do reforço da segurança dos cidadãos e da promoção da reforma do Estado.

Artigo 4.º

Política de investimento

1 - O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em 1998, dará prioridade aos seguintes objectivos:

a) Reforço da eficácia dos investimentos associados à valorização dos recursos humanos;

b) Reforço dos apoios à actividade produtiva, ao ambiente, à saúde, à segurança, à educação, à acção e à integração social;

c) Alavancagem dos recursos públicos afectos ao investimento em infra-estruturas mediante a adequada complementaridade de participação de capitais públicos sob rigorosa disciplina tutelar do interesse público.

2 - No que respeita ao Quadro Comunitário de Apoio (QCA), no ano de 1998 será dada prioridade aos seguintes objectivos:

a) Reforçar o controlo de gestão do QCA;

b) Assegurar a execução da reprogramação global do QCA, nos termos a acordar com a Comissão Executiva da UE;

c) Dar continuidade às actividades de simplificação dos procedimentos.

Artigo 5.º

Relatório

É publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano Nacional para 1998.

Artigo 6.º

Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1998, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários referentes aos fundos estruturais.

Aprovada em 14 de Novembro de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 9 de Dezembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 11 de Dezembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1998

ASSEGURAR O EMPREGO E O BEM-ESTAR DOS PORTUGUESES NUMA EUROPA REFORÇADA

Relatório

Apresentação

Em finais de 1995 o Governo apresentou o seu Programa para a legislatura 1995/1999, o qual mereceu a aprovação da Assembleia da República.

Como nele expressamente se reconhece trata-se de um programa que abrange reformas de fundo cujo impacte ultrapassa necessariamente o quadro temporal da presente legislatura.

De facto, essas reformas envolvem profundas transformações nas esferas institucional, social e económica e, como tal, exigindo a adopção de nova postura e diferentes formas de intervenção e organização do Estado, dos agentes económicos e dos cidadãos, mais adequadas aos tempos actuais e aos que se avizinham e a uma maior dignificação dos Portugueses, em Portugal e no Mundo.

No final de 1997, o Governo estará a meio da sua ambição na legislatura.

Tem-se consciência do esforço feito e das etapas vencidas não se menosprezando, contudo, as dificuldades futuras, tanto maiores quanto mais profundas são as roturas exigidas face ao passado.

A situação actual nas várias áreas da Governação continua a demonstrar a justeza dos objectivos explicitados no Programa apresentado pelo Governo, não obstante os ajustamentos que a evolução dos dados tenha obrigado a introduzir em face da evolução conjuntural.

Os anos de 1998 e 1999 irão constituir um marco histórico para Portugal com a participação de pleno direito nos centros de decisão do novo espaço económico e monetário que a União Europeia irá constituir e a realização da EXPO 98.

O Governo intensificará esforços para que tais acontecimentos venham a constituir importantes contributos para a dignificação de Portugal e dos Portugueses no Mundo.

O Governo continuará a promover a modernização do País e a geração de riqueza, prosseguindo a melhoria das condições de vida dos Portugueses, designadamente através de uma grande aposta na criação de Emprego e nas grandes reformas dos sistemas sociais.

No entanto, o Governo está consciente que, face às apostas em presença, só uma grande mobilização nacional permitirá alcançar os objectivos propostos num horizonte no tempo relativamente próximo.

É, pois, com a colaboração construtiva de todos os Portugueses que o Governo conta para a concretização do Programa que mereceu a aprovação da Assembleia da República.

ÍNDICE

I. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA.

I.1. Enquadramento Internacional.

I.2. Enquadramento Europeu.

I.3. Economia Portuguesa.

1. Evolução Recente.

2. Perspectivas para 1998.

II. Desafios para a sociedade e economia portuguesas. Transformações estruturais.

1. A participação na 3.ª Fase da UEM - prosseguimento do esforço público e preparação do sector privado.

2. A dinamização da internacionalização do tecido empresarial - o novo programa de internacionalização para as empresas e a gestão das oportunidades de integração de economia portuguesa na economia mundial.

3. A articulação Educação/Formação Profissional e a promoção da criação de emprego num contexto de reorganização do mercado de trabalho e de alteração dos processos produtivos.

4. Consolidação das Finanças Públicas e Fiscalidade.

5. Reforma dos sistemas de protecção e desenvolvimento social - Segurança Social, Saúde, Habitação Social.

6. O novo espaço do Estado e dos agentes privados na oferta de bens públicos infra-estruturais: as vantagens da gestão empresarial enquadrada pela função reguladora do Estado como garantia do serviço universal.

7. A Sociedade da Informação - uma grande reforma estrutural.

III. GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1998 E PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA.

1.ª OPÇÃO - Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista.

Política Externa.

Defesa Nacional.

2.ª OPÇÃO - Desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e colectiva.

Educação.

Ciência e Tecnologia.

Cultura.

Desporto.

Juventude.

3.ª OPÇÃO - Criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego, promover uma sociedade solidária.

Crescimento Sustentado e Finanças Públicas.

Competitividade e Internacionalização.

Agricultura, Silvicultura e Pescas.

Indústria.

Comércio.

Concorrência.

Turismo.

Cooperativismo.

Defesa do Consumidor.

Qualificação e Emprego.

Solidariedade e Segurança Social.

Saúde e Bem-Estar.

Toxicodependência.

4.ª OPÇÃO - Valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia.

Infra-Estruturas, Redes e Serviços Básicos Associados.

Energia.

Equipamentos e Acessibilidades.

Comunicações.

Planeamento e Administração do Território.

Ordenamento.

Desenvolvimento Urbano, Política das Cidades.

Habitação.

Administração Local Autárquica.

Desenvolvimento Regional.

Ambiente.

5.ª OPÇÃO - Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos, promover a reforma do Estado.

Justiça e Segurança.

Justiça.

Administração Interna.

Regiões Autónomas.

Regionalização.

Reforma da Administração Pública.

Comunicação Social e Direito à Informação.

Sistema Estatístico.

IV. POLÍTICA DE INVESTIMENTO.

1. O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 1998.

2. O Quadro Comunitário de Apoio II em 1998.

I. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA

I.1. ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL

PERSPECTIVAS OPTIMISTAS PARA A ECONOMIA MUNDIAL...

Em 1997/1998 a economia mundial deverá apresentar um crescimento anual próximo do verificado nos dois últimos anos (3,7% e 4%, respectivamente em 1995 e 1996) constituindo estes quatro anos o período de maior crescimento desde o início dos anos 70.

Este surto de crescimento tem sido acompanhado por uma redução da inflação à escala mundial, mesmo em regiões com tradição inflacionista como a América Latina, e por um crescimento bastante significativo dos mercados de acções dos países desenvolvidos influenciados fortemente pela evolução do mercado nos EUA. O comportamento do mercado americano vem sendo ditado pelas baixas taxas de juro, pela perspectiva de uma inflação sob controlo - decorrente, entre outros aspectos, do contexto de globalização acrescida - e pelo crescimento continuado dos lucros e do cash-flow da média das empresas cotadas, que atraíram para a Bolsa de Valores uma parte cada vez mais significativa das poupanças dos particulares.

A presente situação do crescimento sustentado a nível mundial tem-se caracterizado, na sua geografia, por dois aspectos centrais:

Um assinalável desfasamento cíclico entre as principais economias desenvolvidas, em que os EUA e o Reino Unido conheceram há já vários anos uma retoma saudável, o Japão dá sinais hesitantes de saída da recessão que atravessou após o rebentamento da «bolha especulativa», na passagem da década de 80 para a de 90 e as principais economias continentais europeias - Alemanha, França, Itália - não dão sinais seguros de retoma;

O papel importante dos países em desenvolvimento na sustentação do crescimento mundial - nomeadamente das economias da Ásia e da América Latina - tendo-se verificado em 1996 um abrandamento no crescimento da Ásia (em parte imputável ao menor dinamismo das exportações, associado a uma quebra no comércio mundial de material electrónico e ao impacte da valorização do dólar na competitividade de economias cujas moedas estavam até recentemente ligadas ao dólar) e de uma clara aceleração das economias da América Latina, as quais graças às políticas de estabilização adoptadas por vários países e à implementação de reformas estruturais muito significativas (mercados de trabalho, sistemas de segurança social, privatizações, etc.) parecem ter entrado numa senda de crescimento depois dos anos perdidos da década de 80.

Para 1998 as previsões de organismos internacionais apontam, como se referiu, para um crescimento idêntico ao verificado em 1997; no entanto é possível perspectivar algumas mudanças, se bem que ligeiras, na dinâmica que se apontou como tendo caracterizado a fase de retoma e crescimento mundial dos últimos anos:

Uma redução do desfasamento cíclico entre as principais economias desenvolvidas, com o abrandamento nos EUA e Reino Unido e a consolidação da retoma no Japão e nas duas maiores economias da Europa Continental - Alemanha e França;

A permanência de forte crescimento do conjunto dos países em desenvolvimento e em transição, com nova quebra de ritmo na Ásia associada às recentes perturbações cambiais, a continuação do dinamismo da América Latina e a ocorrência de melhorias sensíveis na Europa Central e Oriental e na Rússia.

... NÃO ISENTAS DE RISCOS POTENCIAIS

Um dos riscos mais evidentes para a economia mundial em 1998 é o do impacte da sucessão de crises cambiais e financeiras nalguns mercados emergentes, iniciada em 1997, que podem, pela sua dimensão e extensão, afectar as previsões feitas para as economias em desenvolvimento, no seu conjunto, e para algumas das economias desenvolvidas. Um caso a salientar é o da crise nas economias do Sudeste Asiático e, com outra dinâmica que se cruzou com a anterior, o da crise na economia coreana.

A tempestade financeiro-cambial que atingiu recentemente a Ásia do Sudeste, com centro inicial na Tailândia, parece exemplificar um percurso de risco que pode atingir outras economias emergentes, e em que:

Se assiste ao crescimento excessivo de reservas cambiais associadas a entradas volumosas de capitais em períodos de crescimento e dinamismo exportador; dado que o crescimento das reservas, pelas suas próprias dimensões, não pode ser esterilizado, poderá alimentar um «sobreaquecimento» das economias e provocar uma acumulação de tensões inflacionistas;

Se assiste à apreciação das taxas de câmbio real e ao surgimento, ou agravamento muito pronunciado, de défices nas balanças de transacções correntes nos casos de países com moedas estreitamente ligadas, em termos nominais, ao dólar ou a «cabazes» de moedas em que o dólar tem um papel chave;

A perda de confiança dos investidores na sustentabilidade dessa situação leva à saída de capitais e a crises cambiais, forçando processos de desvalorização a que as autoridades respondem com a elevação das taxas de juro, o que, por sua vez, penaliza o crescimento e contribui para a crise de sectores imobiliários que tiveram crescimento desmesurado, na fase de sobreaquecimento das economias;

A transmissão ao sector financeiro da crise no imobiliário e nas empresas, que se haviam endividado fortemente no exterior na fase anterior.

A perda de confiança, temporária, nos mercados emergentes do Sudeste Asiático não atingiu até agora a China (embora tenha afectado a Bolsa de Hong Kong) mas levou a uma retirada de capitais da região, os quais muito provavelmente regressaram ou dirigiram-se pela primeira vez a outros mercados emergentes, nomeadamente na América Latina e Europa de Leste e Rússia. Em qualquer destas regiões há economias que apresentaram recentemente crescimentos elevados acompanhados pelo aprofundamento dos défices das balanças de transacções correntes (Brasil, Polónia, República Checa).

Outro dos riscos, para o qual alertou em Junho o BIS, tem que ver com a intensidade e o modo como se está a gerar liquidez na economia mundial, sendo de referir a redução da importância do vasto mercado interbancário tradicional - com os seus controlos prudenciais e regulatórios - que há dois anos representava 59% do total do financiamento líquido a nível mundial e representa actualmente pouco mais de 20%.

Em contrapartida assistiu-se à «explosão» dos financiamentos interbancários colateralizados por títulos, alguns dos quais de alta qualidade, como sejam os títulos da dívida pública de vários países desenvolvidos, em paralelo com títulos de qualidade mais incerta, como os emitidos por algumas das «economias emergentes».

O BIS está preocupado não só com a qualidade desta «pirâmide de crédito», como com a sua dimensão, dado que o crédito com base em colaterais transmite uma imagem de segurança ao emprestador, o qual pode ser induzido a uma má avaliação dos riscos, ampliando o crédito em excesso e alimentando processos especulativos.

E num ambiente de ampla liquidez e de intensa concorrência mundial pode vir a haver tendência para o aumento das situações de deficiente avaliação do risco, com consequências posteriores graves no sector financeiro.

EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL

(ver documento original)

I.2. ENQUADRAMENTO EUROPEU

UMA RETOMA DIFÍCIL NAS ECONOMIAS EUROPEIAS CONTINENTAIS

Como se referiu, a expansão do produto a nível da economia mundial deverá atingir um ritmo confortável em 1997 e 1998. Esta evolução ficará a dever-se a um contexto mundial globalmente favorável, com o crescimento sustentado com inflação moderada nos EUA e no Reino Unido; o eventual reforço da retoma no Japão e no Canadá; o alastramento da retoma na Europa Continental, não obstante a fraqueza persistente na procura interna de várias economias; o crescimento robusto no conjunto dos países em desenvolvimento com destaque para a China e alguns países da América Latina, apesar de um abrandamento do crescimento nas economias do Sudeste Asiático na sequência das crises cambiais e financeiras que atingiram alguns deles e, ainda, as melhores perspectivas para a Rússia e países da Europa de Leste.

Estando, pois, a economia mundial em período de crescimento relativamente rápido, o quarto ano desde o início dos anos 70 não deixa de surpreender o reduzido dinamismo das principais economias europeias continentais - Alemanha, França e Itália - quando o enquadramento externo permitiu um rápido crescimento das exportações, nomeadamente para mercados mais dinâmicos do que os europeus, tendo o comércio externo representado melhorias entre 1992 e 1997 equivalentes a acréscimos do PNB, que atingiram os 1,5% na Alemanha, 2,5% na França e 5,5% na Itália.

A evolução cambial das principais moedas foi favorável, corrigindo os excessos (nos dois sentidos) ocorridos durante a crise cambial da Primavera de 1995, assistindo-se, assim, à valorização das moedas das economias em fase expansiva do ciclo e à depreciação das moedas de economias a braços com problemas de retoma, como aconteceu com a Alemanha e o Japão.

O reduzido dinamismo das economias europeias continentais pode ser atribuído à conjugação de vários factores:

O impacte da consolidação fiscal desencadeada desde 1992, face à insustentabilidade dos desequilíbrios orçamentais então atingidos a qual, a médio e longo prazos, terá resultados positivos mas, no curto prazo, não deixou de contribuir para o abrandamento do crescimento económico;

A eventual insuficiência do estímulo da política monetária num contexto de inflação controlada face ao esforço de consolidação fiscal com as proporções do que foi realizado;

A permanência de factores de rigidez nos mercados de trabalho e dos produtos, que dificultaram a absorção do elevado nível de desemprego estrutural (com as consequências inerentes ao nível da procura interna e das pressões sobre os orçamentos) e travaram a concorrência e a dinamização da procura;

O insuficiente dinamismo dos sectores de actividade que se estão a revelar como futuros motores de crescimento e inovação nas economias desenvolvidas, sendo de destacar as claras insuficiências da Europa nas actividades associadas às tecnologias da informação, comunicação e entretenimento.

AS QUESTÕES RELEVANTES EM 1998 - A PASSAGEM À 3.ª FASE DA UEM

Na União Europeia o ano de 1998 será decisivamente marcado pelo estabelecimento das condições necessárias ao início da Terceira Fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999, num contexto que sendo de retoma não será, com toda a probabilidade, de forte crescimento.

A decisão a tomar no primeiro semestre de 1998 sobre o conjunto de Estados membros que integrará desde o início o núcleo da Moeda Única será determinada pelos resultados macroeconómicos referentes a 1997 no que respeita aos quatro critérios definidos em Maastricht (com a eventual consideração suplementar dos orçamentos definidos para 1998) e pelo consenso que se gerar no Conselho Europeu em que tal decisão for tomada quanto ao modo de interpretar a margem de flexibilidade permitida pelo texto do Tratado.

O comportamento dos mercados financeiros e cambiais, até este momento traduzido na forte redução dos diferenciais das taxas de juro de longo prazo face às taxas alemãs e na estabilidade verificada na frente cambial, parece apontar para que o grupo de Estados membros que participará desde o início na 3.ª Fase será bastante alargado, incluindo Portugal, Espanha e, muito provavelmente, Itália. Permanecem, no entanto, interrogações sobre a influência que a evolução da situação política na Alemanha e na França terá na definição das condições finais para a 3.ª fase da UEM.

Serão cuidadosamente criadas condições que permitam reduzir ao mínimo as hipóteses de perturbações cambiais significativas no período que decorrer entre a definição do grupo de países que integrará desde início a 3.ª Fase da UEM e a fixação definitiva das taxas de câmbio entre as respectivas moedas que deverá ocorrer em 1 de Janeiro de 1999, o que terá que ver, entre outros aspectos, com a escolha do momento para o anúncio dessas taxas de câmbio, com a coordenação mais forte das políticas monetárias nacionais até ao momento da fixação e com a credibilidade das possíveis intervenções em defesa dessas paridades caso o seu anúncio seja feito antes de 1 de Janeiro de 1999.

Se a passagem à 3.ª fase da UEM constitui a questão central em 1998 para os países membros da UE, outras questões, aliás inter-relacionadas, poderão vir a assumir também grande significado no próximo ano:

- O início do processo de Alargamento com o arranque das negociações com o grupo de países candidatos à adesão que forem seleccionados na Cimeira do Luxemburgo, em Dezembro de 1997; a Comissão Europeia propôs já que esse grupo seja constituído por cinco países da Europa de Leste - Polónia, República Checa, Hungria, Eslovénia e Estónia - considerando que todos eles estariam aptos a reunir, a médio prazo, todas as condições de participação na UE e com Chipre, resultando neste caso a decisão de abrir a curto prazo negociações de adesão de um compromisso assumido pela UE, sob forte pressão da Grécia, aquando da aprovação da união aduaneira com a Turquia;

- A apreciação e negociação, quer da reforma da Política Agrícola Comum, exigida pelas negociações que irão realizar-se no quadro multilateral da OMC e pelo alargamento da UE, quer da Política Regional comunitária, no sentido da definição das futuras prioridades e da geografia da distribuição das ajudas estruturais, em consequência da conjugação dessas prioridades e dos critérios de elegibilidade que forem definidos;

- As negociações sobre as perspectivas financeiras para 2000/2006, que vão tocar quatro questões muito sensíveis: a dos recursos próprios da UE (inclinando-se a Comissão na Agenda 2000 para a manutenção desses recursos em 1,27% do PNB comunitário) e do peso relativo das principais componentes desses recursos; a da comparticipação dos diversos Estados membros para o orçamento comunitário, nomeadamente no que respeita aos que são contribuintes líquidos, esperando-se aqui uma postura negocial cerrada da Alemanha no sentido de reduzir substancialmente a sua contribuição, questão tanto mais relevante quanto é o principal contribuinte; a identificação da origem dos fundos destinados a apoiar os futuros Estados membros, antes e depois da sua adesão; a nova repartição de fundos estruturais entre os actuais Estados membros, em consequência das propostas de reformulação de orientações e prioridades para as Ajudas Estruturais.

Outras questões ainda terão grande significado nos anos mais próximos:

- A afirmação do Euro no mercado internacional, questão que se encontra estreitamente associada, por um lado à credibilidade da actuação do Banco Central Europeu na condução da política monetária da zona Euro e, por outro lado, à coordenação das políticas orçamentais nacionais, no período 1999 até 2002, que terão influência decisiva na consolidação da UEM;

- A política comercial da UE, quer no que respeita a dossiers muito sensíveis como o dos têxteis, ou de grande significado mundial como o dos serviços financeiros, quer no que se refere aos resultados da política de articulação da UE com agrupamentos regionais ou grupos de países do «Sul» do planeta, quer ainda na área dos conflitos potenciais com os EUA e outras economias desenvolvidas;

- A dinamização e aprofundamento do Mercado Único, englobando vários objectivos estratégicos, entre os quais:

A maior eficácia da legislação já aprovada, incluindo a elaboração de um quadro para assegurar a aplicação da legislação e para resolver problemas que daí resultem, o melhoramento das disposições nacionais e comunitárias e o preenchimento das lacunas ainda existentes no quadro jurídico ao nível do reconhecimento mútuo das normas, do regime europeu de patentes, etc.;

A supressão das principais distorções que afectam o mercado, destacando-se as ligadas à fiscalidade, à reestruturação do quadro comunitário em matéria de impostos sobre os produtos energéticos, à adopção de uma política mais rigorosa em termos de concorrência;

A supressão dos obstáculos sectoriais à integração dos mercados, incluindo a eliminação das barreiras ainda existentes nos mercados de serviços;

A criação de um mercado único ao serviço de todos os cidadãos, incluindo a protecção dos direitos sociais e o estímulo a uma maior mobilidade da mão-de-obra na UE;

- O avanço na clarificação das áreas em que pode haver relativo consenso sobre a existência de uma mais forte cooperação e coordenação industrial a nível europeu - aeronáutica civil, espaço e indústrias da defesa - e a concretização da liberalização em duas áreas chave para o desenvolvimento dos novos meios e serviços de informação - as telecomunicações e a distribuição audiovisual;

- A participação da UE nas negociações a nível mundial sobre questões ambientais e a sua capacidade para implementar medidas e estimular os EM a concretizarem outras que não só actuem a jusante dos actuais sistemas de produção e de transportes, como contribuam para a sua evolução tecnológica, criadora de novos campos de investimento e inovação.

Para além destas áreas de âmbito comunitário, a sustentabilidade da UEM e a competitividade futura das economias europeias dependerão da capacidade de os Estados membros promoverem, eles próprios, grandes reformas estruturais, nomeadamente as que se referem:

- Às reformas necessárias à melhoria de funcionamento do mercado de trabalho, acompanhadas pela revisão das políticas de protecção social, por forma que estas cumpram a sua finalidade de seguro solidário, sem deixarem de estimular a participação no mercado de trabalho;

- À reforma dos sistemas públicos de pensões e de saúde;

- À reforma dos sistemas fiscais, no sentido de não penalizarem o trabalho e o investimento e de estimularem a poupança das famílias e dos particulares, acompanhada por uma revisão das políticas de subsídios (ou benefícios fiscais) sectoriais que podem distorcer a locação mais eficiente de recursos e introduzir tratamentos diferenciados entre actividades e empresas concorrentes;

- À reforma dos sistemas financeiros, dando maior peso aos mercados de capitais, não travando injustificadamente o surgimento de novos intervenientes nos mercados da concessão do crédito, criando condições para o desenvolvimento da oferta de capital de risco, etc.

A EUROPA E A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

A dinamização das economias europeias poderá receber um forte estímulo de um papel muito mais activo do sector empresarial europeu na área das indústrias de tecnologia avançada e dos serviços associados à informação, comunicação e entretenimento. Estudos recentes encomendados pela Comissão durante a Presidência holandesa apontam para um conjunto de estrangulamentos e obstáculos que será necessário ultrapassar para que essa potencialidade se realize. Entre eles, podem referir-se os seguintes objectivos para a Europa:

- Harmonizar os mercados de telecomunicações, enquanto suporte da «Sociedade da Informação», e facilitar a construção de uma «auto-estrada europeia da informação» enquanto plataforma homogénea para as comunicações na UE, fazendo da tecnologia ATM a mesma história de sucesso que representou o GSM para as comunicações móveis;

- Apoiar a indústria no esforço de redução dos prazos de lançamento de novos produtos no mercado e de criação de novos mercados, mediante processos de normalização pragmáticos, voluntaristas e orientados para e pelo mercado;

- Introduzir elementos de I&D orientados para a comercialização nos programas já existentes e criar novas famílias de programas flexíveis, aprovados por todas as partes intervenientes, cobrindo todos os aspectos das Tecnologias da Informação e Comunicações (TIC) e dispondo de incentivos fiscais;

- Superar a actual falta de pessoal qualificado em tecnologias de informação, que afecta muito negativamente a competitividade europeia, considerando também que, para além disso, a educação para a vida na «Sociedade da Informação» terá de começar ao nível dos ensinos pré-primário e primário;

- Assegurar-se rapidamente de que a «infra-estrutura» de criação de empresas torne possível vir a emparceirar com os EUA e tirar melhor partido dos seus próprios esforços de I&D.

I.3. ECONOMIA PORTUGUESA

1. EVOLUÇÃO RECENTE

Para a economia portuguesa o período de 1996/97 corresponde a uma fase de consolidação do processo de convergência nominal e, em simultâneo, de intensificação do crescimento económico para ritmos superiores aos verificados, em média, na União Europeia, situação que não se verificava desde 1992.

O forte dinamismo do investimento, muito em especial em construção, tem sido a principal determinante do crescimento.

Os resultados positivos em termos de evolução do PIB têm-se reflectido positivamente na criação de emprego, prosseguindo a inflação uma trajectória de desaceleração.

A consolidação da conjuntura europeia no segundo semestre de 1997 permitirá que a procura externa venha a registar uma evolução mais favorável e deste modo a contribuir mais positivamente para o desempenho económico global, associando-se ao comportamento favorável da procura interna patente já na primeira metade do ano.

Face a esta recuperação das exportações admite-se que o crescimento do PIB em 1997 possa vir a registar um ritmo superior ao averbado no ano precedente, consubstanciando um desempenho mais favorável do que o do conjunto da UE, à semelhança do que já se havia verificado em 1996.

Embora continuando a contar com o importante impulso do investimento público, quer do Sector Público Administrativo quer das empresas de capitais públicos, bem como do investimento das famílias em habitação, a evolução do investimento em 1997 é marcada pela reanimação do investimento empresarial privado, reflectindo as condições de procura mais favoráveis e a continuada descida das taxas de juro. Para o reforço da FBCF são determinantes a acentuada intensificação do investimento da Parque EXPO 98, bem como a realização de investimentos do sector dos Transportes e Comunicações e Habitação e Urbanismo; por outro lado, as intenções dos empresários da indústria transformadora indiciam uma evolução moderadamente positiva.

Estimando-se que se continue a verificar um comportamento positivo do rendimento disponível das famílias, o consumo privado registará uma aceleração em relação aos resultados atingidos em 1996, mantendo-se todavia num padrão de crescimento sustentado. Se bem que os resultados em termos de emprego contribuam para aquela evolução do consumo, a necessidade de assegurar e/ou conquistar posições competitivas aconselha que a partilha dos ganhos de produtividade esteja subjacente à revisão das tabelas salariais. Os aumentos salariais contemplados nos Instrumentos de Regulamentação Colectiva publicados até Agosto cifram-se em 3,5%, não se afastando do referencial estabelecido no Acordo de Concertação Social (3,5%), tendo esta evolução subjacente um ganho real superior a 1%.

Após ter beneficiado do impacte do início de actividade de duas importantes unidades industriais vocacionadas para os mercados externos, o ritmo de crescimento das exportações apresenta-se mais moderado do que no biénio anterior, sendo previsível, contudo, que o comportamento das vendas ao exterior possa ultrapassar ligeiramente o crescimento da procura externa potencial para as exportações portuguesas. O controlo dos custos internos e a estabilidade cambial sustentarão a manutenção da posição de mercado das exportações nacionais. Na ausência de factores endógenos com dimensão expressiva, a aceleração da actividade económica na UE no segundo semestre será, assim, decisiva para o desempenho das exportações e consequentemente para atenuar o contributo negativo das transacções de Bens e Serviços para o crescimento do produto, pressionado pelos reflexos do maior dinamismo da procura interna sobre o ritmo decorrente das importações, como aliás se previa nas GOP 97.

Apenas em 1997, a dinamização da recuperação económica se veio a reflectir de forma expressiva na situação do mercado de trabalho. Com efeito, ainda que durante 1996 o mercado de trabalho tenha já apresentado sinais de recuperação, com o emprego a registar um aumento de 0.6%, só em 1997 o nível de desemprego viria a regredir (-5.2% até ao 3.º trimestre).

A criação de emprego continua a apresentar algumas características que reflectem os novos contornos do mercado de trabalho, mantendo-se o crescimento do número de trabalhadores por conta própria, enquanto a variação positiva patenteada pelo emprego dos trabalhadores por conta de outrem é, sobretudo, determinada pelo aumento dos contratos a termo, merecendo ainda destaque a evolução positiva do emprego dos jovens, situação que não se verificava desde 1992.

A redução do emprego na Indústria tem vindo a ser travada, apesar dos processos de reconversão industrial, enquanto o sector da construção foi o que apresentou maior dinamismo, com um crescimento do emprego, na ordem dos 14%, decorrente designadamente do elevado volume de obras públicas em curso. A capacidade de absorção de emprego pelo sector dos serviços tem-se revelado, contudo, limitada, surgindo a actividade agrícola a assumir o papel de receptor da mão-de-obra industrial excedentária desde finais de 1995.

No que se refere ao desemprego, assistiu-se até Setembro de 1997 a uma redução significativa tanto dos desempregados à procura do primeiro emprego como dos que procuram novo emprego. Contudo, continua a revelar-se especialmente difícil a redução do desemprego de longa duração, o qual representa já 44% do total de desempregados. A taxa de desemprego registará uma inversão da tendência ascendente que se observava desde 1992.

Em resultado das políticas de estabilidade macroeconómica que têm vindo a ser prosseguidas e a evolução moderada dos salários, a taxa de inflação continua em trajectória descendente, sendo plausível admitir que o crescimento médio anual do IPC, no final do ano, venha, a situar-se próximo do limite inferior do intervalo objectivo definido aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 1997 (2.25%). O processo de convergência nominal em termos de inflação tem-se, assim, consolidado, situando-se o diferencial de inflação, avaliado em consonância com os critérios de Maastricht, em -0.4 p.p. em Agosto (0.4 p.p. em Dezembro de 1996). O maior contributo para o abrandamento do crescimento do IPC tem tido origem nos preços dos Bens Transaccionáveis, sobretudo dos Alimentares, tendo-se vindo a assistir a um progressivo aumento do diferencial de inflação entre os bens transaccionáveis e os não transaccionáveis.

O aprofundamento da estratégia de consolidação orçamental delineada para 1997 permitirá atingir o objectivo fixado no Orçamento do Estado para 1997 no que se refere ao défice do Sector Público Administrativo (2,9% do PIB), satisfazendo, assim, os compromissos assumidos no âmbito do Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento e consequentemente os critérios de Maastricht para participação na União Económica e Monetária. A forte redução das despesas com encargos da dívida, resultantes da descida significativa das taxas de juro, o resultado excedentário da Segurança Social, bem como o prosseguimento do processo de alargamento da base tributária e a recuperação de dívidas fiscais, contribuirão para a esperada redução do défice.

Após o êxito alcançado em 1996, a aceleração do processo de privatizações em 1997 permitirá a concretização de um importante esforço de amortização da dívida pública, o qual pode ascender a 1.9% do PIB (1.8% em 1996). Será, assim, possível atingir uma redução significativa no que se refere ao rácio Dívida Pública/PIB que de 65.6%, em 1996, descerá para 63.2% em 1997.

Os progressos obtidos em termos orçamentais, bem como os resultados alcançados no que respeita à desaceleração da inflação, viabilizaram, num quadro de estabilidade cambial, a continuação da redução das taxas de juro de intervenção do Banco de Portugal, acompanhando a tendência das taxas alemãs, tendo os custos de financiamento para os agentes económicos registado assim uma descida significativa. As taxas de juro de curto prazo reduziram-se cerca de 1.9 p.p. em 12 meses e no final de Agosto o diferencial face ao marco alemão situava-se em 2.3 p.p. (4.0 p.p. um ano antes).

Embora se mantenham ainda elevadas em termos reais, as taxas de juro de longo prazo têm evoluído favoravelmente, potenciando a reanimação do investimento. A trajectória descendente das taxas de juro de longo prazo do escudo (Obrigações do Tesouro de Longo Prazo) tem prosseguido em 1997, traduzindo-se em importantes ganhos em termos de convergência em relação às taxas de juro alemãs, fixando-se o diferencial em Agosto em 0.7 p.p. (2.3 p.p. um ano antes).

2. PERSPECTIVAS PARA 1998

Num contexto de expansão económica na UE e continuando a prevalecer factores endógenos com repercussões favoráveis sobre o nível da actividade, em que se destaca a realização da Exposição Universal de Lisboa, perspectiva-se que 1998 continue a ser um ano de crescimento intenso, prolongando-se a fase ascendente do ciclo económico.

De facto, estando a conjuntura económica portuguesa estreitamente ligada à evolução das economias europeias, o processo de construção europeia, entendido nas suas várias vertentes, avanços ou incidentes, continuará a marcar decisivamente o andamento da economia portuguesa.

O ano de 1998 será marcado pela definição do conjunto de Estados membros que participarão desde o início na 3.ª Fase da União Económica e Monetária. Este facto criará condições para que se dissipem as incertezas que tendem a caracterizar o mercado cambial no período que antecede a criação da Moeda Única em 1 de Janeiro de 1999.

Existem, contudo, riscos em relação a este cenário, e que se prendem em primeira instância com as dúvidas que alguns sectores alemães têm vindo a colocar à data de início da 3.ª fase da UEM. Esses riscos podem ainda estar ligados a uma condução da política monetária em moldes mais restritivos, privilegiando o reforço da credibilidade do marco alemão em termos internacionais. A forte apreciação do dólar norte-americano face ao marco (e face à generalidade das moedas europeias), pondo em causa a estabilidade dos preços na Alemanha, ou o eventual sobreaquecimento daquela economia, poderiam desencadear uma subida das taxas de juro na Europa. Admite-se, no entanto, que em termos políticos prevaleça uma correlação de forças favorável a uma UEM alargada e que o processo de consolidação orçamental que vem sendo empreendido nos vários Estados membros assegure uma policy-mix mais consentânea com a recuperação da actividade económica.

Por outro lado, encontrando-se concluída a maior parte do trabalho técnico de preparação para a UEM, 1998 será em termos microeconómicos, essencialmente, o ano da preparação dos agentes económicos para a introdução do euro.

Consolidados importantes ganhos no que se refere à preparação da moeda única, em particular no âmbito dos critérios de convergência, ao nível da política económica ganharão protagonismo as políticas de natureza estrutural. As Privatizações, reformas nos domínios do Mercado de Trabalho, da Segurança Social, do Sistema de Saúde, da Fiscalidade e da Administração Pública, enquadradas por um amplo processo de concertação entre os diferentes actores sociais, são hoje consideradas condição necessária para um crescimento sustentado e gerador de emprego da economia portuguesa. A necessidade de assegurar a disciplina orçamental na 3.ª Fase da União Económica e Monetária, nos termos definidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento consagrado no Conselho Europeu de Amesterdão, veio tornar a implementação dessas reformas mais premente.

Beneficiando da recuperação da economia europeia e de factores endógenos que darão um impulso ao crescimento da procura, a economia portuguesa poderá apresentar de novo uma ligeira aceleração do ritmo de crescimento do PIB. Poderá, assim, continuar a assistir-se a uma melhoria da situação do mercado de trabalho, prevendo-se que a taxa de desemprego possa registar nova redução. Todavia, o crescimento da produtividade será o principal factor de crescimento da economia portuguesa, mantendo-se um diferencial positivo em relação à evolução da produtividade na UE.

Prevê-se que as exportações de bens e serviços intensifiquem o seu contributo para o crescimento do produto, sendo previsível que o ritmo da procura interna se venha a situar um pouco aquém da taxa de variação averbada em 1997.

Com efeito, tendo em conta a aceleração da procura externa potencial e a manutenção de condições propícias à concretização de ganhos de quotas de mercado, bem como o impacte da EXPO 98 nas exportações de serviços, antecipa-se que o desempenho das exportações de bens e serviços ultrapasse os resultados alcançados em 1997.

Ao nível da procura interna, manter-se-á um padrão de crescimento semelhante ao que se tem verificado na actual fase do ciclo económico, continuando a destacar-se o investimento como a componente com um comportamento mais vigoroso.

Espera-se que a dinâmica sustentada da procura, conjugada com a melhoria do enquadramento financeiro, favoreça um ritmo de crescimento elevado do investimento. Por outro lado, o início de um novo ciclo de grandes investimentos (Alqueva, Metro do Porto, alargamento da rede de auto-estradas) e, paralelamente, a aceleração do QCA II, atenuarão o efeito sobre a FBCF da conclusão de importantes empreendimentos em curso em 1997, designadamente a EXPO 98, permitindo sustentar um ritmo de crescimento elevado do investimento em obras públicas. Assim, embora a despesa pública afecta a investimento vá registar um crescimento mais moderado do que em anos anteriores, os investimentos associados à provisão de bens públicos manter-se-ão relevantes e de primeira prioridade, entendidos que são como factor de reforço da competitividade global do território. Os constrangimentos relativos ao financiamento público desses projectos estão a dar origem a soluções alternativas de parceria com o sector privado que, viabilizando a concretização dos mesmos, ultrapassam, pelo menos parcialmente, a contradição aparente entre a adopção de políticas de desenvolvimento e a prossecução de estratégias de consolidação das finanças públicas.

A melhoria da situação do mercado de trabalho, conjugada com uma evolução real positiva em termos de rendimentos médios, proporcionará uma taxa de variação do consumo privado de 2.8%. As condições de competitividade hoje exigidas não são, em termos gerais, compatíveis com crescimentos salariais que não se baseiem em aumentos sustentados da produtividade, não sendo portanto realista antecipar ritmos de evolução do consumo que se afastem muito dos alcançados em 1996/97. Após os ganhos que se deverão concretizar em 1997 em termos de emprego, os quais decorrem em parte significativa de factores associados aos grandes empreendimentos de obras públicas, a evolução do emprego em 1998 voltará a ser positiva, embora se possa vir a apresentar mais moderada.

Em consonância com a desaceleração prevista para a procura interna, as importações deverão apresentar um ligeiro abrandamento, o que conjugado com o forte crescimento que se antecipa para as exportações de bens e serviços permitirá uma melhoria no que se refere ao contributo do sector externo para a evolução do PIB.

A promoção da estabilidade macroeconómica mantém-se como a primeira prioridade da política económica em 1998. Após a concretização dos objectivos definidos para 1997, atingindo o grau de convergência estabelecido no Tratado da União Europeia, a prossecução, em 1998, da estratégia de política económica definida pelo Governo e consagrada no Acordo de Concertação Estratégica e no Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento, consolidará os resultados obtidos no exercício precedente. O padrão de políticas a desenvolver continuará, assim, direccionado para os objectivos da consolidação orçamental, de prosseguimento da convergência da inflação e de estabilidade cambial.

No entanto, os condicionalismos externos, em particular os que se referem ao comportamento dos mercados financeiros internacionais, não deixarão de influenciar decisivamente a prossecução daqueles objectivos de política.

A meta de 2.5% estabelecida para o défice das contas públicas pressupõe a continuação de um rigoroso controlo da despesa corrente primária, quer do consumo público quer das transferências correntes, e tem implícita uma importante redução das despesas com juros. A redução do défice pressupõe, complementarmente, uma reorientação da despesa pública que contemple a prioridade dos sectores da educação e da investigação e desenvolvimento, o reforço dos gastos com as funções sociais do Estado, bem como a manutenção do esforço com as despesas de capital e a realização de poupanças nas despesas associadas às funções de soberania e ao funcionamento.

A diminuição sustentada do défice global associada à amortização antecipada da dívida pública proporcionada pelas receitas das privatizações, bem como a redução do diferencial das taxas de juro internas e externas, determinarão a continuação da trajectória descendente do rácio da dívida pública relativamente ao PIB para 62.5%, criando condições para que, no ano 2000, aquele rácio se venha a situar já abaixo do limite de 60% previsto no Tratado.

De acordo com o previsto no Programa de Privatizações para 1998/99, estima-se uma receita média anual na ordem dos 400 milhões de contos, destacando-se, em 1998, as operações de privatização de grandes empresas industriais e de empresas ligadas ao sector dos transportes e infra-estruturas.

Num contexto de estabilidade cambial e de ausência de choques exógenos admite-se que a taxa de inflação se mantenha em desaceleração, podendo vir a situar-se em 2%, valor idêntico à média da UE. O maior contributo para o abrandamento dos preços deverá pertencer aos bens não transaccionáveis, tendo em conta que as perspectivas de moderação salarial proporcionarão um aumento também moderado dos Custos do Trabalho por Unidade Produzida e não alimentarão tensões inflacionistas.

A credibilidade da política de consolidação orçamental e a trajectória da inflação favorecerão a estabilidade cambial e a convergência das taxas de juro, em particular das de curto prazo, onde o diferencial é mais expressivo.

CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 1998

(ver documento original)

II. DESAFIOS PARA A SOCIEDADE E ECONOMIA PORTUGUESAS - TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS

A economia e a sociedade portuguesas estão confrontadas com os seguintes desafios:

responder aos constrangimentos e oportunidades do processo de globalização da economia mundial, no quadro das opções europeias para os defrontar, entre as quais se incluem a dinamização do Mercado Único, a criação da Moeda Única, a coordenação das Políticas Económicas, o Alargamento da UE e a revisão do conteúdo de algumas Políticas Comuns, a Política Comercial Comum e a estratégia concertada de penetração em novos mercados, a Política na área de Investigação e Desenvolvimento, etc.;

concentrar esforços na formação do capital humano, factor ainda mais decisivo para a afirmação das economias na globalização e para a melhoria das condições de vida dos indivíduos, quando se reforça a importância do conhecimento, da inovação e da criatividade no posicionamento competitivo das economias;

preparar a sociedade para utilizar e tirar o maior partido das oportunidades abertas com o desenvolvimento exponencial das Tecnologias da Informação e da Comunicação, em várias áreas, desde o Ensino e Formação, aos serviços de Saúde, à reorganização do modo de funcionamento das Empresas, à melhoria das relações dos cidadãos com os serviços públicos, até à exploração de novas formas de desenvolvimento do território, tornadas possíveis pelo uso extensivo daquelas tecnologias;

reforçar a coesão social, nomeadamente reduzindo os fenómenos da pobreza e exclusão social, por forma a acrescer a qualidade de vida da generalidade dos portugueses e a favorecer a capacidade de inserção das gerações futuras nas novas dinâmicas de desenvolvimento.

Neste contexto, e em 1998, irão merecer particular destaque na acção governativa as seguintes grandes preocupações:

a participação desde o início na 3.ª Fase da UEM - objectivo que se encontra actualmente ao alcance do País - e a preparação dos agentes privados para a introdução do EURO;

o prosseguimento da consolidação das Finanças Públicas e a reforma da Fiscalidade, por forma a assegurar a sustentabilidade dessa participação, a permitir a canalização de maior volume de poupanças para o sector empresarial e a assegurar maior equidade na distribuição da carga fiscal;

a reforma dos sistemas de protecção e desenvolvimento social, nomeadamente nas áreas da Segurança Social e da Saúde, numa lógica combinada de reforço da eficácia social e da eficiência económica desses sistemas e associando um reforço da responsabilidade individual na prevenção dos riscos a uma diferenciação positiva das políticas sociais na protecção;

a continuação do esforço de redução das assimetrias com os parceiros europeus no que respeita à dotação de infra-estruturas chave para o desenvolvimento e a qualidade de vida, num contexto de grande rigor orçamental, exigindo a redefinição do espaço do Estado e dos agentes privados na oferta de bens públicos infra-estruturais, sem pôr em causa a universalidade de acesso a esses bens;

a concentração de esforços na melhoria da qualidade do Ensino e na articulação Educação/Formação Profissional/Emprego, por forma a que o investimento na valorização de recursos humanos tenha menos desperdícios e permita obter resultados mais pronunciados em termos de aperfeiçoamento individual e de competitividade da economia;

a aplicação de uma estratégia renovada de apoio à internacionalização das empresas e de captação do investimento estrangeiro estruturante, condição para assegurar a evolução do posicionamento da economia portuguesa em mercados - em termos geográficos e de bens e serviços - com maior potencial de crescimento, condição para sustentar uma redução do desnível de desenvolvimento face à UE;

a adopção de uma estratégia multifacetada, de orientação horizontal, para apoio à exploração do potencial das Tecnologias da Informação e da Comunicação na Sociedade e na Economia.

II.1. A PARTICIPAÇÃO NA 3.ª FASE DA UEM - PROSSEGUIMENTO DO ESFORÇO PÚBLICO E PREPARAÇÃO DO SECTOR PRIVADO.

Os desenvolvimentos recentes da economia portuguesa face aos critérios de Maastricht

Nos últimos anos Portugal tem desenvolvido políticas que lhe permitiram aproximar-se de maneira muito significativa de todos os critérios definidos no Tratado de Maastricht. Assim, quer ao nível da estabilidade dos preços, quer da convergência das taxas de juro de longo prazo, passando pela sustentabilidade das finanças públicas e pela estabilidade cambial, Portugal tem desenvolvido um esforço que lhe permite encarar com optimismo a sua participação na terceira fase da UEM.

Ao nível da UEM, Portugal foi um dos países que registou maior esforço de contenção de aumento de preços, passando de taxas de inflação de dois dígitos, como se verificava ainda na última década, para níveis bastante baixos, inferiores a 3%. O objectivo final da política monetária portuguesa tem sido a estabilidade de preços. Este objectivo tem sido firmemente prosseguido pelas autoridades monetárias, através da política de estabilidade cambial, e pelas autoridades orçamentais, nos esforços de consolidação orçamental. Outros factores estiveram inequivocamente associados à referida evolução, entre os quais se destacam a desaceleração dos preços internacionais e dos salários nominais. Assim, e de acordo com as previsões da Primavera de 1997, as últimas divulgadas pela Comissão Europeia, Portugal cumprirá o critério da estabilidade dos preços.

Os critérios das finanças públicas implicam igualmente um esforço da parte das autoridades portuguesas, uma vez que, desde meados da década de 70, Portugal tem registado elevados défices. No entanto, a política orçamental prosseguida nos últimos anos tem possibilitado a diminuição sustentada do défice público, traduzindo um sério compromisso de consolidação orçamental. Aliás, a necessidade de consolidação orçamental é vista pelas autoridades nacionais como um objectivo a prosseguir por si mesmo, independentemente de quaisquer critérios condicionantes. Neste âmbito, têm vindo a ser introduzidas e propostas várias reformas estruturais que incluem a prossecução do processo de privatizações, o aprofundamento da reforma fiscal e a reforma do sistema de saúde. Neste contexto, e de acordo com as previsões da Comissão Europeia e com as previsões apresentadas no Programa de Convergência português, o nosso país deverá atingir um défice inferior a 3% do PIB já em 1997 e a dívida será decrescente a partir de 1996, sendo inferior a 60% no ano 2000. No caso de a evolução da actividade económica vir a ser mais favorável do que a implícita no cenário base apresentado no Programa de Convergência, os ganhos daí decorrentes, em matéria de receitas fiscais, serão utilizados, prioritariamente, na redução antecipada dos dois rácios referidos, ou seja, na redução dos défices e na diminuição do peso da dívida pública no produto. A nível institucional, estão a ser modernizadas regras e procedimentos orçamentais, que têm como objectivo a introdução de horizontes plurianuais na elaboração do orçamento, a coordenação entre os diversos orçamentos do Sector Público Administrativo, uma preparação mais eficaz do Orçamento do Estado, a adopção de regras mais rigorosas de gestão e disciplina orçamental e o reforço da transparência, uniformização contabilística, controlo e responsabilidade dos diversos agentes de decisão e execução orçamental.

No que diz respeito à evolução do escudo é apreciável a estabilidade das suas taxas de câmbio bilaterais relativamente aos outros participantes no Mecanismo de Taxas de Câmbio (MTC) do Sistema Monetário Europeu (SME). A evolução das taxas de câmbio da moeda nacional face às restantes moedas do MTC e face ao ECU faz-se, desde há dois anos, dentro de um intervalo de variação de (mais ou menos) 5% (à excepção da taxa de câmbio PTE/IEP, que, desde Fevereiro deste ano, tem evoluído dentro de um intervalo de variação superior). É de referir que, desde Outubro de 1996, os desvios das taxas de câmbio do escudo face à maioria das taxas de câmbio centrais bilaterais do MTC são positivos, ou seja, o escudo encontra-se mais forte do que as taxas centrais bilaterais estipuladas. Desde Março deste ano, tem-se assistido a uma diminuição destes desvios, que durante o último mês e meio não ultrapassaram os (mais ou menos) 2.5% (à excepção da libra irlandesa) e actualmente são praticamente nulos. É também de notar que após a desvalorização da taxa de câmbio central do escudo em 3.5%, em Março de 1995, em consequência da desvalorização da peseta (em 7%), não se verificou mais nenhum realinhamento.

O objectivo intermédio da política monetária nacional é a estabilidade cambial. Depois do abandono do crawling-peg (sistema de desvalorização deslizante do escudo) e, particularmente, depois da adesão do escudo ao MTC do SME em Abril de 1992, a utilização da taxa de câmbio como objectivo intermédio tem visado, persistentemente, o objectivo final de política monetária: a estabilização nominal da economia portuguesa.

A política de estabilidade cambial tem sido uma prioridade firmemente assumida pelas autoridades nacionais e tem sido possibilitada pela performance positiva dos fundamentals da economia portuguesa.

Ao nível da convergência das taxas de juro portuguesas, pode dizer-se que elas diminuíram significativamente em 1996, sobretudo nos últimos quatro meses, passando de uma média de 11.5% em 1995 para 8.6% em 1996. Este comportamento esteve em sintonia com a tendência de descida evidenciada pelas taxas de juro das outras moedas latinas (peseta, lira e franco francês), tendo Portugal beneficiado de um clima de estabilidade política e social e ainda do forte empenhamento das autoridades portuguesas no cumprimento dos critérios de Maastricht. A tendência de descida das taxas de juro mantém-se actualmente, com a taxa média anual de longo prazo a apresentar o valor de 7.1% em Julho de 1997. É ainda de esperar que haja um reforço da convergência a partir do momento em que se anunciem quais os países que participam na terceira fase da UEM.

O progresso registado no cumprimento deste critério é também evidenciado pelo diferencial entre as taxas de longo prazo portuguesas e alemãs, que tem vindo a registar um decréscimo notável, sendo actualmente inferior a um ponto percentual (no final de 1995 era de 3.8 p.p., no final de 1996 de 1.1 p.p. e no final de Junho deste ano apenas de 0.7 p.p.) e tendo ainda margem para descidas adicionais, na medida em que o prémio de risco de Portugal em relação aos outros emitentes europeus tem vindo a reduzir-se.

A Conferência Intergovernamental e a Comissão Euro

O esforço de aproximação da economia portuguesa aos objectivos definidos nos critérios de convergência tem sido acompanhado pela forte participação das autoridades nacionais nas várias instâncias comunitárias e nas iniciativas e reformas europeias, como a Conferência Intergovernamental, e pela implementação de trabalhos de planeamento e adaptação do sector financeiro e da Administração Pública à utilização da moeda única, no âmbito da qual foi criada a Comissão Euro.

A Conferência Intergovernamental

Portugal participou activamente nos trabalhos da Conferência Intergovernamental (CIG), que se iniciou em Março de 1996, durante a presidência italiana, e que terminou em Junho de 1997 sob a presidência holandesa. Esta conferência teve como objectivo estabelecer as condições políticas e institucionais necessárias à adaptação da União Europeia (UE) às necessidades actuais e futuras, tendo especialmente em vista o próximo alargamento.

A CIG analisou as disposições do Tratado da UE para as quais o próprio Tratado referia uma revisão explícita, as questões cujo tratamento foi decidido em Conselhos Europeus e as declarações acordadas em acordos institucionais. Desta forma, foi prestada particular atenção a temas como a aproximação da Europa aos cidadãos, o fortalecimento e alargamento da política externa e de segurança comum da União e ainda a forma de assegurar, também com vista ao alargamento, o bom funcionamento das instituições. A CIG trabalhou ainda no sentido de contribuir para fortalecer os esforços dos governos e parceiros sociais no domínio do emprego. Neste contexto está já finalizado o projecto do novo Tratado, cuja assinatura se deverá realizar no próximo Outono.

Comissão Euro

O processo de unificação da Europa comunitária implica uma complexa adaptação dos agentes económicos, públicos e privados, à nova unidade monetária, o Euro, adaptação essa que passa pela necessidade de assegurar a continuidade dos negócios jurídicos em moldes totalmente diferentes, designadamente no que respeita à identificação da unidade monetária de referência e às taxas de juro, mas também no que toca aos salários, à tributação, aos sistemas de pagamento e mesmo às operações orçamentais e da dívida pública.

O Conselho Europeu de Madrid deu especial ênfase ao papel da Administração Pública na preparação da transição para a moeda única, solicitando às autoridades dos Estados Membros a implementação dos trabalhos de planeamento e adaptação das respectivas administrações nacionais à utilização do Euro. Esta solicitação surgiu na linha de propostas já contidas no Livro Verde da Comissão Europeia sobre a introdução da moeda única, em que se recomendava que «a todos os níveis das Administrações Públicas Nacionais sejam instituídos Grupos de Trabalho incumbidos de analisar e planear as medidas legislativas e administrativas necessárias para garantir uma introdução harmoniosa» do Euro.

A Comissão Euro foi instituída no âmbito do Conselho Superior de Finanças pelo Despacho n.º 527/96, de 9 de Dezembro, do Ministro das Finanças, tendo como objecto a criação de uma estrutura operacional tendente à preparação atempada do sector financeiro e da Administração Pública para a moeda única. Sendo presidida pelo Ministro das Finanças, a Comissão conta com a participação de representantes de diversas entidades públicas, distribuídos por quatro Grupos de Trabalho, que cobrem as áreas financeira, da Administração Pública, das questões informáticas e da comunicação.

Cada grupo tem vindo a examinar, nos domínios das suas competências, as questões técnicas e administrativas com as quais o sistema financeiro, a Administração, os agentes económicos e o público em geral serão confrontados face à introdução do Euro. Este grupos devem apresentar periodicamente relatórios de progresso, bem como, sempre que for caso disso, propostas de actuação, nomeadamente de índole legislativa, podendo ainda ser solicitada a colaboração de outras entidades, públicas ou privadas, ou a realização de quaisquer estudos.

II.2. A DINAMIZAÇÃO DA INTERNACIONALIZAÇÃO DO TECIDO EMPRESARIAL - O NOVO PROGRAMA DE INTERNACIONALIZAÇÃO PARA AS EMPRESAS E A GESTÃO DAS OPORTUNIDADES DE INTEGRAÇÃO DA ECONOMIA PORTUGUESA NA ECONOMIA MUNDIAL.

A rápida abertura dos mercados, acelerada nas duas últimas décadas por um processo de liberalização e desregulamentação à escala mundial, exige novas estratégias e novas práticas dos agentes económicos e dos agentes políticos.

A progressiva afirmação da globalização, questionando a própria coesão económica e social das sociedades modernas, exige também novas respostas para que o seu potencial de inovação e transformação se difunda equilibradamente ao serviço da melhoria das condições de vida das populações e num clima de paz e cooperação.

A internacionalização constitui, assim, no relevante momento histórico da viragem para o século XXI, um vector estratégico fundamental do desenvolvimento económico português assumido pelo Governo na plenitude dos seus desafios e da sua tripla dimensão mundial, europeia e nacional.

As empresas portuguesas confrontadas com novas e crescentes pressões concorrenciais necessitam de construir e adquirir uma maior iniciativa internacional, uma presença mais constante nos mercados mais dinâmicos e uma maior proximidade dos centros de decisão, ultrapassando insuficiências logísticas e maximizando as oportunidades abertas pelas novas tecnologias e serviços.

A internacionalização é, portanto, um desafio global da sociedade portuguesa, assumindo o Governo com determinação todas as suas responsabilidades na promoção de infra-estruturas, de um ambiente macroeconómico e de um sistema competitivo favoráveis a um novo protagonismo empresarial tendentes à dinamização da internacionalização da nossa economia.

A economia portuguesa viveu demasiado tempo ao abrigo de uma lógica proteccionista e suportou as consequências de um ajustamento concorrencial muito exigente num curto espaço de tempo, na sequência da sua plena integração na construção europeia.

Em consequência, pode genericamente afirmar-se estarmos perante uma internacionalização truncada e limitada, no sentido de que faltam ou são escassas, no tecido empresarial nacional, algumas das formas típicas das economias mais desenvolvidas:

é reduzido o investimento português no estrangeiro, seja para assegurar a competitividade-custo dos factores, seja para assegurar uma presença multimercados através de formas de instalação comercial;

é excessiva a dependência dos mercados tradicionais e limitada a capacidade de penetração em novos mercados, tal como é deficiente a importância conferida aos países mais desenvolvidos como locais de eleição para a instalação de formas sustentadas de internacionalização, tudo isto traduzindo atitudes de exportação passivas ainda deficientemente ultrapassadas;

é insuficiente a reflexão estratégica, quer nas empresas quer nos organismos económicos da Administração Central, sobre o desafio das «novas fronteiras», geográficas e organizativas, que constituem outras tantas oportunidades para a economia portuguesa bem como sobre as prioridades e tipos de articulação desejáveis entre os múltiplos desafios em presença.

A economia portuguesa deverá ser europeia e aberta, isto é, afirmar-se-á, com os seus recursos e a sua identidade, como parte da União Europeia, e aumentará significativamente o peso relativo dos fluxos internacionais de capitais, bens, serviços, pessoas, informação e tecnologias, ou não será capaz de satisfazer as legítimas expectativas de progresso dos portugueses, nem de preservar um mínimo de margem de autonomia.

O Governo assume com segurança esta opção estratégica, com a firme convicção de que a coesão económica e social do país se defende e se constrói agindo, e não fugindo das responsabilidades de uma história em evolução. A viragem apontada é a condição necessária para passar de uma internacionalização passiva a uma internacionalização activamente protagonizada pelas empresas portuguesas.

A concretização de uma nova política para a internacionalização constitui, para a economia portuguesa, um instrumento essencial para crescer mais sustentadamente e com melhor e mais adequada valorização dos recursos nacionais.

Internacionalizar tanto poderá ser exportar em maior quantidade e valor como exportar para mais e melhores mercados, ter presença junto dos mercados como encontrar parceiros externos valorizadores, captar investimento directo estruturante como optimizar a localização dos processos de fabrico.

Os grandes objectivos do nosso desenvolvimento económico como a promoção da competitividade e a criação de mais e melhores empregos exigem uma presença internacional reforçada em velhos e novos mercados, numa perspectiva global e completa da internacionalização como conjunto de iniciativas e negócios envolvendo, nomeadamente, a captação e a realização de investimento directo, a exportação e a importação, a cooperação, o marketing e a promoção comercial, a aquisição e venda de tecnologia e serviços de engenharia e projecto, a logística e os transportes, o financiamento e o acesso aos mercados de capitais.

A internacionalização de uma economia não se confunde com a internacionalização de todas as empresas que nela actuam.

Os diferentes segmentos empresariais, das pequenas e médias empresas aos grupos económicos de maior dimensão, das microempresas às empresas com capital estrangeiro, das empresas com clara vocação exportadora às empresas fornecendo basicamente o mercado doméstico, participam e beneficiam de forma muito diversa no processo de internacionalização, sendo inquestionável que a presença activa em mercados externos requer massa crítica relevante em termos de capacidade financeira e de gestão.

Sendo claro que cabe a cada empresa e só a ela definir as suas estratégias competitivas, pode ter-se como certo que, para muitas delas, será através da promoção de estratégias de internacionalização que mais cabalmente se logrará concretizar a mais adequada articulação entre diversos factores dinâmicos de competitividade.

O que está em jogo é, no fundo, a criação de um verdadeiro sistema de apoio à internacionalização das empresas e da economia portuguesa que permita um reequilíbrio dinâmico, potenciando os fluxos de comércio externo através da concretização de novos fluxos exportadores de investimento, tecnologia e serviços.

A necessidade de uma nova política de internacionalização corresponde a um duplo desafio para enfrentar as insuficiências e limitações do modelo de crescimento da economia portuguesa.

O Governo entende ser necessário construir, em primeiro lugar, uma nova política para a internacionalização no que respeita aos seus fins, isto é, uma nova visão das oportunidades da internacionalização para a criação de empregos, o reforço da competitividade, a dinamização do investimento - claramente demarcada dos fundamentalismos liberais ou proteccionistas.

O Governo entende ser necessário construir, em segundo lugar, uma nova política para a internacionalização no que respeita aos seus meios, isto é, uma política baseada numa clara orientação para o mercado e os negócios internacionais, numa parceria alargada entre o sector público e o sector privado na afirmação dos interesses nacionais e num claro reforço da dinâmica de cooperação interministerial.

A concretização atempada de uma nova política para a internacionalização constitui, finalmente, um elemento fundamental de acompanhamento das políticas macroeconómicas de convergência visando garantir a participação de Portugal no centro político da construção europeia, assumindo por inteiro os desafios colocados pela realização da união económica e monetária e pela criação da moeda única europeia.

A consolidação, no terreno das políticas microeconómicas dirigidas às empresas e ao investimento, das condições macroeconómicas de acesso à moeda única e das vantagens que criará em matéria de estabilidade monetária e redução do nível real das taxas de juro, constitui tarefa fundamental para as políticas de desenvolvimento económico dos governos europeus e, muito em especial, daqueles que enfrentam maiores desafios no que respeita ao nível de competitividade.

É neste quadro que, em articulação com os resultados do processo de concertação estratégica, o Governo Português entende dever tomar a iniciativa de definir e dar a conhecer aos diferentes agentes económicos os grandes vectores orientadores da sua actuação em matéria económica, com vista a procurar disseminar efectivos referenciais de estabilidade e a provocar um novo clima de confiança e motivação para o investimento transformador que se impõe.

O conjunto de mecanismos que através da nova política para a internacionalização se reforçam ou se criam visa constituir um verdadeiro «sistema de apoio à internacionalização», que procura contribuir para acelerar a prossecução das estratégias de internacionalização das empresas e a construção dos respectivos suportes.

Os Objectivos e as Prioridades

A nova política de internacionalização visa, em termos de desenvolvimento económico, reforçar o papel de Portugal no centro da construção europeia em articulação com uma presença mais activa e efectiva na América, na África e na Ásia, valorizando a identidade e especificidade portuguesas onde avultam o nosso papel no seio da CPLP, a dimensão atlântica da nossa história e a expressão das comunidades portuguesas no mundo.

A nova política de internacionalização exprime, assim, uma resposta aos desafios da globalização dos mercados baseada numa maior iniciativa internacional no terreno dos negócios e numa diversificação das relações económicas externas, em termos de mercados e em termos de conteúdos, acções, projectos e actividades.

Uma resposta coordenada, atempada e adequada à concorrência acrescida em mercados competitivos exige:

um acompanhamento dos custos e oportunidades da globalização e da construção europeia para a economia portuguesa, criando condições de minimização dos primeiros e maximização das segundas;

que a projecção externa das empresas industriais, comerciais e de serviços possa ser articulada com o investimento directo internacional, construindo relações empresariais estrategicamente qualificadas;

a captação de iniciativas de investimento estrangeiro que se articulem com o tecido empresarial e científico e técnico do País e contribuam para a internacionalização das PME;

o estudo e prospecção sistemáticos dos mercados potenciais para as empresas portuguesas, garantindo-lhes um adequado fluxo de informação e assistência técnica com vista ao aproveitamento das oportunidades detectadas;

iniciativas sistemáticas de divulgação e promoção das capacidades, produções e serviços portugueses no exterior, no quadro da afirmação coerente e integrada da imagem de Portugal como espaço económico moderno e competitivo.

Esta atenção acrescida à iniciativa e à diversificação exige uma progressiva afinação de prioridades, em estreita articulação e sintonia com a política externa do Governo, que permita desenvolver os recursos e capacidades nacionais no contexto alargado da formação de grandes blocos regionais na economia mundial.

Para estes grandes mercados e regiões a nova política de internacionalização visa viabilizar respostas efectivas e equilibradas às seguintes questões:

aproveitar a multipolaridade das oportunidades do mercado interno europeu e da união económica e monetária, equilibrando e alargando a presença das empresas portuguesas no espaço europeu;

aprofundar a diversificação de relações económicas com a Espanha, ganhando maior iniciativa num desenvolvimento equilibrado das formas de integração económica entre as duas economias e as suas regiões, em rápido crescimento;

garantir uma presença efectiva no processo de alargamento da União Europeia, concretizando oportunidades de comércio e investimento nos países da Europa Central e Oriental, que permitam a empresas portuguesas acompanhar a «nova fronteira» da Europa;

fortalecer o relacionamento económico com os Estados Unidos da América, na perspectiva das oportunidades mais gerais abertas pela criação da NAFTA;

consolidar as bases de um relacionamento económico alargado com o Brasil, potenciando o espaço do MERCOSUR, na América Latina, as formas de cooperação atlântica e as parcerias no investimento;

reforçar os laços comerciais e de investimento com os países africanos de língua portuguesa, no quadro de um modelo de cooperação económica estratégica, valorizando a presença das comunidades portuguesas e acompanhando, em especial, as oportunidades emergentes na África Austral e na África Ocidental;

desenvolver as relações de vizinhança com o Norte de África no quadro da cooperação euro-mediterrânica, sustentando um crescimento rápido do comércio na consolidação de parcerias empresariais;

estabelecer as ligações económicas adequadas para potenciar os efeitos dinâmicos do crescimento no Japão e na Ásia desenvolvida sobre a economia portuguesa;

acompanhar as oportunidades da rápida modernização económica da China garantindo uma presença e participação portuguesa em acções de comércio, investimento e cooperação que se prolongue e reforce para lá da transferência de poderes em Macau;

alargar as formas de relacionamento económico e melhorar as quotas de mercado no Próximo e Médio Oriente.

Os Princípios Orientadores

No quadro desta nova política, a perspectiva que se sustenta, eminentemente guiada pelo objectivo de obter um melhor aproveitamento dos recursos e meios de acção disponíveis, consiste em:

reconhecer às empresas o papel principal no esforço de internacionalização que se pretende estimular, atribuindo ao Estado e ao sistema de apoio à internacionalização um papel supletivo;

defender que tal papel supletivo deve requerer, neste domínio, uma maior dose de selectividade e, simultaneamente, uma actuação mais integrada;

assumir que, para que essa selectividade e capacidade de integração sejam eficazes, se exige aos agentes envolvidos uma maior capacidade de cooperação, concertação e parceria e uma maior eficiência.

O papel do sistema de apoio à internacionalização será reconsiderado, então, à luz dos quatro grandes princípios orientadores que seguidamente se enumeram e brevemente descrevem.

Selectividade

As empresas não se encontram todas no mesmo ponto do respectivo trajecto de internacionalização, importando identificar aquelas que são capazes de introduzir no tecido empresarial português modalidades de internacionalização menos frequentes e/ou mais ousadas. Para tal, revela-se imperioso substituir uma perspectiva burocrática e distributiva por uma outra de maior acompanhamento e de real impacte estruturante.

A capacidade de identificar empresas cuja intenção estratégica passe pela inovação nas formas de internacionalização através do que se designa pelas expressões «operações de liderança empresarial» e «operações de referência» revela-se, portanto, fundamental.

No quadro das acções específicas de iniciativa do ICEP, será atribuída prioridade de acesso a empresas com atributos distintivos de qualidade - na organização e gestão, no relacionamento ambiental, nas relações de trabalho, na especificação produtiva, na presença efectiva ou potencial em mercados externos, em suma, na dinâmica revelada - que as tornem susceptíveis de contribuírem para a melhoria sustentada da imagem do país enquanto produtor de bens e serviços tecnologicamente evoluídos.

Esta selectividade não poderá deixar de ser compatibilizada com a garantia de acesso a um nível mínimo adequado de serviço público a prestar pelo ICEP a todas as empresas que a ele recorrem em matéria de promoção internacional.

A selectividade pode ainda estar presente no lançamento de acções de atracção e acompanhamento do investimento estrangeiro que permitam suscitar activamente propostas, para além da mera resposta a solicitações, nomeadamente junto de empresas não europeias com estratégias de implantação na Europa e de empresas europeias com estratégias de reimplantação na Europa.

Integração

A articulação entre a promoção da internacionalização das empresas e o apoio diferencial à afirmação de factores de competitividade cuja carência constitua um elemento de bloqueamento ou estrangulamento à sustentação do respectivo projecto terá de ser fortemente estimulada.

Com efeito, a internacionalização das empresas terá de ser entendida como a tradução em mercados externos de uma forte posição competitiva, sendo certo que internacionalizar empresas como solução para a perda de posições competitivas que as mesmas venham sentindo é algo que só muito dificilmente poderá funcionar de forma positiva.

A integração visa também estimular projectos que atendam a toda a cadeia de valor da empresa, muito particularmente desde a produção até à promoção dos produtos, o que corresponde ainda, e designadamente, a ultrapassar uma frequentemente artificial «divisão de águas» entre projectos produtivos e projectos comerciais.

A figura de acções-piloto será usada, em paralelo, por forma a poder articular e integrar um conjunto de apoios a projectos não exclusivamente de internacionalização, isto é, não exclusivamente relativos à experiência e competências internacionais, como é o caso dos relativos à certificação da qualidade e satisfação dos clientes, às capacidades de design e desenvolvimento de novos produtos e à actualização tecnológica dos processos produtivos.

A integração destina-se, finalmente e em absoluta consonância com vários aspectos anteriormente mencionados, a potenciar a existência de um Ministério da Economia, recusando uma lógica concorrencial de separação de esferas de actuação e competências entre a indústria e energia, por um lado, e o comércio e turismo, por outro, e a consolidar uma efectiva articulação e cooperação entre o ICEP e o IAPMEI, designadamente nas acima referidas acções-piloto e nos projectos de investimento directo internacional.

Cooperação, Concertação e Parceria

A cooperação entre empresas com vista a atingir algumas das formas mais ousadas de internacionalização constitui objectivo essencial que importa incentivar, em torno das seguintes dimensões:

cooperação entre empresas nacionais e estrangeiras, entendendo a modalidade de internacionalização relacional como uma das vias potencialmente mais frutuosas para recuperar algumas das limitações das empresas portuguesas, por exemplo, em termos de aprendizagem da internacionalização ou de disponibilidade de recursos;

cooperação entre empresas estrangeiras e nacionais, como forma de minimizar os riscos de desinvestimento ou abandono dos projectos, e maximizar a sustentabilidade do investimento directo estrangeiro;

cooperação entre empresas nacionais, sempre que tal permita aumentar a escala de algumas acções ou diversificar a sua gama, por exemplo, acções de promoção de marca e publicidade ou de propriedade de circuitos de distribuição.

A cooperação, concertação e parceria entre a Administração Pública e o mundo empresarial constitui outra área de actividade considerada decisiva, designadamente nos seguintes planos:

viabilizando por exemplo a negociação de contratos de investimento com apoios escalonados ao longo do tempo, exigência mais premente nos casos de IDE;

garantindo que a actividade do ICEP e a gestão dos sistemas de incentivos são objecto de uma reflexão conjunta com as empresas e as suas associações representativas;

articulando a actividade do ICEP com a das associações empresariais e câmaras de comércio e indústria, segundo um princípio de especialização bem monitorado e assumidamente supletivo.

A conjugação entre os vários produtos oferecidos pelo sistema de apoio à internacionalização, por exemplo, promoção turística e promoção comercial compatibilizados na construção da imagem externa do País, apoios à comercialização e apoios ao investimento compatibilizados no quadro da estratégia de internacionalização da empresa, constitui uma terceira dimensão já em vias de concretização.

Eficiência

Em primeiro lugar, caberá proceder à reorientação e recomposição dos sistemas de incentivos existentes e, complementarmente, à integração nesse domínio de novos mecanismos de estímulo à internacionalização.

Em segundo lugar, é ainda imprescindível que sejam produzidos sinais identificadores claros para os agentes económicos, na linha de uma presença pública menos confusa e mais próxima.

Em terceiro lugar, haverá que adoptar novas práticas na organização das candidaturas e na apreciação dos projectos, para o que se beneficiará da experiência e reflexão própria e já realizada por outras entidades.

Em quarto lugar, ter-se-á de garantir que a racionalização e a simplificação acompanham a concertação com a comunidade empresarial.

II.3. A ARTICULAÇÃO EDUCAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL E A PROMOÇÃO DA CRIAÇÃO DE EMPREGO NUM CONTEXTO DE REORGANIZAÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO E DE ALTERAÇÃO DOS PROCESSOS PRODUTIVOS.

No âmbito do processo de integração comunitária a Coesão Económica e Social tem-se revelado um objectivo fundamental da estratégia de desenvolvimento e de convergência real entre os países da União Europeia.

Portugal situa-se no contexto de economia aberta cada vez mais mundializada, na qual a distribuição da riqueza e do emprego dependerá cada vez mais da capacidade competitiva das regiões, dos países, e das empresas, pelo que se tornou elemento central daquela estratégia a actuação sobre os factores de competitividade.

De entre estes factores de competitividade destacam-se:

os níveis de qualificação escolar e profissional da mão-de-obra e as condições de acesso à educação e formação ao longo da vida;

a capacidade de conceber e concretizar iniciativas e projectos empresariais;

a disponibilidade e o recrutamento de recursos humanos que reforcem os pontos críticos de competitividade específicos de cada sector e empresa;

a adopção de modelos organizacionais e de gestão de recursos humanos que contribuam para a produtividade, a motivação e a qualificação dos trabalhadores;

as condições de acesso às novas tecnologias de processo e de produto e os respectivos processos de selecção, imitação, adaptação e inovação;

a capacidade para promover acordos no âmbito das empresas, dos sectores e do País capazes de compatibilizarem aumentos de competitividade e de adaptabilidade com a melhoria das condições de trabalho, de remuneração e de participação;

a dinâmica do mercado de trabalho e as condições de apoio à mobilidade profissional, ajudando as pessoas a moverem-se de empregos sem futuro para empregos com futuro;

as condições de fixação da mão-de-obra jovem e mais qualificada nas regiões menos desenvolvidas;

a qualidade das condições envolventes ao nível das infra-estruturas, dos serviços públicos, do quadro urbano e ambiental;

as condições que o sistema financeiro oferece para sustentar este processo.

A evolução da sociedade, nomeadamente a emergência da Sociedade de Informação, veio, com efeito, determinar novas exigências e a urgência de intervenção neste domínio - do reforço da competitividade -, não só porque à mesma se associam novas potencialidades, designadamente a rapidez da evolução tecnológica, como também novos fenómenos de des - novas potencialidades e fenómenos de exclusão - tornam central o papel das pessoas, nomeadamente enquanto agentes de inovação, de decisão rápida em clima de risco, de definição de estratégias de melhoria contínua e continuada, de desenvolvimento sustentável.

Trata-se de uma mudança de paradigma na qual à anterior reprodução de soluções idênticas, geradas em clima de constância de valores e de referências de estabilidade e segurança, sucedem como respostas a iniciativa e a criatividade (intrinsecamente humanas) e a mobilidade e aprendizagem permanentes.

Deste modo, o reforço de uma educação de base sólida e alargada dos cidadãos e a evolução para um Sistema Integrado de Educação e Formação, capaz de servir cada cidadão, através da oferta de oportunidades reais de desenvolvimento/aperfeiçoamento, em todas as etapas da vida, são sinais inequívocos da aposta fundamental do Governo nas pessoas e condição de combate à sua exclusão da sociedade, expressa designadamente em desemprego.

No quadro da criação do Sistema Integrado de Educação e Formação assume particular urgência a superação da bicefalia dos sistemas existentes em Portugal - realidade escolar e mundo do trabalho - contrapondo-se-lhe uma estratégia concertada de criatividade, de competitividade e de promoção do emprego, em que ganham particular relevo:

o lançamento de um programa de estímulo à educação e formação ao longo da vida;

o desenvolvimento de medidas de promoção da qualidade das aprendizagens e de combate à exclusão social e escolar;

o investimento prioritário e coordenado em formações iniciais qualificantes;

um quadro jurídico e mecanismos sociais adequados que viabilizem e estimulem as formações em alternância;

o lançamento de um programa para a educação-formação de população activa com baixas qualificações, com prioridade para a população jovem;

a construção de sistemas integrados de informação sobre as oportunidades existentes, úteis e de fácil acesso ao cidadão;

a institucionalização, alargamento e contratualização de serviços especializados de apoio e orientação à inserção e reinserção dos cidadãos no mercado de emprego;

a promoção da inserção de jovens diplomados de nível secundário e superior nas empresas com base nos programas de estágios, de formação-emprego e de apoios à contratação, bem como o reforço desses apoios para a fixação de jovens nas regiões menos desenvolvidas;

a definição de um processo de revisão crítica de currículos e programas no ensino formal, permitindo-lhe uma crescente flexibilidade de adequação aos perfis profissionais emergentes, bem como orientando-o para a finalidade de promoção da cidadania, democrática, europeia e universalista.

Não obstante esta aposta inequívoca nas pessoas, o Governo elege ainda como factores de aceleração da competitividade e da promoção do emprego, a confluência de outros processos e políticas, a saber:

a promoção de programas sectoriais que, com base numa identificação das tendências ao nível dos mercados, das tecnologias, da organização empresarial e das profissões, permitam fixar objectivos de criação de empregos e definir medidas de política sectorial, de I&D, de emprego, de formação e de educação articulando melhor as empresas e as instituições que lhe fornecem recursos humanos e conhecimento científico e tecnológico;

o desenvolvimento dos programas de apoio técnico e financeiro à criação de empresas e ao lançamento de projectos empresariais;

o desenvolvimento dos programas de apoio à inovação tecnológica e organizacional;

o reforço dos serviços de consultoria de base privada e associativa ligando-os à formação empresarial;

a reforma dos serviços de gestão do mercado de emprego e afinação das políticas activas de emprego por forma a acelerar a inserção profissional da população desempregada, a qualificação e a reconversão dos recursos humanos das empresas.

E, ciente de que a Cultura de Inovação necessária ao fortalecimento da competitividade emana da participação activa e da concertação entre todos os intervenientes, o Governo considera ainda fundamental:

promover a abertura crescente do sistema educativo à dinamização e envolvimento em projectos de desenvolvimento local, pela contratualização com empresas, autarquias, instituições particulares e outros parceiros;

promover o diálogo social a todos os níveis no sentido de concretizar acordos visando o reforço da competitividade, a promoção do emprego e a melhoria das condições de trabalho;

adoptar um ordenamento jurídico e financeiro estimulante da intensificação da cooperação entre instituições, públicas e privadas, de investigação, de ensino e empresas;

promover a coordenação no âmbito local entre as empresas, as autarquias, as associações e as instituições de ensino, formação e I&D com base na montagem de redes regionais para o emprego.

Assim, mobilizados e comprometidos os parceiros signatários do Acordo de Concertação Estratégica para 1996/1999, cabe ao Estado garantir as articulações e propósitos expressos, institucionalizando práticas de comunicação e avaliação permanente, privilegiando o diálogo e a contratualização como método, proporcionando, como resultado dessa prática negociada e concertada com a sociedade civil, uma responsabilização efectiva de cada cidadão na sociedade, esperando deste a atitude permanente de aprendizagem e pesquisa, tão necessárias à emanação criativa de novas soluções, de valor social e económico acrescentado, de efectiva competência e competitividade internacionais.

A aposta nas pessoas, num mundo em mudança, impõe a compreensão da mobilidade e da complexidade. A mundialização coexiste com a diversidade, e apenas poderá promover-se a coesão social e o combate à exclusão, através de melhores qualificações, da criação de formações relevantes socialmente, da igualdade de oportunidades e do primado de uma perspectiva de educação permanente.

II.4. CONSOLIDAÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS E FISCALIDADE

A política económica deve ser conduzida para atingir os objectivos enunciados no Programa do Governo no quadro das condições políticas, sócio-económicas e financeiras existentes na sociedade. A melhoria e sustentabilidade das finanças públicas, sendo condição necessária para o crescimento, sustentado e não inflacionista, e para a expansão do emprego, constitui um objectivo central da política do Governo. Uma das vertentes da estratégia de política orçamental do Governo consiste na reforma estrutural do sistema fiscal português, procurando uma adequação do respectivo enquadramento às políticas de desenvolvimento para a sociedade portuguesa e ao novo contexto da União Económica e Monetária e da globalização.

A Reforma Fiscal deverá actuar no sentido de alargar o exercício da cidadania tributária, de instaurar maior solidariedade e maior justiça e igualdade tributária, de aliviar quanto possível a carga fiscal dos contribuintes cumpridores, buscando a eficiência e a competitividade internas e externas, de promover a coordenação e a harmonização europeias e internacionais e de lutar contra os fenómenos anti-sociais de evasão ilícita e de fraude fiscal, tanto interna como externa.

Programa do Governo para a Reforma Fiscal

O Programa do XIII Governo Constitucional definiu as prioridades fundamentais relativas à política fiscal. Essas prioridades podem compactar-se em três objectivos: introdução de uma maior justiça na repartição da carga tributária, com progressivo desagravamento dos rendimentos do trabalho por conta de outrem; contribuição do sistema fiscal para o desenvolvimento sócio-económico equilibrado do país, nomeadamente através do estímulo à competitividade, produtividade e emprego e o reforço da confiança entre os cidadãos e a administração tributária.

O objectivo de aumento da equidade do sistema fiscal deverá ser prosseguido sem um aumento global dos impostos, dando prioridade à luta contra a fraude e a evasão fiscal.

A concretização da estratégia de adequação das prioridades de maior justiça e igualdade, eficiência e comodidade ao actual sistema fiscal desenvolve-se em duas fases:

levantamento da situação e tomada de medidas urgentes (desde a entrada em funções do Governo em fins de Outubro de 1995 até ao primeiro semestre de 1997);

introdução de reformas de fundo, que consubstanciam a Reforma Fiscal da Transição para o Século XXI (do segundo semestre de 1997 até final da legislatura, sem prejuízo da existência de medidas cujos últimas fases ou efeitos se prolonguem para além desta data).

A primeira fase caracterizou-se pela prossecução e debate de diversos estudos, nomeadamente os Relatórios da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal e do Grupo de Trabalho para a Reforma da Tributação do Património, e, dada a consciencialização do estado da situação fiscal, o Governo concentrou a sua actuação na luta contra a fraude e a evasão fiscal e na preparação de medidas imediatas tendentes a repor um mínimo de justiça e paralelamente alcançar o objectivo de consolidação orçamental, tendo sempre em conta que a política fiscal deve ser traçada à margem dos Orçamentos de Estado, constando nestes sobretudo adaptações transitórias, conjunturais ou ocasionais. Deste modo, além de medidas pontuais incluídas em três orçamentos e/ou resultantes de concertação estratégica, o Governo preparou um plano de regularização de dívidas fiscais com particular incidência na actuação administrativa e esforços de melhoria da eficácia e do controlo do sistema fiscal.

Seguidamente a esta fase de normalização do sistema fiscal, avançou-se para a concepção e programação da Reforma Fiscal, concretizando-se o Programa do XIII Governo Constitucional e os compromissos assumidos em sede de Concertação Estratégica.

A Reforma Fiscal pressupõe uma reflexão global e uma intervenção selectiva sobre aquilo que ficou incompleto ou que está incorrecto nas reformas fiscais levadas a efeito recentemente, estabilizando e aperfeiçoando as leis, instituições e instrumentos operativos, e inflectindo comportamentos fiscais danosos para o cidadão e para o Estado. Deste modo, a Reforma Fiscal pretende reorientar a evolução do sistema fiscal ao serviço do desenvolvimento sócio-económico e político, integrando-o no movimento de transformação da economia e da sociedade portuguesa e europeia, no quadro dos novos modelos e paradigmas que se perfilam no horizonte de Portugal e do Mundo.

Princípios Estruturantes da Reforma Fiscal

A Reforma Fiscal da Transição para o Século XXI deverá obedecer a alguns princípios estruturantes:

Consensualidade - a reforma fiscal será o mais consensual possível, por razões de necessidade de legitimação democrática profunda e eficiente aplicação e acatamento das medidas aprovadas, visando introduzir e provocar um debate que revele ou gere o concenso mínimo em termos de identidade ou aproximação de posições entre as diversas forças políticas, económicas e sociais;

Estabilidade - assegurará uma maior estabilidade das normas fiscais estruturantes do sistema, sem prejuízo da manutenção de certa flexibilidade por razões conjunturais, respeitando assim um dos objectivos básicos de uma política fiscal séria e consciente;

Adaptabilidade - definirá formas de actuação reformadora diversificadas, conforme as circunstâncias; estas formas de actuação podem ir do mero levantamento da situação, quando não existem condições para tomar uma decisão política de fundo, até à reformulação de certos institutos fiscais ou mesmo da filosofia de tributação de certos impostos ou a remodelação das estruturas de aplicação ou controlo judiciais, administrativas ou sociais;

Articulação com outras políticas - a política fiscal contribuirá para a promoção do desenvolvimento, do crescimento e do emprego e para a promoção da solidariedade social;

Democracia e responsabilidade - introduzirá, no domínio tributário, a ética de responsabilidade inerente a uma cultura democrática: os impostos não podem continuar a ser vistos como uma mera imposição coactiva e arbitrária do Estado, mas têm de ser encarados como uma forma de partilha de solidariedade e responsabilidade; a medida e os termos desta partilha são definidos essencialmente pela intervenção parlamentar na aprovação das leis fiscais e dos Orçamentos do Estado, garantindo, deste modo, que os recursos dos contribuintes, em função da sua capacidade e de critérios de justiça legitimados pela democracia representativa, sejam postos ao serviço de todos, satisfazendo as necessidades públicas;

Cidadania - reformará as mentalidades de forma a que se tome consciência da importância do instituto fiscal, como dever cívico e elemento integrante da cidadania, sem o que dificilmente se combaterá a actual mentalidade de a fuga ao fisco ser socialmente tolerada;

Serviço público - permitirá que a Administração Pública se conceba e aja ao serviço dos cidadãos, buscando a sua comodidade, a efectivação dos seus direitos e reconhecendo o primado da cidadania sobre a função pública e devendo, deste modo, os contribuintes ser encarados pela Administração Pública como cidadãos e destinatários de um serviço público e não como potenciais faltosos e defraudores;

Simplicidade - o sistema tributário deverá simplificar-se e desburocratizar-se, nomeadamente através do recurso às novas tecnologias;

Unidade de sistema - uniformizará as soluções de direito fiscal aduaneiro e não aduaneiro.

Factores Envolventes da Reforma Fiscal

A adopção e concretização da reforma fiscal está condicionada por factores envolventes a nível interno e a nível externo, que condicionam a actuação da Administração Pública.

A nível interno, a Constituição portuguesa especifica directrizes normativas, quer fundamentadoras quer teleológicas, relativas à estrutura tributária, funcionando como enquadramento legislativo.

A nível externo, a integração de Portugal numa união económica e monetária traduz-se na coordenação das políticas económicas, em particular na coordenação fiscal, e no enquadramento internacional da tributação.

O Governo enviará informação de forma regular à Assembleia da República e consultará os agentes económicos e sociais na preparação das principais decisões ou posições relativas a fiscalidade nacional, comunitária e internacional. Do ponto de vista nacional, deverão ter-se em atenção os seguintes objectivos:

promoção da eficiência e da competitividade, internas e externas, também a nível fiscal, reposicionando a economia portuguesa e europeia no âmbito de uma economia global;

instauração de maior solidariedade e maior justiça, lutando contra os fenómenos anti-sociais de evasão ilícita e de fraude fiscal e na eliminação das situações de dupla tributação;

manutenção do objectivo de consolidação orçamental não descurando a satisfação das necessidades públicas;

desenho de um espaço fiscal europeu e internacional com adequada coordenação entre as zonas de tributação nacionais e as zonas de tributação mais reduzidas;

prioridade a aspectos específicos de coordenação, harmonização e controlo fiscal (cooperação no controlo fiscal e sua coordenação com a supervisão financeira, a nível europeu e extra-europeu; resolução dos problemas de tributação da poupança; sistema comum do IVA; tributação da energia);

defesa e combate à concorrência fiscal ilegítima e consequente evasão e fraude a nível internacional, mediante a adopção de um Código de Conduta Fiscal dos Estados da União Europeia e de iniciativas semelhantes no âmbito da OCDE e do FMI.

A consciencialização da posição de Portugal no domínio da fiscalidade e do direito fiscal internacionais passa pela definição de um conceito estratégico fiscal.

Objectivos e Prioridades de Actuação

Os objectivos e prioridades de estratégia política do sistema fiscal podem ser traduzidos em quatro finalidades que a reforma fiscal terá em consideração:

finalidade reditícia - o sistema fiscal tem de proporcionar receitas suficientes para a satisfação das necessidades através da despesa pública: a trajectória temporal das despesas e receitas públicas deverá traduzir o objectivo de consolidação gradual das Finanças Públicas, objectivo esse sintetizado no Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento de Portugal para 1998/2000 e, simultaneamente, necessária ao cumprimento dos critérios fixados para a passagem à terceira fase da União Económica e Monetária, e que é essencial à continuação do processo de desenvolvimento económico sustentado da economia portuguesa;

objectivos de igualdade, justiça e solidariedade - a estrutura fiscal constitui um dos principais instrumentos de intervenção do Estado na redução das desigualdades e na luta contra a exclusão, contribuindo para a criação de uma verdadeira cidadania real e não meramente formal, de acordo com o modelo constitucional e, em particular, com a opção socialista do Governo.

Reforma Fiscal Estrutural e Administração Tributária

Uma Reforma Fiscal, que vise reformular a filosofia de tributação no sentido de uma maior justiça fiscal, só é completa quando abrange uma reforma estrutural do aparelho orgânico das administrações fiscal e aduaneira que comporte a correcta e justa adequação destas estruturas ao exercício das funções que lhes são cometidas.

Uma Administração Fiscal e Aduaneira dotada de uma estrutura adequada e com métodos de gestão modernos, e de meios logísticos e humanos devidamente qualificados que lhe confiram agilidade de actuação e eficácia no controlo e fiscalização apresenta-se como condição fundamental para o sucesso de qualquer reforma fiscal.

Neste contexto, adopta-se uma perspectiva de abordagem unitária, de forma coordenada e articulada, das questões inerentes à Administração Fiscal e Aduaneira, concebendo-se a Administração Tributária como um todo, independentemente das distintas tradições técnicas ou regimes jurídicos que, sempre que justifique deverão respeitar-se e preservar-se, devendo estas organizações posicionar-se de forma idêntica ao serviço do contribuinte e da permanente colaboração com ele.

É precisamente no âmbito desta nova perspectiva de abordagem unitária que na nova Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, foi criado como órgão de apoio ao Ministério das Finanças o Conselho de Directores-Gerais, a quem incumbe, nomeadamente, promover a harmonização permanente das actividades dos serviços e a qualidade dos respectivos actos e operações e promover a conjugação das actividades relativas a pessoal, organização, métodos de trabalho e gestão administrativa e financeira.

Lei Geral Tributária

Assume particular relevância a instituição de uma Lei Geral Tributária, actualmente em fase final de elaboração, diploma que condensa os princípios orientadores do sistema fiscal, através da respectiva estabilização a nível legislativo, definindo de forma clara os poderes da administração fiscal e as garantias dos contribuintes.

Neste âmbito, clarificar-se-ão de forma sistemática matérias distintas de carácter geral, tais como, nomeadamente, o posicionamento da Administração Fiscal perante os contribuintes, o sistema de direitos e garantias dos contribuintes, os direitos e deveres da inspecção tributária, o regime jurídico de enquadramento de normas tributárias, a tipologia dos tributos e respectivo regime jurídico, a definição da obrigação principal e das obrigações acessórias dos contribuintes, o regime da responsabilidade, o regime básico da audição, as formas de extinção da relação jurídica fiscal e o sistema de garantia.

Defensor do Contribuinte

Importa salientar, em sede das garantias dos contribuintes, que a nova Lei Orgânica do Ministério das Finanças, veio igualmente criar, como órgão de apoio ao Ministério das Finanças, o Defensor do Contribuinte destinado a apoiar e a defender os contribuintes junto da Administração Fiscal. Com o objectivo de potenciar as garantias dos contribuintes de uma forma institucional e não puramente material ou processual, o Defensor do Contribuinte, entidade juridicamente distinta do Provedor de Justiça, dotado de um estatuto de inteira autonomia, independência hierárquica e estabilidade no exercício das respectivas funções, tem a faculdade de fazer propostas e Recomendações ao Ministério das Finanças e aos responsáveis do Ministério e de analisar as petições que sejam dirigidas sobre assuntos da sua competência e formular Recomendações sobre estas.

Conselho Nacional de Fiscalidade

Como órgão específico de consulta participativa na preparação e acompanhamento, em âmbito democrático, da política tributária, foi criado o Conselho Nacional de Fiscalidade, no enquadramento do Ministério das Finanças. A este Conselho incumbirá, em geral, a promoção e controlo do enquadramento e harmonia do sistema tributário e aduaneiro e normas da Constituição e da ordem comunitária em termos de política estrutural e conjuntural.

O Conselho Nacional de Fiscalidade assegurará, entre outras funções, a promoção, junto dos órgãos competentes, de acções que facilitem as relações entre a administração fiscal e os contribuintes, bem como medidas legislativas tendentes a tornar o sistema fiscal mais simples, económico e justo, e a administração fiscal mais eficaz; e colaborará, quando solicitado, na feitura da legislação fiscal ou na elaboração de regulamentos e actos administrativos de carácter genérico.

Direcção-Geral da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA)

A nova Lei Orgânica do Ministério das Finanças veio criar um subsistema coerente dos assuntos fiscais assente em três Direcções-Gerais, tendo em vista um fim comum - a execução da política de forma correcta e eficaz.

É neste contexto que foi criada a nova Direcção-Geral da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, à qual, concentrando em si know-how no âmbito das novas tecnologias, compete, do ponto de vista técnico-informático apoiar a DGCI e a DGAIEC, bem como operacionalizar e gerir a infra-estrutura tecnológica dos serviços, conceber, desenvolver, implementar e explorar sistemas de informação e gerir o património da informação, em suporte informático dos serviços que apoia.

Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA)

Considerando imprescindível a efectivação de uma adequada articulação entre a DGCI, a DGAIEC, a Brigada Fiscal da GNR, o DIAP, a Polícia Judiciária e demais entidades que visam objectivos de prevenção e repressão da fraude, a nova Lei Orgânica do Ministério das Finanças veio criar a UCLEFA, à semelhança do que se constata na Comissão da União Europeia e em alguns Estados membros.

Estando integrado no Conselho Superior de Finanças, o objectivo fundamental da UCLEFA consiste, desta forma, na coordenação da actividade de prevenção e repressão da fraude fiscal e aduaneira, sendo composta por representantes de diversas instituições e serviços, do Ministério das Finanças ou do exterior, com actividades significativas no domínio da luta contra a fraude e a evasão ou em domínios conexos.

Grupo de Fiscalidade de Alto Nível

A nível comunitário, destaca-se a criação do Grupo de Fiscalidade de Alto Nível, criado e coordenado pela Comissão e composto por representantes pessoais dos Ministros ECOFIN.

O grupo foi criado em sequência da proposta da Comissão para uma abordagem nova e global da política de fiscalidade no seu documento de reflexão A Fiscalidade na União Europeia, de 20 de Março de 1996, tendo em consideração os principais desafios com que se defronta a União: necessidade de criar as condições para gerar o crescimento e o emprego, estabilizar os sistemas fiscais e estabilizar o mercado único. A nível deste grupo tem-se debatido fundamentalmente a necessidade de elaborar a nível comunitário um Código Deontológico (tendo já sido apresentada uma proposta pela Comissão na elaboração da qual se tem solicitado a participação activa de todos os Estados membros) e os principais factores de natureza fiscal que conduzem à existência de distorções de concorrência significativas para o bom funcionamento do mercado interno.

II.5. REFORMA DOS SISTEMAS DE PROTECÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, HABITAÇÃO SOCIAL.

A necessidade da reforma dos sistemas de protecção e desenvolvimento social, aqui entendidos como abrangendo a segurança social, a saúde e a habitação, não é um problema específico de Portugal: afecta hoje muitos outros Países, entre os quais se conta a maioria dos que formam a União Europeia, e constitui um dos condicionantes fundamentais da nova fase de desenvolvimento do que se convencionou chamar de «modelo social europeu».

Não cabe aqui tentar definir o que é este modelo - em todas as suas vertentes de relações de trabalho, protecção social, acesso generalizado a certos bens e serviços essenciais (como saúde e a educação), direitos sindicais e de associação, etc. -, mas apenas sublinhar que ele é uma realidade muito complexa, que apresenta aspectos concretos e, até, conceptuais muito diferentes de País para País, mesmo dentro da União Europeia.

Naturalmente influenciada por uma evolução histórica mais lata, a presente configuração deste modelo resulta, em grande parte, da evolução cultural e dos equilíbrios de forças que se foram sucessivamente gerando entre os diversos agentes políticos, económicos e sociais europeus após a II Guerra Mundial.

Embora sejam de admitir algumas interinfluências e interferências, não se pode considerar que o modelo social europeu seja uma emanação do processo de integração. De facto, apesar de o Tratado de Roma já conter algumas disposições de âmbito social (artigos 117.º e seguintes) só no Tratado de Maastricht, em 1992, se incluiu um «protocolo social» (baseado na «carta social dos direitos dos trabalhadores» assumida em Dezembro de 1989 por 11 Estados membros no Conselho de Estrasburgo) que vincula juridicamente os Estados signatários e atribui competências neste domínio às instâncias comunitárias.

Uma das características fundamentais e mais relevantes do modelo social europeu é o relativamente elevado nível de protecção social que, na generalidade dos Estados membros é concedido pelos respectivos Estados nacionais às suas populações, em geral, e aos trabalhadores em particular.

Existem razões de natureza financeira e económica que levam a que seja necessário reavaliar a dimensão e as condições de desenvolvimento dos sistemas de protecção social.

No que se refere às primeiras, elas decorrem fundamentalmente da evolução da demografia conjugada com os efeitos de algumas decisões de índole meramente política relativas ao alargamento do âmbito dos sistemas de protecção social, que provocaram situações de desequilíbrio financeiro para a maioria desses sistemas.

Para se poder ajuizar da dimensão das transformações demográficas basta ter em atenção que, em 1960, 8% dos portugueses tinha 65 ou mais anos, apontando as actuais previsões das Nações Unidas para que no ano 2020 esse peso suba para 17%.

Esta evolução tem consequências óbvias no sistema de segurança social, dado que a relação activo/pensionista desceu em Portugal de 5.4 em 1960, para 3.4 em 1990 e poderá atingir 2.7 por volta dos anos 20 do próximo século.

Mas também irá aumentar a pressão sobre o sistema de saúde, bastando recordar a maior intensidade de uso de bens e serviços nesta área que está normalmente associada às idades mais avançadas.

Adicionalmente e em relação à habitação o envelhecimento das populações e a redução do peso dos activos vão traduzir-se em perfis de procura habitacional e de zonas potenciais de carência diferentes das actuais.

Por outro lado, correspondendo às exigências de universalidade inerentes a qualquer sociedade democrática, verificou-se, a partir do início da década de 70, um alargamento muito considerável não só da população coberta pelos regimes gerais do sistema de segurança e protecção e desenvolvimento social, resultante nomeadamente da integração dos trabalhadores agrícolas no regime geral e da extensão deste regime aos trabalhadores independentes e às ocupações domésticas, como dos benefícios concedidos, naturalmente extensivos aos novos beneficiários sem que estes tenham contribuído significativamente para o sistema. Situação idêntica se registou em modalidades específicas do sistema de saúde, designadamente com a criação do Serviço Nacional de Saúde.

A interacção da dinâmica demográfica com a extensão e amadurecimento dos principais sistemas de protecção social irá, no pressuposto da manutenção dos actuais esquemas de funcionamento desses sistemas, gerar uma pressão acrescida sobre as contribuições necessárias ao seu financiamento.

É aqui que entroncam as razões de natureza económica atrás referidas.

A globalização do comércio mundial é altamente sentida na Europa comunitária com a crescente política de abertura de mercados que a UE tem posto em prática.

Apesar de a dinâmica do seu Mercado Interno ser o factor nuclear para o desenvolvimento da economia europeia e para os seus ritmos de crescimento, não pode ser menosprezado o papel crescente que possui a concorrência oriunda de países com menores níveis de protecção social e, consequentemente, com possibilidades de desenvolverem estratégias competitivas assentes em baixos custos de produção.

Este facto limita fortemente a obtenção de equilíbrios financeiros dos sistemas de segurança e protecção social através de uma continuada subida das taxas contributivas que oneram o factor trabalho.

Está neste momento em debate em toda a Europa, nomeadamente a elaboração do «Livro Branco sobre Crescimento e Emprego», a necessidade de conciliar os objectivos de coesão social que constituem o cerne do Modelo Social Europeu com o reforço da competitividade externa da economia europeia. Esta conciliação obriga a que se desenvolvam modelos alternativos de financiamento dos sistemas de protecção social por forma a que os altos níveis de custos indirectos do factor trabalho não se transformem em obstáculos intransponíveis à criação de emprego, nomeadamente nos segmentos de menor qualificação profissional.

Por outro lado, é importante considerar que as políticas de contenção dos défices públicos condicionam de forma significativa a possibilidade de vir a compensar através do Orçamento de Estado eventuais reduções da pressão contributiva sobre as empresas no financiamento dos sistemas de protecção social.

É neste contexto que se insere a necessidade de Portugal desenvolver a necessária reforma dos seus sistemas de protecção social.

Esta reforma terá de ser balizada por duas realidades incontornáveis: por um lado, Portugal possui níveis de protecção e coesão social ainda claramente insuficientes, o que, aliás, está associado a um peso das despesas sociais no PIB claramente inferior à média da União Europeia; por outro lado, e não obstante esta realidade, as tensões económicas e financeiras que marcam a actual fase de desenvolvimneto das políticas sociais europeias estão já presentes no nosso País e, fundamentalmente, tenderão a acrescer significativamente a sua importância, caso não se proceda às transformações necessárias.

5.1. Segurança Social

A reforma do Sistema de Segurança Social possui em Portugal uma relevante actualidade que lhe advém quer da dinâmica de desenvolvimento do sistema, quer das mutações da sua envolvente, quer, ainda, da sua inscrição num movimento geral de transformação que se desenvolve em termos internacionais.

A reflexão sobre o processo de reforma da Segurança Social no nosso País está a ser balizada por duas realidades de enorme significado: por um lado, a elaboração do Livro Branco, que constitui já um ponto de acumulação de informação, análise e estudo prospectivo com elevada capacidade para fundamentar as opções a prosseguir neste domínio; por outro lado, o alargado espaço de consenso que foi possível atingir em termos de concertação estratégica sobre os traços essenciais de algumas das medidas de médio prazo a introduzir.

O esforço de diagnóstico que tem vindo a ser produzido no âmbito destes processos permite já fundamentar com segurança uma análise global sobre as características do modelo de protecção social existente, as suas tensões e dinâmicas de desenvolvimento futuro.

A reforma do sistema de segurança social defronta em Portugal três grandes desafios de mudança:

a necessidade de desenvolver os instrumentos de protecção numa óptica de reforço da coesão económica e social;

a necessidade de adaptar o modelo de organização dos instrumentos de protecção a uma envolvente económica e social significativamente distinta daquela que viu desenvolver os actuais sistemas de Segurança Social;

a necessidade de acrescer significativamente os níveis de eficiência do sistema, num quadro de aguda competição na alocação dos recursos públicos.

Os níveis de protecção social que o sistema português oferece são marcados por algumas das características estruturais da nossa sociedade e do próprio Sistema de Segurança Social.

De entre os factores caracterizadores das fragilidades sociais do nosso País destacam-se, com particular relevância, aqueles que estão associados à existência de segmentos importantes da população que não atingem níveis de rendimento capazes de os colocar acima dos limites da pobreza. Nestes segmentos possuem uma dimensão particular os idosos, os portadores de deficiências, as famílias numerosas e sectores excluídos de ocupação profissional.

É este quadro de fragilidades sociais que impõe um continuado esforço de desenvolvimento de novas políticas sociais, particularmente aquelas vocacionadas para uma diferenciação activa e positiva das famílias mais desprovidas de rendimentos.

As necessidades de adaptação do modelo de protecção e segurança social às transformações que se estão a operar do ponto de vista económico e social encontram justificação nos problemas criados pelas novas condições demográficas, pelas transformações no mercado de trabalho e pelas exigências competitivas que o processo de globalização coloca à nossa estrutura económica.

Do ponto de vista demográfico são particularmente relevantes os factores associados ao progressivo envelhecimento na base e no topo da pirâmide etária, à baixa taxa de fecundidade e, consequentemente, às tensões que se vêm operando nos índices de dependência na população portuguesa.

Esta evolução, para além de colocar dificuldades à continuação do papel que a família tradicionalmente desempenha como instrumento nuclear da coesão social, tende a estreitar drasticamente a relação existente entre a população activa e a população inactiva, com sérias consequências em termos dos equilíbrios financeiros dum sistema de Segurança Social organizado segundo o modelo de repartição puro, no qual são as contribuições dos activos que suportam o crescente peso das transferências para as famílias, especialmente aquelas que têm a ver com o sistema de pensões.

Por outro lado, o modelo de financiamento do sistema de Segurança Social assente nas contribuições sobre a função salarial vem colocando uma pressão significativa sobre a criação de emprego, especialmente num quadro competitivo alargado e exigente.

As necessidades de evolução de um sistema de Segurança Social marcadas pelas necessidades de aprofundamento da sua capacidade de reforço da coesão social e da sua sustentabilidade financeira de longo prazo aconselham que se desenvolvam de forma intensa os instrumentos de reforço da sua eficiência por forma a acrescer a reprodutividade social dos recursos públicos a ele afectos.

Esta prioridade ao desenvolvimento da eficiência do sistema desenvolve-se na dupla perspectiva da geração de receitas, através do reforço da capacidade de colecta contributiva, e da racionalidade na atribuição das prestações, através do reforço das garantias de justiça social nos respectivos mecanismos de acesso.

O processo de reforma da Segurança Social está hoje em Portugal a ser balizado por três processos interligados:

o desenvolvimento da análise da situação actual do sistema e das suas tendências prospectivas, bem como da identificação de alternativas de desenvolvimento, função que tem vindo a ser cumprida pela Comissão do Livro Branco da Segurança Social;

o aprofundamento de consensos sociais em sede de concertação, o qual teve um importante momento de consolidação na celebração do Acordo de Concertação Estratégico;

o desenvolvimento de iniciativas legislativas e regulamentadoras que concretizam avanços nos planos anteriores e que procuram adaptar o sistema às exigências da reforma.

Os trabalhos de avaliação das condições de desenvolvimento do sistema de Segurança Social tornaram já possível identificar os traços essenciais das dinâmicas de evolução às quais será necessário dar resposta.

Em primeiro lugar importa salientar a constatação de que, num quadro de cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, no que respeita às responsabilidades de financiamento associadas aos seus diferentes regimes, existe um equilíbrio financeiro significativo na componente contributiva do mesmo, aquela que constitui o núcleo essencial do sistema.

Em segundo lugar é, no entanto, também claro, que o desenvolvimento da maturidade do sistema e a persistência das tendências económicas e sociais do presente tenderão a colocar dificuldades a este equilíbrio no longo prazo. É hoje possível admitir que, a manterem-se inalteradas as características estruturais do sistema, poderão surgir dificuldades de financiar as prestações sociais dos regimes contributivos com as contribuições expectáveis num horizonte de 15 a 20 anos.

Este quadro de diagnóstico permite construir um programa de reforma que, de forma progressiva, introduza importantes mutações ao sistema, numa base de alargado consenso social e político.

O programa de reformas da Segurança Social deverá, desta forma:

identificar a dimensão desejável para o crescimento das despesas com a protecção social numa lógica de reforço da sua eficácia e de garantia da sua sustentabilidade, tendo como base de partida a centralidade da componente pública do sistema de segurança social;

identificar com rigor as diferentes componentes do modelo de segurança social (componentes contributiva e não contributiva, regimes complementares ...) e definir as regras da sua articulação futura;

introduzir um modelo de progressiva diversificação das fontes de financiamento do sistema público da segurança social;

rever as condições de acesso às prestações sociais numa lógica de reforço da sua eficácia, sustentabilidade e justiça social;

desenvolver as modalidades de diversificação das componentes do sistema com reforço do papel dos regimes complementares;

rever a arquitectura global do sistema público com vista ao reforço da sua eficácia e eficiência.

Este programa de mudanças será colocado à discussão publica, esperando o Governo que, a partir dela, seja possível construir um amplo consenso social e político que viabilize um verdadeiro acordo de regime sobre esta reforma.

5.2. Saúde

Os sistemas de saúde das sociedades modernas, complexas e pluralistas, evoluem através de um conjunto de múltiplas influências, concretizado por um processo de reforma prolongado no tempo. As transformações sociais que ocorrem em ritmo acelerado exigem uma permanente adaptação dos sistemas de protecção e desenvolvimento social, uma constante resposta aos diferentes problemas ocasionados por fenómenos como o progressivo envelhecimento da população, novas formas de exclusão social, novas doenças associadas aos estilos de vida decorrentes do desenvolvimento económico.

No caso do sistema de saúde, a mudança foi já iniciada por este Governo, que demarcou com clareza as linhas de evolução do sistema, pondo o interesse do cidadão no centro do processo de decisão, dinamizando uma estratégia de mudança, indispensável à preparação de qualquer processo de reforma mais profunda. O aprofundamento das potencialidades do Serviço Nacional de Saúde, bem como a sua modernização, são objectivos explícitos do processo de mudança.

A explicitação da Estratégia de Saúde, marcando com clareza as metas a alcançar nos vários domínios do sistema de saúde, o desenvolvimento de instrumentos de influência e regulação, o lançamento de experiências inovadoras no âmbito da prestação de cuidados e da administração de serviços de saúde e a discussão pública de propostas legislativas no sentido da modernização do sistema constituem um vasto leque de iniciativas desenvolvidas em 1997 e que importa consolidar nos anos seguintes.

As grandes linhas de reforma serão definidas em 1998. No último trimestre de 1997, o CRES apresentará o seu Relatório, o qual, após o indispensável debate público, servirá de base a um processo mais profundo de reforma do sistema de saúde, a desenvolver na Assembleia da República.

5.3. Habitação social

As reformas na política de habitação e as opções que se vierem a fazer para alterar o panorama nacional têm de considerar a habitação como um dos instrumentos da política de desenvolvimento nacional e, consequentemente, enquadrá-la na dinâmica do sistema sócio-económico.

A distribuição geográfica das carências e das acções que no passado visaram a sua supressão mostram hoje uma acentuada disparidade regional decorrente da distribuição da população, da estrutura demográfica, das formas de povoamento e das opções em matéria de gestão municipal.

A realidade demográfica tem vindo a alterar-se, não só através da composição etária, que revela um progressivo envelhecimento da população, mas também em consequência das mudanças profundas verificadas na família tradicional. Aumentou o número de isolados, de jovens e de idosos tal como o das famílias monoparentais e de casais sem filhos. Também a descoabitação e os divórcios incrementaram as necessidades em alojamento e todas estas alterações têm consequências não só a nível das carências quantitativas mas também nas qualitativas.

Para além disto, e como consequência das anteriores soluções em matéria de alojamento, persiste a concentração de famílias de baixos rendimentos nos grandes aglomerados urbanos, particularmente nas áreas metropolitanas.

Os grandes desafios que se colocam no domínio da habitação referem-se:

À disponibilização de instrumentos que facilitam acesso ao alojamento aos diferentes estratos económicos;

À aplicação dos princípios da equidade e da sustentabilidade;

Ao envolvimento dos actores sociais e à particular relevância que as parcerias entre os sectores público e privado, organizações sem fins lucrativos e comunidades de base local vêm assumindo na provisão de bens essenciais;

À identificação da inserção social como um objectivo prioritário da actuação no domínio da habitação.

II.6. O NOVO ESPAÇO DO ESTADO E DOS AGENTES PRIVADOS NA OFERTA DE BENS PÚBLICOS INFRA-ESTRUTURAIS: AS VANTAGENS DA GESTÃO EMPRESARIAL ENQUADRADA PELA FUNÇÃO REGULADORA DO ESTADO COMO GARANTIA DE SERVIÇO UNIVERSAL.

No mundo actual em profunda transformação não é de estranhar que também o papel do Estado na sociedade e, em especial, na vida económica e social de cada País esteja igualmente a mudar.

Não caberão aqui discussões de natureza jurídico-constitucionais sobre o conceito de Estado, nem análises detalhadas do percurso histórico das funções que, em cada momento e em cada sociedade politicamente organizada, foram desempenhadas pelo Estado, na sua definição mais ampla de conjunto do sector público administrativo (central e local), sector público produtivo e superstrutura de decisão política.

Parece, no entanto, oportuno relembrar que, na ordem política que emergiu na Europa após a II Guerra Mundial, o papel do Estado na sociedade foi ganhando, na maioria dos países desta região, importância crescente na medida em que, para além das suas funções «tradicionais» (como as de Defesa, de representação externa, de ordenamento jurídico e manutenção da ordem pública), procurava dar resposta a três necessidades básicas:

O fornecimento de apoios sociais a todos aqueles que estavam a sofrer situações de grandes carências, quer de rendimentos quer de cuidados da mais diversa natureza, e que constituíam largas faixas das suas populações;

A construção de uma ordem económica mista que preservasse os sectores produtivos considerados estratégicos e que conduziu, em muitos casos, a programas de nacionalizações mais ou menos alargados;

A coordenação da política macroeconómica por forma que os seus resultados (em termos de pleno emprego, estabilidade de preços e equilíbrio de balança de pagamentos) produzissem um enquadramento favorável à consecução dos objectivos individuais das empresas e dos cidadãos.

O desenvolvimento sustentado parecia, nos anos 50 e 60, um desafio facilmente superável pela técnica, em que o Estado desempenhava um papel fundamental como interventor dinâmico no processo económico, corrigindo os desvios, superando as lacunas e promovendo a justiça social.

Ainda que alguns erros e excessos possam ser facilmente apontados, a verdade é que os sucessos obtidos por este modelo em grande parte dos Países da área da então chamada Europa Ocidental conduziram a que, nomeadamente nos domínios económico e social, cada vez mais funções fossem exercidas pelo Estado.

Porém, nos últimos anos, nomeadamente a partir do final dos anos 80, tem-se vindo a assistir a uma alteração cada vez mais acentuada das concepções do papel do Estado na economia e na sociedade, em geral. Esta alteração é já sensível nas posições individuais que agora parecem mostrar preferência por uma nova opção que se traduz numa frase que constitui já um lugar-comum: «menos Estado mas melhor Estado».

Embora se procure encontrar as explicações para esta mudança em acontecimentos bem localizados no tempo - as crises petrolíferas dos anos 70 ou desmantelamento do «bloco soviético» do Leste Europeu no final dos anos 80 -, a verdade é que ela é o resultado de um conjunto muito complexo de causas, que engloba certamente as referidas, mas que contém também muitas outras como a globalização da economia à escala mundial e os seus reflexos sobre a competitividade dos bens e serviços produzidos por cada economia, os progressos registados no domínio das tecnologias, tanto das produtivas como das da informação, a evolução demográfica e os seus efeitos no financiamento dos sistemas de previdência social e, até, o aprofundamento dos sistemas democráticos e a maior aproximação do Estado aos cidadãos.

Recentemente um relatório do Banco Mundial sublinha que «todas estas alterações significam novos e diferentes papéis para o Estado - não mais como único prestador, mas como facilitador e regulador» dos sistemas.

Eficácia e capacidade são agora os dois critérios chave pelos quais se avalia a acção do Estado e a utilização dos recursos públicos, nomeadamente do produto dos impostos e dos empréstimos públicos, estes encarados como uma transferência de encargos para as gerações futuras.

Sendo a promoção da melhoria das redes infra-estruturais do País como condição indispensável para o seu desenvolvimento uma das funções primordiais do Estado, a consideração dos dois referidos critérios chave conduziu naturalmente à busca de soluções de uma mais intensa parceria entre os sectores público e privado, através de mecanismos de associação mais completos e de maior complexidade.

A participação do sector privado na realização destes equipamentos é agora encarada em relação à totalidade da vida dos respectivos projectos, analisados em todo o seu conjunto, admitindo naturalmente formas e graus diversos de parceria, conforme se trate da identificação, da concepção, do financiamento da construção ou da exploração e gestão do equipamento em questão.

Com esta finalidade, diversos modelos de parceria têm sido já experimentados em diversos países, com resultados que, até ao momento, se podem considerar muito satisfatórios.

Estes modelos, conhecidos genericamente pelas siglas em língua inglesa BOO (construir, ser proprietário e operar), BOT (construir, operar, transferir) ou BOOT (construir, ser proprietário, operar, transferir), estão a ser usados em diversos países para dotar regiões de fracos recursos financeiros, técnicos ou humanos com infra-estruturas que, de outro modo, estariam fora do seu alcance.

Como exemplo pode citar-se, no caso português, a opção seguida na construção da nova Ponte sobre o Tejo, em regime de «project finance».

A utilização destes novos esquemas de partenariado reforçado entre os sectores público e privado apresenta inúmeras vantagens potenciais, entre as quais se podem destacar:

a possibilidade de acelerar o lançamento de projectos considerados indispensáveis para o desenvolvimento económico, permitindo a definição de estratégias de longo prazo no planeamento e execução das infra-estruturas consideradas essenciais;

a utilização de capitais, iniciativa e «know-how» privados, permitindo a redução dos custos e prazos e o aumento da eficiência operacional;

as transferências de tecnologias nas diversas fases do projecto, desde a sua preparação e construção até ao seu funcionamento e gestão, e nas suas diferentes vertentes, desde as características técnicas dos materiais e equipamentos a utilizar até à engenharia financeira necessária para a sua realização e funcionamento;

uma melhor distribuição dos riscos inerentes à realização deste tipo de projectos.

É, contudo, evidente que, no uso de todos estes mecanismos, o Estado não pode demitir-se do exercício da sua função reguladora, garantindo a prossecução do interesse público e a universalidade do serviço prestado.

A universalidade do serviço público é um princípio essencial da acção dos Estados democráticos e, como tal, tem de constituir uma preocupação sempre presente em todas as suas decisões.

O desenvolvimento, pelo Estado, das redes infra-estruturais por forma a garantir o fornecimento de serviços a todos os cidadãos em igualdade de condições não pode ser um objectivo nem possível (porque as capacidades do Estado têm limites na economia dos meios em cada momento disponíveis) nem em muitos casos desejável, por razões de eficiência e eficácia.

As novas formas de partenariado anteriormente referidas são já uma resposta à necessidade de se encontrar soluções que conjuguem o princípio da universalidade com a limitação das capacidades do Estado como fornecedor directo de serviços.

Mas outras soluções poderão certamente ser encontradas na luta contra a exclusão, proporcionando que os serviços a fornecer pelo Estado fiquem acessíveis a um número crescente de cidadãos e, no limite, ao seu universo total.

Este é, nomeadamente, o caso do «funcionamento em rede», que permite o fornecimento de serviços que, de outra forma, não ficariam acessíveis, em condições de equidade, a todos os cidadãos, através do aproveitamento e utilização de estruturas já instaladas para o fornecimento de outros serviços.

Existem já, em Portugal, alguns exemplos bem sucedidos deste funcionamento em rede, não só no interior do sector público mas também em cooperação com o sector privado. A cobrança de impostos por intermédio da rede bancária ou dos prémios de seguros através da rede dos CTT são exemplos de serviços que fazem já parte do quotidiano dos portugueses.

Este funcionamento em rede é uma prática que interessa claramente alargar e desenvolver não só pela melhoria das acessibilidades que representa, mas também pelas sinergias que gera entre as diversas estruturas de fornecimento de serviços envolvidos, sinergias que, de uma maneira geral, se virão a traduzir em benefícios para os cidadãos.

Pode, pois, afirmar-se que o Estado, numa sociedade democrática como a portuguesa, não poderá aceitar como objectivo que haja faixas da sua população que, por razões de qualquer ordem - localização geográfica, níveis de rendimentos, situação etária ou familiar -, se encontrem, contra sua vontade, excluídas do acesso a certos bens ou serviços públicos, desde o transporte viário, à saúde e à educação.

Abandonadas as concepções que, no limite, atribuíam ao Estado as funções de «único fornecedor» na oferta desses bens e serviços, há agora que encontrar soluções novas que permitam conciliar os critérios de capacidade e eficácia com o princípio da universalidade que deve caracterizar qualquer serviço público.

Não existindo receitas únicas, de valor universal, cada Estado terá de procurar essas soluções, de uma forma pragmática e despojada de preconceitos, tendo fundamentalmente como objectivo a eliminação de situações de exclusão que possam existir no seio da sociedade no que se refere ao acesso aos bens e serviços públicos essenciais.

Nesta óptica e no caso concreto das acessibilidades a actuação do Governo tem tido e continuará a ter como orientação de base o desenvolvimento de uma política integrada e sustentável, tendo como elementos fundamentais o direito à mobilidade e à qualidade de vida das populações, numa perspectiva nacional e de ligação ao exterior, com reflexos muito significativos no desenvolvimento das zonas menos desenvolvidas, nomeadamente do interior.

Para um melhor e mais atempado cumprimento dessa orientação de base, no âmbito das infra-estruturas rodoviárias, o Estado procederá ainda, em 1997, ao início da privatização da actual concessionária da construção e exploração de auto-estradas com portagem (BRISA), na sequência da revisão do seu contrato de concessão, e lançou dois concursos públicos, destinados a novas concessões privadas, para a construção e exploração de novas auto-estradas nas zonas do litoral norte e oeste.

Aprovou, também, os mecanismos legais para a concessão a entidades privadas da concepção, construção, financiamento e exploração de lanços de auto-estradas em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores, em alguns Itinerários Principais e Complementares.

Estas medidas de política, articuladas entre si, permitem acelerar o programa de execução do Plano Rodoviário Nacional, por forma a concluir, até ao ano 2000, a construção da rede fundamental e de grande parte da rede complementar, objectivos que o Governo se propôs atingir e que o País necessita que se concretizem, antecipando investimentos potenciadores de sinergias no desenvolvimento económico de regiões menos favorecidas, dado transferir parte dos pagamentos para o período de vida útil dos empreendimentos, para além de promover a inovação ao nível da construção e operação e também ao nível comercial e financeiro, partilhando parte do risco com o sector privado.

Também no domínio da política ferroviária estão sendo abertas novas possibilidades de mobilização de recursos privados, tendo em vista a criação de novas ofertas no âmbito do alargamento do papel do caminho de ferro no transporte de passageiros e de mercadorias numa óptica intermodal. Refira-se o primeiro caso com a recente abertura de concurso para a subconcessão da exploração da travessia do Tejo.

II.7.1. A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO - UMA REFORMA ESTRUTURAL

O desenvolvimento da Sociedade da Informação em Portugal constitui uma prioridade da política do Governo. Esta opção está em consonância com anteriores decisões neste domínio, nomeadamente a resolução do Conselho de Ministros que cria a Missão para a Sociedade da Informação, que conduziu à aprovação e publicação do Livro Verde para a Sociedade da Informação em Portugal, assim como em alinhamento com as posições dos nossos principais parceiros económicos, nomeadamente na União Europeia, Estados Unidos e Japão.

O Livro Verde identificou um amplo conjunto de medidas de política cuja concretização tem estado em curso em resultado de iniciativas da sociedade civil e da política sectorial dos vários Ministérios que integram o Governo. Neste contexto, importa realçar as grandes orientações intersectoriais que irão constituir os pilares da política do Governo e que serão conducentes à expansão e consolidação da Sociedade da Informação em Portugal, subordinadas às grandes áreas a seguir indicadas.

Estado Aberto

A acelerada evolução tecnológica das últimas décadas no domínio dos computadores e das comunicações permite aumentos de produtividade e de qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas que é imprescindível concretizar, por forma a que esses benefícios possam ser apropriados e repartidos pela colectividade.

Assim, serão criadas condições para a construção de um Estado cada vez mais aberto aos cidadãos e às empresas, nomeadamente para que estes possam inquirir de forma expedita a administração pública e aceder aos registos de carácter público por via electrónica. Será promovido o reaproveitamento da informação administrativa estabelecendo condições para eliminar os pedidos repetidos de informação aos cidadãos e às empresas por parte da administração pública, universalizado o pagamento electrónico, promovido o desenvolvimento da infra-estrutura nacional de informação georreferenciada e classificada a informação de carácter público, com vista à sua cedência aos interessados a preço justo, garantindo a prevalência dos interesses de cidadania e de desenvolvimento da economia nacional.

Os programas de informação ao cidadão serão uma componente básica da construção do 'Estado Aberto' pelo papel essencial que poderão desempenhar na democratização do acesso à informação. Naturalmente que também não irá ser descurada a qualificação dos recursos humanos da administração pública para a sociedade da informação, condição essencial para viabilizar o sucesso destas iniciativas.

Acesso à Sociedade da Informação

Numa sociedade subordinada a princípios de justiça social, o fenómeno da info-exclusão exige políticas activas, por forma a minorar as suas consequências negativas.

Deste modo, serão fomentadas iniciativas de autarquias locais para a democratização do acesso à sociedade da informação, dinamizada a criação de centros de recursos regionais e locais, apoiadas as associações culturais, centros de juventude e colectividades de cultura e recreio com vista à facilitação do acesso à informação pelas populações locais e ao desenvolvimento de conteúdos de interesse comunitário. Será reforçado o domínio das novas tecnologias da informação, incentivado o acesso à Internet e aos novos serviços da sociedade da informação e fomentada activamente a info-alfabetização.

Prosseguir-se-á com o apetrechamento dos estabelecimentos escolares para a sociedade da informação adoptando taxas de cobertura compatíveis com a importância estratégica do sistema escolar na democratização do acesso à sociedade da informação e será promovido o desenvolvimento das bibliotecas digitais públicas e universitárias, como meio facilitador do acesso à informação e ao conhecimento, no contexto do sistema educativo, da promoção da cultura e da investigação científica.

Para que estes objectivos de democratização do acesso à sociedade da informação possam ser concretizados serão decisivas a massificação da introdução de computadores domésticos, com prioridade para professores e alunos, e a sua ligação às redes globais de informação. Este movimento será acompanhado pela adaptação do âmbito do serviço universal de comunicações ao contexto da Sociedade da Informação que se pretende desenvolver.

Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico

Com esta iniciativa pretende-se viabilizar e dinamizar o comércio electrónico em Portugal, de modo a retirar os benefícios que este pode oferecer para o desenvolvimento acelerado da economia portuguesa, não deixando que se crie um fosso entre o nosso país e os principais parceiros económicos na utilização das tecnologias digitais. Tal seria muito prejudicial para a concretização das legítimas aspirações de desenvolvimento da sociedade portuguesa neste período que antecede a entrada no século XXI.

Através desta iniciativa serão fomentadas as transferências electrónicas de dados nas empresas e na administração pública, promovida a segurança na transferência electrónica da informação, apoiadas as empresas dos sectores tradicionais e de tecnologias de informação e comunicações com vista a um efectivo desenvolvimento do comércio electrónico, no mercado nacional e global.

Não será descurado o contributo da transferência electrónica de dados para o aumento de eficiência da administração pública, para uma maior competitividade das empresas portuguesas, nomeadamente as PMEs, para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, pela acrescida acessibilidade e pela redução das necessidades de deslocação.

Difusão da Língua e da Cultura Portuguesa no Mundo

A sociedade da informação disponibiliza tecnologias que podem, se convenientemente exploradas, ser um excelente meio para contribuir para a difusão da língua e da cultura portuguesa a uma escala outrora difícil de alcançar sem investimentos avultados. Neste contexto assumem especial importância as tecnologias associadas à difusão de televisão por via satélite e a Internet.

Manter viva a identidade portuguesa no Mundo, assegurar a continuidade e o reforço das relações entre as diferentes comunidades de língua portuguesa e incentivar o fortalecimento dos laços que as unem será uma linha privilegiada de actuação.

Serão apoiadas acções para a criação de produtos multimédia de conteúdos culturais em língua portuguesa, dentro do espaço lusófono, tendo em atenção a diversidade e a especificidade sócio-cultural e económica das diferentes comunidades, bem como a troca de conhecimentos e a criação de projectos comuns que assegurem a vitalidade da cultura e da língua portuguesas.

Constituirá uma prioridade a criação da «Rede de Lusofonia» integrando servidores Internet que permita a pesquisa e organização da informação, especialmente dirigida a conteúdos culturais de expressão lusófona. A Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade desempenhará um papel determinante neste contexto através da estreita cooperação com as instituições similares no espaço lusófono.

Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais

As tecnologias de informação oferecem um leque variado de instrumentos para apoio a cidadãos com necessidades especiais. É um imperativo de uma sociedade democrática apoiar os cidadãos nessas circunstâncias com vista à sua plena integração na vida em sociedade.

Deste modo, será dada prioridade a programas de integração na sociedade da informação dos cidadãos com deficiências e à inserção no mercado de trabalho de trabalhadores idosos ou de cidadãos com deficiências tirando partido dessas novas tecnologias.

O combate à info-exclusão será uma prioridade nacional.

II.7.2. A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO AO SERVIÇO DA LUSOFONIA

As relações humanas e as relações entre os Estados, sejam quais forem os domínios, alteram-se com esta massificação. Criam-se novas relações, intensificam-se algumas das já existentes e esbatem-se (esquecem-se ...) outras. As tecnologias da informação (TI) vão moldando como que um Novo Mundo no qual os velhos elos são mantidos e potenciados caso se insiram no contexto de mudança. A não inserção de alguns tipos de relacionamento, nesse contexto, quer pela inércia face à mudança, quer pela rejeição da mesma, acabará por ditar o seu enfraquecimento gradual.

Naturalmente, esta massificação não é neutral em termos linguístico-culturais. Uma «língua franca» vem-se reforçando, com todos os aspectos positivos e negativos que tal situação gera. Contrariar administrativa ou autoritariamente esta evolução carece de sentido - os meios disponíveis são ineficazes face à força desta evolução, que arrasta, em muitas circunstâncias, o relacionamento privilegiado na língua franca e, portanto, o seu domínio, aconselhando, assim, que esta realidade seja seriamente tida em consideração na concepção dos curricula escolares desde os primeiros anos de escolaridade.

Contudo, há espaço para as outras línguas e, portanto, para cultivar os relacionamentos a partir delas. As TI, ao expandirem continuamente o universo da comunicação bem como o das formas que essa comunicação assumir, abrem também espaço para o relacionamento baseado noutras línguas que não necessariamente a língua franca.

Este espaço de relacionamento existe a todos os níveis - à escala global/mundial, à escala regional e à escala local. De certo modo, o desenvolvimento e a massificação das TI vão preenchendo muito do potencial de relacionamento entre os Povos e os Estados, entre os indivíduos, independentemente da sua localização.

A sociedade da informação disponibiliza tecnologias que podem, se convenientemente exploradas, ser um excelente meio para contribuir para a difusão da língua e da cultura portuguesa a uma escala outrora difícil de alcançar sem investimentos avultados. Neste contexto assumem especial importância as tecnologias associadas à difusão de televisão por via satélite e a Internet.

Manter viva a identidade portuguesa no Mundo, assegurar a continuidade e o reforço das relações entre as diferentes comunidades de língua portuguesa e incentivar o fortalecimento dos laços que as unem será uma linha privilegiada de actuação.

A língua portuguesa é utilizada por duzentos milhões de pessoas. Estas estão espalhadas pelos quatro cantos do mundo e inserem-se em culturas muito diferentes, em África, na Ásia, na América e, é claro, na Europa. A língua portuguesa - elemento essencial e definidor da Lusofonia - tem oportunidades alargadas de expressão no contexto das TI.

O aproveitamento dessas oportunidades afigura-se condição necessária para que a Lusofonia constitua uma realidade viva e actuante. Só será possível manter e recriar os elos da Lusofonia, através da adopção activa das TI nos mais diversos planos:

no plano cultural, onde as TI estão renovando e criando novas formas de expressão e o multimédia, nomeadamente, tenderá a impor-se a formas menos variadas de expressão constituindo a adesão da generalidade das camadas mais jovens, a nível planetário, às novas formas de expressão o elemento decisivo para a definição das formas que prevalecerão no futuro próximo;

no plano afectivo, onde as relações utilizam os mais diversos meios para se expressarem, não sendo independentes das tecnologias e adaptando-se naturalmente a estas, as quais oferecem novos meios para as cultivar e alimentar, em particular quando a distância em termos espaciais é relevante; no domínio da Lusofonia e, em particular, no caso das comunidades de expressão portuguesa residentes no estrangeiro, as TI constituem um instrumento essencial de preservação e de alimentação dos elos que as unem a Portugal, significando a sua ausência ou insuficiência a remissão das relações familiares, de amizade e de portugalidade para o esquecimento gradual;

no plano económico, onde se verifica uma acelerada renovação criando novas necessidades económicas e constituindo, em si mesma, um dos «clusters» mais dinâmicos do tecido económico internacional.

Sem uma presença adequada, nomeadamente nos planos antes referidos, a Lusofonia não terá bases para se afirmar no plano político. Correrá o risco de constituir um conjunto de intenções que ficará no passado porque terá optado, consciente ou inconscientemente, por esse passado ao recusar-se, objectivamente, em se adaptar a um Novo Mundo e às formas tecnológicas que o caracterizam estruturalmente.

O mundo que está a emergir, provocado, entre outros, pela massificação das TI, nasce necessariamente a partir das bases e dos elos do presente e do passado. Contudo, este Novo Mundo é significativamente diferente dos Mundos do passado. Ao alterar o tempo e o espaço - porque potencia o relacionamento em tempo real e on-line e permite ao utilizador/indivíduo/consumidor usufruir de serviços nos timing e locais por ele desejados/seleccionados -, recria o Mundo que a generalidade dos cidadãos conheceu e em que se «formatou». Novos paradigmas de apreensão da realidade, de aprendizagem/educação, de trabalho e de lazer e, ainda, de exercício da Política, estão emergindo, substituindo-se aos anteriores que se revelam crescentemente obsoletos nos novos contextos tecnológicos.

Neste ambiente, a Lusofonia, para se afirmar, terá que adoptar activamente as TI. A Lusofonia deverá criar o Futuro - com a base que lhe deu forma, correspondente aos elos da língua e do Passado - mais do que cultivar a «Memória» e o Passado, em especial, caso procure fazê-lo através de formas de relacionamento que se irão revelar obsoletas e, portanto, inexistentes, a breve prazo.

III. GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1998 E LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA

Face à evolução social e económica do País nos dois últimos anos as Grandes Opções do Plano apresentadas em 1996, como opções para uma legislatura, mantêm toda a pertinência pelo que naturalmente se reafirmam para o ano de 1998. São elas:

Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista

Desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e colectiva

Criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego, promover uma sociedade solidária

Valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia

Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos, promover a reforma do Estado

Grande parte das medidas de política que concretizam estas opções têm uma natureza plurianual, pelo que preencherão a acção governativa ao longo da legislatura, ainda que em diferentes fases. O presente documento apresenta, para além de uma avaliação sintética das medidas implementadas ao longo de 1996/97, a indicação tão concreta quanto possível das principais medidas de política a concretizar em 1998 nas várias áreas de governação.

1.ª OPÇÃO - AFIRMAR UMA PRESENÇA EUROPEIA, SER FIEL A UMA VOCAÇÃO UNIVERSALISTA

Política Externa

Defesa Nacional

POLÍTICA EXTERNA

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Promoção da Competitividade e Internacionalização, no quadro da Construção da União Económica e Monetária e da Moeda Única.

Está Portugal apostado na plena concretização de uma escolha política cujo alcance estratégico se afigura hoje largamente consensual ou, em qualquer caso, de duvidoso interesse polémico. Referimo-nos à opção nacional pela presença no grupo de países europeus que vão dar corpo à terceira fase da União Económica e Monetária e à moeda única.

Uma escolha desta natureza corresponde a um prolongamento e complemento de outras escolhas em devido tempo realizadas (da transição do país para a democracia, em 1974, à adesão comunitária pedida em 1977 e concretizada em 1986, para só mencionarmos as mais marcantes). Por outras palavras, o novo desafio que agora se nos apresenta constitui-se em mais um relevante passo no sentido da positiva evolução transformadora que temos vindo a enfrentar com sucesso nas últimas décadas.

Pese embora o que acabamos de afirmar, gostaríamos aqui de sublinhar o quanto é igualmente patente que a dimensão estratégica daquelas escolhas e alguns dos seus resultados (da modernização infra-estrutural à recente convergência nominal, por exemplo) não vão integralmente de par com a persistência de diferentes tipos de problemas na economia portuguesa, simplistamente sintetizáveis nas ideias de uma gradual obsolescência dos nossos principais factores competitivos e de uma presença internacional excessivamente passiva e frágil.

É nesta relativa inconsistência que radica a posição que defendemos de que Portugal carece efectivamente de um grande salto qualitativo na sua base económica para fazer face aos imperativos da abertura global dos mercados e da sua complexidade e agudização concorrencial. Dito de outro modo: são os próprios êxitos da nossa política macroeconómica de convergência nominal que reclamam uma cabal consolidação no terreno da economia real. Este necessário ajustamento estrutural da economia portuguesa e as vantagens competitivas empresariais sustentadas que lhe são inerentes devem assentar numa dupla promoção do binómio competitividade/internacionalização.

Esta promoção tem logicamente subjacente uma perspectiva do desenvolvimento económico segundo a qual deve ser dominante uma preocupação com a valorização das componentes endógenas (recursos, organizações, pessoas), o que pressupõe uma clara aposta nos factores ditos dinâmicos de competitividade - a qualidade, a tecnologia, a capacidade de concepção e desenvolvimento de novos produtos e processos, a flexibilidade e produtividade, a formação dos recursos humanos, o design e a imagem de marca, as capacidades de gestão e organização. A viabilização dessa aposta deverá, necessariamente, traduzir-se numa articulação mais efectiva entre tecnologias e mercado, numa lógica de diferenciação e diversificação das suas gamas de produtos e de crescente valor acrescentado, num reforço de estratégias de qualidade e inovação, e mais especificamente num privilégio de acções de natureza horizontal associadas a uma gestão conjunta e articulada daqueles factores, assim contribuindo para a criação de novos factores de competitividade nas empresas e para um alargamento qualificado das suas cadeias de valor.

Ao mesmo tempo, torna-se cada vez mais claro que o objectivo que acabamos de referir é inseparável desse outro que é o de lograrmos concretizar uma aceleração e reequilíbrio da internacionalização das empresas portuguesas. Na realidade, uma mais diversificada ambição e uma maior iniciativa internacional terão de ser componentes imprescindíveis do novo modo de estar que o País e o Governo visam ostentar quando proclamam a vontade de que ocupemos uma posição central no processo de construção europeia, para, dessa forma, melhor podermos garantir a expressão e defesa dos nossos interesses nesse mesmo contexto. Ora, sem aquela ambição e sem aquela iniciativa - a temperar, obrigatoriamente, pelo realismo correspondente à nossa dimensão e peso económico - estaremos sempre limitados ao papel menor e avulso de exportadores passivos e afastados dos mercados e de investidores praticamente ausentes no exterior.

A este nível, é já hoje visível um rápido alastramento da mensagem da internacionalização a uma larga franja de empresas nacionais, quer no plano das intenções manifestadas, quer no das realizações efectivas. E é também significativo que esse alastramento se começa a dotar de uma notória diversificação, seja no âmbito sectorial, seja no que toca aos tipos de empresas envolvidas (o fenómeno não se regista apenas para as empresas e grupos de grande dimensão, mas também para muitas médias empresas que já apresentam uma interessante multiplicidade de experiências), seja, por fim, em relação aos mercados de destino (Espanha, outros países da União Europeia, países da Europa Central e Oriental, Norte de África, PALOP, Brasil e outros países da América Central e do Sul, etc.).

Portugal não é um grande país, não é uma grande economia, não podendo ter, portanto, uma estratégia de presença em todos os mercados, em todo o mundo. Mas é uma economia suficientemente desenvolvida e com recursos suficientes para poder ter uma política clara, centrada na Europa, com uma perspectiva não eurocêntrica, admitindo com toda a firmeza que é o seu relacionamento com a América, África e Ásia que lhe dará a força na Europa. A possibilidade de as empresas portuguesas se afirmarem no mercado europeu depende deste relacionamento.

Valorização de Portugal como Nó de Relacionamento da União Europeia com o Mundo, ocupando, assim, uma Posição mais Central e Relevante no Contexto Europeu.

O desaparecimento de divisões profundas no seio da Europa e a perspectiva de alargamento da União Europeia têm vindo, naturalmente, a provocar uma intensificação das relações no interior do continente europeu, que se pode vir a traduzir num aparente reforço do carácter periférico de Portugal. No entanto, este processo decorre no mesmo período em que os mercados e as economias se globalizam e se adensam não só as relações entre países do Norte, como as destes com os países do Sul.

A globalização não deixará de ter efeitos dinâmicos na bacia do Atlântico e colocará, igualmente, como questão de grande importância, as relações futuras entre a Ásia e a Europa.

Neste quadro, a capacidade de Portugal desempenhar no processo de aprofundamento da integração europeia um papel mais relevante, que lhe permita simultaneamente defender interesses próprios, depende da qualidade, diversidade e intensidade das relações que o país estruturar com regiões do mundo que a sua posição geográfica e a sua história colocam mais próximas.

Torna-se, desta forma, prioritário, com vista à valorização de Portugal no relacionamento da Europa com outras regiões do mundo:

consolidar as bases de um relacionamento económico alargado com o Brasil, potenciando o espaço do MERCOSUL, na América Latina, as formas de cooperação atlântica e as parcerias no investimento, assim como o fortalecimento do relacionamento económico com os EUA, na perspectiva das oportunidades mais gerais abertas pela criação da NAFTA;

desenvolver as oportunidades de cooperação com o Brasil e os PALOP, estimulando as relações entre os pólos europeu, latino-americano e africano da comunidade que fala português e contribuindo, gradualmente, para que esta constitua uma força económica, cultural e política no plano internacional e para que, pela diversidade de posições ocupadas pelos países lusófonos em várias organizações internacionais, reforce a sua influência no mundo;

reforçar os laços com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, e aprofundar o relacionamento com os países onde residem e trabalham, desenvolvendo iniciativas de cooperação económica, de intercâmbio cultural e de melhoria da comunicação;

construir uma sólida relação económica e cultural com a Ásia/Pacífico, tentando aproveitar melhor a presença em Macau e a relação com a comunidade chinesa, e participar no estabelecimento de relações mais estreitas entre a Europa e a Ásia;

privilegiar a intensificação do relacionamento, nas suas múltiplas vertentes, com os países do Norte de África e do Médio Oriente.

O desenvolvimento deste quadro diversificado de relações externas ganhará tanto mais consistência quanto tiver uma base geoeconómica mais sólida, em que a posição geográfica e o relacionamento externo do país constituam oportunidades de desenvolvimento económico, que, por sua vez, interliguem Portugal com regiões europeias e com o resto do mundo. Neste contexto, é, pois, uma linha prioritária de acção explorar as virtualidades geoeconómicas da posição de Portugal, procurando inseri-lo nas rotas marítimas, aéreas e de telecomunicações que organizam e estruturam relações entre regiões europeias, e destas com outros continentes, oferecendo, simultaneamente, esse potencial aos países do Centro e Norte da Europa.

Afirmação da Identidade Nacional na Diversidade Europeia, valorizando o Património Histórico-Cultural do País

O aprofundamento e alargamento da União Europeia, se introduzem uma maior diversidade no seio das instituições europeias, exigem um reforço das identidades nacionais, condição indispensável para potenciar toda a riqueza que essa diversidade traz ao processo de integração.

A valorização do património histórico-cultural do país, que o coloca como ponto de encontro de civilizações e continentes, a criatividade cultural e artística com que a identidade é permanentemente revigorada, a afirmação da língua portuguesa como expressão de uma vasta comunidade de povos e países e o desenvolvimento da colaboração política, económica e cultural entre os países de língua e expressão portuguesa, constituem outras tantas áreas em que se deverá procurar valorizar Portugal no contexto Europeu. Para esta afirmação de identidade nacional é indispensável a mobilização da juventude, que constitui garante da sua renovação e perenidade.

DEFESA NACIONAL

Enquadramento e Avaliação

A defesa nacional, em democracia, assume-se como uma tarefa permanente e essencial do Estado e uma responsabilidade de todos os cidadãos especialmente assumida pelos órgãos de soberania em graus de repartição distintos mas que a todos compete, nos termos da Constituição.

Ao Governo cabem, naturalmente, especiais incumbências na condução da política de defesa nacional nomeadamente na sua componente militar, e de administração dos meios públicos a ela afectos, de onde emergem as Forças Armadas.

A Assembleia da República acaba de aprovar a alteração do texto constitucional com especiais implicações em matéria de condução da política de defesa e de administração das Forças Armadas.

Realce-se o desaparecimento, em tempo de paz, da categoria dos Tribunais Militares da arquitectura do poder judicial, bem como da substituição do conceito de crime essencialmente militar pelo de crime estritamente militar, na área da justiça, e a abertura da Lei Fundamental à possibilidade de afastamento da estrutura organizativa das Forças Armadas da obrigatoriedade de esta se basear num sistema de serviço militar obrigatório, a que acrescem outras alterações de redacção, cujas implicações, eventualmente de menor amplitude, importa retirar plenamente, nomeadamente no que concerne às missões que às Forças Armadas podem ser cometidas.

A Revisão Constitucional que agora entrou em vigor vai permitir efectivar uma série de medidas de política constantes do Programa do Governo mas que só após a revisão são juridicamente possíveis, e outras que surgem na sequência ou mesmo como corolário lógico das anteriores. De entre as primeiras podem referir-se a revisão do direito penal e disciplinar militar e do sistema judicial militar ou a revisão da Lei do Serviço Militar. Entre as segundas, figuram medidas como a reestruturação dos serviços do Sistema de Defesa Nacional, desde o necessário redimensionamento das Forças Armadas em função de um novo modelo organizacional baseado na prestação de serviço militar em regime de voluntariado e, consequentemente, de maior duração e de carácter profissionalizado, e simultaneamente adequado ao cumprimento das missões legitimamente cometidas, e bem assim a alteração da orgânica dos serviços por forma a lhes conferir a eficácia e a modernidade indispensáveis.

No ano de 1997, sem embargo, foi possível adoptar e pôr em execução importantes medidas que permitiram directa e imediatamente, ou a prazo, levar a bom termo as opções de política que o Governo se propôs no Programa que apresentou em devido tempo à Assembleia da República.

Destacam-se a revisão da 2.ª Lei de Programação Militar (LPM) por forma a dotar as Forças Armadas no período transitório de 1997 dos instrumentos financeiros de investimento que permitiram continuar os programas de reequipamento em curso e preparar alguns dos futuros programas de reequipamento constantes da 3.ª LPM. Foi nesta área também possível ultimar a revisão da Lei Quadro das LPM e a preparação da 3.ª LPM que permitem adequar o ciclo de revisão da programação militar em sede legislativa ao ciclo de planeamento das Forças Armadas, e simultaneamente dotar o Sistema de Defesa Nacional da autorização legal para pôr em marcha programas de reequipamento militar essenciais para a modernização das Forças Armadas, nos próximos seis anos (1998/2003).

No ano de 1997 procedeu-se ao lançamento de um novo ciclo de Planeamento de Forças (97/98), assente na reavaliação do Conceito Estratégico Militar, sua projecção no quadro das Missões das Forças Armadas, do respectivo Sistema de Forças e Dispositivo, constituindo-se assim um referencial essencial do planeamento e da programação militares para o próximo sexénio.

No âmbito das Indústrias de Defesa avançou-se decisivamente para a reformulação dos conceitos, de interesse estratégico inegável, da manutenção de uma capacidade industrial própria na área da defesa, numa perspectiva de racionalidade económica, visão estratégica moderna e realismo financeiro, no respeito das capacidades tecnológica e económico-financeira da indústria nacional. Foi criada a EMPORDEF, S. A., empresa de capital exclusivamente público, detentora das participações do Estado nas empresas do sector, que permite ao Governo uma intervenção coerente e homogénea sobre todo o sector e a implementação de uma estratégia consequente, numa lógica que compatibiliza os interesses estratégicos nacionais e a competitividade empresarial. Procedeu-se ao levantamento da situação dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, indispensável para a adopção de medidas de racionalização que só agora serão possíveis, no quadro da actuação da CRACID (Comissão de Reorganização das Actividades Industriais de Defesa).

A previsão, agora confirmada, da alteração do texto constitucional em matéria de organização das Forças Armadas e do serviço militar levou o Governo a preparar, com os estudos preliminares necessários, a sua proposta de modelo do serviço militar, a submeter em devido tempo à apreciação do Parlamento, nos termos constitucionais, bem como do modelo estrutural das Forças Armadas que lhes está associado.

Ainda no plano interno, e enquanto as Forças Armadas viram algumas reformas estruturais aguardarem o processo de revisão constitucional, foi possível avançar no âmbito do Sistema de Autoridade Marítima - cujo quadro legal, na sequência de resolução do Conselho de Ministros, está em fase de elaboração em sede de coordenação dos diversos departamentos da Administração Pública que com ele se relacionam - merecendo especial realce a aprovação dos diplomas que constituem o esqueleto legal da organização da Polícia Marítima e do estatuto dos seus agentes.

Portugal, durante o ano de 1997, manteve uma visível presença na cena internacional através da participação de militares, quer isoladamente quer integrados em forças constituídas, de que se realça no âmbito bilateral as acções de cooperação técnico-militar com países de língua oficial portuguesa, e com alguns países democráticos do centro e leste europeu e do norte de África, e no âmbito multilateral com as participações na IFOR e na SFOR na Bósnia-Herzegovina, na UNAVEM III e na MONUA em Angola, na MINURSO no Sara Ocidental, na FORREZ no Zaire, entre outras. Cumpriu-se igualmente o objectivo de aprovar os novos estatutos dos militares em acções de cooperação técnico-militar e em missões humanitárias e de paz, e procedeu-se já à aprovação da regulamentação indispensável à sua aplicação.

Procedeu-se à instalação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares, dando assim execução a uma lei do Parlamento aprovada em 1985 e alterada em 1995, dotando o País de um instrumento de planeamento estratégico essencial.

Conferiu-se ao IDN um novo papel no quadro da reflexão e do debate sobre a política de defesa nacional, tendo-se procedido à reformulação do Curso de Defesa Nacional e relançado a sua colaboração com as Universidades e os institutos de ensino militares.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

O Governo propõe-se em 1998 dar continuidade às medidas propostas e iniciadas em 1997, no estrito cumprimento do programa do Governo, relevando como mais significativas:

conclusão do debate sobre o novo modelo do serviço militar e de organização das Forças Armadas baseada na profissionalização e no carácter voluntário do vínculo dos militares dos quadros não permanentes e apresentação da respectiva proposta de lei à Assembleia da República;

aprovação e apresentação à Assembleia da República de propostas de leis orgânicas do Sistema de Defesa Nacional, das bases gerais de organização e do funcionamento das Forças Armadas e da disciplina e justiça militar;

na sequência das alterações constitucionais e no contexto do debate em curso no âmbito da OTAN, da UEO e da União Europeia, promover-se-á um amplo debate tendente à revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, e subsequentemente proceder-se-á à adaptação do Conceito Estratégico Militar e dos documentos estruturantes do ciclo de planeamento de forças, já definidas em 1997, em coerência com o modelo organizacional adoptado;

aprovação dos quadros de pessoal militar, em função das necessidades organizacionais dos ramos e do plano de redimensionamento a aprovar em consequência do modelo organizacional e do sistema de forças adoptados, e da estrutura de carreiras a rever em sede estatutária;

adopção das medidas de recursos humanos necessárias à pontual implementação do plano de redimensionamento das Forças Armadas, no respeito pela salvaguarda das legítimas expectativas das pessoas;

revisão da organização dos serviços do Ministério da Defesa Nacional e redefinição da repartição de competências entre os serviços do Ministério e os serviços integrados nas Forças Armadas;

implementação de medidas conducentes à minimização das distorções observadas no âmbito do sistema remuneratório;

na sequência das grandes orientações definidas, proceder-se-á progressiva e gradualmente à reforma do sistema de saúde no sentido da racionalização e gestão coordenada dos meios existentes e da melhoria das prestações e das garantias de carreira no seu âmbito;

o Governo incentivará acções conducentes ao debate das questões relacionadas com a segurança internacional e ao reforço da consciência de Defesa Nacional da população, especialmente entre os jovens, aprofundando a articulação com o sistema de ensino em geral;

no plano externo, o Governo propõe-se manter uma activa participação em missões de paz no âmbito da ONU e desenvolver as relações bilaterais no plano da cooperação em matéria de defesa e especialmente na cooperação técnico-militar, principalmente com os países africanos de língua oficial portuguesa;

Portugal manterá o empenhamento na manutenção do sistema de alianças de que faz parte e uma participação activa no debate dos conceitos de defesa e segurança comum, no âmbito da União Europeia, da União da Europa Ocidental e da Aliança Atlântica, bem como na definição da nova estrutura militar integrada da OTAN;

prosseguimento do esforço de desempenho de outras missões de interesse público, desde a intervenção no domínio da protecção civil, da salvaguarda do ambiente, ao combate aos incêndios e à fiscalização da actividade pesqueira.

2.ª OPÇÃO - DESENVOLVER OS RECURSOS HUMANOS, ESTIMULAR A INICIATIVA INDIVIDUAL E COLECTIVA

Educação

Ciência e Tecnologia

Cultura

Desporto

Juventude

EDUCAÇÃO

Enquadramento e Avaliação

O desafio de desenvolvimento colocado à sociedade portuguesa nas últimas duas décadas - no âmbito da consolidação da democracia - e no presente, apoiando-se no processo de integração comunitária, mas tendo como ambição elevados níveis de competitividade, tem exigido do sector educativo um investimento excepcional. Sinal deste esforço é, por exemplo, a elevação da taxa de escolarização do 3.º ciclo do ensino básico de 37%, no ano de 1980, para 85% segundo os dados mais recentes, na sequência da consagração de uma Escolaridade Obrigatória de 9 anos e de medidas específicas destinadas à promoção do seu efectivo cumprimento bem sucedido, de entre as quais se destaca a execução do PRODEP e a execução do objectivo «Educação para Todos».

Não obstante, persistem na sociedade portuguesa indicadores de frequência e sucesso educativo de ordem inferior aos apresentados pelos países mais desenvolvidos ao nível mundial e pelos países europeus, a que urge dar resposta através de uma estratégia de afirmação e investimento.

A taxa de frequência da Educação Pré-Escolar ainda situada na ordem dos 56%, enquanto a generalidade dos países desenvolvidos apresenta taxas de cerca de 65% e a média dos países europeus se situa acima dos 70%, é motivo que justifica o lançamento do Programa de Expansão e Desenvolvimento. A taxa de analfabetismo que, em 1995, em Portugal ainda apresentava um valor superior a 10%, enquanto a generalidade dos países desenvolvidos já em 1980 a situava em valores inferiores a 4%, obriga a uma atenção especial à educação recorrente e de adultos. A percentagem de portugueses entre os 25 e os 34 anos habilitados com um curso superior é apenas de 13%, enquanto a média registada nos países da OCDE é superior em 10 pontos percentuais a este valor, o que suscita um esforço efectivo de democratização.

Para além destes indicadores tradicionais, os novos problemas que emanam e caracterizam a sociedade actual exigem da educação, não só um investimento mais intenso nos domínios referidos, mas também um efectivo alargamento de âmbito que permita conhecer e renovar a criação de efectivas oportunidades formativas ao cidadão ao longo de toda a sua vida. Esta exigência traduzir-se-á, a curto prazo, na identificação e monitorização conjunta entre os Ministérios da Educação e para a Qualificação e o Emprego das formações de 2.ª oportunidade e das de educação/formação contínua e permanente.

Ciente da situação portuguesa em matéria de qualificação dos seus recursos humanos, o Governo elegeu o sector da educação como área privilegiada de investimento, orientando estrategicamente a sua intervenção pelas seguintes Opções de Política: a democratização das oportunidades educativas, a construção da qualidade e a humanização da escola.

No ano de 1997, de acordo com o objectivo da Democratização das Oportunidades Educativas, o Governo lançou o Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, tendo para o efeito mobilizado eficazmente os principais agentes da sociedade portuguesa neste domínio e visando a expansão no quadro dos objectivos propostos, mas também a evolução para um serviço com as mesmas especificações de qualidade pedagógica e efectivo apoio social às famílias, quer na rede pública, quer nas redes social e privada.

Por outro lado, foram introduzidas novas dinâmicas de valorização do 1.º ciclo do ensino básico, foi promovida uma visão integrada dos vários ciclos que constituem a escolaridade obrigatória, designadamente através do lançamento de «Territórios Educativos de Intervenção Prioritária», e foram desenvolvidas medidas de promoção da qualidade das aprendizagens e de combate ao abandono e à exclusão escolares, cabendo neste domínio uma especial referência ao desenvolvimento pelas escolas de currículos alternativos.

No âmbito desta Opção de Política foi ainda valorizada a reflexão conjunta entre os Ministérios da Educação e para a Qualificação e o Emprego sobre as formações iniciais qualificantes, da qual resultou, designadamente, um novo modelo para a aprendizagem e novos estatuto e regras de financiamento do Ensino Profissional em Portugal.

Foi ainda apresentada a proposta de nova lei de financiamento para o Ensino Superior que, tendo implícito o inequívoco papel estratégico do Estado na sua orientação e regulação e a relevância estratégica do contributo deste sector para a potenciação da competitividade do país, propõe a clarificação do papel de todos os intervenientes - Estado, instituições do ensino superior e estudantes -, como forma de consolidar, pela melhoria da acção social, uma efectiva diferenciação positiva em relação aos estudantes economicamente carenciados.

No âmbito da Opção de Política - Construir a Qualidade registam-se como medidas de particular impacte:

- a introdução de processos participados de reflexão e de revisão dos currículos dos ensinos básico e secundário;

- o desenvolvimento de um sistema de apoios educativos aos alunos, centrado nas escolas e de acordo com as necessidades específicas dos seus alunos, construindo, desse modo, novas respostas educativas, designadamente no domínio da educação especial;

- a revalorização da profissão docente, traduzida nas medidas regulamentares do Estatuto da Carreira Docente, na definição do regime de formação especializada e no reinvestimento no âmbito da formação contínua e da profissionalização em serviço;

- o alargamento dos Serviços de Psicologia e Orientação a mais 50% das escolas dos ensinos básico e secundário, elevando a respectiva cobertura a mais 40% dos alunos que frequentam estes níveis de ensino;

- o lançamento do Programa «Nónio - Sec. XXI» que, procurando compreender a emergência da Sociedade de Informação, preconiza a concretização de um modelo de escola aberta e informada, tornando-a em interacção com «centros de competência» reconhecidos, efectivo centro de inovação e de iniciativa;

- a promoção de iniciativas de ligação Escola/Empresa, mediante a celebração de acordos entre as escolas e as empresas e a participação de centros de formação de professores de várias associações de escolas.

De entre as medidas de política tomadas, no ano de 1997, pelo Governo, tendo em vista a humanização da Escola merecem particular destaque:

- o investimento em infra-estruturas destinadas à criação de novas escolas básicas, secundárias, profissionais e superiores, à criação de instalações e espaços destinados ao desporto escolar, bem como a laboratórios, auditórios, cantinas e residências;

- o lançamento do Programa de Preservação e Salvaguarda do Património Escolar do 1.º ciclo;

- o reforço da segurança escolar, nomeadamente pela criação do Programa Escola Segura, conjuntamente com o MAI;

- a negociação com as autarquias locais relativamente ao processo de descentralização de competências, nomeadamente nos domínios da educação pré-escolar e do ensino básico.

E ainda, sublinhando a importância dos princípios que orientam a intervenção do Governo neste sector, nomeadamente os expressos no Pacto Educativo proposto em 1996, foi apresentado para apreciação e discussão nas sedes próprias o projecto que visa definir o novo Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

No desenvolvimento das medidas concretizadas em 1996 e 1997, consciente dos novos desafios das sociedades actuais, nomeadamente o da diversidade de soluções equitativas e pertinentes e reputando como central o papel da escola enquanto factor de inclusão social e de cidadania, elegem-se como medidas fundamentais, para o ano de 1998, as seguintes:

Democratizar as Oportunidades

apoio ao início da concretização do Plano de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar, nomeadamente através: do reforço acentuado do investimento em infra-estruturas necessárias à expansão, bem assim do apoio financeiro ao funcionamento das IPSS, mutualidades e misericórdias e à estruturação dos novos serviços de alimentação e prolongamento de horário dos jardins-de-infância já existentes no âmbito da rede pública;

integração numa única rede nacional das diferentes ofertas da educação pré-escolar, submetendo-as a uma tutela pedagógica única, promovendo a aplicação das Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar em todos os jardins-de-infância do País;

criação no Algarve da região piloto para o Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, monitorizando sistematicamente todos os tipos de intervenção pedagógica neste domínio, nomeadamente ao nível da Educação Infantil Itinerante e da Animação Comunitária;

reforço das intervenções e programas orientados para a prevenção do abandono e insucesso escolar no âmbito do ensino básico, nomeadamente através do alargamento a novas escolas da experiência dos «Territórios Educativos de Intervenção Prioritária», do desenvolvimento de medidas de promoção da diferenciação pedagógica e de currículos alternativos;

promoção de uma Educação Básica de Qualidade, estimulante do espírito de iniciativa e da criatividade que, desde cedo, confronte o aluno com a multiplicidade das fontes e da informação e com a possibilidade de múltiplas escolhas, proporcionando-lhe um ambiente de pesquisa, nomeadamente interactiva e de base tecnológica;

desenvolvimento de um programa de difusão e promoção das «boas práticas» educativas nas escolas - Programa Boa Esperança - envolvendo, no ano lectivo de 1997/1998, 70 escolas de referência;

dar uma especial atenção à língua Portuguesa, à Matemática e à História, no âmbito do processo de reflexão e revisão participada dos currículos dos ensinos básico e secundário;

consolidação da rede dos Serviços de Psicologia e Orientação Educativa, bem como apoiar e desenvolver as intervenções e medidas de apoio sócio-educativo necessárias à construção de um percurso individualizado e bem sucedido de aprendizagem e inserção social;

intensificação da oferta conjugada Ministério da Educação e Ministério para a Qualificação e o Emprego de formações de segunda oportunidade, duplamente certificadas, nomeadamente as que resultem de iniciativas no quadro do ensino recorrente ou da educação extra-escolar;

introdução de modelos flexíveis de certificação de competências adquiridas em contexto não escolar, definindo o respectivo sistema de equivalências;

promoção da formação inicial qualificante dos jovens consolidando os sistemas de aprendizagem e de ensino profissional, reiterando a estratégica de diversificação de vias alternativas de ensino secundário e instituindo mecanismos nacionais de identificação das necessidades de formação e respectivos perfis, de modo a permitir a gestão concertada das ofertas públicas e a eficácia do financiamento público que sustenta as ofertas privadas;

lançamento de programas nacionais de formação escolar e profissional, nomeadamente após a conclusão da escolaridade básica, envolvendo no ano lectivo de 1997/1998 até 1000 alunos no âmbito de Cursos de Educação e Formação;

reforço dos programas conjuntos do Ministério da Educação e do Ministério para a Qualificação e o Emprego orientados para o estreitar da articulação entre a educação e a vida activa, nomeadamente através da generalização das UNIVA em estabelecimentos de ensino, da disponibilização de uma base de dados integrada de fácil acesso aos alunos, e da promoção de políticas de estágio atractivas para as empresas, no quadro das formações em alternância;

revisão das políticas de acção social praticadas no âmbito dos ensinos básico e secundário, autonomizando-as, e repensando as respectivas filosofias orientadoras em função quer da institucionalização de novas parcerias, da redefinição das responsabilidades dos intervenientes e evoluindo para uma lógica de efectiva equidade entre os estudantes que frequentam vias diversificadas no âmbito do mesmo nível de ensino;

consolidação e racionalização, no respeito pela autonomia das instituições de ensino superior, de uma estratégia de crescimento gradual do sistema de ensino superior público, por forma a que, num futuro próximo, a sua dimensão, em termos de número de estudantes, seja superior à que actualmente detém no conjunto da frequência do ensino superior. Cabe ao Estado, neste âmbito, assumir plenamente a sua responsabilidade de orientação e regulação, de maneira a viabilizar o exercício de uma efectiva liberdade de escolha por parte dos cidadãos. Nessa óptica global, visa-se a definição de um sistema que, com a gradual extinção do numerus clausus, permita conseguir melhor ensino superior para o maior número;

valorização e dignificação do papel e inserção dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, nomeadamente, através da revisão do respectivo Estatuto, da celebração de contratos-programa com estabelecimentos que ministrem cursos de relevância social em áreas prioritárias, da extensão gradual aos estudantes deste subsistema do disposto em matéria de acção social escolar;

reequacionamento e redefinição do sistema de financiamento do ensino superior, nomeadamente, através de um tratamento global da questão, assente numa visão integrada dos diferentes intervenientes - Estado, instituições de ensino superior e estudantes - e na subordinação ao princípio da responsabilidade financeira do Estado;

garantia dos encargos com a efectivação do direito ao ensino, através de uma acção social escolar, que entendida numa relação directa: Estado/estudantes, contemplará soluções alternativas e inovadoras, nomeadamente, alargando o seu âmbito à concessão de empréstimos e de benefícios fiscais, à abertura de contas-poupança educação e ao incentivo à constituição de cooperativas de habitação por iniciativa dos estudantes e suas associações.

Construir a Qualidade

melhoria dos sistemas de recolha e análise estatística, promoção da realização de estudos prospectivos sobre tendências e necessidades de desenvolvimento do sistema educativo e participação em projectos transnacionais, de modo a promover a melhoria da orientação estratégica e a correcção de políticas e práticas num clima de permanente produção e incorporação da inovação;

institucionalização de redes de cooperação, aos níveis local, regional e nacional, que associem nomeadamente escolas, empresas e instituições de ensino superior, de modo a activar o potencial endógeno das diferentes regiões, a aproximar os perfis terminais de formação das necessidades específicas do sector empresarial, a associar programas de investigação à formação, bem como, pela via de um novo exercício da responsabilidade social das empresas, a promover a crescente qualificação dos seus recursos humanos;

promoção da prática da educação física e do desporto escolar, nomeadamente através do reforço do investimento na construção de infra-estruturas desportivas cobertas nas novas escolas;

reconhecimento e incentivo às iniciativas das escolas, nomeadamente nos domínios da disponibilização do saber, da preparação dos seus alunos para a vida activa num enquadramento de aprendizagem contínua e da inovação qualitativa do sistema educativo, através da intensificação do investimento no «Programa Nónio - Séc. XXI» e da concretização do «Programa Escola Informada» em cooperação com o Ministério da Ciência e da Tecnologia;

criação de uma rede de bibliotecas e mediatecas escolares, em cooperação com o Ministério da Cultura, visando a estreita articulação com a Rede de Leitura Pública, instalada ao nível dos municípios;

valorização do exercício docente, designadamente através das medidas regulamentadoras do Estatuto da Carreira Docente, da crescente adequação das ofertas de formação contínua às necessidades reais (sentidas pelos docentes ou patentes no sistema), e do lançamento das acções de formação especializada que visam a respectiva qualificação para o exercício de outras funções educativas;

criação de projectos-piloto de formação integrada de pessoal docente e não docente, ao nível dos estabelecimentos de educação e de ensino, potenciando as dinâmicas de participação interna e de abertura da escola ao exterior, apoiando o reforço da sua identidade própria num exercício responsável e consciente do papel central da escola na educação para a cidadania dos seus alunos e no desenvolvimento da região em que se insere;

instituição da carreira de Psicólogo Educacional como meio efectivo de consolidação da intervenção dos Serviços de Psicologia e Orientação Educativa e de valorização dos respectivos profissionais;

aprofundamento da autonomia das universidades em todas as suas vertentes, designadamente na financeira, nos planos da gestão de pessoal, da gestão orçamental e da gestão patrimonial, a par de uma acrescida responsabilização no controlo e avaliação dos recursos e dos resultados;

auditoria de forma sistemática ao ensino superior;

introdução de maior rigor na criação de cursos do ensino superior, em particular nos de «banda estreita», por forma a contrariar a tendência para a especialização precoce, com as suas consequências negativas sobre a empregabilidade dos diplomados, bem como a promover a racionalização e crescente relevância dos cursos existentes;

valorização, consolidação e reforço do ensino superior politécnico, sobretudo nas áreas tecnológicas e das artes;

incentivo à mobilidade e promoção da oferta de formações não conferentes de grau, bem como de cursos de especialização e de formação ao longo da vida, face à importância crescente da educação permanente;

incentivo à instalação de observatórios de entrada na vida activa, no âmbito do ensino superior, perante a necessidade acrescida de acompanhamento regular das saídas profissionais dos diplomados e de uma maior abertura do ensino superior ao meio social, ao tecido empresarial e às regiões.

Humanizar a Escola

No âmbito desta Opção de Política urge prosseguir sem abrandamento de ritmo o esforço de investimento nas infra-estruturas educativas: escolas e instituições de ensino superior, respectivos espaços de apoio científico e tecnológico, bem assim dos edifícios destinados a acção social, como sejam as cantinas e residências.

Nesta matéria revestem particular acuidade a preocupação de orientação dos investimentos determinada pela hierarquia de necessidades do sistema educativo, mas também as induzidas por investimentos intersectoriais enquadrados nos Planos de Desenvolvimento Integrado, e consequência de processos participados, dos quais seja resultado uma Carta Escolar verdadeiramente negociada com todos os parceiros, especialmente as autarquias.

Não obstante, para o ano de 1998 elege-se como medida fundamental desta Opção de Política a adopção de um novo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dando corpo ao desiderato expresso no Programa do Governo que entende esta matéria como uma questão de sociedade e a escola como o centro das políticas educativas e o espaço vivencial de aprendizagem da cidadania democrática. E, nessa medida, pretende, com o envolvimento responsável de todos os parceiros, respeitar o percurso de cada escola, pela afirmação de uma identidade expressa em projecto educativo e por soluções organizativas adequadas, apoiando-a num exercício progressivamente mais autónomo, materializado em contratos progressivos de autonomia.

Relevam neste processo para o ano de 1998, nomeadamente as seguintes medidas:

incentivo ao agrupamento de escolas, visando a eficiência de uma gestão comum, nomeadamente ao nível do 1.º ciclo, com escolas do mesmo ciclo disseminadas na respectiva região, ou com estabelecimentos de educação pré-escolar e de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;

debate interno a cada escola visando a formulação do respectivo projecto educativo, assente na sua realidade concreta;

escolha, pela escola, de entre as soluções que a matriz de gestão proposta permite, das opções organizativas mais adequadas à concretização do seu projecto educativo e a respectiva tradução em regulamento interno;

celebração, entre a escola e a administração central, do primeiro «contrato de autonomia» que, identificando as condições materiais, profissionais e administrativas necessárias e concretas, permite à escola, pela adequação dos recursos e atribuições, a prestação de um serviço educativo orientado pelos princípios da responsabilidade, da equidade e da qualidade.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Enquadramento e Avaliação

Não se repetirá aqui o diagnóstico geral do desenvolvimento do sistema científico e tecnológico português exposto nas Grandes Opções do Plano para 1997. Uma versão detalhada e actualizada desse diagnóstico e das opções de médio prazo que enformam a política científica e tecnológica portuguesa pode encontrar-se em documento separado (Portugal - Política Científica e Tecnológica - Diagnóstico e Orientações de Médio e de Curto Prazo, 1997-1999).

As grandes linhas de orientação anunciadas para 1997 conduziram à preparação e concretização das medidas então propostas. É assim o próprio desenvolvimento científico do País que permite hoje uma abordagem mais focada, onde as orientações de política científica se dirigem especificamente a alvos bem determinados. A reforma das instituições públicas de ciência e tecnologia ou o programa de promoção da cultura científica e tecnológica junto da população em geral e, especialmente, junto dos mais jovens são disso exemplos.

Deram-se em 1997 os passos decisivos para a reforma e expansão do sistema científico e tecnológico português.

A avaliação independente das unidades de investigação reconhecidas e financiadas pelo Estado foi concluída e divulgada publicamente. Os resultados e recomendações produzidos permitiram encetar o estabelecimento de um modelo estável e responsável de financiamento plurianual de base e programático dessas unidades, que não só estimulou o seu reforço organizacional e a criação de emprego científico, como conduzirá à endogeneização de práticas de avaliação e acompanhamento, no contexto de uma crescente e exigente internacionalização.

Também a avaliação internacional dos grandes Laboratórios do Estado se concluiu recentemente, tendo sido tornados públicos todos os documentos produzidos e tomadas, de imediato, por Resolução do Conselho de Ministros, as decisões necessárias, entre as quais se sublinha o lançamento, em 1998, de um Programa de Apoio à Reforma das Instituições Públicas de Investigação.

Estas avaliações conduziram a diagnósticos rigorosos dos quais se deduzem linhas de actuação claras. Mas apontaram também para a necessidade de reformas institucionais profundas nas estruturas públicas ou de interesse público de investigação e nas relações entre o Estado e essas instituições. Essas reformas são assim prioritárias nas Grandes Opções do Plano para 1998.

Lançou-se o primeiro programa de apoio à inserção de investigadores nas empresas (doutorados e mestres) e legislou-se, no seguimento de autorização legislativa aprovada na Lei do Orçamento de 1997, a concessão de benefícios fiscais à actividade de I&D das empresas, internacionalmente competitivos.

Concluiu-se e publicou-se em 1997 o Livro Verde para a Sociedade da Informação como resultado de um extenso trabalho de preparação e debate público alargados na sociedade portuguesa.

A Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação converteu-se num movimento de modernização e democratização do País e conduziu a um corpo articulado de medidas concretas, grande número das quais se encontra já em execução.

Sublinha-se, pela sua importância estratégica, a criação da Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS) e a interligação à Internet, já efectuada, de todas as escolas, públicas e privadas, do 5.º ao 12.º anos, das bibliotecas municipais e associações científicas e culturais, em articulação com o reforço das ligações de Universidades, Politécnicos e Instituições Científicas.

Concretizou-se em 1997 o Programa Ciência Viva, instrumento de uma política sistemática de promoção da cultura científica e tecnológica, especialmente junto dos mais jovens, dando prioridade à experimentação e ao conhecimento da ciência tal qual se faz.

Também no plano internacional se empreenderam acções fundamentais. Sublinha-se a adesão de Portugal ao Laboratório Europeu de Biologia Molecular (EMBL), ao Laboratório Europeu de Radiação Sincrotrão (ESRF), ao Programa Internacional de Foragem Oceânica (ODP), ao Programa Artes-9 da Agência Espacial Europeia e à experiência AMS a realizar em 1998 e 1999 a bordo do Space Shuttle. Regista-se ainda, pela sua importância, o lançamento de ambiciosos programas de cooperação com a China e o Brasil, o exercício da presidência portuguesa da Iniciativa EUREKA (em 1997 e 1998) e as iniciativas políticas no plano europeu (preparação do 5.º Programa Quadro de Investigação da União Europeia, iniciativa em prol do desenvolvimento das ciências sociais e humanas no contexto europeu).

Objectivos e Medidas para 1998

Em 1998, será consagrada a reforma do sistema de ciência e de tecnologia, a par da expansão e qualificação das instituições e das condições de formação e de emprego científico. A política científica e tecnológica visará o desenvolvimento integrado de uma sociedade da informação e do conhecimento, livre e solidário, exigente consigo mesmo e competitivo.

Reforça-se assim a continuidade das linhas de actuação inscritas no plano a médio prazo e nas Grandes Opções do Plano de 1996 e 1997, designadamente as seguintes:

crescimento sustentado dos investimentos públicos afectos à Ciência e Tecnologia e estímulo ao crescimento dos recursos privados. O orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia cresce assim mais de 14% relativamente ao ano de 1997;

prosseguimento e ampliação do esforço de formação avançada de novos investigadores;

reforço do estímulo à criação de emprego científico em condições competitivas de qualidade e relevância reconhecidas;

ênfase ao desenvolvimento de programas que estimulem e orientem capacidades científicas e tecnológicas nacionais para a resolução de problemas de interesse estratégico nacional (história e língua portuguesas), de interesse público (saúde e ambiente, combate à exclusão social, prevenção de riscos naturais, combate à toxicodependência e à criminalidade) e para a criação de condições de actualização e inovação tecnológica das empresas;

reforço da internacionalização do sistema científico e tecnológico português, designadamente fora da Europa. Sublinha-se especialmente a presidência portuguesa da Iniciativa EUREKA e o lançamento, nesse contexto, da Iniciativa Eureka-Ásia;

promoção da Cultura Científica e Tecnológica da população portuguesa, designadamente dos mais jovens, reforçando especialmente as capacidades experimentais, a procura de informação e a sua apreciação crítica;

dinamização da Sociedade da Informação, no cumprimento das medidas e das orientações adoptadas no Livro Verde para a Sociedade da Informação (O Estado Aberto, A Escola Informada, O Saber Disponível, A Empresa Flexível).

Escolhem-se como novos eixos prioritários de acção para 1998 os seguintes:

avaliação da produção científica e tecnológica nacional, designadamente através da análise da sua qualidade, eficiência e relevância;

avaliação das oportunidades de formação científica e tecnológica, inicial e contínua, a dois níveis: o da formação avançada para a investigação (doutoramento) e o da educação de base, formal e informal, para a formação da cultura científica da população em geral.

Estes dois programas completam o trabalho de base para a reforma do sistema científico nacional iniciado com a avaliação institucional das unidades de investigação e dos grandes Laboratórios e com a organização do sistema de avaliação de projectos de pesquisa.

Ao proceder à avaliação dos resultados e dos produtos da investigação, da sua qualidade e relevância, e da eficiência dos processos que lhes deram origem, introduz-se definitivamente no sistema científico português uma matriz de responsabilidade partilhada e de separação crescente entre a mediocridade e o mérito.

Ao encetar-se o trabalho de avaliação substantiva das formações científicas avançadas reforça-se um dos principais instrumentos de qualificação da expansão e reprodução do sistema científico português.

Finalmente, ao propormos a avaliação da educação científica e tecnológica, do ponto de vista da formação da cultura científica e tecnológica de base necessária tanto à cidadania quanto às profissões numa sociedade da informação e do conhecimento, abrimos uma das principais janelas de observação, de intervenção e reforma no próprio âmago do sistema de reprodução da cultura científica dos portugueses;

lançamento do Programa de Reforma das Instituições Públicas de Investigação, com base nas avaliações já realizadas e tornadas públicas. A diversificação e flexibilização de modelos institucionais adaptados às funções hoje necessárias passará também pela regulação das relações do Estado com as Instituições Científicas. Insere-se também assim neste programa a criação da Rede de Laboratórios Associados, científica e tecnicamente certificados e de interesse público. Na reforma institucional do sistema científico será dada especial atenção ao contexto da regionalização, tendo em vista muito especialmente a difusão alargada do conhecimento científico e técnico e a formação de parcerias de base regional para a captação de recursos, humanos e materiais, para actividades científicas de interesse nacional;

criação da Rede Nacional de Centros Ciência Viva, unidades interactivas de divulgação e formação científica e tecnológica a formar em todos os distritos do País, através de parcerias entre o Estado, os municípios, as instituições científicas e outras entidades locais e nacionais.

A criação desta Rede será articulada com o programa Ciência Viva em todas as suas outras vertentes: Ciência Viva na Escola, para o reforço e generalização da educação científica de base experimental; Geminação entre Escolas básicas e secundárias e Instituições científicas; Promoção do Associativismo para a Cultura Científica e Tecnológica (Astronomia no Verão, etc.); Ocupação científica de jovens estudantes do ensino secundário nas férias, através de estágios em instituições científicas; Programa de apoio à Divulgação Científica, designadamente nos media; Ciclo de Conferências «A Ciência Tal Qual se faz».

lançamento do Programa Dinamizador da Ciência e da Tecnologia dos Oceanos, no contexto da prioridade nacional aos Oceanos em 1998, Ano Internacional dos Oceanos: EXPO 98, Comissão Mundial Independente para os Oceanos, Eureka-Mar.

prosseguimento da Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação em 1998, através de três novas acções:

- o programa Computador para Todos, destinado a estimular a massificação do uso de computadores em casa, ligados à Internet, designadamente como instrumentos de apoio à aprendizagem, lúdicos ou de comunicação;

- o programa de estímulo ao teletrabalho, designadamente através do apoio à criação de Centros de Teletrabalho para a Sociedade da Informação, quer em regiões mais isoladas quer em periferias urbanas;

- a preparação do Programa nacional de formação generalizada para o uso das tecnologias da Informação.

CULTURA

Enquadramento e Avaliação

No âmbito da revisão de diplomas fundamentais para a Área da Cultura, e numa linha de continuidade conforme previsto no Programa do Governo, procedeu-se à elaboração dos novos textos das Leis de Bases do Património Cultural, do Cinema e do Audiovisual, do Depósito Legal e do Mecenato Cultural.

Esta última será apresentada à Assembleia da República integrada na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 1998.

Pela importância que assumem para os sectores em causa e pelo carácter inovador das soluções que apresentam salienta-se também a implementação dos seguintes protocolos:

- com a RTP e a SIC, definindo-se um novo quadro de cooperação entre o Estado e empresas de comunicação que proporcionará um maior apoio ao cinema e à produção independente de audiovisual;

- com o Ministério da Economia, garantindo-se às indústrias culturais um tratamento idêntico às restantes indústrias, designadamente no que respeita ao apoio dos programas sectoriais e, ainda, a participação do Ministério da Cultura num fundo de capital de risco para a criação e/ou reestruturação de empresas do sector da cultura.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Iniciativas Legislativas

apresentação à Assembleia da República para aprovação de uma Proposta de Lei de Bases do Património Cultural, após um período de discussão pública;

publicação dos novos regimes legais para o Cinema e o Audiovisual e para o Depósito Legal.

Quanto aos investimentos da responsabilidade do Ministério da Cultura que visam abranger de forma integrada os vários domínios por que se reparte a sua tutela, salientam-se os seguintes:

Património

Conclusão das obras de recuperação das coberturas e fachadas do Palácio Nacional de Mafra e da Igreja da Graça em Santarém;

continuação das acções de investigação e valorização no Mosteiro de Santa Clara-a-Velha e de obras em importantes monumentos nacionais como a Torre de Belém e os Mosteiros de Alcobaça, Tibães e de Grijó;

início das obras de restauro do Mosteiro da Batalha, do Convento de Cristo e da segunda fase dos trabalhos de recuperação do Palácio Nacional de Sintra;

realização do projecto do Museu do Parque Arqueológico de Foz Côa e valorização de sítios arqueológicos noutras regiões do País.

Arquivos e Museus

Início das obras nos Arquivos Distritais de Évora e Aveiro, que não puderam realizar-se em 1997 e ainda no Arquivo Distrital de Setúbal;

conclusão do equipamento do Arquivo Distrital de Bragança;

continuação do apoio financeiro à construção do Museu de Arte Contemporânea em Serralves;

início das obras de renovação do Museu Grão-Vasco, do Museu de Évora e das segundas fases das intervenções nos Museus Abade de Baçal e D. Diogo de Sousa.

Artes do Espectáculo

Para além do prosseguimento do apoio às companhias e orquestras, nas áreas do Teatro, Música e Dança, continuarão os investimentos para a criação de uma Rede Nacional de Salas de Espectáculo abrangendo tanto as infra-estruturas como a modernização e qualificação dos recintos.

Bibliotecas, Livro e Leitura

Conclusão da renovação informática da Biblioteca Nacional nos domínios da gestão bibliográfica e da intercomunicação interna;

relançamento do programa de instalação da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas de acordo com os objectivos políticos anunciados recentemente, que consistem na cobertura de todos os concelhos do Continente até ao ano 2005;

desenvolvimento do Projecto Rede Bibliográfica da Lusofonia;

prosseguimento da política da internacionalização do Livro e dos Autores Portugueses.

Artes Visuais

Neste domínio será dada particular atenção aos criadores portugueses de arte contemporânea e será iniciado o processo de edificação do Pavilhão Português na Bienal de Veneza;

desenvolvimento das acções previstas no âmbito do Centro Português de Fotografia, designadamente no que se refere à criação da Rede de Arquivos Fotográficos.

Cinema, Audiovisual e Multimédia

Lançamento de um programa integrado de apoio ao Cinema, Audiovisual e Multimédia assente em três eixos:

- estimular a procura;

- modernizar e desenvolver o tecido empresarial do sector, envolvendo acções de apoio com efeitos a médio/longo prazo e acções de apoio a projectos, incluindo-se neste âmbito:

o prosseguimento da política de apoio à produção fílmica nacional e à exibição e distribuição comercial;

a criação de mecanismos de apoio à produção audiovisual independente;

o desenvolvimento de produtos multimédia de conteúdos culturais em colaboração com a indústria nacional;

- promover a inovação e criatividade artística e tecnológica, destacando-se neste âmbito o ECTA - Estaleiro de Comunicação de Tecnologia e Arte, cujo objectivo é estimular a criação artística através das novas tecnologias de informação e comunicação.

Em coordenação com outros Ministérios continuarão a ser desenvolvidas diversas acções concretizando o carácter transversal da política do Ministério da Cultura:

com o MEPAT e com o Ministério das Finanças será assegurada a coordenação da defesa do património, tendo em vista dinamizar uma política comum para o património construído;

com o Ministério da Educação prosseguirá a instalação da Rede de Bibliotecas Escolares e a reestruturação do Ensino Artístico;

com o Ministério dos Negócios Estrangeiros continuará o reforço do conjunto de iniciativas que darão conteúdo à Comissão dos Países de Língua Portuguesa, nomeadamente da Rede Bibliográfica da Lusofonia;

com o Ministério da Economia deverá prosseguir-se e reforçar-se a coordenação da actuação, quer na área das empresas do sector cultural, quer na área do Turismo (desenvolvimento do turismo cultural e projecção de Portugal no exterior como destino histórico-cultural);

com a Secretaria de Estado da Comunicação Social serão definidos os novos parâmetros de apoio à produção do audiovisual.

DESPORTO

Enquadramento e Avaliação

As Grandes Opções de Política Desportiva foram concretizadas através de um conjunto de medidas e acções em diferentes áreas:

- Infra-estruturas desportivas - foi actualizada e publicada a Carta das Instalações Desportivas que veio possibilitar uma articulação entre a oferta e a procura de espaços para a prática desportiva e consequente rentabilização dos investimentos na construção e renovação das instalações desportivas; concretizaram-se vultosos investimentos na recuperação e modernização do parque desportivo de que é titular a Administração Central (piscinas olímpicas do Jamor, carreira de tiro, parque urbano com pista de canoagem, campos de ténis, desmatação e vedação, iluminação do estádio de honra).

- Apoio ao Associativismo - criaram-se medidas de enquadramento legal das associações que agregam novos desportos.

- Formação de agentes desportivos - foi implementada uma nova política de formação de quadros desportivos, a par do apoio às acções de formação desenvolvidas pelas federações desportivas, tendo sido reactivada uma estrutura de formação - Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD); foi, ainda, retomada a publicação de uma revista especializada no domínio da formação de treinadores.

- Alta competição - criou-se uma estrutura de apoio específico à alta competição - Centro de Alto Rendimento; alterou-se o regime de apoio com especial incidência para os estudantes; estabeleceram-se um conjunto de procedimentos de harmonização do apoio médico aos desportistas de alta competição e de condições de elaboração de exames médicos e análises de doping.

- Desporto profissional - introduziram-se regras de clarificação da actuação dos órgãos responsáveis pela gestão de competições profissionais; foi revisto o regime jurídico das federações desportivas; criaram-se medidas preventivas e repressivas da violência associada ao desporto bem como medidas de prevenção e combate à dopagem.

- Reestruturação da administração desportiva estatal - com a autonomização de três módulos: o Instituto Nacional do Desporto (IND), o Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD) e o Complexo de Apoio às Actividades Desportivas (CAAD) que permitiu criar as condições para um funcionamento mais flexível e optimizado dos recursos públicos afectos ao desenvolvimento do desporto. No IND, que engloba os serviços desportivos vocacionados para o apoio directo ao associativismo desportivo e à prática desportiva, ficaram integrados os serviços relativos às infra-estruturas desportivas, bem como a estrutura nacional da medicina desportiva incluindo o respectivo Laboratório de Análises da Dopagem e Bioquímica. O CEFD visa essencialmente criar uma efectiva política de formação desportiva integrada, na via não académica, dos quadros que exercem as suas actividades ao nível do mercado de emprego. Como suporte e extensão à actividade no âmbito da formação, criaram-se simultaneamente estruturas funcionais relacionadas com a documentação, informação, estudos e relações internacionais, esta última orientada para a cooperação desportiva internacional. O CAAD engloba todas as infra-estruturas desportivas de âmbito nacional (Jamor, Lamego, Centro de Estágio e Pavilhão da Ajuda) que constituem espaços físicos proporcionadores do enquadramento de diferentes actividades de natureza sócio-desportiva. Assume especial importância o Complexo Desportivo do Jamor, onde a procura das instalações desportivas tem sido cada vez maior, dos 40000 utentes em 1969, temos hoje aproximadamente 400000.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Dado o importante papel que a Administração Pública Desportiva desempenha no apoio ao desenvolvimento do desporto, esta é, pois, a oportunidade estratégica para iniciar uma nova fase, com uma nova atitude, apostando num novo modelo de gestão, que suporte a implementação das políticas de desenvolvimento do desporto necessárias para a melhoria das condições para a prática desportiva em geral e dar ao desporto e aos que operam no sistema desportivo respostas e condições para serem o factor de progresso e modernidade da sociedade. Para o ano de 1998, e na continuação da acção desenvolvida, elegem-se como áreas de intervenção prioritárias:

a colaboração estreita com as autarquias especialmente no apoio à construção e modernização de infra-estruturas;

a recuperação, modernização e construção de infra-estruturas desportivas no âmbito da administração pública desportiva designadamente do Complexo Desportivo do Jamor;

a cooperação com o movimento associativo;

o apoio específico à alta competição;

o desenvolvimento da medicina desportiva;

a formação desportiva, documentação e estudos;

as relações internacionais, designadamente com os países de língua portuguesa;

a efectiva instalação do museu do desporto.

São as seguintes medidas que concretizam as opções políticas do Governo:

Associativismo Desportivo

Prosseguimento dos apoios, financeiros, técnicos e materiais, às entidades associativas promotoras da prática desportiva, que visem o desenvolvimento da actividade desportiva em todas as suas vertentes, designadamente no âmbito da recreação e do rendimento desportivo;

apoio às federações dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva na implementação de projectos inovadores, no desenvolvimento e organização de quadros competitivos, nas acções de preparação desportiva e no apetrechamento;

desenvolvimento de mecanismos e acções de controlo no acompanhamento e execução dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo celebrados com entidades associativas;

adopção de medidas com vista à rentabilização da gestão das estruturas desportivas beneficiárias de financiamentos públicos que constituam instrumentos de modernização e desenvolvimento do sector; prosseguimento do projecto olímpico destinado a assegurar especiais condições de preparação aos praticantes que reúnam potencialidades desportivas para virem a participar em finais, meias finais, ou classificações equivalentes, nos Jogos Olímpicos de Sidney.

Infra-Estruturas Desportivas

Implementação de um plano estratégico de actuação, na expansão, remodelação ou reapetrechamento da rede de equipamentos, tendo por base a reclassificação dos equipamentos desportivos da Carta de Instalações Desportivas Artificiais;

desenvolvimento de acções de sensibilização para os aspectos técnicos e de gestão que envolvem a concepção, construção e promoção de infra-estruturas desportivas;

continuação da produção de instrumentos jurídicos e técnicos, que assegurem uma evolução integrada, da rede nacional de infra-estruturas desportivas, que colmatem as lacunas e desajustamentos existentes;

preparação de referenciais técnicos específicos, destinados a apoiar os promotores e agentes envolvidos na construção e subsequente exploração de piscinas públicas para o desporto;

continuação da recuperação do Complexo Desportivo do Jamor nomeadamente através da requalificação do espaço (alteração do piso da pista de atletismo do campo n.º 2; saneamento básico; desmatação do subcoberto; construção de uma nova ponte; regularização da ribeira do Jamor e construção do parque urbano e pista de actividades náuticas) e modernização das infra-estruturas (pista de corta-mato na zona do Balteiro, tendo em vista a realização do campeonato da Europa de corta-mato; vedação norte e portões da frontaria na zona de acesso à Tribuna de Honra, continuação das obras de construção da Piscina Olímpica e iluminação e instalação sonora do Estádio de Honra e zonas envolventes).

Medicina Desportiva

Incremento do número de controlos de dopagem fora das competições e sem aviso prévio;

criação de linhas de investigação para o estudo de novas tecnologias, e novas formas de controlo de dopagem;

continuação do reequipamento e remodelação dos Centros de Medicina de Lisboa, Coimbra e Porto, visando o apoio médico eficaz dos praticantes desportivos de diferentes níveis competitivos, bem como a eliminação das barreiras arquitectónicas neles existentes, facilitando o acesso dos praticantes deficientes motores;

continuação do apoio médico aos praticantes de alta competição, em particular aos integrados no Programa Olímpico;

desenvolvimento da cooperação com Instituições Universitárias e Associações Profissionais, que permitam acções continuadas de investigação e formação no domínio da Medicina Desportiva;

lançamento de uma campanha nacional sobre prevenção de lesões na actividade desportiva; sensibilização dos agentes desportivos para o problema da dopagem, tendo em vista a sua participação esclarecida na prevenção e combate ao doping;

criação e implementação de um quadro normativo-legal, que disponha sobre as condições mínimas para o exercício da medicina desportiva, bem como da obrigatoriedade de exame médico-desportivo de aptidão para a prática desportiva.

Formação, Documentação e Estudos

Criação de um modelo integrado de formação desportiva, que contemple nomeadamente as necessidades de formação de todos os recursos humanos do desporto numa perspectiva integrada e a definição dos níveis de formação, avaliação e respectiva certificação, de modo que possa habilitar os indivíduos ao desempenho legal de uma actividade reconhecida;

elaboração de um conjunto de publicações, documentos de apoio e bases de conhecimento que permitam suportar a operacionalização da formação com programas, conteúdos e matérias específicas da formação desportiva geral e especializada por modalidade e tipo de actividade profissional;

criação da Rede Nacional de Centros de Formação Desportiva, através da inventariação dos organismos e entidades que possam contribuir para a formação de formadores e para realização total ou parcial de cursos e acções de formação desportiva;

criação do Observatório Nacional das Profissões do Desporto, visando a construção e actualização da base de dados sobre os RH do sector do desporto com dados e informação sobre as ocupações do desporto a nível nacional;

definição das profissões do desporto e das profissões relacionadas com o desporto, com o objectivo de criar uma nomenclatura destas mesmas profissões ou ocupações;

determinação das actividades económicas do desporto ou das actividades económicas relacionadas com o desporto, com o objectivo de criar uma nomenclatura destas mesmas actividades económicas para posterior relacionamento com as profissões e ocupações do desporto que as suportam e respectiva evolução do emprego desportivo;

acompanhamento da situação do emprego desportivo com o objectivo de perspectivar os possíveis cenários de evolução do mercado de trabalho e do mercado de RH e nesse sentido servir como instrumento de ajuda à decisão em matéria de políticas de formação desportiva a nível local, regional e nacional;

criação de um Plano de Formação de Recursos Humanos dirigidos às práticas de inovação desportiva com vista a determinar e actualizar a procura da prática desportiva ao nível das actividades de inovação desportiva, nomeadamente de desporto aventura e de desporto radical, no sentido de definir objectivamente as diversas necessidades de enquadramento humano e respectiva formação bem como criar um programa integrado de acções e cursos de formação a nível nacional dirigido para as práticas de inovação desportiva.

Relações Externas

Na área da cooperação bilateral:

Reestruturação dos acordos e programas com os países de língua portuguesa adaptando-os às novas realidades sociais e económicas desses países e à nova estrutura da administração pública desportiva;

estudo da nova realidade desportiva nos países do espaço europeu e determinar áreas prioritárias de cooperação.

Na área da cooperação multilateral:

reforço da actividade multilateral no âmbito da Conferência Permanente dos Ministros Responsáveis pelo Desporto dos Países de Língua Portuguesa, desenvolvendo diversos projectos de formação, intercâmbio de praticantes e técnicos e de dinamização das actividades competitivas e de alto rendimento;

desenvolvimento do plano de avaliação da implementação das convenções desportivas do Conselho da Europa e do reforço da afirmação da participação democrática no desporto; criar mecanismos de cooperação multilateral com os países do espaço ibero-americano em relação às áreas de formação e desenvolvimento dos recursos humanos do desporto e intercâmbio de técnicos e praticantes desportivos, assegurando a participação na definição dos objectivos estratégicos da cooperação desportiva neste espaço.

Na área da cooperação com as comunidades portuguesas:

promoção da integração social e cultural, nomeadamente através do desenvolvimento de acções conjuntas com os diversos organismos da administração pública no sentido de aproximar a prática desportiva das comunidades com menos possibilidades de acesso.

Museu do Desporto

Instalação do Museu do Desporto;

realização de exposições itinerantes que permitam divulgar os principais factos e figuras do desporto em Portugal;

promoção da inventariação e classificação do património desportivo;

recolha, aquisição e conservação dos documentos e objectos relativos ao desporto com valor histórico e cultural.

JUVENTUDE

Enquadramento e Avaliação

O Governo assumiu, desde o primeiro momento, como objectivos centrais para a intervenção estratégica na área da juventude estimular a participação cívica dos jovens e promover a sua integração social e económica. A concretização destes objectivos requer uma política global e integrada de juventude, em cuja definição, execução e avaliação os jovens participem.

Essa participação tem-se tornado efectiva através da concretização, em 1996 e 1997, de reformas profundas no relacionamento do Estado com os jovens e as suas associações: ouvindo-os regularmente no Conselho Consultivo da Juventude, fazendo participar os seus representantes na gestão do Instituto Português da Juventude, clarificando as regras de atribuição de apoios públicos às associações e fazendo chegar a informação mais perto dos jovens de todo o país, através da Rede Nacional de Informação Juvenil.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Prosseguindo neste rumo, é agora o momento de assumir como primeira prioridade

a intervenção coordenada das diversas áreas de governação nos domínios da habitação e da fixação de jovens no interior do país, a exemplo do que já sucedeu no âmbito do combate ao desemprego juvenil. A concretização de políticas horizontais de juventude nestes domínios será de extrema importância para minorar as dificuldades de acesso dos jovens à habitação e para contrariar a tendência de envelhecimento e desertificação populacional do interior do país.

O próximo ano será assim o ano do desenvolvimento de políticas horizontais de juventude. Mas, no domínio da juventude, 1998 ficará também marcado pela realização em Portugal dos mais importantes eventos internacionais que dada a sua quase simultaneidade colocará Portugal no centro das atenções mundiais na área da juventude:

- a I.ª Conferência Mundial de Ministros da Juventude das Nações Unidas;

- a IX.ª Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude;

- a I.ª Conferência de Ministros da Juventude da CPLP;

- o 3.º Festival Mundial da Juventude, que receberá 25000 jovens de todo o mundo.

Para além destes eventos, o Governo apoiará ainda:

- a realização em Portugal do 3.º Fórum Mundial da Juventude do Sistema das Nações Unidas.

O Governo continuará a apoiar a iniciativa empresarial dos jovens. Em 1997, ao substituir o anterior Sistema Integrado de Incentivos a Jovens Empresários (SIJE) pelo novo Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), o Governo criou as condições para que, com rapidez e eficácia, o Estado possa incentivar a criação, expansão e modernização das empresas detidas maioritariamente por jovens. Em 1998, esse esforço aprofunda-se disponibilizando recursos consideráveis para este fim, o que traduz a convicção de que a iniciativa empresarial dos jovens cria empregos, gera riqueza e rejuvenesce o tecido empresarial nacional.

O problema da dificuldade de inserção dos jovens no mercado de trabalho exige soluções inovadoras e eficazes. Para além do prosseguimento das restantes medidas integradas no Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa, lançado em 1997, apostaremos na formação complementar ao sistema formal de ensino, privilegiando os estágios e dando respostas a problemas específicos, entre os quais o dos jovens recém-licenciados, através do alargamento do Programa AGIR.

A promoção da ocupação saudável dos tempos livres dos jovens é outro dos objectivos que assumimos e concretizamos, desde 1996, através de programas como o OTL, as Férias Desportivas ou o Infante D. Henrique. Trata-se de um esforço público que será sempre largamente recompensado pelo efeito que tem na prevenção primária de flagelos como a droga, o alcoolismo e a criminalidade.

Na área da solidariedade e da cooperação com os países africanos de língua portuguesa continuam bem presentes nos programas JVS e Lusíadas. O programa Todos Diferentes Todos Iguais continuará a promover a tolerância e a multiculturalidade, enquanto o programa Xanana Gusmão apoiará as acções de solidariedade com o povo de Timor Leste e a integração dos jovens timorenses.

O Governo fomentará o encontro natural entre os jovens e a cultura, através dos benefícios proporcionados pelo Cartão Jovem e de iniciativas, como os programas Paideia e Jovens Criadores, que promovam o aparecimento de novos valores e talentos.

De forma a promover a mobilidade dos jovens dentro do território nacional, 1998 será marcado pelo forte reforço da rede de Pousadas de Juventude, que passará a cobrir a maior parte do território nacional. A concretização deste alargamento resulta, em grande medida, da política seguida desde 1996 de forte reforço da execução de investimentos públicos neste domínio.

A área da ciência e tecnologia, em particular quanto à familiarização dos jovens com as novas tecnologias, continuará entre as prioridades para a acção governativa.

3.ª OPÇÃO - CRIAR CONDIÇÕES PARA UMA ECONOMIA COMPETITIVA GERADORA DE EMPREGO, PROMOVER UMA SOCIEDADE SOLIDÁRIA.

Crescimento sustentado e finanças públicas;

Competitividade e internacionalização:

Agricultura, silvicultura e pescas;

Indústria;

Comércio;

Concorrência;

Turismo.

Cooperativismo;

Defesa de consumidor;

Qualificação e emprego;

Solidariedade e segurança social;

Saúde e bem-estar;

Toxicodependência.

CRESCIMENTO SUSTENTADO E FINANÇAS PÚBLICAS

A consolidação das finanças públicas constitui um objectivo central da política económica enquanto condição importante para a criação de um ambiente macroeconómico estável capaz de assegurar um crescimento sustentado da economia e do emprego.

Os objectivos definidos para as variáveis mais relevantes das finanças públicas, particularmente o défice e a dívida pública, encontram-se programados numa lógica temporal de médio prazo, confirmando-se, deste modo, a natureza estrutural do ajustamento e a sua sustentabilidade.

Para eliminar incertezas quanto à sustentabilidade da consolidação orçamental, o Governo aprovou um novo Programa de Convergência, o qual assegura, por um lado, as preocupações de compatibilizar o crescimento da economia e do emprego com o ajustamento das finanças públicas e, por outro lado, reafirma o seu compromisso europeu quanto à 3.ª fase da União Económica e Monetária. Trata-se, pois, de reafirmar o compromisso da convergência nominal assegurando, simultaneamente, a convergência real da economia.

A estratégia de consolidação orçamental definida pelo Governo, consolidada em cada exercício orçamental e consagrada num horizonte temporal mais largo no Programa de Convergência, incidirá prioritariamente na implementação de reformas estruturais, na concretização de medidas de melhoria da gestão pública e na reorientação da despesa pública.

No que diz respeito às reformas estruturais, o objectivo é o de que elas contribuam decisivamente para uma trajectória temporal da despesa e receita públicas consistente com o objectivo da consolidação orçamental.

Do conjunto destas reformas estruturais destacam-se a continuação e o aprofundamento das privatizações, o aprofundamento da reforma fiscal e o início da reforma do sistema de saúde.

Quanto à concretização de medidas de melhoria da gestão pública, a Reforma da Administração Financeira do Estado (RAFE), que implica a generalização da autonomia administrativa nos serviços do Estado e a centralização da tesouraria e dos fluxos de informação da despesa e da receita públicas, assume um destaque particular tendo em conta que se espera da sua progressiva implementação uma melhoria significativa do controlo orçamental.

A modernização das regras e procedimentos orçamentais, com a introdução de horizontes plurianuais na elaboração do orçamento, a coordenação entre diversos orçamentos, independentes ou autónomos, permitirá uma preparação mais eficaz, participada e concensualizada do Orçamento do Estado e, particularmente, será um importante contributo para a adopção de uma gestão e disciplina orçamentais rigorosas.

No contexto destas medidas destaca-se, ainda, a adopção pela Administração Fiscal do chamado documento único de cobrança.

A reforma que tem vindo a ser implementada a nível da dívida pública apresenta também um contributo relevante em termos de aumento da eficiência e da racionalidade da sua gestão, quer pela via dos menores custos associados à dívida pública, quer maior ênfase no reforço da minimização intertemporal do custo do endividamento.

Finalmente, no que diz respeito à reorientação da despesa, o seu compromisso é o de contribuir para a concretização das medidas de política económica e social programadas pelo Governo sem que haja pressões sobre o défice e aumento de impostos.

Neste contexto, a redução da despesa corrente em relação ao PIB bem como o objectivo de se criarem excedentes correntes assumem um papel particularmente importante na estratégia do consolidação orçamental.

Durante o ano de 1997 foram já concretizadas algumas das medidas identificadas, nomeadamente a definição das linhas orientadoras da Reforma Fiscal, a concretização do Plano de Contabilidade da Contabilidade Pública, o aumento do grau de implementação da RAFE, e encontram-se em fase adiantada de estudo e preparação de implementação um conjunto significativo de outras.

Os resultados já conhecidos para os primeiros sete meses da execução orçamental de 1997 permitem concluir que as medidas de política atrás identificadas não só confirmam os resultados programados como, em algumas variáveis, estão para além das melhores expectativas.

Em 1998, o Orçamento do Estado consagrará as medidas previstas para a consolidação orçamental e proporcionará um contributo importante para os objectivos de política económica programados.

COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO

A economia portuguesa defronta-se com desafios que lhe são colocados pela dinâmica da globalização da economia mundial e pelos processos a que a União Europeia recorre para, ela própria, melhor se posicionar nesse contexto global.

Esses desafios, diferentes na especialidade quando se pensa na Indústria, no Comércio, no Turismo ou na Agricultura e Florestas, no entanto, têm traços e desencadeiam exigências semelhantes nesses diversos sectores. Assim, basta recordar:

o necessário reforço da capacidade concorrencial em mercado aberto por parte das actividades onde os empresários acumularam maiores competências e onde as estruturas empresariais são mais dinâmicas, envolvendo uma presença mais agressiva nos mercados externos, quer seja por via da presença comercial quer, cada vez mais, combinando esta com uma presença pelo investimento, na distribuição ou na produção;

a importância crescente dos «factores imateriais» de competitividade, quer os que respeitam à qualificação dos recursos humanos, à capacidade de gestão, ao esforço de investigação, desenvolvimento e inovação, à qualidade das estruturas de comercialização que permitam antecipar e responder com rapidez e qualidade às tendências de mercado, etc.;

a importância do reforço da cooperação e divisão de trabalho entre empresas dos mesmos sectores e de sectores afins, numa lógica de «clusterização» que permita desenvolver plenamente algumas das externalidades que favoreçam a competitividade das empresas que neles se vão inserindo;

a necessidade de criar condições de atractividade para que se instalem e desenvolvam no país novas actividades com forte procura no mercado europeu e mundial, e que de preferência exerçam um papel dinamizador sobre o tecido de PME da indústria e dos serviços;

a importância das cadeias de distribuição como vectores de penetração em mercados externos, em paralelo com a necessidade de modernização das PME na área do comércio, para responder a uma procura mais exigente e sofisticada, quer de residentes quer de um número que se pretende crescente de turistas com maior poder aquisitivo

a necessidade de articular actividades mais expostas à concorrência internacional com actividades que dela estão naturalmente mais protegidas, utilizando a dinâmica destas últimas como um importante volante de ajustamento de emprego.

AGRICULTURA, SILVICULTURA E PESCAS

Enquadramento e Avaliação

ACTIVIDADE AGRÍCOLA

A actividade agrícola em 1996 manteve, no geral, a evolução que estava a verificar desde 1994: um crescimento positivo do VAB(índice pm), acima do conjunto da Economia correspondendo em 1996 a um crescimento em termos reais de 7,8%:

- o índice de preços no VAB(índice pm) cresceu 2.2% em 1996, abaixo, portanto, da média da economia nacional;

- a produtividade do trabalho, medido pelo índice VAB(índice pm)/UTA cresceu 10.3% em 1996, aumentando o ritmo de acréscimo da produtividade do trabalho que se tem verificado ao longo desta década;

- o rendimento real líquido do sector agrícola (medido através do VAL(índice cf)/UTA em termos reais) cresceu, em 1996, em 11.5%, mantendo um processo de crescimento sustentado que se iniciou em 1994;

- no que respeita à troca externa, o nosso país continua muito dependente das importações de produtos agrícolas primários, tendo, no entanto, melhorado o grau de cobertura em 3.7% em 1996; embora o grau de cobertura dos produtos alimentares se situe a um nível de 35%, o grau de auto-aprovisionamento da produção alimentar atingiu 87% em 1996, tendo verificado melhorias desde os anos anteriores.

ACTIVIDADE FLORESTAL

- A produção florestal tem demonstrado níveis de relativa estagnação, com decréscimo na produção de bens lenhosos de Pinheiro Bravo e algum acréscimo no Eucalipto. A cortiça apresenta um valor de produção estável, verificando-se um decréscimo significativo no que respeita à resina. De notar a importância crescente da actividade cinegética que está associada à ocupação do espaço florestal. Há a destacar:

- os preços mundiais apresentaram uma relativa estabilização, embora se tenha verificado alguma recuperação da procura na UE;

- a produção primária de produção florestal (madeira, cortiça e resina) mantém-se deficitária no que respeita às trocas externas e a taxa de cobertura foi mesmo agravada em cerca de 25% (os valores das importações e exportações da produção primária florestal são, em todo o caso, muito baixas;

- a troca externa de produtos florestais transformados (madeira, cortiça, pasta de papel, papel e cartão), embora muito superavitária e demonstrando um grau de cobertura muito elevado, deteriorou-se no ano de 1996 em 9.5%;

- considerando o Complexo de Produção Agro-Florestal (incluindo a produção primária e a de produtos transformados da floresta), verifica-se a manutenção de um grau de cobertura elevado, que em 1996 se situava em 162%.

ACTIVIDADE DAS PESCAS

A actividade das pescas baseia-se na exploração de recursos existentes em águas nacionais e na exploração dos recursos em águas internacionais e de países terceiros, mantendo o ano de 1996 uma tendência que vem dos anos anteriores:

- a produção de pescado verificou um decréscimo de 2% relativamente ao ano de 1995, devido principalmente às quebras resultantes dos pesqueiros externos;

- a produção de pescado com origem em águas nacionais mostrou estabilidade não tendo, portanto, capacidade de compensar a perca da produção dos pesqueiros externos;

- aumento da produção da aquicultura (19% entre 1990-96) com origem quer em águas salgadas, quer em águas salobras;

- continuação da reestruturação da frota pesqueira, dando origem à sua modernização com vista a estabelecer uma melhoria das condições de segurança e de conservação do pescado a bordo;

- a Indústria Transformadora dos produtos de pesca mantém-se segundo um padrão de especialização produtiva concentrado, fundamentalmente nas conservas e congelados;

- a troca externa dos produtos de pesca é deficitária, tendo-se agravado desde o início da década (entre 1990-96 as nossas exportações diminuíram 7% e as importações aumentaram 32%), sendo o grau de cobertura de 35% em 1996.

AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DE POLÍTICA NO PERÍODO 1996/97

Relativamente às medidas de política, para além do que foi proposto no âmbito das GOP 96/97, registaram-se os seguintes desenvolvimentos:

- a execução financeira da Intervenção Operacional Agricultura (PAMAF) do QCA II atingiu um nível de 88% em 1996, o valor mais elevado desde 1994, sendo já claro que todos os indicadores apontam para uma execução próxima ou acima dos 100% em 1997, iniciando a recuperação da execução dos anos anteriores;

- o MADRP elaborou a reprogramação financeira do PAMAF, que deverá estar aprovada até Dezembro, sendo claro o esforço de reforçar financeiramente as Medidas e Programas que correspondem às orientações de política que têm sido seguidas: reforço do regadio (com um acréscimo proposto de 19,7% para os Pequenos regadios), da produção agrícola (com um acréscimo de 10.4% para as actividades de reorientação produtiva e 10.6% de acréscimo par acções que incentivem o investimento de jovens agricultores);

- associado à reprogramação financeira do PAMAF, foi elaborada a revisão das portarias da Medida 2, Medida 3 e Medida 5, com vista a uma melhor utilização dos recursos e tornar mais transparente e ágil o acesso por parte dos agentes económicos;

- o aumento do regadio é uma das orientações que tem sido considerada prioritária: em 1996 a área abrangida por investimentos no regadio (quer beneficiação de já existentes, quer através de novos regadios) atingiu 79193 ha, tendo sido nesse ano aprovados projectos de regadio no montante de 4,7 milhões de contos (correspondendo a uma ajuda de 3,7 m. c.), atingindo cerca de 20 mil produtores agrícolas. De realçar que já no decorrer do ano de 1997 se iniciaram obras de grandes regadios que virão a ter influência na área irrigada (é o caso das barragens do Sabugal e Abrilongo). De salientar, por outro lado, a participação do MADRP nos vários programas que integram o PEDIZA com vista a acelerar o aproveitamento do regadio do Alqueva, bem como da recuperação dos perímetros de rega já existentes na região (com destaque para Odivelas e Roxo);

- a criação da nova OCM dos Frutos e Hortícolas (Novembro de 1996) com vista à regularização do mercado, a estruturação da organização do sector e a garantia da melhoria de qualidade (tendo sido criado um fundo operacional destinado a esta acção); foi possível, por outro lado, manter uma ajuda nacional de promoção à pêra rocha;

- no que respeita ao tomate para a indústria, foi possível garantir um acréscimo da quota em 5% para o concentrado de tomate;

- no que se refere à OCM do arroz, será implementado, a partir da campanha 1997/98, o pagamento de uma ajuda aos produtores por forma a compensar a descida do preço de intervenção;

- em Junho de 1997, a fábrica de beterraba sacarina iniciou laboração com efeitos integradores da produção primária, permitindo, por outro lado, que os produtores agrícolas possam diversificar a sua produção; neste âmbito foi possível aprovar um programa de incentivo nacional aos produtores de beterraba válido até 2001;

- está em apreciação final junto dos parceiros económicos o Plano de Dinamização da Fileira Oleícola com vista à dinamização da sua produção e a um desenvolvimento global e integrado; este plano está de acordo com as prioridades políticas definidas, tendo sido definido, no âmbito da reprogramação financeira do PAMAF, um reforço financeiro;

- foi possível garantir um acréscimo de 719 ha de novas licenças de plantação de vinha para a produção de Vinho de Qualidade produzido em Região Demarcada (VQPRD) e para vinhos regionais;

- relativamente à criação e desenvolvimento do Seguro Agrícola, pode já constatar-se uma adesão que começa a ser significativa por parte dos produtores agrícolas, esperando-se resultados mais positivos no que respeita à própria racionalização da produção quando afectada pela alteração climática (no ano de 1998 verificar-se-á um esforço financeiro acrescido por parte do Estado para este programa);

- o desendividamento do sector agrícola foi apontado como orientação política pelo Governo; foi possível, já no ano de 1997, concluir as negociações com a CE, tendo sido implementado o sistema de apoio, através de bonificação, ao desendividamento do sector, tendo dado entrada, até 30 de Setembro passado, candidaturas correspondentes a um montante de desendividamento de 63,9 milhões de contos;

- verificaram-se avanços significativos no que respeita à sanidade animal, quer ao nível do esforço financeiro, que já vem dos anos anteriores, quer ao nível do esforço no sentido de se criarem estruturas e instrumentos para a prevenção por forma a salvaguardar a saúde pública. A defesa sanitária representou, em 1996, um esforço de ajuda pública de 3,3 milhões de contos, para além dos planos de erradicação de doenças dos animais, que ascenderam a cerca de 4,5 milhões de contos;

- foi elaborado o Plano Nacional de Sanidade Animal proposto às autoridades comunitárias e que visa a erradicação das doenças animais por forma a garantir a qualidade alimentar e a saúde pública, com um programa orçamental até 2007 de 24,7 milhões de contos;

- avançou-se num sistema de rotulagem da carne de bovino, em conformidade com legislação comunitária, no sentido de dar garantias relativas à origem da carne como forma de fortalecer a confiança no consumidor;

- foi criado um Grupo de Trabalho para, conforme legislação comunitária, implementar o Sistema de Identificação e Registo dos Bovinos para um melhor controlo nas trocas comerciais (domésticas e no mercado externo);

- foi aprovada legislação relativa à flexibilização da Reserva Nacional da quota leiteira no sentido de facilitar o seu acesso aos jovens agricultores e outros produtores;

- ao nível do combate à BSE, a posição do Governo Português foi no sentido de atacar o problema no seu espaço territorial, tendo definido em 2-5-96, por Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, as condições e montantes de compensação para os abates de animais; até Junho de 1997 foram abatidos 3055 animais no âmbito da legislação relativa à BSE, correspondendo a um esforço financeiro acima dos 750 mil contos; relativamente ao montante de compensação por perda de rendimento serão pagos, durante o ano de 1997, 1,2 milhões de contos;

- no que respeita às preocupações associadas com a problemática ambiental, foi assinado um contrato de readaptação Ambiental entre o MADRP, o Ministério do Ambiente e as Associações do sector do leite e lacticínios com vista ao cumprimento, de forma calendarizada, da legislação nacional e comunitária relativa às exigências ambientais;

- com o mesmo objectivo foi também assinado um protocolo relativo aos Lagares de Azeite entre o MADRP, o Ministério do Ambiente e Confederação dos Agricultores de Portugal;

- o investimento total na rearborização/arborização/beneficiação em 1996 foi de cerca de 5,3 milhões de contos, correspondendo a uma ajuda pública de 4,5 milhões de contos;

- aquele investimento relativo ao ano de 1996 beneficiou numa área de 43700 ha, dos quais cerca de 16% corresponde à rearborização de áreas ardidas;

- no que respeita ao esforço financeiro para a reflorestação e florestação de novos espaços, verificou-se um maior ritmo de execução (83% em 1996, esperando-se que no ano de 1997 seja possível atingir uma execução de 100%, relativamente ao programado);

- no âmbito da preocupação da ocupação do espaço, é importante realçar o incentivo que tem sido dado às medidas de florestação no âmbito da Reforma da Política Agrícola Comum (correspondendo a um esforço financeiro em 1996 de 6,7 milhões de contos, prevendo-se que aquele montante venha a atingir em 1997 cerca de 9 milhões de contos), para além do incentivo a programas de uso múltiplo de floresta (cinegética, aquicultura de águas interiores e fomento silvo-pastoril) que atingiu 3500 ha em 1996;

- está em apreciação o projecto da criação de uma Empresa Pública Florestal com vista à gestão das matas do Estado, bem como das matas comunitárias (baldios) e algumas matas das autarquias, correspondendo a cerca de 13% do total da área florestada do país;

- está em discussão em sede de conselho de concertação estratégica e no âmbito da regulamentação da lei de bases florestal, a criação dos Planos Regionais de Ordenamento Territorial com vista à organização dos espaços florestais numa óptica de uso múltiplo e de forma articulada com os instrumentos de gestão territorial;

- a avaliação da actividade das pescas deverá centrar-se em duas vertentes: a que respeita aos esforços de modernização das estruturas produtivas já existentes, nomeadamente ao nível da frota e das unidades de transformação, e, por outro lado, o que se poderia designar por medidas de acção social e sócio-profissional (como é o caso do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho e da Segurança Social dos Pescadores);

- no que respeita ainda às orientações políticas definidas pelo Governo na área das Pescas, de referir a importância que continua a ser dada ao apoio à pesca costeira enquanto segmento prioritário: já em 1996 e no 1.º semestre de 1997 cerca de 90% do apoio a incentivos à frota (quer em número de projectos, quer em volume de Despesa Pública) foi canalizada para esta frota.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

As opções de política requerem instrumentos ao nível de um quadro financeiro selectivo e de um enquadramento legislativo. Por outro lado, as novas condições de produção, de mercado e de controlo de qualidade numa situação de crescente abertura de fronteiras na entrada do terceiro milénio irá exigir concertação crescente com os agentes económicos mais relevantes nas diferentes vertentes das políticas propostas.

Há que preparar o Sector Agro-alimentar, Florestal e das Pescas para os novos desafios que estão já agendados: a nível comunitário, nova negociação dos fundos estruturais, reforma financeira da UE, reforma da Política Agrícola Comum (fazendo em conjunto parte da Agenda 2000), bem como a nova ronda de negociações da OMC, que deverá ter fortes repercussões no reajustamento da organização produtiva.

Os desafios que vão estar presentes obrigarão a um esforço de parceria entre a Administração e os agentes económicos que tenham capacidade de ajustamento económico e organizativo das suas estruturas.

A concertação estratégica entre os agentes económicos e a Administração deverá ter como pressuposto básico a necessidade de, em todo o processo negocial, conseguir garantir uma convergência de efeitos das principais políticas, no sentido da coordenação entre a política de incentivos e a política de apoio ao rendimento (devendo esta também integrar o suporte à actividade multifuncional nas zonas rurais).

Do ponto de vista das opções de política, o sector agro-florestal deverá continuar a orientação definida nas suas grandes linhas:

aprofundar as prioridades definidas no sistema de incentivos para os sistemas de produção que melhor se adaptam às condições estruturais (quer físicas, quer empresariais);

desenvolver a reorientação produtiva iniciada no sentido dos produtos com maior valor acrescentado incorporado, única forma sustentada de absorver os efeitos da redução de preços sobre os produtores agrícolas: desenvolvimento de produtos que correspondam a segmentos de mercado mais exigentes, quer a nível do mercado doméstico, quer a nível dos mercados externos (é o caso das frutas, hortícolas, azeite, vinho, carne de raças autóctones);

tornar mais claro o esforço do MADRP na componente de saúde pública, através do controlo supletivo que cabe ao Estado no que toca à qualidade dos bens alimentares - deve ser dado particular ênfase a esta componente dada a sua importância crescente no processo de regulação económica da actividade agro-alimentar através de políticas específicas;

incentivar a atracção de unidades estruturantes, quer a nível regional, quer a nível nacional: considerando o conjunto do sector Agro-alimentar, há que aprofundar a verticalização da produção em subsectores onde seja possível garantir economias de escala competitivas, com destaque para aqueles onde já é claro definir um perfil de especialização, como é o caso do tomate e lacticínios - este objectivo obriga a uma correcta gestão das quotas negociadas com as autoridades comunitárias;

reforçar o incentivo ao Seguro Agrícola (Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas - SIPAC) por forma a reduzir as variações de produção agrícola por razões não controláveis;

reforçar a integração de Políticas de Desenvolvimento Rural que estão dispersas por diferentes medidas e programas, nomeadamente os Centros Rurais, o programa LEADER, as medidas Agro-ambientais e a cessação da actividade (no seu conjunto, estas medidas e programas deverão representar um esforço financeiro em 1998 de 22 Milhões de contos.

aprofundar o esforço de florestação, quer das áreas ardidas, quer a rearborização e arborização de zonas fisicamente deprimidas; aumento da produtividade da floresta já existente e continuação do investimento em infra-estruturas de combate a incêndios florestais;

implementar os Planos Regionais de Ordenamento Florestal com vista a garantir uma ocupação de espaço territorial de forma sustentada, em 30% de área florestada;

contribuir para a organização do espaço territorial por via do desenvolvimento da actividade multifuncional, através de produtos com tipicidade regional e garantia de origem associado a actividade florestal cinegética, turismo rural, pesca de águas interiores;

no que respeita à actividade da pesca, o objectivo central é o de continuar o esforço de ordenamento da actividade pesqueira, quer através da pesquisa e desenvolvimento de novos pesqueiros e espécies alternativas, quer através do apoio à pesca costeira e local, pela importância que tem na manutenção do tecido social em certas zonas;

no que respeita à aquicultura, orientar esforços para o aproveitamento de espécies da fauna indígena que se enquadrem em sistemas integrados de produção.

Do ponto de vista da iniciativa legislativa, tendo em conta as orientações de política definidas, são de destacar as seguintes iniciativas para 1998:

legislação relativa à adaptação ao sector agrícola do novo Código Cooperativo;

criação de um quadro de codificação de regras em matéria de concorrência e fiscalidade para o sector agrícola;

conclusão da legislação complementar à Lei de Bases da Política Florestal;

regulamentação da Lei da Caça, após sua aprovação;

apresentação de uma proposta de Lei relativa à Pesca em Águas Interiores;

legislação relativa à regulamentação da Pesca Desportiva;

legislação relativa ao regime jurídico da actividade da pesca e das culturas marinhas (e que transita de 1997);

regulamentação da Lei do Interprofissionalismo.

No que respeita a outras Medidas e Acções, o MADRP está envolvido em acções de forma articulada com outros organismos a nível internacional, bem como com outros Ministérios, tendo em conta iniciativas conjuntas.

A nível internacional, de destacar a realização em Portugal, em 1998, da Conferência Ministerial sobre Protecção das Florestas na Europa, que será organizada pelo MADRP, bem como o Simpósio sobre a Água e o Desenvolvimento Sustentável da Agricultura e das Pescas nas Águas Interiores.

No que respeita à articulação com outros Ministérios, cabe destacar:

Ministério do Ambiente, no que respeita ao aprofundamento da definição de normas ambientais relativas à produção agrícola e agro-industrial, tendo em conta também a regulamentação comunitária;

Ministério da Saúde, no que respeita a áreas comuns da Saúde Pública referentes ao domínio alimentar;

Ministério da Ciência e da Tecnologia, no que respeita a iniciativas horizontais relativas a novos produtos resultantes de novas tecnologias, com destaque para as que utilizam tecnologias de rega, bem como no domínio da aquacultura e sistemas integrados de informação costeira (incluindo ainda outros Ministérios); preparar, em conjunto com o MCT, a reforma dos laboratórios tutelados pelo MADRP, conforme Resolução do Conselho de Ministros;

Ministério para Qualificação e o Emprego, tendo em conta iniciativas visando o mercado social de emprego em zonas rurais deprimidas.

INDÚSTRIA

Enquadramento e Avaliação

Os objectivos a prosseguir pelas políticas dirigidas à indústria portuguesa são, no essencial, a criação de emprego e valor acrescentado, a promoção da competitividade e internacionalização e a valorização da produção nacional.

A criação de uma base industrial moderna e competitiva em Portugal, no médio e longo prazo, é, por isso, um grande objectivo. Isto significa que é preciso enfrentar com coragem os principais problemas da indústria portuguesa e perceber que é necessário proceder a um ajustamento estrutural, uma vez que parte substancial dos seus factores competitivos se encontra obsoleta. Com efeito, se quisermos ter uma indústria moderna em Portugal, produzindo para mercados exigentes e sofisticados, é preciso que, em termos de política industrial e das estratégias empresariais, devidamente concertadas entre si, se faça uma aposta forte e credível na promoção de novos factores, intangíveis e dinâmicos, de competitividade industrial.

As economias onde vivemos são economias que se organizam em função de uma resposta rápida ao mercado, com qualidade e a baixo custo. Isso exige o desenvolvimento de capacidades tecnológicas, de fabricação, de concepção e desenvolvimento de novos produtos e processos e de formas inovadoras de organização e gestão, de distribuição e comercialização, de forma crescentemente integrada, o que seria impensável sem o recurso às Tecnologias de Informação e Comunicação.

A promoção da competitividade e da inovação, no seu sentido mais lato, sustentadas e fertilizadas por uma forte capacidade e dinamismo empresariais, por competências adequadas nas diversos domínios da gestão, pela integração ofensiva das tecnologias de informação e comunicação nas diferentes áreas funcionais das empresas, e pela aceitação clara e expedita quer da lógica da concorrência, num mercado que está hoje globalizado, quer da lógica da cooperação (porque há muito para fazer, em conjunto, pelas empresas e entre estas e o Estado, as associações empresariais, as instituições do Sistema Científico e Tecnológico português, as universidades e os centros de formação profissional), constitui um dos alicerces base do necessário processo de ajustamento estrutural da indústria portuguesa e de criação de novas vantagens competitivas.

Esta nova atitude requer mais e, sobretudo, melhor investimento, claramente apostado no alargamento da cadeia de valor das nossas actividades e na criação de um processo qualificante das organizações, das empresas e das pessoas.

Do ponto de vista político, este processo requer, por um lado, um quadro macroeconómico claro e estabilizado, no qual as empresas, como centros de racionalidade económica, possam ter os comportamentos estratégicos adequados, fazendo cálculo económico de médio e longo prazo, e apostar em tudo aquilo que, num contexto de instabilidade, não poderiam apostar porque seria irracional do ponto de vista económico: na inovação e no desenvolvimento científico e tecnológico, fertilizando a estrutura organizacional, produtiva e de gestão com as novas tecnologias de informação e comunicação, tornando-as mais flexíveis, ao mesmo que tempo que se tendem a concentrar naquilo que são as suas «core competences and business», na certificação dos seus sistemas de controlo da qualidade, no desenvolvimento de acções não triviais de formação dos recursos humanos, na promoção da imagem de marca e no controlo efectivo de canais de comercialização e distribuição.

A modernização da indústria portuguesa depende, por outro lado, de um conjunto de reformas estruturais, ao nível, nomeadamente, das infra-estruturas de suporte à actividade económica, do desenvolvimento de um processo claro e transparente de privatização e racionalização do sector público da economia, como única resposta eficaz à abertura dos mercados e à maior eficiência na afectação de recursos, e de políticas microeconómicas sólidas e coerentes de apoio ao investimento e de reforma das regras de enquadramento da actividade económica, que não se confundem, minimamente, com a utilização regular dos sistemas de incentivos existentes ou a criar na promoção do investimento empresarial.

Importa salientar, no campo da política macroeconómica, que a opção pela integração no núcleo inicial, restrito, de países que vão dar corpo à terceira fase da União Económica e Monetária e à moeda única é reconhecida como a escolha política de maior relevância estratégica para o país nos próximos anos: integrar este núcleo significa ocupar uma posição central em todo o processo de integração europeia, reforçando a capacidade do país para defender os seus interesses neste processo, assegurar a redução duradoura e sustentada das taxas de juro, deixando a sua manipulação de estar dependente da necessidade de garantir a estabilidade cambial, em face dos atrasos estruturais e da falta de competitividade da economia portuguesa, evitando desvantagens competitivas adicionais associadas à instabilidade cambial e a uma menor atractividade de Portugal, enquanto destino do investimento directo estrangeiro estruturante, que poderiam decorrer de uma decisão contrária neste campo.

Uma escolha desta natureza corresponde, aliás, a um prolongamento e complemento, de algum modo natural, de outras escolhas em devido tempo realizadas (da transição do país para a democracia, em 1974, à adesão comunitária pedida em 1977 e concretizada em 1986, para só mencionarmos as mais marcantes). Por outras palavras, o novo desafio que agora se nos apresenta constitui-se em mais um relevante passo no sentido da positiva evolução transformadora que temos vindo a enfrentar com sucesso nas últimas décadas.

A defesa da racionalidade económica e do desenvolvimento empresarial como base decisiva para a promoção da competitividade e para a criação de mais e melhores empregos deve, não obstante, conferir ao investimento privado e à empresa, com novas relações laborais e com formas de gestão mais eficientes e de maior alcance estratégico, um papel central no desenvolvimento da nossa indústria e na construção de novos factores competitivos e de formas enriquecidas de trabalho, produção e remuneração, bem como na viabilização de uma especialização internacional mais adequada às tendências mundiais, suportados estrategicamente e supletivamente pelo investimento público no desenvolvimento de uma vasta rede de infra-estruturas físicas, tecnológicas, económicas, humanas e sociais.

A política industrial do Governo Português é claramente a de um Estado-Regulador em detrimento da de um Estado-Empresário, não pretendendo o Governo substituir-se aos empresários na formulação das suas estratégias empresariais e nas decisões que, autónoma e responsavelmente, eles devem tomar face ao mercado existente ou potencial que enfrentam. Tal política aparecerá então como um complemento e não como um substituto dos mecanismos de mercado.

A política industrial visará, assim, corrigir, as falhas de mercado e, simultaneamente, avaliar o impacte das estratégias empresariais que possam influenciar, de uma forma não marginal, a transformação e a reorganização das estruturas de mercado. A conjugação da política de concorrência com a política industrial permitirá diluir grande parte das ineficiências, quer estáticas quer dinâmicas, que existem no mercado.

A formulação da política industrial não assumirá, por isso, a forma de um conjunto alargado de medidas intervencionistas, mas, antes, uma construção paciente, sistemática e ousada, de um novo conjunto de «regras do jogo», de práticas, de medidas de natureza institucional que mobilizem o conjunto dos agentes económicos para colaborarem activamente, de acordo com os seus interesses e capacidades, no objectivo comum de criar uma base industrial competitiva e dinâmica em Portugal.

Um outro grande alicerce do desenvolvimento da indústria portuguesa é a aceleração e reequilíbrio da sua internacionalização, que deve ser assumida, de uma vez por todas, como um imperativo nacional nos próximos anos, como um importante «catalisador» do nosso «catching-up» no seio do mundo desenvolvido.

O mundo vive hoje num processo de globalização e, portanto, uma economia pequena como a portuguesa tem que perceber que para aumentar, sustentadamente, o seu nível de vida e a sua produtividade, e para que as empresas se tornem mais sólidas, tem que o fazer numa articulação muitíssimo mais forte entre os mercados e apostando seriamente na internacionalização.

O reforço da capacidade de afirmação nos mercados externos e em mercados internos concorrenciados, através da internacionalização das empresas e da indústria portuguesa, constitui tarefa fundamental que tanto se poderá concretizar exportando em maior quantidade e valor para mais e melhores mercados, como investindo nesses mercados e desenvolvendo parcerias externas, uma vez que será através da promoção de estratégias de internacionalização que, mais cabalmente, se garantirão vantagens competitivas sustentadas e se valorizará o papel próprio de Portugal no Mundo, em especial na relação com os países da CPLP e com as comunidades de emigrantes.

O Balanço da Nova Política Industrial é caracterizado pela:

- Revisão Integrada dos Sistemas de Incentivos à Indústria

Em fase avançada de preparação, e portanto em condições de ser apresentada, até final do presente ano, aos parceiros económicos e sociais representados no Conselho Económico e Social, encontra-se uma proposta de reorientação global e integrada dos sistemas de incentivos à indústria, em particular do PEDIP II, a ser elaborada em articulação com a revisão dos programas de apoio às outras actividades económicas, no sentido de dotá-los de uma maior eficácia, eficiência, flexibilidade e selectividade e de reforçar o seu papel no relançamento do investimento estruturante e na sustentação das PME, adequando-se a natureza dos apoios às reais necessidades das empresas e dinamizando-se o financiamento competitivo do investimento, acabando-se, de vez, com a subsídio-dependência, manifestada quer por parte de alguns empresários, quer por parte das próprias autoridades governamentais (nos governos anteriores, política económica e sistemas de incentivos confundiram-se muitas vezes).

Haverá uma mudança de orientação dos apoios concedidos à modernização do tecido industrial português: estes instrumentos passarão a valorizar, de forma mais efectiva, estratégias empresariais ofensivas de promoção dos factores dinâmicos de competitividade (investigação & desenvolvimento tecnológico, qualidade, flexibilidade organizacional e produtiva, capacidade de resposta atempada ao mercado, produtividade, design, marketing e imagem de marca, domínio dos circuitos de distribuição, qualificação dos recursos humanos), traduzindo uma aposta forte e credível no reforço sustentado da competitividade, na qualidade e no alargamento da cadeia de valor das actividades económicas localizadas em Portugal.

Os apoios deverão servir, essencialmente, as empresas que demonstrem maior capacidade de aceitação e adaptação aos desafios do mercado, com base numa vontade demonstrada de correr riscos e de abraçar projectos mais arrojados de aproveitamento das oportunidades de mercado com que se vão deparando.

Neste domínio, registaram-se já alguns progressos assinaláveis, na sequência, nomeadamente, do desenvolvimento dos processos de reestruturação de alguns dos gestores operacionais destes sistemas de incentivos, no que toca, nomeadamente, à eficiência da sua gestão, assegurando-se, actualmente, prazos de resposta bastante mais curtos e procedimentos de gestão mais flexíveis e desburocratizados, à selectividade, apoiando-se, actualmente, o mérito relativo dos projectos e não o seu mérito absoluto, traduzindo a assumpção, gradual mas progressiva, das novas orientações de política industrial por parte de todos os intervenientes no processo.

Por outro lado, o Ministério da Economia viu reforçadas as suas relações com a Banca no âmbito do PEDIP II, a partir do protocolo de cooperação celebrado, no mês de Julho do presente ano, entre o IAPMEI e uma série de entidades bancárias, com o objectivo de concretizar o apoio efectivo a um conjunto de projectos industriais aprovados condicionalmente no âmbito da medida 3.3 do SINDEPEDIP.

Este protocolo visa operacionalizar um novo mecanismo de apoio, concebido de forma a descondicionar a atribuição de incentivos já aprovados e ainda não efectivados em resultado das indisponibilidades orçamentais detectadas no âmbito desta medida do PEDIP II, que consiste na substituição da actual componente de subsídio reembolsável por um processo de bonificação total de juros de um empréstimo a contrair pelo promotor junto de qualquer das instituições financeiras protocoladas.

Complementarmente à reprogramação orçamental do PEDIP II, recentemente aprovada pela Comissão Europeia, e que permitiu reforçar a referida medida de apoio num total de 26,5 milhões de contos, esta solução vai permitir apoiar a totalidade dos projectos condicionados que representam um investimento global de cerca de 200 milhões de contos.

Este novo mecanismo vai permitir às empresas a obtenção de crédito bancário em valor equivalente ao do subsídio reembolsável que seria atribuído pelo IAPMEI, sendo os respectivos juros suportados por este Instituto em condições acordadas entre as entidades parceiras.

- Políticas de Apoio à Modernização das PME e Microempresas

Encontram-se já em fase de apreciação, pelos parceiros subscritores do Acordo de Concertação Estratégica, quatro Anteprojectos de Decreto-Lei sobre incentivos fiscais ao autofinanciamento, à capitalização, ao investimento produtivo estruturante, orientado para a criação de novos factores competitivos e para o reforço e reequilíbrio das experiências de internacionalização, incentivos fiscais aos investimentos na investigação científica, fundamental e/ou aplicada, e no desenvolvimento experimental, o enquadramento normativo das Sociedades de Garantia Mútua e a criação de um Fundo de Contra-Garantia Mútuo, tutelado pelo IAPMEI e inserido no Sistema Nacional de Caucionamento Mútuo.

Ainda nesta área de intervenção, temos em preparação outras propostas de medidas, a apresentar brevemente, e que têm que ver, nomeadamente, com a constituição de Fundos de Capital de Risco Especializados, envolvendo a reorientação da NORPEDIP e da SULPEDIP, e traduzindo o desenvolvimento de formas diversificadas de capital de risco; o lançamento de Fundos de Investimento Mobiliário emitidos por PME; a revisão do regime legal dos Fundos de Gestão de Património Imobiliário (FUNGEPI); a flexibilização do acesso de médias empresas, de elevado potencial competitivo, aos mercados de capitais, internos e externos, diversificando-se as suas fontes de financiamento, com a constituição do Fundo de Desenvolvimento Industrial, permitindo a gestão eficiente dos recursos disponíveis resultantes da reciclagem dos apoios concedidos sob a forma de empréstimos reembolsáveis, com o reforço do esforço público de apoio às PME e microempresas, nomeadamente no que respeita aos programas e estruturas de assistência técnica, formação, informação e cooperação e, ligada a esta última intervenção, com a desburocratização, simplificação e flexibilização do relacionamento da Administração Pública com os agentes económicos, domínio onde se vão registar progressos assinaláveis nos tempos mais próximos com a criação dos Centros de Formalidades de Empresas, com grandes benefícios, entre outras coisas, ao nível do processo de criação destas.

- Uma Nova Política para a Internacionalização (NPI)

Foi aprovada recentemente, em Conselho de Ministros, uma resolução que enquadra uma Nova Política para a Internacionalização, que se traduz na criação de um verdadeiro sistema de apoio à internacionalização das empresas e da economia portuguesa, permitindo uma presença mais efectiva dos interesses portugueses, seja no mercado interno europeu, seja em mercados externos.

A Nova Política para a Internacionalização desenvolve-se a partir de três grandes eixos de intervenção:

uma vertente de dinamização da iniciativa empresarial e do mercado, traduzida no apoio a acções e projectos de internacionalização de base empresarial privada e visando contribuir para a sua sustentabilidade ou reprodutividade, seja através da canalização de novos meios de financiamento, seja reformulando os sistemas de incentivos já disponíveis, por forma a criar um sistema de apoio integrado a investimentos de internacionalização, gerido com eficiência;

uma vertente de iniciativa voluntarista pública, embora sempre que possível em parceria com entidades privadas, visando acelerar a alteração do padrão de especialização internacional da economia portuguesa, a diversificação das relações económicas externas e o reforço da presença logística, comercial, financeira e produtiva das empresas portuguesas nos mercados mais dinâmicos à escala mundial, e valorizando especialmente o desenvolvimento de acções piloto, testando projectos e estratégias em matéria de internacionalização e abrindo novas oportunidades no desenvolvimento de dinâmicas empresariais;

uma vertente institucional comportando acções de diferente natureza, em sede organizativa e legislativa, visando garantir um quadro global e integrado de governação na esfera da internacionalização da economia portuguesa, envolvendo uma renovada cooperação interministerial e uma partilha de responsabilidades do Governo, como um todo, nas diversas áreas pelas quais se desdobra a política a desenvolver.

Segue-se agora a sua operacionalização efectiva e o desenvolvimento jurídico dos instrumentos nela previstos. Segue-se agora a sua operacionalização efectiva e o desenvolvimento jurídico dos instrumentos nela previstos. Importa salientar, neste quadro, a criação, muito recente (em Setembro do presente ano), do novo Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas (FIEP), que, entre outras coisas, vai possibilitar a reorientação e dinamização efectivas do capital de risco em Portugal, numa lógica de promoção do financiamento competitivo da actividade económica e do investimento.

Mais concretamente, este novo instrumento destina-se a apoiar operações internacionais de liderança empresarial (no quadro da vertente de dinamização da iniciativa empresarial e do mercado), envolvendo projectos de investimento de empresas com significativas quotas no mercado interno em indústrias multidomésticas e com estratégias de crescimento por multinacionalização. O FIEP reúne capitais públicos e privados e é capacitado de intervenções abarcando quer a componente de capital próprio, quer a componente de financiamento.

- Promoção do Investimento Directo Estrangeiro (IDE) Estruturante

Relativamente à questão do IDE em Portugal, importa começar por referir que temos vindo a desenvolver uma abordagem diferente daquela que foi apanágio das políticas de internacionalização de Governos anteriores. A ideia é captar investimento estruturante, ou seja, investimento directo estrangeiro que dialoga com a economia portuguesa, inserindo-se no desenvolvimento da estrutura económica portuguesa e apostando nos novos factores competitivos. Investimentos, como o da Siemens, não vêm localizar-se em actividades que recorrem a mão de obra desqualificada e de baixos salários. São investimentos que apostam na concepção e desenvolvimento, no valor tecnológico, na qualidade e flexibilidade, no valor acrescentado, num conjunto de realidades que são absolutamente fundamentais.

Por outro lado, estes investimentos permitem um diálogo das empresas com as nossas infra-estruturas científicas e tecnológicas e com as universidades. Dialogam com a nossa capacidade e competência, desenvolvem-nas e difundem novas práticas e regras.

Finalmente, são investimentos que permitem reforçar a internacionalização da economia portuguesa e, em particular, das nossas PME. Muitas vezes, mais importante do que estar a discutir se cria 500 ou 600 postos directos de trabalho, é se o investimento tem mais ou menos potencial para arrastar as PME para mercados internacionais.

Só se podem captar estes investimentos quando se tem um diálogo exigente, atempado e rápido com os investidores e quando há confiança no Governo e na economia, que é o que mostram estas decisões de investimento. Portanto, nesse sentido, os passos foram dados para abrir um conjunto sistemático de negociações e de contactos com os maiores fabricantes mundiais, alguns já presentes em Portugal. É um risco relativamente seguro. Os contactos têm contribuído, invariavelmente, para um melhor conhecimento da realidade portuguesa e para uma grande disponibilidade desses fabricantes para discutirem com o Governo português projectos, intenções de investimento, projectos potenciais de investimento a localizar na Europa e, portanto, potencialmente em Portugal.

Para além disso, temos a preocupação de assegurar, na formulação final dos contratos e/ou da decisão de investimento, uma relação com o nosso tecido empresarial, garantindo que esses investimentos arrastam o crescimento e modernização de outras empresas já instaladas no nosso país, «puxam» pelo nosso tecido de pequenas e médias empresas e lhes garantem efectivas oportunidades de internacionalização. É este tipo de investimento que nós consideramos estruturante. Investimento que não preencha estas condições, é um investimento que não terá um papel muito significativo no nosso desenvolvimento e, portanto, não será tão bem aceite ou incentivado como o investimento estruturante.

Neste quadro, pode-se dizer que, ao longo de 1996, foram celebrados com a Opel, Siemens e Grohe, contratos de investimento directo em Portugal no montante de 99,2 milhões de contos, criando mais de 2000 novos postos de trabalho. Ainda no decorrer do 1.º trimestre de 1997, foram assinados contratos de investimento com a UTA, Delphi, Halla e Siemens/Matsushita, no valor de 25 milhões de contos, correspondendo a 1947 novos empregos, estando ainda em negociação uma carteira de investimentos de investimento superior a 255 milhões de contos. Obviamente, só uma parte destes investimentos serão possíveis de captar para Portugal. Entretanto, outros surgirão e penso que essa é uma realidade que está absolutamente confirmada. Na indústria electrónica, na indústria automóvel, no turismo, nas indústrias agro-alimentares, na têxtil, na metalomecânica, há um conjunto de intenções de investimento extremamente significativo e que demonstram um novo olhar sobre a realidade portuguesa e uma leitura, que pensamos ser correcta, dos factores competitivos que é possível ter em Portugal e que nos permitem vislumbrar um novo ciclo de expansão do IDE, diferente de muitos ciclos que tivemos no passado, agora com carácter estruturante.

- Reorientação do INETI, das Infra-estruturas Tecnológicas e de Outras Infra-estruturas de Suporte à Actividade Económica

O processo de reestruturação do INETI, desenvolvido num quadro de estreita articulação entre os Ministérios da Economia e da Ciência e da Tecnologia, e das Infra-estruturas Tecnológicas encontra-se, actualmente, em fase de conclusão, visando, nomeadamente, o estabelecimento de contratos-programa entre o INETI e os centros tecnológicos, no sentido de assegurar uma maior aproximação e ligação destes à indústria, a participação em projectos estruturantes e transversais a toda a economia, que envolvam I&D, inovação ou difusão e transferência de novas tecnologias em sectores estratégicos para o nosso país, e, conjuntamente com a agência de inovação e com as infra-estruturas tecnológicas, o «cultivo» do espírito de inovação no meio empresarial português, com vista à constituição, no médio e longo prazo, de um verdadeiro Sistema Nacional de Inovação.

O Ministério da Economia considera fundamental, tendo em vista a promoção do binómio competitividade/internacionalização, reforçar, significativamente, a prioridade que vem começando a ser atribuída à qualidade e à inovação, seja no domínio das políticas públicas, seja no domínio dos comportamentos empresariais, por forma a expressar, a partir deste ano, um conjunto de acções que se configure como um verdadeiro movimento pró-qualidade à escala nacional, suportado por uma forte parceria entre serviços públicos e associações empresariais, com especial incidência no campo da certificação de sistemas de garantia de qualidade, de acordo com as normas comunitárias existentes.

- Reforma das Regras de Enquadramento da Actividade Económica

Encontra-se em preparação, e portanto em condições de ser apresentada, até ao final do presente ano, aos diversos parceiros económicos e sociais representados no Conselho Económico e Social, uma proposta de reforma do direito da concorrência, sob uma tripla vertente:

no domínio do direito substantivo, adaptar as regras de direito existentes às novas exigências do funcionamento de mercados globalizados e às novas tendências do direito da concorrência, numa perspectiva globalizante;

simplificação e adequação das regras processuais (direito adjectivo) aos objectivos de celeridade na detecção das práticas restritivas da concorrência e de resposta rápida ao seu sancionamento;

reequacionamento da estrutura orgânica e do âmbito de competências das entidades, organismos ou instituições que, de alguma forma, podem intervir quer ao nível da prevenção das distorções do funcionamento dos mercados, quer ao nível da fiscalização, quer ainda ao nível do acompanhamento e contínua monitorização da eficácia do sistema normativo da política de concorrência.

- Quadro de Acção para a Recuperação de Empresas em Situação Difícil (QARESD)

Este Programa de Acção foi lançado em meados de 1996, para fazer face, de forma sistemática e global, às deficiências económicas e financeiras de um número significativo de empresas. Este processo, coordenado pelo Ministério da Economia, e implementado num quadro de forte solidariedade governamental, foi construído tendo por base de partida um conhecimento aturado das realidades empresariais portuguesas, uma vontade de estabelecer uma doutrina de actuação que concilia a primazia do mercado com a função social da empresa e a criatividade de partir à busca de soluções novas.

É um plano de médio e longo prazo que tem como objectivo a revitalização de uma parte importante do tecido empresarial português, através de:

uma valorização do reforço da capacidade empresarial e de gestão destas empresas;

uma articulação mais efectiva e da assumpção de uma lógica de parceira entre o sistema financeiro e as empresas;

uma intervenção rigorosa, coordenada, sistemática e célere do Estado, desburocratizando, simplificando e flexibilizando os processos de recuperação de empresas e de falência;

uma moralização do sistema fiscal, penalizando os infractores em favor daqueles que cumprem as suas obrigações com o fisco e segurança social.

Este programa de acção encontra-se, actualmente, em fase de execução: alguns instrumentos deste plano são já plenamente utilizados (o novo quadro de regularização das dívidas ao fisco e à segurança social, o Sistema de Garantia do Estado de Empréstimos Bancários, a constituição do GACRE - Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas, a fixação de um número máximo de empresas por gestor judicial), existindo ainda outros em fase final de operacionalização, devendo ser brevemente submetidos à apreciação do Conselho Económico e Social (estão, neste caso, a criação de um regime excepcional de tributação em IRC pelo lucro consolidado, a disponibilização de significativos incentivos fiscais para a realização de MBO's e MBI's e para a concretização de operações de consolidação financeira, a constituição do Fundo de Reestruturação e Desenvolvimento Empresarial, a reorientação do capital de risco, a definição de um novo regime de lay-off e do enquadramento normativo das Sociedades Gestoras de Sociedades, a revisão do Decreto-Lei 132/93 e a constituição dos Tribunais Especializados na Recuperação de Empresas).

Com o objectivo de conferir maior eficácia a um dos principais instrumentos deste quadro de acção, o Sistema de Garantia do Estado de Empréstimos Bancários, o Governo vai, em breve, submeter à apreciação do Conselho Económico e Social uma proposta de revisão do Decreto-Lei 127/96.

Importa salientar que o GACRE mostrou-se disponível para conversar periodicamente com os diversos parceiros sociais, no sentido de prestar as informações necessárias sobre o grau de execução do QARESD.

- Programas Mobilizadores

Fileira do Papel

Em preparação, e portanto em condições de ser apresentado aos parceiros sociais até final do presente ano ou, na pior das hipóteses, até final do primeiro trimestre do próximo ano, encontra-se, também, o programa mobilizador da fileira do papel, que tem por objectivos a criação de uma «Aliança Global» na fileira do papel, que permita um novo protagonismo dos produtores nacionais à escala global, e a integração das actividades de floresta, pasta de papel e de produção de papel, visando em última instância, entre outras coisas, o aprofundamento e interligação entre os diversos elos da cadeia de valor desta indústria e a protecção ambiental, a qualidade, diferenciação e diversificação do produto, produzindo-se diferentes tipos de papel destinados a segmentos de mercado exigentes e sofisticados, a internacionalização destas actividades e a redução da participação do Estado, nomeadamente enquanto accionista, nesta fileira.

Construção e Reparação Naval

O Protocolo de Acordo celebrado em 1 de Abril de 1997 entre o Estado e o Grupo Mello, relativo à revisão e actualização do Plano de Reestruturação da Lisnave estabelecido em 1993, fixou as medidas a que obedecerá a reestruturação do sector da reparação naval.

Tendo-se verificado atrasos, por razões várias, na execução do plano de 1993, foi considerado oportuno introduzir alguns ajustamentos assentes, essencialmente, em soluções inovadoras em termos de organização de trabalho, mantendo-se, no entanto, integralmente os objectivos do plano inicialmente acordado e que eram:

adaptar a capacidade produtiva do estaleiro às condições de mercado;

concentrar a actividade num só estaleiro, localizado na Mitrena (melhores condições de exploração e potencial de expansão da actividade);

melhorar a produtividade do trabalho pela flexibilização e formação.

O ajustamento assenta, essencialmente, na flexibilidade da mão-de-obra através de uma nova forma de organização do trabalho e na associação a um parceiro estratégico capaz de aportar nova tecnologia e negócios de maior valor acrescentado. Pretendeu o Governo potenciar uma aproximação ao que é prática corrente a nível internacional, especialmente ao nível da flexibilização e polivalência do factor trabalho, com recurso intensivo à subcontratação, sem criação de desemprego na zona de implementação.

Este «plano ajustado» materializa-se, desta forma, em três grandes vertentes de intervenção:

Organizacional - solução inovadora através da constituição de uma empresa de gestão de recursos humanos e prestação de serviços, que visa, essencialmente, flexibilizar as estruturas da Nova Operadora;

Industrial - associação de um parceiro estratégico, com forte tradição e experiência no sector, ao Grupo Mello, para o relançamento da actividade de reparação naval com garantia de viabilidade suportada, entre outros factores, pela entrada em subsectores de maior valor acrescentado;

Infra-estrutural - retorno à propriedade do Estado do estaleiro da Mitrena e sua exploração, em regime de concessão; no final do prazo da concessão, o estaleiro reverte para o Estado, sem contrapartidas; a propriedade privada dos estaleiros era uma situação anómala, que agora se corrige.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Neste contexto, as principais prioridades e linhas de actuação da nova política industrial serão as seguintes:

promoção de um clima económico de efectiva e leal concorrência onde os operadores nacionais encontrem condições mais equilibradas para se adaptarem à rápida abertura competitiva dos mercados, através, nomeadamente, da instituição e aplicação de uma nova lei de concorrência, envolvendo novos instrumentos, da valorização do conselho da concorrência e da sua reorientação, da passagem de uma lógica de regulamentação excessiva e ineficaz para uma de regulação dos mercados, da valorização da função de inspecção para combate à concorrência não leal, nos planos interno e internacional, e da regulação do ritmo de modernização das diversas actividades, procurando-se garantir a diversidade e a coexistência equilibrada e profícua dos diferentes segmentos empresariais (micro, pequenas, médias e grandes empresas); trata-se, no essencial, de assegurar a criação de condições para a regulação eficiente da economia portuguesa como uma economia de mercado dinâmica onde a igualdade material no desenvolvimento das empresas, designadamente através da defesa das regras de concorrência, a afirmação da iniciativa privada, o respeito pelos direitos dos consumidores e dos trabalhadores e a preservação do ambiente e do património natural, seja assegurada de forma progressivamente endógena;

garantia do cumprimento do programa de privatizações, em que, não ignorando o seu peso financeiro, nomeadamente como instrumento decisivo de redução do stock acumulado de Dívida Pública, se pretende valorizar devidamente o contributo que devem dar para o reforço e reestruturação do tecido produtivo nacional, a diversificação e consolidação do mercado de capitais, a melhoria da situação financeira das empresas e a competitividade da economia e, em particular, da indústria;

promoção da melhoria da Competitividade-Custo das empresas industriais através do prosseguimento de uma política monetária visando a redução sustentada do custo do capital e de uma acção reguladora do mercado da energia, num contexto de privatização da EDP, que se desenvolve numa trajectória clara de convergência gradual e sistemática com os preços médios europeus;

desenvolvimento do Quadro de Acção para a Recuperação de Empresas em Situação Económica e Financeira Difícil que visa contribuir para a consolidação das estruturas empresariais competitivas, de forma a garantir a manutenção de empregos duradouros e adequadamente remunerados; trata-se, assim, no quadro da intervenção do Estado, de favorecer e dinamizar saídas credíveis de base empresarial para as empresas que, em situação financeira difícil, possuam capacidades inegáveis de viabilização, num quadro de actuação concertado dos vários agentes económicos envolvidos;

criação e operacionalização de um verdadeiro sistema de apoio à internacionalização das empresas e da economia portuguesa que permita um reequilíbrio dinâmico, potenciando os fluxos de comércio externo através da concretização de novos fluxos exportadores de investimento, tecnologia e serviços, criando condições para uma presença mais efectiva dos interesses portugueses, seja no grande mercado interno europeu, seja em mercados externos;

promoção da criação das condições necessárias à captação de iniciativas de investimento estrangeiro estruturante, isto é, iniciativas que se articulem com o tecido empresarial e científico e técnico do país, que se enquadrem nas prioridades sectoriais do desenvolvimento económico e que contribuam para a internacionalização das PME;

incentivo e apoio à cooperação empresarial, quer entre empresas, quer entre estas e as associações empresariais e/ou regionais, do sistema educativo e de formação profissional e das infra-estruturas de I&D;

garantia, por um lado, da reestruturação e desenvolvimento das infra-estruturas e da oferta de serviços em áreas ligadas à engenharia e tecnologia industrial, à qualidade (normalização, metrologia, acreditação e certificação), à utilização racional da energia, à investigação, desenvolvimento e demonstração, à assistência técnica e à protecção da propriedade industrial, numa lógica de parceria, de crescente articulação e cooperação entre si, e de crescente aproximação aos diferentes sectores produtivos, e, por outro lado, da definição e implementação de uma nova política que dê prioridade à qualidade e à inovação e que aposte activamente em factores ligados à investigação e desenvolvimento, à diferenciação do produto, às economias de escala e às economias de gama e que, ao nível estritamente empresarial, crie incentivos para o alargamento da cadeia de valor e estimule a criação de mais e melhores postos de trabalho que contribuam para a geração de maior valor acrescentado e o aumento da produtividade da mão-de-obra.

No domínio das políticas de apoio à modernização das PME industriais, que têm como objectivos fundamentais, por um lado, a criação de um ambiente empresarial favorável e de condições mais atractivas para a rendibilidade dos negócios, a capitalização das empresas e o fomento do investimento, favorecendo quer o desenvolvimento de fusões e aquisições, quer a diversificação das fontes de financiamento, nomeadamente através do desenvolvimento do mercado de capitais, e, por outro, a dinamização do financiamento competitivo do investimento, há que assegurar e promover, nomeadamente:

uma revisão global e integrada dos sistemas de incentivos à indústria, no sentido de melhorar a eficiência dos serviços na sua gestão, garantindo prazos de resposta cada vez mais rápidos e formas de contrato mais simples e integradas com as empresas, e promovendo a eficácia dos apoios concedidos, aumentando o rigor, a selectividade e a flexibilidade dos critérios de avaliação e adequando a natureza dos apoios às efectivas necessidades das empresas; os novos sistemas de incentivos pretendem ser selectivos, praticamente uniformes e partem do seguinte pressuposto: na indústria, são cada vez mais importantes os aspectos técnicos da concepção e desenvolvimento de novos produtos e o aspecto comercial de formação e implementação de redes de distribuição, numa lógica de diferenciação e diversificação da oferta, criando-se e satisfazendo-se novas necessidades no mercado, e promovendo-se, através da definição de estratégias de marketing ousadas, uma orientação mais efectiva da produção para os diferentes segmentos, as questões ligadas à estrutura e qualidade dos recursos humanos, em termos da sua competência, qualificação, motivação e polivalência, assumindo a fabricação um peso cada vez menor;

a constituição de um fundo de desenvolvimento industrial que permita optimizar a gestão dos recursos disponíveis resultantes da reciclagem dos apoios concedidos sob a forma de empréstimos reembolsáveis;

o desenvolvimento de formas diversificadas de capital de risco (semente, investimento, desenvolvimento e redimensionamento), com base em sociedades privadas, a reorientação das sociedades de capital de risco criadas no âmbito do PEDIP (NORPEDIP e SULPEDIP), valorizando projectos mais ofensivos, em termos de criação de novos factores competitivos e de internacionalização, e a flexibilização do acesso das PME aos mercados de capitais, internos e externos;

a criação das condições para o desenvolvimento de um sistema efectivo de caucionamento mútuo, que, por um lado, através da concessão de garantias às PME e microempresas, permita o seu acesso ao financiamento bancário e a obtenção de melhores condições de prazo e taxas de juro do que aquelas que conseguiriam, por via autónoma, no mercado, e que, por outro lado, viabilize soluções grupadas de acesso a produtos financeiros sofisticados e bem adaptados às suas necessidades, assumindo-se como um verdadeiro instrumento de promoção e desenvolvimento empresarial;

a concessão de incentivos fiscais ao autofinanciamento, à capitalização e ao investimento produtivo e para a realização de operações de fusão, aquisição, integração, MBO e MBI, visando, entre outras coisas, o estabelecimento de um maior equilíbrio nas suas estruturas financeiras e, conjuntamente com a simplificação do processo de criação de novas empresas (com base nos centros de facilidade a criar), a renovação do tecido empresarial e dos respectivos quadros dirigentes;

o desenvolvimento de programas e estruturas de assistência técnica, formação, cooperação e informação, e a desburocratização, flexibilização e simplificação do relacionamento da Administração Pública com as PME, visando uma maior aproximação e resposta mais rápida daquela às necessidades das empresas, numa lógica de promoção da eficiência.

COMÉRCIO

Enquadramento e Avaliação

O Sector do Comércio vem registando, ao longo dos últimos anos, um conjunto de transformações relevantes que o confrontam com problemas e desafios novos e afectam o equilíbrio da sua estrutura produtiva.

Trata-se de mudanças que se inserem numa tendência geral das economias mas que no nosso país, face a um início tardio das mesmas, se vêm processando a um ritmo particularmente acelerado.

A abertura da economia portuguesa ao exterior, no contexto da integração europeia, realçou o papel de crescente importância desempenhado pelo comércio no funcionamento da actividade económica e acentuou mudanças nos padrões de consumo e no modo de vida dos cidadãos. Este processo produziu uma afluência de novos investidores ao sector conduzindo à consolidação de grandes grupos económicos da distribuição que registam quotas de mercado crescentes. O factor dimensão, constituído em critério de rendibilização, tem vindo a provocar uma concentração da actividade com presença significativa de capital estrangeiro associado ou não a grupos nacionais.

Esta situação provoca um reforço da contratualização, ao nível da relação entre a distribuição e os fornecedores, em resultado do aumento de capacidade negocial daquela, e que acelera uma tendência para uma integração vertical da cadeia produtiva visando ganhos de eficiência. Contudo, esta integração pode vir a restringir a concorrencialidade e a dificultar o acesso de novos agentes ao mercado sendo, por isso, objecto de especial atenção por parte das entidades administrativas competentes em consonância, aliás, com recomendações e acções desenvolvidas pelas próprias instâncias comunitárias.

Os grandes grupos da distribuição introduzem factores de competitividade pelos preços que a generalidade do restante comércio não está em condições de acompanhar, o que obriga este a reposicionar-se face ao mercado.

Não estando propriamente em causa a existência, em si mesma, de formas diferenciadas de comércio nem a eliminação das pequenas unidades comerciais, afigura-se, no entanto, indispensável que, por parte do Estado e dos poderes públicos, seja exercida uma actuação reguladora que, recusando sempre qualquer intervencionismo com um carácter de condicionamento da actividade, permita garantir, num quadro de coesão económica e social, uma concorrencialidade efectiva e um equilíbrio dinâmico entre os diversos formatos comerciais.

Tal propósito significa, na situação presente, eliminar os factores externos que dificultem o acesso, em condições não discriminatórias, das empresas ao mercado e favorecer o desenvolvimento dos factores competitivos específicos das PME comerciais.

Desta forma é essencial reforçar o ambiente favorável ao investimento de renovação e inovação no sector, a ser garantido por regras claras, estáveis e coerentes e por uma nova cultura de empresa por parte dos seus agentes económicos. A modernização já não constitui um fim em si mesmo mas é, tão-só, um instrumento que permite assegurar uma capacidade de adaptação constante na preparação de respostas inovadoras a desafios sempre novos. Só assim será possível pôr termo a um ciclo marcado por um reduzida esperança de vida das empresas comerciais e romper com um quadro em que grande parte da estratégia do sector é ditada por lógicas que lhe são estranhas.

O ano de 1997 foi, neste contexto, sobretudo, o ano da criação de condições institucionais para suportar as acções estruturantes que, pela sua própria natureza, apenas podem frutificar num cenário de médio prazo.

Era imperioso romper com uma abordagem das políticas para o sector marcada por um discurso pleno de boas intenções mas carecido de uma visão global dos problemas e sem os instrumentos adequados de intervenção. Era indispensável criar os mecanismos que viabilizassem a execução consistente de uma estratégia. A criação da DGCC e do Observatório do Comércio, a par do assumir pleno por parte do IAPMEI de uma vocação plurisectorial, são parte relevante da concretização deste propósito.

Simultaneamente, iniciou-se a revisão do quadro legislativo que regula o funcionamento do sector, a ser completado em 98, e reorientam-se os instrumentos de apoio às PME comerciais, com destaque para o PROCOM, mediante transferência de competências para o IAPMEI dos projectos individuais de empresa e reforço dos projectos especiais orientados por uma filosofia de cooperação e integração, de que importa destacar os projectos de urbanismo comercial que associam Câmaras Municipais, Associações e Empresas no prosseguimento de acções concertadas de integração dos espaços comerciais no âmbito de uma política de ordenamento espacial.

Este processo de revisão legislativa afigura-se, naturalmente, moroso dada a enorme dispersão de textos legais, o caracter obsoleto de muitos deles e a ausência de uma lei geral enquadradora dos mesmos. Importa dotar o sector de uma legislação que seja não apenas «correcta» como «eficaz», o que só será possível se estiverem garantidos os meios de inspecção e fiscalização adequados.

No que diz respeito ao esforço de criação em Portugal de um conjunto estratégico de Mercados Abastecedores, concebidos como modernos centros de distribuição agro-alimentares - capazes de assegurar um melhor escoamento da produção nacional, a par de um aumento da eficiência do sector comercial e da melhoria das condições de vida das populações, da criação de condições para um melhor ordenamento das actividades comerciais no espaço urbano e da promoção do desenvolvimento local e regional - importa conferir as condições necessárias para que a SIMAB, SA, empresa de capitais exclusivamente públicos criada para o efeito no âmbito do PROMAB, possa implementar dentro dos prazos previstos a instalação dos mercados abastecedores de Braga, Lisboa e Faro, consolidando os de Coimbra e Évora.

Finalmente, no diz respeito à importante actividade inspectiva e fiscalizadora, através da IGAE - autoridade e órgão de polícia criminal com competências e atribuições no domínio da prevenção e repressão das infracções antieconómicas e contra a saúde pública - tem sido possível, sem dar menor atenção aos valores fundamentais da defesa da saúde e segurança dos consumidores e utentes, privilegiar a defesa da concorrência entre as empresas, mediante a vigilância e fiscalização das normas a que está sujeito o exercício das diferentes actividades económicas, visando assegurar desse modo o funcionamento regular dos mercados.

Objectivos e Medidas de Política para 1998 terão em vista

Adequar o enquadramento legislativo e institucional do sector às novas realidades e mutações em curso, salvaguardando a coexistência plural das diferentes formas de comércio e contribuindo para um relacionamento entre os agentes económicos assente numa concorrência leal;

melhorar a articulação entre o sector da distribuição e os sectores a montante, quer fomentando uma racionalização e maior eficiência dos circuitos produtivos quer visando uma contratualização entre as partes subordinada a princípios de equidade e a normas de boa conduta negocial;

contribuir para melhorar as condições de acesso e a qualidade do investimento das empresas, tornando as primeiras menos discriminatórias e garantindo uma selectividade dos apoios de forma a ajustá-los às reais necessidades, das empresas comerciais;

favorecer a redução dos custos das pequenas empresas comerciais mediante uma política fiscal e de tributação dos custos não salariais do factor trabalho que tenha em consideração a sua especificidade e esteja integrada numa estratégia de criação de emprego;

melhorar a oferta de serviços de apoio ao sector, em especial ao nível da informação e da consultadoria fomentando a parceria entre o sector público e o privado;

fomentar acções de cooperação a nível das pequenas e médias empresas do sector, apoiando o associativismo interempresarial nas suas diferentes formas e promovendo iniciativas assentes numa concepção integrada, em especial ao nível das políticas de urbanismo comercial;

desenvolver uma política orientada por objectivos de coesão económica e social, mediante a adopção de mecanismos que contribuam, simultaneamente, para garantir condições sociais dignas aos que abandonam a actividade e que promovam uma renovação do parque comercial através de soluções que incentivem a transferência do controle de empresas para as novas gerações;

prosseguir a política de simplificação das formalidades ligadas ao exercício da actividade e, simultaneamente, disciplinar as condições de instalação de novos espaços comerciais e de acesso de novos agentes ao sector;

promover os Mercados Abastecedores como instrumentos estratégicos para o desenvolvimento e modernização do sector agro-alimentar, consolidando os processos de intervenção e as acções em curso tendo em vista a rápida instalação do conjunto estratégico de Mercados Abastecedores;

redimensionar e valorizar tecnicamente os meios humanos e adaptar e renovar os equipamentos à disposição da IGAE em ordem à redefinição da missão desta instituição resultante das funções de fiscalização/inspecção da generalidade das actividades económicas no seio do Ministério da Economia, bem como de funções que têm estado conferidas a outros organismos do Ministério da Economia, como é o caso das Direcções Regionais de Economia ou da Direcção-Geral do Turismo;

melhorar o nível de cumprimento dos objectivos estabelecidos no PAIEP 2 mercê da «Nova Política para a Internacionalização»;

divulgar amplamente o PROCOM com vista a uma melhor ligação entre produção, consumo e distribuição com consequente aumento de produtividade e competitividade das empresas comerciais.

Assim, as principais medidas de política para 1998 serão:

criação de uma Lei Quadro da Actividade Comercial, visando dotar o enquadramento do sector de uma filosofia comum e de princípios orientadores, dentro de uma preocupação especial com os vectores ligados à defesa do consumidor e com o fomento de boas práticas comerciais;

revisão de legislação específica, dentro de uma lógica de actualização e de simplificação, em especial no que diz respeito às diferentes modalidades de venda e tendo em vista garantir a diversidade da oferta e o equilíbrio entre as diferentes formas de comércio;

desenvolvimento, no âmbito do PROCOM, de acções, com caracter voluntarista e de demonstração, dirigidas às PME comerciais, visando fomentar o acesso por parte destas a serviços de consultadoria ligados aos novos vectores estratégicos de competitividade (marketing, gestão e organização) e contribuindo para estimular a constituição de «centros/bolsas de competência» vocacionadas para a prestação de um apoio continuado ao sector;

criação de novos instrumentos financeiros e reforço/reconversão dos existentes visando, acima de tudo, melhorar as condições de financiamento por parte das empresas: Sociedade de Capital de Risco e Sociedade de Garantia Mútua, iniciativa PME - Excelência e linhas de crédito especiais;

realização de estudos que possibilitem melhorar a formulação das medidas de política e melhoria da informação disponível sobre o sector, através, em especial, da dinamização da actividade do Observatório do Comércio, contribuindo, assim, para uma análise e discussão dos problemas do sector num clima de maior rigor e sustentação técnica; neste âmbito, prosseguirão ainda os trabalhos destinados a melhorar as fontes estatísticas essenciais quer ao nível dos inquéritos realizados pelo INE, quer ao nível do cadastro dos estabelecimentos comerciais, da DGCC;

criação de um Fundo de Solidariedade, visando assegurar uma articulação entre a dignificação das condições de saída da vida activa e a renovação da classe empresarial; o Fundo combinará o acesso a novos instrumentos de reforma (Fundo de Pensões, reforma antecipada, ...) e de esquemas de inserção social dos reformados, com medidas de apoio à entrada no sector de jovens empresários;

criação de instrumentos de apoio dirigidos à dignificação das artes e ofícios e das microempresas comerciais, fomentando a ligação entre o artesanato, a loja tradicional e as exigências de um comércio moderno, garantindo condições de expansão sustentada no acesso ao mercado e fomentando uma política de qualidade neste sector;

apoio às iniciativas de qualificação dos activos do sector do comércio fomentando o desenvolvimento de acções de formação profissional por parte da estrutura associativa do sector (pondo em destaque, os planos integrados de formação de desenvolvimento pelos parceiros sociais) e realçando a importância do domínio das novas tecnologias comerciais e apoiando o desenvolvimento de cursos de pós-graduação em comércio;

desenvolvimento de iniciativas visando impulsionar a certificação e a qualidade das empresas do comércio;

realização dos estudos e acções relativas aos dois Mercados Abastecedores previstos para a 2.ª Fase do Programa a instalar nas zonas interiores do Centro e Norte do país;

criação dos mecanismo e instrumentos para o apoio à instalação dos operadores nos novos Mercados Abastecedores a fim de possibilitar o pleno desenvolvimento da sua actividade.

CONCORRÊNCIA

Enquadramento e Avaliação

Num contexto de crescente interpenetração das economias, integração dos mercados nacionais e de aceleração do progresso técnico e científico que provoca um aumento e diversificação da produção de bens e serviços, assumem importância primordial a defesa e promoção da concorrência e a modernização das estruturas comerciais e de distribuição.

A política de concorrência deverá ter por objectivo facilitar a indispensável adaptação da economia nacional a esta nova situação.

As profundas alterações ocorridas na economia portuguesa em consequência do processo de liberalização, desregulamentação e privatização de importantes áreas da actividade económica e o surgimento de novas formas de organização dos mercados, quer a nível das estruturas produtivas quer a nível das estruturas comerciais, tornam cada vez mais premente um acompanhamento atento e uma análise sistemática dos indicadores relativos aos mercados por forma a adoptarem-se as medidas de política de concorrência que se mostrem necessárias ao funcionamento eficaz dos mesmos.

Por outro lado, a realização do mercado único a par com a mundialização das trocas comerciais impõe uma participação activa na definição da política da concorrência comunitária de modo a salvaguardar uma equilibrada afectação dos recursos e uma eficiência óptima da economia no respeito do interesse geral.

Objectivos e Medidas para 1998

O principal objectivo em matéria de concorrência será o de dotar a política de concorrência nacional de uma maior eficácia e capacidade de actuação, em consonância com as alterações operadas no funcionamento da economia e com o papel estratégico a desempenhar por este instrumento de política.

É, pois, fundamental assegurar à política de concorrência maior flexibilidade por forma a permitir-lhe a adaptação permanente às exigências crescentes em matéria de tratamento de processos de concorrência, decorrente da rapidez das alterações nos mercados e da dimensão das operações de concentração que impõem, cada vez mais, a necessidade de tomar decisões com maior rapidez.

Em termos comunitários, importa assegurar uma intervenção activa na elaboração e execução das políticas de concorrência no quadro da União Europeia. A prossecução deste objectivo passa não apenas pela participação nos comités, reuniões e conferências de peritos governamentais em matéria de concorrência mas igualmente por via de uma cooperação bilateral com a Comissão no contexto da aplicação descentralizada das regras de concorrência na Comunidade.

Em matéria de cooperação internacional, a DGCC prosseguirá os seus esforços no sentido de reforçar a sua participação em actividades sobre política de concorrência a nível multilateral desenvolvidas por organismos e instituições internacionais e estreitar as relações a nível bilateral com as autoridades de concorrência homólogas.

As medidas a implementar em 1998 incidirão:

no exame de casos individuais quer relativos às violações às regras de concorrência quer relativas às operações de concentração que preencham as condições de notificação obrigatória;

no reforço em matéria de recursos humanos a fim de dotar a DGCC de meios necessários para um tratamento eficaz dos processos relativos a práticas anticoncorrenciais, bem como das concentrações que são cada vez mais numerosas e complexas exigindo conhecimentos muito especializados e tomada de decisões em prazos imperativamente estabelecidos nos termos da lei;

na intensificação da participação da DGCC em orgãos, comissões, conselhos ou outros de natureza sectorial de modo a, em parceria com os respectivos representantes, fazer beneficiar as empresas e os consumidores de serviços mais eficientes e ao melhor preço, tendo presente as obrigações subjacentes ao interesse público;

no reforço da articulação da DGCC com outros organismos, com funções específicas em matéria de concorrência ou com competências sectoriais, por forma a assegurar um acompanhamento eficaz dos mercados recentemente abertos à concorrência ou em fase de liberalização;

na participação da prática decisória das instâncias comunitárias através de reuniões dos Comités Consultivos previstos nos regulamentos fundados no artigo 87.º do Tratado CE, bem como no Regulamento n.º 4064/89 do Conselho de 21 de Dezembro, e assegurar a representação na discussão, a nível comunitário, em todas as questões relativas às regras de concorrência aplicáveis às empresas, bem como de matérias que se prendam com a política de concorrência aplicável aos Estados membros por força dos artigos 92.º a 94.º do Tratado CE;

na intensificação da cooperação, tanto a nível multilateral - no âmbito da OCDE, UNCTAD e no Grupo de Trabalho criado pela Conferência Ministerial da OMC em Singapura - como a nível bilateral, designadamente com os PALOP e países do Leste Europeu que têm manifestado grande interesse em estabelecer relações estreitas com Portugal, em matéria de concorrência.

TURISMO

Enquadramento e Avaliação

Os últimos anos têm revelado um aumento da oferta turística em função de uma procura degradada, gerando uma pressão sobre os preços pelos grandes operadores e apresentando um desenvolvimento desintegrado e desarticulado manifestado por uma concentração turística de zonas sobrecarregadas, um incremento de indústria paralela, uma dependência da natureza que conduz à sazonalidade e uma desarticulação com outras actividades, tais como animação, serviços, comércio, desporto, cultura (artesanato, gastronomia, tradição, história, etc.).

A par de um investimento fraco e desarticulando os esforços públicos e privados na consolidação do produto turístico, situação motivada por um quadro legal obsoleto e por mecanismos de apoio financeiro rígidos e pouco atractivos, verifica-se uma situação económica internacional tendencialmente recessiva, influenciada pela diminuição do rendimento disponível das famílias de alguns mercados tradicionalmente emissores e da emergência de novos mercados concorrenciais (Países de Leste e América Latina/Caraíbas) o que reforça a competição internacional e exige uma estratégia de reforço contínuo dos factores competitivos internos.

Uma ausência de políticas de produto e de engenharia turística adequadas, e desqualificação do serviço, agravada por uma insuficiência de acções de formação a nível nacional, tem conduzido a opções de mercado conducentes a uma capitação turista/dia tendencialmente baixa nos últimos anos.

Não obstante aqueles problemas, o sector do turismo em Portugal revela pontos fortes como os associados a uma imagem de destino turístico já consolidado, a qualidade dos recursos naturais e a segurança interna.

Permite-se pois antever uma consolidação da imagem de Portugal como um destino turístico de qualidade, diferenciado e competitivo, desde que os recursos naturais sejam preservados, as políticas sectoriais articuladas, qualificados os recursos humanos, estimulada a criatividade e iniciativa privada dos empreendedores do turismo, defendido o consumidor, mas favorecendo a estabilização e crescimento controlado dos níveis de fluxo turístico e não comprometendo a competitividade das empresas do sector nos mercados.

Neste sentido importava entre 1996 e 1997 conseguir as condições necessárias para promover e completar o desenvolvimento do produto turístico - diversificando-o, completando-o e diferenciando-o - a par da requalificação das componentes de alojamento, de restauração e ambientais já existentes, ao mesmo tempo que se define a nova estratégia promocional que assegure a articulação entre o produto e marcas, a política de preços e de circuitos e parcerias estratégicas.

Neste contexto foi criado o Conselho de Marketing Turístico com o objectivo de, envolvendo todo o sector, e num clima de pluriresponsabilização, definir até ao final de 1997 as opções de marcas e áreas promocionais a privilegiar a longo prazo.

Com o lançamento do Ano Nacional do Turismo (de 1 de Junho de 1996 a 31 de Maio de 1997) procurou-se promover o turismo, interna e externamente, animando o esforço nacional para o reforço do nível competitivo do património turístico nacional, e sensibilizar a opinião pública para a transversalidade do turismo ao nível da economia e da sociedade, para além de acelerar e divulgar as acções resultantes da execução do Programa do Governo.

Para assegurar mecanismos de transversalidade capazes de intervir estruturalmente em áreas pluritutela, foi criado o PAIET - Programa de Acções de Intervenção Estruturante no Turismo, através do qual foram criadas Comissões Mistas com mandatos curtos e precisos para apresentarem propostas de actuação em áreas importantes como a articulação entre o turismo e os transportes, a reprogramação das férias dos portugueses, a optimização turística da EXPO 98, a dinamização de parques temáticos, a certificação da qualidade de produtos e serviços, a elevação da gastronomia a património nacional, entre outras.

Paralelamente, procedeu-se ao início da reorganização do mercado através da nova regulamentação da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico e do acesso e exercício da actividade das agências de viagem e turismo, bem como se procedeu a um esforço administrativo de elaboração de projectos de leis orgânicas dos organismos da área do turismo - Direcção-Geral do Turismo, Inspecção-Geral de Jogos, Instituto Nacional de Formação Turística, Fundo de Turismo.

No âmbito do trabalho de revisão legislativa, procedeu-se também à revisão do SIFIT (III) e do Regime dos Financiamentos Directos do Fundo de Turismo, nos termos dos protocolos bancários e do acordo com as empresas de leasing com duplo objectivo: simplificação e desburocratização dos vários sistemas adaptando-se às necessidades, características e situação das empresas e nova regulamentação do sector do turismo e também aprofundar formas de cooperação com as instituições de crédito.

Procurou-se também promover a formação e certificação dos profissionais do turismo, hotelaria e restauração, tendo em vista contribuir com uma adequada qualificação dos recursos humanos para a consolidação da imagem de Portugal como um destino turístico de qualidade.

Foi também empossada nova equipa na Administração da ENATUR, com o mandato de definir uma nova estratégia para aquela entidade, nomeadamente para apoio à consolidação da cooperação externa de Portugal.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

As orientações políticas para o turismo continuam a ser aquelas que conduzirão a um aumento do volume de chegadas e dormidas, a um incremento da receita média e global do turista, o prolongamento das estadas, a diminuição da sazonalidade e o desenvolvimento do produto, no sentido da sua diversificação, diferenciação e preenchimento integral das componentes de animação e transporte. Em consequência espera-se, assim:

promover a imagem de «Portugal» como destino turístico com marcas regionais diversificadas e diferenciadas que confiram características próprias em domínios que vão da gastronomia ao artesanato, expressões de uma cultura e identidade próprias, aliadas ao valioso património artístico e a par de condições ímpares para o desenvolvimento de actividades ligadas ao mar/praia e à cultura, à religião e à saúde;

diversificar o mercado externo através do desenvolvimento de novos mercados, sem menosprezar a consolidação das posições nos mercados tradicionais, prosseguindo-se, em paralelo, a reorientação estratégica do sector, promovendo o desenvolvimento sustentado do mercado interno através de programas específicos para turistas nacionais;

complementar a oferta de componentes de animação do produto turístico consideradas prioritárias, ligados ao lazer (praia/mar, golfe), à cultura e informação (congressos) com produtos secundários como o turismo religioso, turismo rural, turismo termal ou de saúde e o turismo social, beneficiando das respectivas sinergias;

consolidar o desenvolvimento da rede das Pousadas, através da implementação de regras para controlo de qualidade e de investimento adequado;

modernizar, agilizar, flexibilizar o Fundo de Turismo, enquanto gestor do sistema de apoio ao sector privado, e incrementar o seu papel de entidade financiadora do sector, em cooperação com a banca, e de gestora dos apoios aos investimentos públicos (verbas de jogo), articulando o investimento público com as iniciativas empresariais;

dinamizar e reforçar a actuação da Inspecção-Geral de Jogos na perspectiva da sua valorização como serviço público de fiscalização integrado no Ministério da Economia, cooperando com outras autoridades policiais no combate ao jogo clandestino, e dotando-a dos meios técnicos e tecnológicos que lhe permitam criar condições funcionais e operacionais para garantir um controlo eficaz e racional das actividades inspectivas e de controlo, valorizando os aspectos preventivos das suas funções;

aumentar a oferta de novos profissionais com qualificação às empresas do sector do turismo, hotelaria e restauração através da rede de escolas do Instituto Nacional de Formação Turística espalhadas pelo país e de equipas móveis pluridisciplinares, a partir da reavaliação da composição da oferta de formação inicial e reestruturação da oferta de formação de activos, tendo em vista a preparação de profissionais qualificados ao sector da indústria turística.

As medidas de política para 1998 têm em vista:

a definição de uma nova estratégia de marcas e áreas promocionais articulada com uma política de produtos em função de ordem de prioridades, primária e secundária, e com uma lógica de mercados externos conquistando novos e consolidando os tradicionais;

a continuação do esforço de dotar o sector de regulamentação moderna e desburocratizada, nomeadamente no que diz respeito ao jogo e ao timesharing;

a introdução de mecanismos de desburocratização no que se refere aos instrumentos financeiros do Fundo de Turismo, ampliando as suas áreas de intervenção e privilegiando as parcerias com a Direcção-Geral do Turismo e as Direcções Regionais do Ministério da Economia, bem como com outras entidades de outros ministérios;

a aplicação de novas regras sobre a gestão das verbas de jogo, que se propõem serem directamente relacionadas com a definição de projectos de interesse turístico de base regional;

a captação do investimento privado através de instrumentos de apoio ao investidor, articulando-o com os esforços de investimento público;

a preparação das Direcções Regionais de Economia para intervirem em matérias de turismo, no âmbito da desconcentração e descentralização de funções dos organismos centrais do Ministério da Economia;

o alargamento a novas construções os apoios nas zonas de aplicação do SIR e ao SIFIT, no caso das Zonas de Potencial Desenvolvimento Turístico;

a atribuição de forma casuística de apoios no caso dos projectos de interesse turístico de base regional de grande dimensão (à semelhança do que existe na indústria), nomeadamente em articulação com as duas sociedades financeiras controladas pelo Fundo de Turismo;

a disponibilização de linhas de crédito a taxas competitivas orientadas para o fortalecimento e aparecimento de grandes grupos empresariais do sector, nomeadamente apoios à internacionalização, à nova construção, à concentração empresarial, ao imobiliário turístico, através de mecanismos idênticos aos actualmente existentes nos protocolos bancários;

a definição de uma nova estratégia que permita incrementar a rendibilidade da ENATUR na sua globalidade, promovendo as vendas, reduzindo os custos e aumentando o lucro de exploração, sem, no entanto, descuidar a qualidade dos serviços prestados nas suas diferentes unidades e os métodos de gestão e intervindo em mercados externos.

COOPERATIVISMO

Enquadramento e Avaliação

Durante o ano de 1997, tal como previsto nas Grandes Opções do Plano, foram dados, neste domínio, importantes passos no sentido de revitalizar o sector da economia social.

Depois da entrada em vigor do novo Código Cooperativo foram desenvolvidos os trabalhos de revisão da legislação complementar aplicável e concluiu-se o trabalho de avaliação do enquadramento fiscal do sector cooperativo.

Por outro lado foram desenvolvidos novos programas de apoio às estruturas cooperativas (particularmente para reforço da sua articulação internacional) e foi constituída a Organização Cooperativa dos Povos de Língua Portuguesa.

Para 1998, e na sequência das propostas elaboradas relativamente ao enquadramento fiscal do sector, será apresentada a legislação correspondente, no sentido de se criar um regime fiscal próprio do sector cooperativo.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Os grandes objectivos de política para o sector passam por:

estimular o desenvolvimento de organizações cooperativas e de economia social nos diferentes sectores de actividade e, nomeadamente, em áreas, como a solidariedade social, onde esta realidade apresenta dinamismo;

generalizar uma política de não discriminação das unidades da economia social no acesso aos diferentes instrumentos de desenvolvimento;

apoiar, no quadro das diversas políticas sectoriais, o esforço de reestruturação e reorganização das unidades cooperativas e de economia social;

estimular a criação, em colaboração com as organizações do sector, de instrumentos de fomento e desenvolvimento da iniciativa cooperativa e social.

DEFESA DO CONSUMIDOR

Enquadramento e Avaliação

O actual Governo tem vindo a colocar a política de informação e protecção do consumidor no centro das preocupações da política de desenvolvimento económico e social do país, numa perspectiva de reforço da cidadania e de salvaguarda dos direitos dos consumidores constitucionalmente garantidos, mas também no entendimento de que esta política contribui para uma maior competitividade das empresas e para a modernização da economia do País.

Cada vez mais a política de informação e defesa dos consumidores enforma as políticas sectoriais, nelas cimentando valores e princípios estruturantes de uma qualidade de vida para os cidadãos.

As iniciativas legislativas no âmbito dos serviços públicos essenciais, da facturação detalhada do serviço público de telefone, da actualização automática do valor capital seguro nos contratos de seguro automóvel facultativo são exemplos do novo posicionamento desta política, cada vez mais reconhecida pelo país e respeitada pelos agentes económicos.

De assinalar também os trabalhos em curso na comissão do código do consumidor, que permitirão num futuro breve dispor de um anteprojecto de lei para discussão pública.

Em suma, no estrito cumprimento do programa do Governo, apostou-se simultaneamente na reorganização e aprofundamento do edifício legislativo, no reforço da informação aos cidadãos e na resposta às necessidades e aspirações das pessoas, subordinando sempre os interesses particulares ao interesse geral.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

A política de defesa do consumidor, mantendo as orientações definidas no Programa do Governo, será caracterizada pelo aprofundamento e reforço dos direitos dos consumidores, cumprindo assim o imperativo constitucional de protecção do consumidor.

São eixos estratégicos desta política, assumidamente horizontal e articulada com as demais políticas, os seguintes:

continuação da implementação da lei de defesa do consumidor, estendendo os seus princípios aos diversos sectores da actividade com incidência no consumo, nomeadamente através da valorização do papel das organizações de consumidores, da criação de mecanismos de concertação e do reforço da função fiscalizadora e reguladora do Estado na economia de mercado;

reforço da política de informação e educação dos consumidores, nomeadamente através de campanhas de informação sobre os direitos dos consumidores, o EURO e o seu impacte nos consumidores, através da criação de um sistema alargado de informação aos consumidores com recurso a base de dados e meios telemáticos;

instalação e entrada em funções do Conselho Nacional de Consumo, órgão de concertação e consulta dos parceiros sociais do Governo respeitantes à Defesa do Consumidor;

avaliação do impacte da emergência da sociedade de informação nas relações jurídicas do consumo e salvaguarda dos direitos dos consumidores no quadro do mercado global;

reforço da política de composição extrajudicial de conflitos, nomeadamente através da arbitragem voluntária de conflitos de consumo e protecção dos interesses colectivos e difusos dos consumidores;

modernização das infra-estruturas e equipamentos ao dispor do Instituto do Consumidor, de forma a dotá-lo de condições básicas para o exercício das funções que lhe foram cometidas pela lei.

QUALIFICAÇÃO E EMPREGO

Enquadramento e Avaliação

Acompanhando a aceleração do ritmo de crescimento económico, o mercado de trabalho apresentou sinais evidentes de recuperação durante o 1.º semestre de 1997.

Salientam-se os seguintes aspectos na caracterização recente do mercado de trabalho:

- evoluções diferenciadas da população activa por grupos etários, com significativas quebras da actividade dos jovens, e crescimento moderado no grupo etário dos 25 aos 64 anos. Este comportamento fez com que, em termos globais, a taxa de actividade em 1996 tenha atingido o valor máximo no período entre 1992 e 1996;

- evolução positiva do emprego e do trabalho por conta de outrem durante o 1.º semestre de 1997, o que contraria a tendência negativa dos últimos anos, salientando-se ainda que, pela primeira vez desde 1992, aumentou o emprego jovem;

- contributo positivo do emprego parcial na evolução do emprego global nos dois últimos anos;

- contributo significativo dos trabalhadores por conta própria na evolução do emprego global, na linha do que vem acontecendo desde 1992;

- aumento significativo dos contratos a termo, a traduzir ajustamentos do factor trabalho, num período de expansão da actividade económica;

- dinâmicas sectoriais diferenciadas, traduzidas por acréscimos positivos e constantes no sector agrícola a partir de 1994, quebras diferenciadas na Indústria, particularmente na Indústria Transformadora, recuperação da Construção a partir de 1995, com uma taxa de crescimento de 13% no 1.º semestre de 1997; crescimento muito moderado dos Serviços;

- comportamento contracíclico do desemprego, por diminuir quando a actividade económica se expande e aumentar em períodos recessivos, embora com um certo atraso face à evolução da conjuntura;

- crescimento do volume de desemprego em 1996, menos acentuado do que no passado, com redução do número de desempregados à procura de novo emprego, perfil este que se alterou durante o 1.º semestre de 1997, ao diminuírem tanto os desempregados que procuram o primeiro emprego como os que procuram novo emprego;

- taxa de desemprego de 6.5% no 2.º trimestre de 1997, um dos valores mais baixos desde o 4.º trimestre de 1993;

- descida generalizada da taxa de desemprego a nível regional, continuando a ser o Alentejo a região que apresenta maior taxa de desemprego, em oposição à região Centro que mantém a taxa mais baixa;

- manutenção da taxa de desemprego dos jovens licenciados superior à taxa global de desemprego jovem, ainda que a relação emprego-população com idades compreendidas entre os 25 e os 64, com o grau de habilitação equivalente à licenciatura, se situe nos 90%, a demonstrar uma grande empregabilidade;

- aumento significativo do número de ofertas de emprego e das colocações nos serviços públicos de emprego;

- aumento das diferenciações salariais entre qualificações.

É possível fazer uma breve avaliação da aplicação das medidas definidas pelas GOP 97.

Em matéria de concertação estratégica, importa referir que a Comissão de Acompanhamento, estabelecida no âmbito do Acordo para 1997-1999, tem vindo regularmente a seguir a preparação, apreciação e execução das acções contempladas no referido Acordo nos domínios do reajustamento estrutural da economia, das reformas do mercado de trabalho, do sistema de educação-formação, do sistema de segurança social e do sistema fiscal.

Assim, em Setembro de 1997 encontravam-se dinamizadas 270 medidas constantes do Acordo, das quais 96 em preparação, 40 em apreciação e 136 em execução.

No que se refere à política de rendimentos, que constitui também um dos vectores do Acordo, tem-se igualmente procedido à análise dos aumentos salariais intertabelas dos contratos colectivos de trabalho, por forma a aferir da existência de eventuais desvios relativamente às normas previamente definidas, que estabilizam os parâmetros plurianuais de negociação de referenciais salariais. Em 1997 o referencial salarial médio foi de 3.5%.

Foram entretanto concluídos vários estudos sobre a evolução das qualificações e as necessidades de formação, que permitirão lançar já em 1997 os primeiros processos de concertação sectorial sob a forma de programas sectoriais para a competitividade e o emprego.

No que respeita às medidas desenhadas para que o processo de modernização, restruturação e reconversão das empresas seja gerido de forma a permitir, em simultâneo, criar empregos mais qualificados, reforçar a competitividade e construir soluções de reconversão profissional e protecção social em relação a eventuais excedentes, há que referir que a actividade desenvolvida em 1997 respondeu à resolução de um conjunto de casos concretos, mas permitiu também a elaboração do quadro geral de actuação, a afinação das metodologias e instrumentos de intervenção necessários para termos melhor resposta. De salientar o apoio às empresas com vista à valorização dos recursos humanos, através do Programa REDE já em execução e do Programa de Apoio à Inovação em Recursos Humanos, que será lançado ainda em 1997.

No que se refere ao combate aos problemas de emprego, entre as várias iniciativas desenvolvidas, destaca-se: a definição e selecção das zonas piloto, em cada região plano, de redes regionais para o emprego, no sentido de permitir a coordenação entre as várias instituições e parceiros em torno de objectivos prosseguidos a nível regional; o desenvolvimento do Mercado Social de Emprego, nomeadamente através da continuação da celebração de protocolos com outros Ministérios e entidades no sentido de satisfazer necessidades sociais e contribuir para a integração ou reintegração socioprofissional das pessoas envolvidas, tendo sido lançadas, entre outras iniciativas, as Escolas-Oficina, os Programas Ocupacionais, as ILE - Iniciativas Locais de Emprego, a experiência piloto da primeira empresa de inserção; o lançamento do Programa de Integração de Jovens na Vida Activa, em conjunto com o Ministério da Educação e a Secretaria de Estado da Juventude, englobando várias medidas no campo da informação e orientação escolar e profissional, a educação e formação, a inserção profissional e apoios ao emprego; a criação de uma Comissão Interministerial para a Promoção dos Ofícios e Microempresas Artesanais e a definição de um Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais; a criação de um Grupo de Trabalho para racionalizar a legislação relativa às políticas específicas de emprego; o lançamento do Programa Renovar, de combate ao desemprego de longa duração; o lançamento do Programa Global para a Igualdade de Oportunidades.

Quanto às medidas relacionadas com a revisão e melhoria do sistema de formação profissional, importa começar por referir que o Decreto-Lei n.º 115/97, de 12 de Maio, criou o Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR), com atribuições específicas nesta área, designadamente na condução de estudos sectoriais de diagnóstico e prospectiva para o levantamento de necessidades de Formação Profissional e na implementação do sistema de acreditação de entidades formadoras. Em matéria de certificação da formação profissional, procedeu-se ao reforço da estrutura técnica de apoio ao sistema, tendo sido criada uma nova estrutura no IEFP. Igualmente se está a proceder à reorientação dos Centros de Gestão Directa do IEFP e Centros de Gestão Participada com vista a criar uma maior eficácia na formação profissional.

Relativamente à aplicação do novo regime de apoios financeiros à Formação Profissional, há a assinalar a definição dos custos-padrão e a elaboração dos regulamentos dos vários Programas em conformidade com as novas regras de co-financiamento do FSE, que configuram a mais importante reforma estrutural do sistema. Outras peças chave desta reforma consistem na certificação em curso dos formadores e no lançamento do sistema de acreditação das entidades formadoras ligando-o ao financiamento público da formação.

Em matéria de Aprendizagem, refere-se que têm vindo a ser publicados e aplicados os diplomas regulamentadores do Decreto-Lei n.º 205/96, que estabeleceu a reforma do sistema. O modelo de gestão dos Centros de Formação de Gestão Directa foi alterado no sentido de garantir a sua melhor rentabilização.

Relativamente às regras legais e convencionais em matéria de trabalho, refere-se a actividade dos Grupos de Trabalho de Negociação Colectiva e de Legislação Laboral, criados no âmbito da Comissão de Acompanhamento do Acordo de Concertação Estratégica (ACE), traduzida, respectivamente, na análise das causas de bloqueio da negociação colectiva e na apresentação de pistas para as ultrapassar, bem como a discussão e acompanhamento de diversos projectos de diplomas diversificados e importantes, cuja elaboração está prevista no ACE.

Neste contexto encontra-se já em fase de apreciação pública o anteprojecto relativo ao direito à negociação colectiva no âmbito dos Institutos Públicos.

O acompanhamento da aplicação da Lei das 40 horas tem sido feito, nomeadamente, através do controlo do seu cumprimento pela acção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) e do seu tratamento estatístico, que comprova a sua aplicação quase generalizada.

Foi lançado para debate público o Livro Verde sobre serviços de prevenção das empresas e iniciada a campanha de prevenção na Agricultura, que se prolongará até 1998.

Foi adoptada uma nova linha metodológica pela IGT, no sentido da regularização do mercado de trabalho e aumento da eficácia da sua actuação e reforço dos efectivos e aperfeiçoamento da articulação com outros subsistemas inspectivos, nomeadamente da Segurança Social e tributários.

Destaque ainda para o relatório relativo à revisão do Código de Processo do Trabalho, elaborado pela Comissão criada para o efeito, bem como para o Programa de Combate ao Trabalho Infantil, em execução, nomeadamente pela implementação de um modelo de intervenção estratégica, através de equipas de intervenção local, ao nível dos 11 concelhos seleccionados para uma intervenção piloto.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Desenvolver a Concertação Estratégica com vista à promoção do emprego

coordenação da concretização do Acordo de Concertação Estratégica;

desenvolvimento dos programas sectoriais para a competitividade e o emprego;

desenvolvimento das redes para o emprego e dos pactos territoriais para o emprego;

participação nos planos de desenvolvimento integrado ao nível regional.

Apoiar a renovação da organização e da gestão nas empresas com vista à valorização dos recursos humanos

desenvolvimento do Programa de Formação para as PME, com base na rede de consultores entretanto criada;

desenvolvimento do Programa de Apoio à Inovação em Recursos Humanos;

reforço das estruturas de qualificações das empresas a partir dos programas de estágios e de emprego-formação para jovens diplomados e do aumento da qualificação dos activos;

intervenção das equipas de apoio técnico à reconversão profissional;

participação no Plano de recuperação das empresas em situação financeira difícil.

Estimular a criação de emprego

lançamento de uma bolsa de ideias e iniciativas para novas áreas de promoção de emprego;

aperfeiçoamento dos regimes de apoio à contratação com base nos resultados da sua avaliação;

instalação de centros de criação de empresas em zonas consideradas prioritárias;

desenvolvimento do Programa de Promoção dos Ofícios e Microempresas Artesanais;

desenvolvimento do Programa do Mercado Social de Emprego, com vista a envolver um número crescente de desempregados em actividades de utilidade social.

Transformar o funcionamento do mercado de trabalho por forma a combater os problemas de emprego

desenvolvimento do Programa para a integração dos jovens na vida activa;

aperfeiçoamento do Programa Renovar para a população desempregada de longa duração, aprofundando a capacidade de lhe oferecer apoios em orientação, formação, ocupação e emprego;

desenvolvimento do Quadro de Acção para a reconversão profissional dos trabalhadores em risco de desemprego;

expansão do Programa para a Igualdade de Oportunidades;

reforço da reforma em curso dos serviços públicos de emprego com a racionalização da legislação relativa às políticas activas de emprego no sentido de uma maior coerência e simplificação;

estímulo às formas de partilha do emprego, como sejam o trabalho a tempo parcial, as bolsas de emprego-formação e as reformas a tempo parcial.

Consolidar as infra-estruturas de apoio ao sistema de formação profissional

consolidação do sistema de formação profissional com base no processo de acreditação;

prossecução dos estudos de levantamento de necessidades e do reportório dos perfis profissionais;

desenvolvimento da política de certificação da formação profissional;

expansão do sistema integrado de orientação escolar e profissional;

aperfeiçoamento das estruturas de gestão dos Programas Operacionais do FSE;

aperfeiçoamento do sistema de gestão do FSE, melhorando a coordenação global, a eficiência, a transparência, a qualidade e a relevância da formação;

reforço da formação de formadores, de gestores e técnicos de formação, de consultores e de animadores de desenvolvimento sócio-local;

experimentação e difusão de novas metodologias de formação para grupos alvo específicos;

instalação de centros de recursos em conhecimento.

Consolidar e desenvolver a qualidade da rede formativa

expansão do sistema de aprendizagem com vista a oferecer a um número crescente de jovens uma formação qualificante e flexível;

colaboração com o Ministério da Educação noutras formas de garantir que cada jovem complete o 9.º ano e obtenha uma qualificação profissional (currículos alternativos, cursos de educação-formação, ensino tecnológico, escolas profissionais e formação de qualificação);

concretização dos novos planos de actividade dos Centros de Formação de Gestão Directa;

desenvolvimento da reforma dos Centros de Formação de Gestão Participada;

lançamento de um programa para a educação-formação da população activa com baixas qualificações, com prioridade para a população jovem;

lançamento de um programa de estímulo à educação e formação ao longo da vida.

Dignificar e favorecer a eficiência da contratualidade laboral

dinamização e renovação da negociação colectiva, alargando a difusão da informação sócio-laboral, desenvolvendo, a vários níveis, o debate nacional sobre as condições de dinamização da contratação colectiva, criando um Centro de Relações de Trabalho e continuando a apoiar a formação de negociadores sociais.

Promover a revisão da legislação do trabalho

constituição e acompanhamento de uma equipa técnica para o estudo da reconstrução da legislação laboral, no quadro da concertação social, tendo em vista um funcionamento regulado e eficiente do mercado de trabalho, sem prejuízo dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Reforçar a prevenção e desenvolver a higiene, a segurança e a saúde no trabalho

desenvolvimento de uma rede de prevenção de riscos profissionais e lançamento do programa enquadrador para o sector têxtil;

aperfeiçoamento do regime legal relativo à Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho, nomeadamente o respeitante à organização e funcionamento destas actividades nas empresas;

dinamização da formação de técnicos e de formadores de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho, e apoio à formação de representantes dos trabalhadores e dos empregadores neste domínio e continuação da divulgação de informação técnica de prevenção de riscos profissionais.

Garantir maior efectividade às regras legais e convencionais sobre a constituição e conteúdo das relações de trabalho.

reforço continuado da eficácia da Inspecção-Geral do Trabalho, no quadro da reorientação da Administração do Trabalho, consolidando as articulações estabelecidas com outros departamentos da Administração (Segurança Social e serviços tributários) e prosseguindo a melhoria qualitativa e quantitativa dos recursos humanos deste organismo;

identificação das boas práticas na aplicação da lei das 40 horas e sua difusão junto das empresas e sectores abrangidos;

com vista à melhoria da justiça do trabalho, revisão do Código de Processo do Trabalho, com base no relatório elaborado pela Comissão que funcionou, para o efeito, durante o ano de 1997;

prosseguimento do Programa de Combate ao Trabalho Infantil, quer através da actuação da Comissão Nacional, quer dando maior impulso à implantação e dinamização dos dispositivos de intervenção regional e local, e revisão das normas legais pertinentes.

SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Enquadramento e Avaliação

O ano de 1997 foi marcado pelo importante aprofundamento da nova geração de políticas sociais que constituem o cerne das opções governativas na área da Solidariedade e Segurança Social.

As opções prioritárias enunciadas em 1997 centravam-se em quatro grandes eixos:

- desenvolver o processo de reforma da segurança social;

- aplicar o rendimento Mínimo a todo o território nacional;

- desenvolver novas políticas sociais de combate à exclusão;

- reconhecer a família como elemento fundamental da sociedade e núcleo básico de solidariedade.

O desenvolvimento do processo de reforma da Segurança Social conheceu importantes aprofundamentos em 1997.

Em primeiro lugar está em fase de conclusão o trabalho da Comissão do Livro Branco com a prévia publicação do Livro Verde e sua discussão alargada e a posterior elaboração do relatório final.

Em segundo lugar foram levados a cabo importantes processos de alterações legislativas e regulamentares, nomeadamente aqueles inscritos no Acordo de Concertação Estratégica. Foram introduzidas alterações no regime dos trabalhadores independentes, foi aprovada e está a ser desenvolvida legislação tendente a flexibilizar a idade da reforma, foram introduzidos melhoramentos no funcionamento das prestações de incapacidade por situação de doença.

Em terceiro lugar foram dados importantes passos no sentido da modernização do aparelho administrativo do Sistema e do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Nesse sentido foram criados órgãos consultivos do Ministério em áreas como a Terceira Idade e a Deficiência, foram aprovadas as novas leis Orgânicas de diversos serviços e organismos e foi criado, como estrutura de projecto, o Organismo Nacional de Informática, instrumento decisivo para a racionalização de todo o funcionamento administrativo da área da Solidariedade e Segurança Social.

No que respeita à aplicação do rendimento Mínimo, foi concluída em Junho de 1997 a fase dos projectos piloto e iniciou-se em 1 de Julho, após a aprovação da legislação regulamentar específica, a aplicação da Lei a todo o país.

Na fase dos projectos piloto foram ultrapassadas todas as metas previstas em termos de capacidade de criação de projectos, facto que permitiu um significativo aprofundamento da experiência e, desta forma, valorizou enormemente a concepção e desenvolvimento da regulamentação do Rendimento Mínimo.

Foram criados mais de 180 projectos piloto, cobrindo perto de 800 freguesias e 155 concelhos.

Para o desenvolvimento da aplicação da lei a todo o território foram, desde Julho, criadas em todo o país as Comissões Locais de Acompanhamento, as quais envolveram, na data da sua entrada em funcionamento, 255 Câmaras Municipais, 1111 Juntas de Freguesia, 737 Instituições Particulares de Solidariedade Social, 202 Misericórdias, 9 Mutualidades, 180 outras associações, 162 sindicatos e 38 associações empresariais.

A opção de desenvolvimento das políticas sociais de combate à exclusão articula-se de forma intensa, quer com o processo de reforma da Segurança Social, quer com o desenvolvimento do Rendimento Mínimo.

Nessa óptica, quer a reforma das prestações familiares numa óptica de diferenciação positiva, quer o processo de actualização das reformas diferenciando os idosos com pensões mais degradadas, quer a lógica de contratualização para a inserção social que enforma a lei portuguesa do RMG, constituíram importantes passos desenvolvidos em 1997.

No domínio das políticas sociais foram, no entanto, desenvolvidos diversos outros planos de intervenção, nomeadamente através:

- do lançamento de mais de quatro dezenas de novos Projectos de Luta contra a Pobreza em todo o território nacional;

- do investimento em equipamentos sociais destinados ao reforço da rede de resposta às carências dos segmentos mais desfavorecidos (idosos, crianças e jovens, pessoas com deficiência);

- da reforma da actuação pública em domínios de elevada sensibilidade social, com particular destaque para os menores em risco e para o desenvolvimento do novo enquadramento do processo de adopção.

Como elemento enquadrador do desenvolvimento das políticas sociais foi desenvolvido em 1997 um intenso trabalho de concertação com os parceiros activos da solidariedade social, nomeadamente através do Pacto para a Cooperação e Solidariedade.

O reconhecimento do papel da família como elemento central das políticas de solidariedade esteve no centro de toda a actividade governativa nesta área, enformando, nomeadamente, a nova lei das prestações familiares e fundamentando uma política activa de apoio à inserção em lar dos idosos e dependentes.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Desenvolvimento da Reforma da Segurança Social

O desenvolvimento do processo da reforma da Segurança Social terá em 1998 um importante passo já que, com a elaboração do relatório final da Comissão do Livro Branco e com o processo de debate público que se iniciou em 1997 com o Livro Verde e se concluirá no primeiro trimestre de 1998, ficam criadas as condições para se aprofundar o processo legislativo da reforma.

O governo apresentará, na sequência deste debate, as iniciativas que concretizarão, no plano legislativo, as principais opções de reforma de todo o sistema da Segurança Social.

Nestas opções serão incluídas as principais áreas de reforma do sistema, bem como uma proposta de reformulação do enquadramento legislativo global do sector.

De entre as áreas centrais de reforma do sistema serão privilegiados os seguintes domínios:

financiamento da Segurança Social, nomeadamente no que se refere às bases e à intensidade da incidência contributiva, ao alargamento das fontes de financiamento e ao «plafonamento» contributivo nos termos do acordo de Concertação Estratégica;

definição do regime de reforma, nomeadamente no que se refere à flexibilidade da idade de reforma e aos regimes de pré-reforma e reforma parcial;

desenvolvimento dos regimes complementares, nomeadamente no que concerne ao estímulo ao reforço do segundo pilar do Sistema de Segurança Social.

Paralelamente serão continuadas as iniciativas legislativas voltadas para o desenvolvimento da reforma, nomeadamente aquelas que se prendem com compromissos da concertação estratégica.

Assim, na sequência de iniciativas desencadeadas em 1997, serão concretizadas em 1998 diversas alterações no domínio dos regimes de segurança social.

Essas alterações visarão os seguintes objectivos:

apoio ao desenvolvimento de políticas activas de emprego, nomeadamente através da revisão das condições de protecção social para o trabalho a tempo parcial;

aperfeiçoamento ou melhoria das condições de protecção social de diferentes eventualidades cobertas pelos regimes de segurança social com a revisão do respectivo enquadramento legislativo;

desburocratização e simplificação administrativa dos procedimentos da segurança social, nomeadamente na relação directa com os beneficiários e contribuintes;

continuação do reforço dos mecanismos de combate à fraude na atribuição de prestações e à evasão contributiva com o reforço dos mecanismos de fiscalização e o aperfeiçoamento dos sistemas de informação.

Consolidação e Desenvolvimento do Rendimento Mínimo Garantido

O ano de 1998 será o primeiro ano em que estará integralmente em vigor o Rendimento Mínimo Garantido.

O seu desenvolvimento em todo território nacional constituirá uma prioridade principal no domínio das novas políticas sociais.

Para um desenvolvimento eficaz e eficiente do programa o Governo irá privilegiar três domínios principais:

a consolidação das Comissões Locais de Acompanhamento de base concelhia como estruturas nucleares de funcionamento e acompanhamento do programa e como instâncias de coordenação do trabalho das parcerias envolvidas no mesmo, especialmente ao nível da inserção social dos beneficiários;

o reforço do apoio aos programas de inserção social dos beneficiários do RMG através de uma intensificação das articulações intersectoriais nos diversos domínios relevantes (emprego, habitação, educação, saúde...) e através do lançamento e intensificação de iniciativas dirigidas aos beneficiários (formação especial e apoio ao desenvolvimento de actividades autónomas);

avaliação permanente das condições de desenvolvimento do programa, quer no domínio da eficiência dos procedimentos administrativos, quer no domínio da monitorização do impacte social da medida.

O desenvolvimento destas prioridades deverá permitir, por outro lado, que o Rendimento Mínimo, como medida de garantia de um «mínimo social» com uma dupla natureza (prestação pecuniária e apoio à integração social), se assuma como instrumento integrador e potenciador dos diferentes planos das várias políticas sociais.

Reforço das Políticas de Combate à Pobreza e à Exclusão

Do domínio da política social, as opções de política continuarão a ser estruturadas pela prioridade do combate à pobreza e à exclusão social.

Na sequência da celebração do Pacto de Solidariedade para a Cooperação serão desenvolvidos progressivamente os nós da rede de apoio social integrado lançada em 1997.

Em apoio a esta rede será desenvolvido um significativo esforço de investimento em equipamentos e serviços de apoio social, com uma particular atenção aos sectores mais fragilizados da sociedade.

Assim será continuada a prioridade aos idosos, especialmente aos idosos acamados, estimulando o desenvolvimento de soluções adaptadas às necessidades dos idosos e à sua integração familiar, particularmente através do reforço do apoio domiciliário integrado. Nesta linha se insere o reforço do Programa Idosos em Lar em articulação com outros programas existentes e a continuação da melhoria das condições de funcionamento dos Lares de Idosos.

Uma segunda prioridade no domínio das políticas sociais prende-se com o reforço da rede de apoio às pessoas com deficiência, quer no domínio das infra-estruturas específicas quer no domínio da criação de condições para uma integração social plena. Os programas de investimento público e os instrumentos do QCA serão utilizados com particular intensidade no ano de 1998 no apoio a estes sectores.

Durante o ano de 1998 será concedida particular prioridade ao reforço das condições de apoio a crianças e jovens em risco de desintegração social. Esta prioridade será traduzida quer na produção de alterações legislativas e regulamentares, quer na continuação do investimento em equipamentos de acolhimento nas principais regiões de risco, quer na melhoria das condições de integração social de longo prazo (nomeadamente ao nível do acolhimento familiar).

SAÚDE E BEM-ESTAR

Enquadramento e Avaliação

A evolução do estado de saúde da população está intimamente ligado às modificações e progressos registados em diversos sectores e não apenas no sector saúde. A saúde é fortemente influenciada por um conjunto de factores de índole ambiental e social que ultrapassam a importante mas limitada capacidade de intervenção do sistema de saúde.

Os indicadores referentes à saúde da mulher e da criança têm apresentado uma importante melhoria, situando-se próximo da média Europeia. A esperança de vida à nascença aumentou de 68.9 anos em 1971 para 75.1 anos em 1994.

No entanto, têm-se agravado problemas no domínio das doenças transmissíveis, doenças crónicas degenerativas e as consequências de diversos tipos de acidentes, como evidenciam os indicadores relacionados com atitudes, comportamentos e estilos de vida.

O consumo do tabaco, que está em regressão na maior parte dos países da União Europeia, mostra em Portugal uma tendência crescente, tendo em 1994 ultrapassado a média de consumo na UE.

Um elevado número de mortes, doenças e sofrimentos que atingem os portugueses deve-se a problemas e situações associadas ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas e tabaco. O contributo destes dois factores está presente em quase todos os tipos de causas de morte, desde os acidentes aos tumores malignos, passando pela cirrose e doenças cardiovasculares.

Também associadas aos comportamentos estão as novas doenças transmissíveis, nomeadamente a infecção pelo VIH - SIDA e a Hepatite B. Particular importância tem o tema da toxicodependência.

Os tumores malignos, embora com taxas de mobilidade e de mortalidade mais elevadas do que nos restantes países europeus, manifestam tendência para aumentar, representando a maior causa de anos de vida perdida.

As doenças osteomusculares mantêm-se como a principal causa de procura de serviços médicos em todos os inquéritos de saúde nacionais. Representam o maior encargo com medicamentos do SNS.

As doenças vasculares mantêm-se como uma importante causa de mortalidade e morbilidade. As taxas de mortalidade de idosos com doenças cerebrovasculares mantêm-se com valores superiores à média europeia, com sequelas motoras e necessidades em cuidados continuados, enquanto o desenvolvimento tecnológico, nomeadamente em cardiologia de intervenção, veio reduzir a letalidade por enfarte de miocárdio, embora a doença isquémica do coração seja ainda a terceira causa de morte.

Problemas novos com impacte na saúde, como a exclusão social e as questões de meio ambiente e dos factores de risco que lhe estão associados, vêm colocar novos problemas e novos desafios para os serviços de saúde.

A resposta a todas estas questões exige um novo contexto, que proporcione um enquadramento apropriado, estimule iniciativas e estabeleça mecanismos responsabilizadores. Em 1997, foram tomadas iniciativas nesse sentido, destacando-se:

- a definição clara de uma Estratégia de Saúde para o ano de 1997, com a identificação de orientações precisas, tornando assim transparente para todos os parceiros sociais as linhas de actuação do Ministério;

- a explicitação da função agência a nível regional, estimulando a articulação entre o cidadão, o financiador e o prestador;

- criação dos Institutos de Garantia de Qualidade, instrumentos fundamentais para a concretização de uma política que dê prioridade à qualidade na prestação de cuidados a todos os níveis do sistema;

- facilitar o acesso aos cuidados como forma de promover a equidade. O cartão do utente é o primeiro passo para efectivar este objectivo;

- estabelecer novos circuitos de decisão quanto à distribuição de recursos no Serviço Nacional de Saúde, introduzindo modelos de contratualização e reforçando o papel das Administrações Regionais de Saúde;

- na área do medicamento, estabeleceram-se acordos com os principais agentes do sector e iniciou-se o processo de elaboração de formulários por patologia;

- a elaboração da Carta de Equipamentos da Saúde, um instrumento fundamental para o adequado planeamento das infra-estruturas de saúde, estará disponível em Setembro de 1997.

Está ainda em fase de consulta um conjunto de propostas legislativas que promovem, no sector da saúde, a evolução de uma administração pública tradicional «subsidiada» para uma organização enquadrada e «contratualizada», criando as condições necessárias para o ensaio de novos modelos de administração pública em Saúde.

Objectivos e Medidas de política para 1998

O sistema de saúde deve reflectir os valores dominantes na sociedade portuguesa: democracia, reconhecimento do direito aos cuidados de saúde, da sua natureza social e de participação da comunidade. Uma cultura de solidariedade deve marcar a definição dos objectivos estratégicos e das opções de política de saúde.

A grande complexidade dos problemas do sistema de saúde exige uma abordagem múltipla, conjugando factores díspares, como a necessária compatibilização entre a escassez de recursos disponíveis e a inflação específica da saúde; o aumento do acesso aos cuidados de saúde e a garantia de maior qualidade nos serviços prestados pelas unidades de saúde públicas e privadas; o envolvimento dos serviços de saúde, do sistema educativo e das organizações representativas dos profissionais nas reformas a efectuar ao nível dos recursos humanos, com o objectivo firme de valorizar os profissionais do sector; uma mais efectiva participação dos cidadãos, consubstanciando a responsabilidade dos cidadãos na promoção da sua própria saúde, e, em simultâneo, uma maior exigência na qualidade dos cuidados prestados.

As opções para o sector da saúde em 1998 confirmam o actual quadro de mudança e integram-se nos objectivos definidos no Programa do Governo, respeitando, gradual e coerentemente, o conjunto de valores dominantes na sociedade portuguesa, intensificando o esforço de correcção das disfunções estruturais e funcionais existentes.

«A mudança centrada no cidadão» significa um melhor acesso a cuidados de saúde de qualidade, mas também um particular enfoque nas necessidades de promoção da saúde e na explicitação dos seus direitos e obrigações como cidadão, contribuinte e doente.

O fim último do sistema de saúde traduz-se na melhoria do estado de saúde da população. Neste sentido, devem ser aprofundadas as áreas de acção prioritária em termos de «ganhos de saúde», de forma explícita e desenhadas para um horizonte temporal definido.

Assim, reafirmam-se para 1998 as Opções já definidas em 1996, e que são as seguintes:

considerar os ganhos em saúde como principal objectivo do sistema de saúde;

centrar a mudança no cidadão, reforçando a sua participação no processo;

aprofundar o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde, investindo nas suas potencialidades insuficientemente exploradas, revitalizando o sistema, promovendo a eficiência na prestação de cuidados e o controlo de custos;

promover a qualidade das prestações;

valorizar os recursos humanos do sector;

desenvolver a reforma do sistema de saúde num ambiente de consenso social.

O conjunto de medidas que o Ministério da Saúde se propõe desenvolver em 1998 é o seguinte:

Cidadão e Saúde

estabelecimento, em cada Região de Saúde, de instrumentos de comunicação e informação do cidadão, nomeadamente «Guias de atendimento» nos serviços de saúde;

explicitação das formas de representação dos cidadãos nas agências de acompanhamento dos serviços de saúde;

estabelecimento de mecanismos objectivos de consulta e participação para as organizações não governamentais dedicadas à melhoria dos cuidados de saúde;

reforço da eficácia da participação dos cidadãos através dos gabinetes do utente;

reforço da responsabilidade cívica dos cidadãos e dos profissionais em diferentes áreas do processo da prestação de cuidados, designadamente em matéria de utilização apropriada dos direitos e benefícios outorgados.

Promoção e Protecção da Saúde

desenvolvimento da capacidade de previsão sobre o impacte das medidas de intervenção, reforçando a utilização dos métodos epidemiológicos no estudo dos determinantes da saúde;

aprofundamento do estabelecimento, nos documentos de estratégia (nacional e regionais), de objectivos explícitos e quantificados para as acções de promoção e protecção da saúde, em termos de ganhos em saúde, desenvolvendo também a cooperação intersectorial;

continuação da expansão da rede de serviços de assistência aos toxicodependentes para fazer face progressivamente à procura. Incrementar os programas de substituição;

melhoria das condições de atendimento a grávidas toxicodependentes;

reforço da capacidade de intervenção dos serviços de saúde pública;

desenvolvimento e consolidação do projecto SARA (Sistema de Alerta e Resposta Rápida);

prosseguimento da prevenção da transmissão do VIH, com uma atenção acrescida para os jovens, as mulheres em idade fértil, os toxicodependentes e os detidos em estabelecimentos prisionais;

melhoria da vigilância epidemiológica e aprofundamento de estudos respeitantes às projecções evolutivas da infecção pelo VIH e da doença, consequentes necessidades em meios, serviços e respectivos custos, a curto e médio prazo;

alargamento da assistência e dos meios de apoio médico e social aos infectados pelo VIH e doentes carenciados;

avaliação e garantia, mantendo a equidade, do acesso aos novos, e comprovadamente vantajosos, meios de diagnóstico e terapêutica.

Serviços de Saúde

consolidação da articulação entre os diferentes serviços prestadores de cuidados, através da institucionalização das Unidades Funcionais de Saúde;

aplicação, de forma experimental, de novos modelos estruturais para os hospitais, que criem as condições propícias a um quadro de gestão que responda rápida e adequadamente aos seus objectivos;

criação de condições para o aumento da oferta de consultas no âmbito de cada Unidade de Saúde, substituindo gradualmente o actual afluxo às urgências hospitalares;

articulação, ao nível das unidades funcionais de saúde, dos critérios de distribuição de recursos e do plano de investimentos com os objectivos de produção de cuidados de saúde;

continuação do fomento dos projectos de cuidados de saúde continuados em articulação com a Segurança Social, os Municípios, as Misericórdias e outras organizações;

conclusão da introdução do cartão do utente a nível nacional;

promoção da aplicação apropriada nos serviços de saúde das medidas que, em âmbito geral, tenham sido introduzidas para prosseguir a modernização administrativa;

desenvolvimento de metodologias para que, de forma articulada entre os Centros de Saúde e os Hospitais, se estabeleçam objectivos quantificados para o acesso e a produção de cuidados;

descentralização da gestão dos cuidados de saúde primários;

aprofundamento das experiências inovadoras de funcionamento dos Centros de Saúde «a tempo inteiro»;

reforma do esquema remuneratório dos profissionais da carreira de clínica geral, introduzindo critérios mais adequados como a capitação e alguns actos médicos seleccionados;

dotação de um conjunto seleccionado de centros de saúde com uma maior capacidade em meios complementares de diagnóstico e terapêutica;

prosseguimento da construção e remodelação das instalações e equipamentos de saúde em curso, reordenando-as, sempre que possível, de modo a corrigir situações identificadas de assimetria;

definição de um perfil de diferenciação tecnológica para cada unidade hospitalar de acordo com a estratégia de desenvolvimento hospitalar de cada região e em articulação com a Carta de Equipamentos dos Serviços de Saúde;

estímulo ao aumento da capacidade de tecnologias de ambulatório e de hospital de dia, com progressiva redução do internamento tradicional nos Hospitais;

garantia progressiva de uma adequada mobilização da capacidade instalada nos hospitais, introduzindo nos respectivos programas e orçamentos objectivos quantificados de produção de cuidados;

forte apoio ao desenvolvimento de sistemas de informação de gestão, nomeadamente através da informatização dos hospitais e Centros de Saúde;

desenvolvimento de uma política nacional de sangue visando atingir a auto-suficiência;

promoção e garantia da qualidade da medicina transfusional.

Administração de Saúde

Aprofundamento da desconcentração da administração do Serviço Nacional de Saúde, continuando o reforço das competências das Administrações Regionais de Saúde;

criação de mecanismos de avaliação sistemática dos «ganhos em saúde»;

reforço da articulação com os serviços que actuam na área da Solidariedade Social, designadamente no apoio à grande dependência e na moralização, com o apoio activo das organizações representativas dos profissionais, das situações de baixa por doença;

apoio ao desenvolvimento de programas de garantia de qualidade, sendo a transformação dos Institutos de Clínica Geral em Institutos de Garantia de Qualidade um passo decisivo neste sentido;

estabelecimento de mecanismos para a acreditação dos serviços de saúde, públicos e privados;

melhoria do processo de decisão na área dos investimentos através da utilização da Carta de Equipamentos da Saúde, estabelecendo critérios rigorosos e instrumentos apropriados para a avaliação das tecnologias de saúde;

desenvolvimento da função agência de acompanhamento dos serviços de saúde, a nível de cada uma das Regiões de Saúde, apoiando, fortemente, o desenvolvimento do método de distribuição de recursos financeiros através de instrumentos de contratualização - orçamentos/programa;

promoção e normalização do relacionamento entre os parceiros sociais com maior intervenção no sector;

aprofundamento do relacionamento com os parceiros sociais relevantes na área do medicamento, com o objectivo de desenvolver instrumentos que conduzam a um controlo dos gastos sustentado;

revisão dos critérios dos quadros de pessoal, com o objectivo de melhorar a sua distribuição nacional e a sua adequação ao tipo de estruturas existentes;

estabelecimento de um quadro de referência para as convenções e aquisições ao sector privado através de financiamento público;

criação de um sistema de informação no SNS, que englobe as várias vertentes de produção, financeira, recursos humanos e de qualidade.

Formação e Investigação

Promoção de acções de investigação e ensino que estudem a evidência sobre a efectividade das intervenções de saúde;

revisão dos processos de formação e investigação em curso nas áreas médica e de administração e gestão de saúde;

incentivo a acções de investigação e formação sobre a garantia de qualidade nos cuidados de saúde;

promoção do acesso às fontes de informação sobre as «boas práticas» e as intervenções de saúde baseadas na evidência científica.

TOXICODEPENDÊNCIA

Enquadramento e Avaliação

O fenómeno da toxicodependência é um problema mundial e a situação em Portugal continua a ser preocupante.

No ano de 1997 desenvolveu-se um grande esforço no sentido de reforçar as acções nos diferentes domínios de intervenção, destacando-se:

- no domínio da prevenção primária, o desenvolvimento de acções de prevenção específica e inespecífica em meio escolar, no âmbito do Programa Viva a Escola; o alargamento das acções de prevenção em escolas do 1.º ciclo do ensino básico; a instituição da Linha Vida gratuita; o apoio a mais de 500 Projectos de Prevenção desenvolvidos por Organizações não Governamentais; a realização da Jornada de Reflexão Nacional - DIA D;

- no domínio do tratamento, o alargamento da rede pública de tratamento de toxicodependentes, através da cobertura de todos os Distritos do País com CAT e o início da instalação de novos CAT nas zonas mais carenciadas, dispondo-se, actualmente, de mais 40 CAT em todo o País; o aumento do número de camas de desintoxicação, dispondo-se hoje de cerca 100 camas, das quais cerca de 60 são públicas e 18 privadas com financiamento do Estado; o aumento significativo do número de camas em comunidades terapêuticas e Centros de Dia, dispondo-se hoje de cerca de 1000 camas autorizadas, das quais cerca de 800 são co-financiadas pelo Estado; o alargamento dos programas de substituição com METADONA e LAAM, beneficiando hoje mais de 1000 utentes e disponíveis em mais de 20 locais; a instalação de unidades livres de droga em estabelecimentos prisionais; o aumento das comparticipações do Estado para tratamento de toxicodependentes em comunidades terapêuticas, bem como o início da comparticipação financeira do Estado em medicamentos antagonistas de opiáceos que, até agora, não tinham comparticipação.

- no domínio do apoio a grupos de risco em zonas urbanas degradadas, o financiamento de projectos de intervenção em Setúbal, no Bairro da Bela Vista, em Lisboa, no Bairro do Casal Ventoso e no Porto, no âmbito do Contrato-Cidade.

- no domínio da reinserção social, apoio financeiro para o funcionamento de 8 apartamentos de reinserção social, com capacidade para 85 utentes, para além, naturalmente, da dimensão de reinserção social que comporta o processo de tratamento em comunidades terapêuticas.

Não obstante todo o trabalho já desenvolvido torna-se necessário desenvolver um esforço no sentido da melhoria quantitativa e qualitativa da intervenção nas várias vertentes do combate à toxicodependência.

O Governo está consciente de que, só com um esforço no investimento em Prevenção Primária se poderá fortalecer as vontades, as atitudes, e as capacidades criativas da sociedade em geral e da juventude em particular, condições imprescindíveis para uma mudança real, com vista a uma vida mais saudável, onde não haja espaço para o consumo de drogas.

É neste sentido que, sem prejuízo de se dedicar a necessária atenção às diferentes dimensões do combate ao fenómeno, como sejam o tratamento, a redução de riscos e a reinserção social dos toxicodependentes, reconhecendo e respeitando, em todas as circunstâncias os direitos dos cidadãos toxicodependentes, as Linhas Estratégicas do Projecto VIDA para 1998 deverão dar prioridade absoluta à Prevenção Primária através de um plano coordenado de intervenção.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Assim, são as seguintes as opções de política, em 1998:

continuar o esforço já desenvolvido nesta área, dando prioridade à Prevenção Primária e apostando fortemente no Tratamento e Prevenção Terciária de forma a minorar a evolução do fenómeno da toxicodependência e a promover a reinserção social dos toxicodependentes;

envolver de forma articulada a sociedade em todas as vertentes da prevenção da toxicodependência.

Nesta conformidade, através do Projecto VIDA - Programa Nacional de Prevenção da Toxicodependência - que integra os Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Educação, da Saúde, da Solidariedade e Segurança Social, para a Qualificação e o Emprego, da Defesa Nacional e Ministro Adjunto - promover-se-á a coordenação das grandes medidas de actuação para 1998, a saber:

Intensificar a Colaboração Interministerial

Potenciação das sinergias e recursos dos vários Ministérios envolvidos no Projecto VIDA e de todas as Entidades Públicas e Privadas que com ele colaboram, por forma a permitir a consolidação da intervenção a nível da Prevenção em Portugal;

produção e divulgação periódica de informação relativa ao fenómeno da toxicodependência, bem como intensificação da investigação e do estudo do problema, tendo em vista uma permanente das medidas a desenvolver.

Dar prioridade à Prevenção Primária

Redução da Procura

Continuidade e alargamento dos Programas já em curso da responsabilidade dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Solidariedade e Segurança Social, para a Qualificação e o Emprego, da Defesa, da Administração Interna, da Justiça e da Secretaria de Estado da Juventude;

apoio a Acções de Formação Inicial e de Formação de Agentes de Prevenção destinado aos Técnicos de ONG que intervêm nesta área;

potenciação do trabalho já desenvolvido pelas ONG na área da Prevenção Primária, por forma a permitir o aumento da especificidade e da qualidade da intervenção neste âmbito e a intervenção prioritária junto de grupos claramente identificados como estando em risco;

consolidação dos incentivos às Entidades Públicas e Privadas através do desenvolvimento do Programa Quadro Prevenir e da estruturação de um sistema de Avaliação de Projectos de Prevenção Primária nele enquadrados;

apoio à investigação sobre a prevenção e tratamento da toxicodependência, criando linhas de financiamento próprias e estimulando a colaboração entre institutos de investigação, universidades e técnicos;

desenvolvimento de acções específicas dirigidas a áreas socialmente degradadas em meio urbano e rural onde se identifiquem claramente grupos de risco;

promoção regular de acções de informação e de divulgação de mensagens sobre a Prevenção das Toxicodependências e produção de materiais técnico-pedagógicos;

reforço da vigilância nas Escolas no contexto do Programa «Escola Segura».

Garantir a acessibilidade às diferentes respostas terapêuticas por parte dos toxicodependentes

Desenvolvimento de programas de apoio a grávidas, mães toxicodependentes e seus filhos, incluindo programas de substituição durante a gravidez, e a criação de estruturas residenciais especialmente adaptadas a estes fins;

extensão da rede de unidades de tratamento de toxicodependentes de forma a possibilitar as várias respostas terapêuticas necessárias através, nomeadamente:

- da criação de novos Centros de Atendimento de Toxicodependentes e de Comunidades Terapêuticas públicas e do apoio à instalação e funcionamento de Comunidades Terapêuticas promovidas por Organizações não Governamentais;

- do reforço da articulação do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência com os Centros de Saúde, Hospitais, Comunidades Terapêuticas públicas e privadas e os movimentos de auto-ajuda;

- do reforço da oferta de programas de substituição com LAAM e METADONA, tendo em vista a progressiva cobertura do País;

alargamento do programa de intervenção em meio prisional, através, nomeadamente, da instalação de unidades livres de droga e do desenvolvimento de programas de substituição em estabelecimentos prisionais;

criação de Centros de Noite para toxicodependentes sem abrigo.

Promover a redução de riscos e a reinserção social dos toxicodependentes em recuperação

Desenvolvimento de programas de integração sócio-profissional de toxicodependentes que impliquem a comunidade e programas de formação profissional e de emprego através de uma actuação adaptada às especificidades dos toxicodependentes a inserir;

desenvolvimento do Programa Quadro «Reinserção Sócio-Profissional dos Toxicodependentes»;

desenvolvimento de acções de reinserção social de toxicodependentes no contexto comunitário através de uma acção concertada dos serviços de acção social, de apoio à família e a criação de apoios adaptados às suas características específicas;

extensão da rede de Apartamentos de Reinserção e de Equipas de Acção Social Directa;

promoção do apoio a projectos que visem a redução dos riscos dos consumidores.

4.ª OPÇÃO - VALORIZAR O TERRITÓRIO NO CONTEXTO EUROPEU, SUPERAR OS DUALISMOS CIDADE/CAMPO E CENTRO/PERIFERIA

Infra-estruturas, Redes e Serviços Básicos Associados

Energia

Equipamentos e Acessibilidade

Comunicações

Planeamento e Administração do Território

Ordenamento

Desenvolvimento Urbano, Política das Cidades

Habitação

Administração Local Autárquica

Desenvolvimento Regional

Ambiente

INFRA-ESTRUTURAS, REDES E SERVIÇOS BÁSICOS ASSOCIADOS

Energia

Enquadramento e Avaliação

Num quadro comunitário em mudança, quer para o mercado da electricidade, quer para o mercado do gás natural, e face aos desafios resultantes de Portugal ser uma pequena economia periférica e ultradependente do exterior em matéria de abastecimento de fontes de energia, foi possível incluir um Capítulo Energia no Acordo de Concertação Estratégica, celebrado em 1996. Além da reafirmação das linhas essenciais de convergência estrutural com políticas energéticas e cenários de preços médios em vigor na União Europeia, foi dada particular ênfase ao esforço nacional para melhorar o aproveitamento das energias renováveis. Foi assumida a decisão de reavaliar o projecto do gás natural na vertente segurança de abastecimento e na sua concepção originária de se limitar a um gasoduto litoral.

Foi minuciosamente preparada a privatização da EDP, após revisão legislativa imposta pela alteração do modelo previsto pelo anterior Governo e após a constituição da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE).

Para além das medidas desenvolvidas do lado da oferta, tem havido uma preocupação explícita no sentido de desenvolver acções do lado da procura que visem a alteração dos hábitos de consumo, a utilização de processos de produção menos consumidores de energia e mais equilibrados ambientalmente, como é a cogeração ou a produção combinada de vapor e electricidade e que estimulem as alterações dos comportamentos dos agentes económicos em aspectos que vão desde a construção dos edifícios até à integração tecnológica e energeticamente mais diversificada.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Projecto do Gás Natural

A introdução do gás natural, com a ligação de Portugal ao gasoduto do Magrebe amplia a diversificação das fontes de energia, contribuindo significativamente para a segurança do abastecimento e para a melhoria do perfil ambiental do sistema produtor.

A geografia do traçado do gasoduto, na fase em que se completa a ligação a Espanha, tanto a Norte como a Sul, não favorece a correcção de assimetrias de que o país enferma.

O Projecto do Gás Natural, actualmente em curso, procura não só ter presente a necessidade dos países da União Europeia adoptarem uma política comum ao nível da segurança de abastecimento, o que está em vias de materializar-se na proposta de directiva para o gás natural, mas também a necessidade de corrigir as assimetrias regionais actualmente existentes.

Energias Renováveis

Está em fase de implementação o PAM - Plano de Acção para o Aproveitamento dos Recursos Energéticos Endógenos e Gestão de Energia nos Municípios a desenvolver com o apoio dos municípios. Pretende-se levar a preocupação de valorizar os recursos energéticos endógenos às autoridades locais que, isoladamente, não têm dimensão suficiente mas, articuladamente, podem encontrar dimensões de investimento justificáveis.

Nestas condições, encontra-se em fase de apreciação o estudo de viabilidade duma primeira central de aproveitamento de resíduos de floresta, para produção de energia eléctrica, a localizar no Centro do País. Estão igualmente em curso parques eólicos podendo estimar-se com objectividade, no horizonte de 1999, uma potência instalada superior à meia centena de megawatts.

De referir ainda as preocupações, já traduzidas no quadro do Programa Energia, de promover a difusão do Solar Térmico e de aproveitar os recursos hídricos, na dimensão 10 MW.

A diferenciação tarifária em benefício das energias renováveis pode influenciar as escolhas entre energias alternativas e incentivar, desta forma, a produção e o consumo das energias renováveis. Nesta base, foi transmitida à Entidade Reguladora uma orientação no sentido de incorporar estas preocupações na definição do próximo Regulamento Tarifário.

Princípios da Regulação Tarifária

O quadro de convergência com a Comunidade Europeia, assumido no Programa do Governo, tem, no plano tarifário, a consequência de estabelecer uma trajectória para os próximos anos que conduza a valores competitivos com tarifas equivalentes nos países membros da União Europeia. No Acordo de Concertação Estratégica, celebrado em 1996, para vigorar até 1999, foi explicitado que a convergência terá ritmos diferenciados para os diversos segmentos do mercado, por forma a proteger eficazmente os sectores mais expostos à concorrência de outros operadores. Cabe à Entidade Reguladora, no exercício da sua autonomia, conduzir o processo de fixação dos preços nos próximos anos, no quadro da orientação reflectida no Acordo.

Equipamentos e acessibilidades

Enquadramento e Avaliação

No que se refere ao funcionamento do sistema global de transportes terrestres, nos últimos anos tem-se verificado uma perca da quota de mercado da ferrovia em favor da rodovia, mesmo em mercados em que as vantagens quer económicas quer ambientais daquele modo de transporte são inegáveis. No transporte interno estima-se que a quota de mercado dos modos rodoviários seja de 90% nos passageiros e de 70% nas mercadorias.

No que respeita ao enquadramento institucional e quadro legislativo das actividades associadas aos transportes terrestres constata-se que estes não acompanharam quer as transformações verificadas nos últimos anos quer as que resultam, em parte, da integração europeia.

Especificamente em relação à situação do caminho de ferro em Portugal e tal como aconteceu em outros países da Europa, verifica-se nos últimos anos uma perda contínua de competitividade face aos modos concorrentes, que tem provocado sucessivas baixas da sua quota de mercado. Esta situação tem contribuído para o agravamento da situação financeira do sector, cujo défice acumulado de exploração atinge valores não susceptíveis de recuperação no plano empresarial tradicional.

O sector dos transportes rodoviários pautou-se, durante muito tempo, por um desajuste notável na sua estrutura jurídica e regulamentar. Com efeito a falta de regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, mantendo em vigor grande parte do articulado do Regulamento de Transporte Automóvel (RTA), não permitiu enquadrar em termos correctos a dinâmica dos agentes económicos no sector do transporte de passageiros.

Acresce ainda a ausência de sistemas de informação sobre o funcionamento do sector, indispensáveis a uma correcta intervenção do Estado quando tal se mostra necessário, nomeadamente no que respeita à evolução das necessidades de deslocação das populações, à observação dos mercados de transporte de passageiros e de mercadorias e à sinistralidade rodoviária.

Estes factos conduziram a uma falta de coordenação na política de investimentos que se reflectiu na ineficácia dos mesmos e não se traduziram na melhoria das condições de mobilidade da população, principalmente nas áreas urbanas e no interior rural muito dependentes dos sistemas de transportes colectivos, agravando assim as assimetrias e as desigualdades sociais.

No que respeita ao transporte rodoviário de mercadorias verifica-se um peso excessivo deste modo de transporte, decorrente essencialmente da incapacidade do caminho de ferro de captar tráfegos que lhe são próprios e de se adaptar a uma procura cada vez mais exigente em termos de qualidade de serviço.

Acresce que dentro do próprio subsector do transporte rodoviário de mercadorias se verificam distorções que têm provocado graves ineficiências no seu funcionamento com os correspondentes reflexos negativos em termos da distribuição de bens, impedindo assim que o transporte de mercadorias assuma uma correcta função de complementaridade da indústria e do comércio. Com efeito tem-se assistido a um peso excessivo do transporte por conta própria com os inerentes reflexos negativos em termos de impacte ambiental, e do desgaste das infra-estruturas provocado por um excesso da oferta global de transportes rodoviários em relação à procura.

O sistema de transporte rodoviário de mercadorias apresenta assim diversas anomalias que se poderão sintetizar da seguinte forma: irracionalidade de funcionamento, decorrente do excessivo peso das frotas particulares em segmentos para os quais não estão vocacionadas; quadro regulamentar da actividade pouco claro que conduziu a distorções no funcionamento do mercado; e graves deficiências no domínio da fiscalização.

No que se refere aos transportes aéreos, o actual enquadramento das actividades aeronáuticas encontra-se repartido por duas entidades, a Direcção-Geral da Aviação Civil e a ANA, EP, situação que tem originado algumas disfunções no exercício da actividade reguladora do sector por parte do Estado, verificando-se mesmo a existência de situações funcionalmente menos transparentes no que respeita à operacionalidade do sistema aeroportuário.

Por outro lado, ao nível mundial, tem-se assistido nos últimos anos a transformações constantes e profundas no funcionamento deste modo de transporte que se tem caracterizado por uma crescente abertura do acesso aos mercados e uma concorrência acrescida entre transportadores e, bem assim, por uma participação crescente do sector privado em actividades de exploração aeroportuária.

Constata-se também que a nível mundial a quota de mercado do transporte aéreo tem vindo a crescer, o que traduz taxas de crescimento superiores à dos restantes modos de transporte, tudo indicando que esta tendência se mantenha no futuro.

Relativamente aos transportes marítimos e portos procedeu-se, no decurso de 1997, à preparação do documento «Política Marítimo-Portuária Rumo ao Século XXI - Livro Branco», cuja aprovação em Conselho de Ministros, por resolução, será proposta para agendamento no início de Setembro.

Após a apresentação pública, realizada por S. Ex.ª o Primeiro-Ministro, em 7 de Março p. p., iniciou-se um processo de discussão e consulta pública, cujo resultado final é representado pela versão final do «Livro Branco» e respectivo programa legislativo.

A execução do Livro Branco, por intermédio de diplomas legislativos e regulamentares, alguns dos quais já assinalados nas GOP 1997 (cf. Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro), encontrar-se-á, em princípio, completa até ao final de 1997 e concretiza-se nos 31 projectos legislativos e regulamentares constantes do Anexo 1.

O objectivo essencial será a consideração de todo o sector marítimo-portuário como um sector económico de interesse estratégico e dimensão nacional, devendo as futuras intervenções sectoriais orientar-se por este princípio.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

A actuação do Governo na área das acessibilidades manterá como orientação de base o desenvolvimento de uma política integrada e sustentável que assegure a mobilidade de pessoas e de bens e a qualidade de vida das populações, numa perspectiva nacional e de ligação ao exterior.

No sentido de prosseguir esta orientação, continuar-se-á a actuar ao nível do investimento, através do reforço do desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, dando particular atenção à optimização das cadeias de transporte, vista na óptica dos utilizadores do sistema, ou seja na interligação dos diferentes modos, e ao nível legislativo, através da continuação da elaboração de um conjunto de iniciativas tendentes à reorganização institucional e à remodelação da estrutura jurídico-regulamentar do sector no seu todo e dos diferentes modos que o integram.

Os elementos essenciais da acção política no transporte terrestre, de passageiros e mercadorias, mantêm presentes preocupações basilares relativas à salvaguarda da mobilidade das populações, à perspectiva integradora do sistema de transportes, prosseguindo a promoção do conceito de «intermodalidade», à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, à preservação do ambiente e ao reforço da coesão nacional e de uma estratégia de desenvolvimento regional equilibrado e sustentado.

Sem prejuízo da visão sistémica global que se pretende, os principais objectivos de política para os vários segmentos dos transportes são:

Transportes Aéreos

Reorganizar o enquadramento institucional do sector por forma a reforçar as competências dos organismos do Estado, que tutelam as actividades relacionadas com o transporte aéreo;

criar condições que permitam à economia nacional beneficiar dos crescimentos de tráfego previsto e das actividades que lhe estão associadas;

definir a configuração e localização de um novo aeroporto, face ao reordenamento aeroportuário do território nacional.

Transportes Ferroviários

Prosseguir o processo de transformação do modelo de funcionamento do caminho de ferro, com consolidação das estruturas já criadas - REFER e CP (operador de transportes) - com clarificação das relações entre os diferentes intervenientes no sector, e perspectivando a entrada no mercado de transporte ferroviário de novos operadores;

elaborar o enquadramento legal que clarifique o funcionamento empresarial e o acesso ao mercado de transportes ferroviários, procedendo, em simultâneo, à transposição efectiva para o direito português das directivas comunitárias relevantes;

prosseguir o investimento em infra-estruturas e serviços ferroviários que apresentam vantagens competitivas em relação aos modos que lhe são concorrentes ou seja de vocação ferroviária, nomeadamente no transporte de mercadorias, no transporte de passageiros nas áreas metropolitanas e nas ligações entre os principais centros urbanos.

Transportes Rodoviários

Promover a utilização dos sistemas e modos de transporte público introduzindo medidas e mecanismos incentivadores do aumento da oferta e dos padrões de qualidade que reforcem a afirmação competitiva daqueles sistemas, no mercado, face à alternativa de recurso ao uso intensivo do transporte privado ou particular;

apoiar e promover a intermodalidade nos projectos e no funcionamento do sistema integrado de transportes, salvaguardando a interoperabilidade dos diversos modos e a qualidade das cadeias de transporte, através do incentivo e apoio à criação de interfaces e plataformas de articulação intermodal;

conferir maior harmonia, transparência e equidade nas condições de concorrência no mercado, criando em simultâneo instrumentos de reforço da competitividade nacional e internacional das empresas de transporte, e de fortalecimento da sua situação financeira;

potenciar a ligação e articulação com os municípios na definição, coerente e harmonizada a nível nacional das redes e dos equipamentos de transporte locais, intermunicipais e regionais;

prosseguir as acções já iniciadas com vista à criação de mecanismos de coordenação e de priorização das estratégias e projectos de desenvolvimento e dos investimentos parcelares a realizar no sistema de transportes relativos às redes de infra-estruturas e de serviços;

criar mecanismos e sistemas que permitam clarificar objectivos e responsabilidades entre as empresas e o Estado, designadamente quanto ao respeito pelo cumprimentos de obrigações de serviço público, neles incluindo a definição das respectivas formas de controlo e acompanhamento.

Mobilidade nas Áreas Metropolitanas

Prosseguir a implementação de mecanismos que assegurem a gestão integrada do sistema de transportes nas Áreas Metropolitanas, por forma a garantir a mobilidade e os níveis de acessibilidades exigidos nestas áreas;

desenvolver as redes de transportes colectivos, que ofereçam um serviço de qualidade em termos de rapidez e regularidade, nas Áreas Metropolitanas, melhorando a sua articulação através da criação duma rede de interfaces TI/TP e TP/TP.

As medidas de política propostas visam prosseguir a reestruturação institucional e jurídico-regulamentar do sector de transporte, nas várias componentes e a montagem de sistema de observação de mercado e de fiscalização. Integram também aspectos relativos ao apoio ao desenvolvimento do sistema de transportes e à actividade transportadora.

Algumas das medidas traduzem a concretização de projectos cujas acções preparatórias decorreram já em 1997 e, noutros casos, consistem na manutenção e aperfeiçoamento de políticas já implementadas.

Transportes Aéreos

Reorganização do sector, através da criação de uma Autoridade Aeronáutica que concentre as funções de regulação e disponha de meios de actuação adequados, e da autonomização das funções de prevenção e investigação de acidentes com aeronaves;

estudo do ordenamento aeroportuário do território nacional, com vista a satisfazer a procura previsível, a potenciar a captação de novos tráfegos, e à sua eficaz inserção na rede multimodal transeuropeia e na rede mundial do transporte aéreo;

estudos de viabilidade e localização de um novo aeroporto internacional, face à prevista saturação do Aeroporto da Portela de Sacavém;

preparação da privatização da exploração dos aeroportos nacionais;

prosseguimento do plano de racionalização da TAP, adequando a empresa a lógicas de mercado concorrencial e preparando uma parceria estratégica que lhe permita vir a integrar-se num grupo, com expressão ao nível do mercado mundial da aviação civil, e onde a TAP possa ser valorizada e potenciar as suas capacidades de distribuição e atracção de tráfegos;

abertura progressiva do acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos nacionais e sua regulamentação.

Transportes Ferroviários - Infra-estruturas e Serviços

Continuação de esforço de investimento nas principais linhas de vocação nacional - Linhas do Norte, do Algarve e Beira Baixa - e nas ligações a Espanha, nomeadamente à Galiza e nas linhas suburbanas de Lisboa e Porto;

prosseguimento da melhoria das ligações ferroviárias aos principais portos marítimos e reforço do investimento na rede de terminais de mercadorias;

prosseguimento da renovação do material ferroviário nas linhas suburbanas e introdução do novo material de pendulação activa na Linha do Norte, introduzindo assim um novo conceito nas ligações de longo curso;

continuação do apoio ao desenvolvimento e aplicação de tecnologias ferroviárias ligeiras no transporte de passageiros dos principais centros urbanos, designadamente no Porto, Mondego e Sul do Tejo, e noutros eixos ferroviários da rede secundária;

elaboração do quadro jurídico-regulamentar das actividades ferroviárias, com prioridade para as questões do acesso à actividade e ao mercado e às relações infra-estrutura/exploração;

aprovação do Plano Ferroviário Nacional, consolidando a rede de linhas nacionais para serviços internacionais e interurbanos de passageiros e de mercadorias, as linhas regionais e os nós das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e definindo as linhas para o desenvolvimento de ligações de alta velocidade.

Transportes Rodoviários - Infra-estruturas e Serviços

Infra-estruturas

Aprovação do novo Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000), na sequência da sua discussão pública e na Assembleia da República, definindo o quadro jurídico dos investimentos rodoviários e a rede viária a desenvolver até ao final do século, consolidando a rede fundamental, ampliando a rede complementar e criando um novo escalão viário de estradas nacionais, como um contributo significativo para a melhoria da acessibilidade das regiões menos desenvolvidas;

enquadramento do PRN por um Plano a Médio Prazo, visando a conclusão até ao ano 2000 da totalidade dos Itinerários Principais e, pelo menos, metade dos Itinerários Complementares;

alargamento da rede de auto-estradas, a construir pela BRISA e pelas novas concessionárias do Oeste e do Norte e SCUT's (sem cobrança aos utentes);

criação de um Plano Nacional de Variantes e Circulares aos centros urbanos de média dimensão;

implementação de um Plano de Redução da Sinistralidade, por investigação de causas, sinalização e correcção de traçados, eliminando pontos negros de sinistralidade e melhorando a iluminação de intersecções de estradas e a sua sinalização horizontal e vertical;

revisão do estatuto das estradas da rede nacional, actualizando normas técnicas, viabilizando novos quadros institucionais de construção e exploração e reforçando a defesa da zona de estrada;

definição do estatuto das estradas regionais, estabelecendo os níveis de intervenção específica das Administrações Central, Regionais e Locais e os quadros de financiamento da sua construção e reparação;

compatibilização da Reserva Ecológica Nacional e da Rede Natura 2000 com os corredores do PRN, em colaboração com o Ministério do Ambiente;

transformação da JAE em Instituto Público para generalizar a função de entidade reguladora de concessões de auto-estradas, de outras estradas e áreas de serviço, reforçar a função de autoridade na defesa da zona de estrada e na regulação e taxação de ocupações e actividades marginais, para além das funções de planeamento e conservação das estradas e da aplicação das novas tecnologias de informação à gestão rodoviária, nomeadamente a telemática rodoviária;

continuação do lançamento de concursos para a construção e exploração de estradas em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores.

Serviços

Concretização do novo «edifício» legislativo regulador do acesso à actividade e ao mercado, segundo conceitos e princípios harmonizados com a legislação comunitária e entre os diversos segmentos de transporte, com a criação e montagem do Registo Nacional do Transporte e Registo Nacional dos Profissionais de Transporte;

prosseguimento dos processos de elaboração de instrumentos legislativos necessários para a certificação profissional dos vários sectores da actividade, em articulação com as outras entidades competentes na matéria;

prosseguimento do processo da regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, incidindo sobre o enquadramento jurídico e reorganização das redes locais e metropolitanas de transporte de passageiros, em articulação com os municípios, com os operadores e demais entidades envolvidas, de forma compatível com os princípios orientadores e com a atribuição de competências definidas no processo de regionalização;

elaboração de um novo quadro normativo de projectos de equipamentos de transportes, com definição de uma nova tipologia de instalações, em coordenação com os municípios e com as empresas e em articulação com o que ficar consagrado na nova regulamentação das redes locais de transporte;

prosseguimento da construção do novo modelo de fiscalização da actividade, adequada à progressiva abertura de mercados, enquadrado pela nova regulamentação do sector, e que permita melhorar a eficácia, promover o emprego e a dignificação das condições de trabalho e salvaguardar a equidade e a transparência das condições de concorrência;

prosseguimento da «montagem» do «Observatório de Transportes» incluindo o estabelecimento de mecanismos de monitorização, actualização e partilha de informação entre as principais entidades intervenientes no sistema, projecto que teve já, igualmente, o desenvolvimento de acções preparatórias em 1997, e no âmbito do qual serão realizadas algumas análises de mercado, nomeadamente um inquérito à mobilidade e o equacionamento dos custos de utilização das infra-estruturas e da adequação da política fiscal;

início da concretização de um processo de reestruturação, e simplificação e harmonização dos sistemas tarifários, incidindo numa primeira fase nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e cujos trabalhos preparatórios decorreram, em parte, já em 1997;

adaptação progressiva da fiscalidade do sector, compatibilizando-a, numa primeira fase com os actuais princípios e directivas comunitárias e, numa fase posterior internalizando os custos de utilização das infra-estruturas rodoviárias;

manutenção do regime de incentivos à renovação das frotas de veículos de Transporte Público, visando a tripla perspectiva de melhorar os atributos de qualidade e de conforto, de incentivar as tecnologias mais amigas do ambiente e de maior eficiência energética e de incrementar a acessibilidade aos cidadãos de mobilidade reduzida;

prosseguimento da política de incentivos à racionalização do sector de transportes rodoviários de mercadorias, através do Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes públicos rodoviários de mercadorias.

Mobilidade Urbana e nas Áreas Metropolitanas

Promoção e apoio financeiro de projectos integrados de melhoria da qualidade, do funcionamento e a da organização das redes e dos equipamentos de transporte, com especial ênfase para a concepção e construção de interfaces, a optimização das redes, a criação de condições de prioridade à circulação dos transportes colectivos, a implantação de sistemas de ajuda à exploração e o lançamento de novos sistemas de informação ao público e de novas tecnologias associadas à bilhética;

início de um novo modelo de relacionamento entre o Estado e as empresas púbicas de transporte de passageiros, através de um sistema de contratualização de serviços públicos onde sejam definidos e quantificados os objectivos a atingir e clarificadas as responsabilidades de ambas as partes;

reordenamento da logística das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto a partir da definição de novos conceitos de ordenamento da implantação das actividades e da criação de terminais e plataformas multimodais de mercadorias.

Transportes Marítimos e Portos

Acompanhamento e implementação das novas instituições do sector como o Instituto Marítimo e Portuário, os Institutos Portuários Regionais e as Administrações Portuárias, EP;

continuação da reformulação do sistema da autoridade marítima, como forma de implementar efectivamente, a nível nacional, o sistema do «Port State Control»;

reforma do ensino náutico nacional, incluindo a adequada reforma curricular e a adopção interna das diversas orientações internacionais no plano da certificação e avaliação da formação;

intervenção mais activa nas diversas instâncias comunitárias e internacionais do sector marítimo-portuário, ao nível da formulação de políticas e instrumentos com incidência nacional;

lançamento de um processo de concessões de exploração portuária.

Algumas medidas legislativas a introduzir em 1998:

projecto de Decreto-Lei relativo ao Regime Jurídico de Concessões e Operação Portuária;

projecto de Decreto Regulamentar sobre Licenciamento de Empresas de Estiva;

projecto de Decreto-Lei relativo ao Regime Jurídico de Taxas e Tarifas Portuárias;

projecto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto Orgânico da Escola Náutica Infante D. Henrique;

projecto de Decreto-Lei relativo aos Meios de Salvação das Embarcações Nacionais;

projecto de Decreto-Lei que aprova o regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações;

projecto de Decreto do Governo que aprova o Protocolo de 1988 à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1979;

projecto de Decreto do Governo que aprova os Protocolos de 1988 à Convenção Internacional de Linhas de Carga de 1966;

projecto de Decreto-Lei relativo às competências de aplicação da Convenção MARPOL 73/78;

projecto de Decreto do Governo que aprova as Emendas de 1992, Resolução MEPC 51(32), ao Protocolo da Convenção MARPOL 73/78;

projecto de Decreto do Governo que aprova as Emendas de 1992, Resolução MEPC 52(32), ao Protocolo da Convenção MARPOL 73/78;

projecto de Decreto do Governo que aprova para adesão as Emendas adoptadas pela Conferência SOLAS 1994, ao Anexo da Convenção SOLAS 74;

projecto de Decreto do Governo que aprova as Emendas de 1989 adoptadas pela Resolução MEPC 34(27) ao anexo do Protocolo da Convenção MARPOL 73/78;

projecto de Decreto do Governo que aprova as Emendas de 1991 adoptadas pela Resolução MEPC 47(31) ao Protocolo da Convenção MARPOL 73/78;

projecto de Decreto-Lei de alteração ao Regime Jurídico sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Agente de Navegação;

projecto de Decreto-Lei relativo à criação do Regime Jurídico sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte de Mercadorias ou Passageiros no âmbito do Tráfego Fluvial e Local (navegação interior);

projecto de Decreto-Lei relativo à criação do Regime Jurídico sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Gestão de Navios;

projecto de Decreto-Lei relativo à criação do Regime Jurídico sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Reboque Marítimo;

projecto de Decreto-Lei relativo ao Registo Internacional de Navios da Madeira;

projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Instituto Marítimo Portuário;

projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Instituto Portuário do Norte;

projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Instituto Portuário do Centro;

projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Instituto Portuário do Sul;

projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica da Administração do Porto de Lisboa, EP;

projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica da Administração do Porto de Sines, EP;

projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica da Administração do Porto do Douro e Leixões, EP;

projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica da Administração do Porto de Aveiro, EP;

projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica da Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, EP;

projecto de Decreto-Lei contendo as Bases Gerais do Sector Marítimo-Portuário.

Equipamentos, Construção e Obras Públicas

Até ao final de 1997, serão agendados para aprovação os seguintes diplomas:

revisão do regime jurídico das empreitadas de obras públicas;

revisão do regime de licenciamento de empreiteiros de obras públicas;

nova lei orgânica do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares.

Para o ano de 1998, as actividades essenciais nesta área serão:

acompanhamento da instalação do novo organismo, sob a forma de instituto público, no sector das obras públicas;

definição de medidas, inclusivamente legislativas, que garantam a qualidade das empreitadas de obras públicas e previnam as situações de interrupção de empreitadas adjudicadas, nomeadamente por falência de empreiteiros;

revisão do regime jurídico da actividade da mediação imobiliária.

COMUNICAÇÕES

Enquadramento e Avaliação

O desenvolvimento tecnológico ocorrido na última década originou uma convergência entre os sectores da informática, das comunicações e do audiovisual, tendo contribuido para o aparecimento de múltiplos produtos multimédia, alguns dos quais já permitem a interactividade.

Esta convergência tecnológica, aliada à necessidade de reafirmar a importância do homem e do seu bem-estar, e das suas relações com a sociedade, assim como aliada à primazia de um bem essencial - a informação, está a proporcionar o desenvolvimento de uma verdadeira Sociedade Global de Informação.

As tecnologias da informação e comunicações têm tido uma evolução muito significativa, contribuindo, de forma progressiva, para a integração dos «conteúdos» e dos «acessos».

Esta integração, que visa a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, a eficiência das empresas e instituições e o reforço da coesão económica e social, tem-se traduzido pelo aparecimento de novas formas de trabalho e de relacionamento interpessoal, constituindo uma manifestação do desenvolvimento da Sociedade da Informação.

O sector das telecomunicações constitui uma das vertentes mais importantes da Sociedade da Informação, dado que todos os acessos são suportados em serviços e infra-estruturas de comunicações, cujo desenvolvimento condiciona o tipo de relações e de actividades que se estabelecem nessa Sociedade.

Assim, o desenvolvimento actual das tecnologias de informação e comunicações tem contribuído e deverá continuar a contribuir para transformar muitos aspectos da vida dos indivíduos e das empresas, nomeadamente ao nível da educação, formação, formas de trabalho, estratégias de venda dos produtos, marketing, etc.

A realização da Sociedade da Informação deverá assentar principalmente nos investimentos do sector privado, pelo que está a ser prestada uma atenção particular ao enquadramento do sector das telecomunicações, no sentido de estimular ainda mais a participação da iniciativa privada nesse domínio, garantindo ao mesmo tempo a sua utilização universal.

A este nível são de destacar, em Portugal, os desenvolvimentos ocorridos recentemente, nomeadamente nos processos de liberalização e regulamentação do sector, que muito têm contribuído para a crescente qualidade e diversidade dos «acessos» que se encontram disponíveis.

Para além da necessidade de desenvolver acções, em diversos domínios, de divulgação, sensibilização e incentivo da população em geral para as questões relativas à Sociedade da Informação, no âmbito específico das telecomunicações, deverão ser, igualmente, desenvolvidas diversas iniciativas.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Assim, não obstante terem sido já adoptadas determinadas decisões, no que concerne à liberalização total das telecomunicações, existindo, desde já, muitos serviços que se encontram em regime de concorrência efectiva, bem como legislação, neste domínio, que facilita o acesso generalizado da população aos benefícios da Sociedade da Informação, deverão ser adoptadas diversas acções e medidas, com vista a permitir reforçar toda a estrutura sobre a qual se desenvolve essa Sociedade em Portugal, consubstanciando-se no seguinte:

continuação do processo de liberalização em curso, com vista a diversificar, cada vez mais, a oferta de serviços e a sua qualidade, e tornar os seus preços mais atractivos. Neste sentido, encontra-se definido o calendário da liberalização dos serviços de telecomunicações, antecipando os limites permitidos pela Comissão Europeia;

preparação de um conjunto de diplomas que definem os regimes de acesso e utilização de diversos serviços, na sequência da revisão da actual Lei de Bases das Telecomunicações;

disseminação do acesso à Sociedade de Informação em locais públicos, através da implementação de tarifas específicas para acessos a redes de transmissão de dados. A tipificação dos acessos públicos será definida, passando possivelmente por escolas, bibliotecas, hospitais e outras instituições. Esta facilidade de serviço será particularmente relevante para facilitar o acesso Internet, dado ter associado um preço significativamente mais favorável e parcialmente independente do tempo de ligação;

à semelhança do que está a decorrer no âmbito das comunicações móveis terrestres, serão levantadas as restrições à atribuição de licenças ao serviço de chamada de pessoas, nomeadamente licenças de Ermes. Neste contexto, é de referir que o ICP já disponibilizou, a alguns dos actuais operadores de «paging», autorizações temporárias para a realização de testes experimentais, desde que deles não advenha qualquer acção comercial;

criação de condições para uma situação de concorrência plena após o ano 2000, nomeadamente, adoptando critérios de transparência, não-discriminação e de orientação dos preços para os custos, através de mecanismos de política tarifária, ao nível do Serviço Fixo de Telefone, do aluguer de circuitos e do interfuncionamento;

fomento da procura dirigida aos serviços de transmissão de dados, nos seus diversos suportes. Tais iniciativas poderão estimular a procura de serviços desta natureza;

encorajamento dos operadores de serviços de transmissão de dados a incentivar a divulgação dos seus serviços através, por exemplo, de acções de demonstração e linhas informativas gratuitas para relacionamentos técnicos e comerciais;

criação de condições que permitam a portabilidade dos números, por forma a enquadrar, em condições de igualdade, os diversos serviços de telecomunicações existentes. Trata-se de uma medida essencial para a SGI, por permitir aos utilizadores a livre escolha do operador que melhor satisfaz as suas necessidades, independentemente dos inconvenientes que resultam das alterações dos números de telefone em função da mudança de operador;

acompanhamento dos desenvolvimentos metodológicos de apuramento do serviço universal, tendo em consideração as orientações e tendências comunitárias, bem como as determinações nacionais nesta matéria;

continuidade na prestação de uma atenção especial às populações com necessidades especiais. Dadas as dificuldades que estas populações podem ter no acesso à informação, é necessário precaver situações de exclusão social, pela atribuição de tarifas especiais de acesso aos serviços de telecomunicações e pela facilitação no acesso a equipamentos especiais.

Em áreas adjacentes às telecomunicações, deverão ainda ser tomadas as seguintes medidas:

fomento, da divulgação dos acessos à SGI e do próprio conceito, nomeadamente através de programas, concursos, artigos e suplementos especificamente orientados para a SGI;

incentivo ao desenvolvimento de uma indústria de conteúdos, medida fundamental para que as pessoas sintam a necessidade e a compensação de aderirem aos serviços que lhes proporcionam o acesso à informação. Neste domínio é relevante que os serviços e organismos públicos disponibilizem a sua informação ao público, através de meios telemáticos, criando, deste modo, condições para a verdadeira interactividade.

No que se refere à área dos Correios serão ainda tomadas as seguintes medidas:

criação da Lei de Bases dos Serviços Postais;

negociação do Contrato de Concessão dos Serviços Postais;

dinamização dos Serviços Financeiros Postais.

PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

ORDENAMENTO

Enquadramento e Avaliação

De acordo com o seu Programa, a intervenção do Governo no domínio do ordenamento do território continental processa-se ao nível das condições de enquadramento, do planeamento e da dotação de equipamento.

No que se refere às condições de enquadramento os principais desenvolvimentos prosseguidos nos dois últimos anos referem-se, a nível nacional, à consolidação do texto da proposta de Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, com base na discussão alargada com entidades públicas e privadas, a nível internacional, ao esforço de integração das orientações para o ordenamento do território português nas grandes linhas desenhadas para o espaço da União Europeia no Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC); salienta-se ainda o apoio à investigação sobre o ordenamento do território, desenvolvida por centros universitários portugueses.

Ao nível do planeamento é de destacar o avanço verificado na cobertura do território por planos de ordenamento, tanto de nível regional - Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) - como de nível local - Planos Directores Municipais (PDM). É de referir que se encontram em vigor 4 PROT, 3 têm os estudos concluídos e 2 estão em fase de elaboração e que, no final de 1996, 239 concelhos tinham PDM ratificados, o que corresponde a 87% das autarquias e 85% da superfície do território, afectando mais de 4/5 da população portuguesa. Paralelamente foi-se acentuando a importância de Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) para áreas sensíveis em termos de desenvolvimento.

A dotação de equipamentos prosseguiu em duas linhas de intervenção principais: equipamentos de utilização colectiva, que absorveram, nos dois últimos anos, cerca de 80% do esforço financeiro para o ordenamento, e consolidação do sistema urbano português (PROSIURB), a que correspondeu cerca de 17% do financiamento. Em qualquer dos casos os centros urbanos foram os principais beneficiados dos investimentos realizados.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

As mutações que se têm vindo a operar ao nível da ocupação do território - na sequência das profundas transformações no quadro económico que alteraram a lógica da localização produtiva e os circuitos de comércio e que se sobrepuseram, como causa ou consequência, a fenómenos demográfico-sociais, como as alterações dos ritmos de crescimento das populações, as diferentes opções de mobilidade ou a instabilidade no acesso ao emprego - exigem respostas inovadoras e eficazes, no sentido de encontrar novos equilíbrios face aos desafios do futuro.

Apesar de «as respostas para o futuro» terem de evidenciar, hoje, maior capacidade de adaptação e reformulação do que no passado, uma vez que os fenómenos, quaisquer que eles sejam, são bastante mais instáveis e até imprevisíveis na sua evolução, é, no entanto, fundamental que existam orientações claras para a política do território, no sentido de minorar os desequilíbrios já instalados, evitar ou prever outros e promover a qualificação das intervenções com vista ao desenvolvimento.

É sobretudo necessário que as acções sobre o território:

respondam às exigências do desenvolvimento sustentável;

integrem a diversidade das propostas de desenvolvimento sectorial;

vão ao encontro das expectativas das populações.

Do conjunto de situações que requerem especial atenção das intervenções futuras, no quadro da política do território e das políticas sectoriais, destacam-se as seguintes prioridades:

reforço do aproveitamento diversificado das potencialidades endógenas, conducente ao maior equilíbrio entre os desempenhos de territórios diferentes - litoral/interior, montanha/planície, cidade/campo;

aumento da capacidade de resposta aos desafios da competitividade decorrentes do processo de globalização;

reforço do processo de integração das políticas sectoriais com incidências maiores na organização do território;

qualificação do território como uma preocupação maior da política de ordenamento;

aumento e diversificação da disponibilidade de informação sobre o ordenamento do território;

incentivo das formas adequadas de participação e parceria aos diferentes níveis.

No sentido de melhor ultrapassar as limitações na implementação das acções, é fundamental que os instrumentos da política do território, bem como das políticas sectoriais, nomeadamente os instrumentos legislativos, se inovem, e se concertem entre si, face a objectivos comuns, de modo a simplificar e integrar procedimentos que permitam chegar a resultados mais equilibrados e eficazes, num quadro de co-responsabilização entre parceiros, no sentido de garantir um elevado grau de coesão.

A Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, cuja proposta o Governo apresentou à Assembleia da República em Maio do corrente ano, visa enquadrar as respostas às exigências do desenvolvimento sustentável, como orientação maior para um desenvolvimento do território que garanta um futuro equilibrado nas relações entre território, população e actividades.

A integração das acções sectoriais é simultaneamente uma exigência e uma consequência da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo. Não é realista que o território que suporta as populações e todas as intervenções seja organizado a partir de orientações ou exclusivamente urbanísticas, ou económicas, ou ambientais.

Se no âmbito do ordenamento urbanístico foi adquirida uma progressiva e sensível integração entre os diversos níveis de planos, é fundamental que, intersectorialmente, se concertem acções em «objectivos localizados», única forma de valorizar os territórios correctamente e numa óptica de desenvolvimento sustentável, garantindo capacidade para enfrentar os desafios da competitividade, de forma diversificada, e desenvolvendo simultaneamente respostas sólidas às questões do emprego. O caminho para o desenvolvimento sustentável não se compadece com «bolsas de esquecimento» ou «incompatibilidades de ritmos de desenvolvimento».

Assim, com vista ao ordenamento sustentável do território, na garantia da optimização da relação território/sociedade e da clarificação dos objectivos da política do território, face aos agentes que nele intervêm, no quadro dos objectivos sectoriais (ambientais, rurais, industriais, comerciais, turísticos ou outros), o Governo propõe as seguintes linhas de acção:

elaboração e aprovação dos normativos complementares à Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo;

criação do «Observatório do Ordenamento do Território», desenvolvendo uma base de critérios e indicadores adequados ao efectivo acompanhamento da evolução do estado do ordenamento do território;

articulação da política de ordenamento do território com todas as políticas sectoriais de desenvolvimento;

articulação das orientações internas da política de ordenamento do território com as da União Europeia, nomeadamente no que se refere ao Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC);

articulação, em termos efectivos, de todos os tipos de Planos, no respeito pelos princípios da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo;

prossecução da elaboração de Planos Regionais e Planos Especiais de Ordenamento do Território;

desenvolvimento de estudos com vista à definição das bases de enquadramento da revisão dos Planos Directores Municipais (PDM), em colaboração com os municípios;

acompanhamento técnico dos municípios no desenvolvimento das acções no âmbito dos PDM;

prossecução do esforço de produção e actualização de cartografia com o apoio de Sistemas de Informação Geográfica (SIG) desenvolvidos pelo Centro Nacional de Informação Geográfica (CNIG);

promoção de acções de sensibilização sobre a problemática do ordenamento e desenvolvimento do território.

DESENVOLVIMENTO URBANO, POLÍTICA DAS CIDADES

Enquadramento e Avaliação

O desenvolvimento harmonioso do tecido urbano constitui uma das principais preocupações do Governo. As intervenções nesta área decorrem não só da política do território, mas também das diferentes políticas sectoriais.

Relativamente às primeiras, sem dúvida que o PROSIURB, Programa de Consolidação do Sistema Urbano Português e Apoio às Cidades Médias, tem sido a intervenção mais notável, com a celebração, até ao presente, de 104 contratos-programa, correspondentes a 375 projectos de infra-estruturas básicas, apoio à actividade económica, equipamentos de utilização colectiva, reabilitação e renovação urbanas, e planos de pormenor de áreas urbanizáveis ou de reabilitação urbana.

No que concerne as intervenções sectoriais, salientam-se as que se referem à habitação, nomeadamente o esforço de qualificação das condições de vida das populações que vivem ainda em barracas (Programa PER), com uma maior incidência nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. Paralelamente, são de referir outras medidas de apoio ao acesso à habitação, em regime de arrendamento e de aquisição.

Em sintonia com os programas de habitação, tem sido dada uma atenção especial à reabilitação e renovação urbanas, para o que concorreram diversas iniciativas e medidas, tanto a nível nacional como comunitário, destacando-se o arranque do URBAN, com óptica integrada, entre outros que procuram, cada vez mais, a acção intersectorial (habitação, renovação, apoio social, criação de emprego).

O controlo dos problemas criados pelo excesso de mobilidade urbana tem sido conseguido, até ao presente, pela modernização das infra-estruturas e meios de transporte e pelo reforço da intermodalidade, da dotação de equipamentos adequados das áreas urbanas de diversos níveis, dinamização dos centros de comércio e serviços.

No domínio da inovação, o projecto EXPO 98 em Lisboa é a maior aposta urbana.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

As cidades são hoje e continuarão a ser no futuro os maiores pólos de oportunidades e de problemas, de inovação e de conservação das heranças dos povos, reunindo as grandes massas de população em pequenas parcelas de território. Para além disso são os pontos de amarração das redes que interligam os territórios urbanos e não urbanos, sejam essas redes de infra-estruturas ou de equipamentos, de telecomunicações ou de transportes, de cultura ou de produção.

Não sendo possível pensar a cidade sem o espaço interurbano ou regional, toda a política urbana é indissociável da política do território, nomeadamente de ordenamento do território, numa óptica de desenvolvimento sustentável. Assim, a política urbana só pode ser uma política integrada, se pretender ter uma cidade funcional em equilíbrio, onde as populações residentes ou outras tenham oportunidade de viverem ou permanecerem em qualidade e segurança e onde se desenhem perspectivas viáveis para os tempos e gerações futuras.

Assim, evidenciam-se três objectivos básicos para o desenvolvimento urbano:

garantir a coesão urbana;

preservar os valores e o equilíbrio ambiental;

promover as condições de competitividade.

Garantir a Coesão Urbana

A garantia da coesão urbana, indissociável, em qualquer caso, das condições de acesso ao emprego e à habitação, é entendida a dois níveis:

coesão intra-urbana, assumindo as cidades como «sistemas-de-vida» onde os grupos sociais nelas integrados constituem um todo urbano, com objectivos comuns a alcançar através dos valores e das propostas decorrentes da própria diversidade urbana (sectorial, cultural, geracional ou outra);

coesão interurbana, ou seja, a funcionalidade das redes de cidades, por níveis e entreníveis, numa perspectiva orgânica muito próxima dos objectivos da política do ordenamento do território.

Preservar os Valores e o Equilíbrio Ambiental

A preservação dos valores e equilíbrio ambiental, numa óptica de desenvolvimento sustentável, é atingida através de duas vertentes:

melhoria das relações com o ambiente natural, através das reduções das perturbações ambientais nos espaços urbanos e interurbanos: poluição do ar (por transportes e indústria); poluição da água (por efluentes domésticos e industriais); poluição do solo (por resíduos sólidos); produção de ruído (por transportes, indústria, actividades e modos de vida em geral); consumo em desperdício de recursos e valores, como o solo com aptidão agrícola e os espaços verdes;

melhoria do ambiente urbano global, não só através da redução das perturbações ambientais referidas, mas também pela redução das formas de exclusão que afectam larga parte das sociedades urbanas actuais, pela redução da degradação do espaço construído pela preservação do património construído, histórico ou outro e pela qualificação das novas construções, pela preservação e melhoria das condições de acessibilidade intra e interurbana, pela contenção das sobrecargas e sobreusos nos espaços urbanos e pelo aumento da diversificação funcional da cidade.

Promover as Condições de Competitividade

A promoção da competitividade deverá constituir outro dos vectores básicos da política urbana, devendo ser encarada a diversos níveis urbanos e redes urbanas, mas também numa óptica «interrede» ou «internível», no sentido de garantir, no final, a própria coesão do território nacional face aos espaços maiores de mercado em que se insere, União Europeia ou Mercado Internacional.

Os instrumentos hoje disponíveis - de ordenamento, financeiros ou outros - são múltiplos e diversificados, carecendo, por isso, de reforço no que se refere à integração, de modo a serem atingidos eficazmente os objectivos da melhoria urbana. Por outro lado, as intervenções dos parceiros urbanos são o veículo privilegiado da co-responsabilização das populações nas acções a desenvolver no quadro da política urbana.

Acresce que os problemas urbanos raramente se resolvem no espaço limitado em que se manifestam, o que impõe uma visão ampla do sistema territorial, tendo em conta, por um lado, complementaridades entre espaços urbanos e não urbanos e, por outro, uma perspectiva multipolar dos espaços urbanos de maiores dimensões, em particular das áreas metropolitanas, sem que, ao mesmo tempo, se perca a dimensão local, do bairro, onde os problemas se manifestam em toda a sua acuidade e se tornam concretas as relações de vizinhança e solidariedade.

Assim, a Política das Cidades é, antes de mais, uma forma diferente de o Estado e as Autarquias actuarem nas cidades, tendo em conta quatro objectivos fundamentais:

visão estratégica e prospectiva de base territorial;

gestão crescentemente coordenada dos instrumentos de ordenamento do território e de desenvolvimento sustentável, regional ou ambiental;

articulação entre políticas com incidência relevante em espaço urbano;

parceria e contratualização entre actores públicos, associativos e privados, fomentando a consolidação de uma cultura de partilha de responsabilidade.

A nova Política das Cidades assume não apenas um papel de resposta a problemas manifestos, mas procura prevenir situações de vulnerabilidade ou mesmo de ruptura e criar oportunidades de desenvolvimento.

No estádio actual das políticas urbanas em Portugal e numa intervenção orientada por critérios de justiça social, funcionalidade urbana e salvaguarda do património natural e cultural, o Governo identifica seis linhas de acção prioritária, relativamente aos quais é especialmente necessária a coordenação de esforços intersectoriais:

Emprego, relativamente ao qual é imperioso proporcionar condições diversificadas para a sua criação, não só tendo em vista o reforço da competitividade mas também o equilíbrio e a recuperação social, considerando a formação por objectivos no quadro dos grupos sociais, a inovação de/e nas actividades face às condições de mercado a diferentes escalas, as localizações preferenciais em relação às variadas dinâmicas urbanas. É de salientar a importância de intervenções como as Iniciativas Locais de Emprego (ILE), o apoio às Microempresas e o Programa de Apoio à Reconversão do Comércio (PROCOM), entre outras, pelo forte impacte local das respectivas intervenções;

Habitação, sector em que, através de elevados e continuados esforços financeiros, se tem que continuar a ultrapassar o enorme défice acumulado de disponibilidade habitacional, nomeadamente para populações mais carenciadas, procurando assegurar, ainda, através de mecanismos diversificados e complementares, o acesso de todos os portugueses a uma habitação condigna, bem como a qualificação do ambiente residencial e envolventes de vida urbana. São especialmente relevantes as intervenções visando a eliminação de barracas (PER), a recuperação de edifícios degradados (RECRIA, Renovação Urbana e Reabilitação Urbana, entre outros), a qualificação dos ambientes de vizinhança e de enquadramento em geral (Arco-Íris, INTEGRAR), a recuperação integrada de sectores urbanos degradados (URBAN), a promoção do acesso à habitação em geral (alterações no mercado de arrendamento, regimes de renda apoiada);

Mobilidade Urbana que crescentemente tem vindo a distorcer a realidade urbana portuguesa, principalmente das Áreas Metropolitanas, por excessos de mobilidade diária de populações e défices de mobilidade residencial, face à mobilidade económica, cultural, de lazer e outras. Como prioridade, com vista ao verdadeiro desenvolvimento sustentável das cidades portuguesas, considera-se a redução das deslocações pendulares, pelo que se deverá promover:

a dinamização funcional das áreas urbanas, principalmente as de maiores dimensões, através da diversificação da inovação urbana nos diferentes sectores da vida das cidades, bem como melhoria das condições de acesso habitacional que proporcionem uma maior mobilidade residencial (iniciativas diversas em curso);

a promoção da intermodalidade, da diversificação da oferta e qualificação dos transportes públicos, bem como da efectiva coordenação entre operadores, num quadro de complementaridade às acções de modernização das infra-estruturas de transportes (entre outros o Programa METROPOLIS);

a racionalização da utilização dos canais e dos espaços públicos urbanos, tanto para circulação como para estacionamento, por veículos motorizados, nomeadamente os destinados a transporte individual.

Ambiente Urbano, cuja abrangência espacial ultrapassa em muito os limites da cidade, e que engloba preocupações referentes não só a valores do património natural, mas também a valores do património das sociedades urbanas. Salientam-se algumas prioridades neste domínio:

- controlo dos factores de poluição do ar (principalmente pela racionalização do tráfego urbano), da água (melhoria dos sistemas de tratamento de efluentes domésticos e industriais), do solo urbano e outro (melhoria dos sistemas de recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos, RSU);

- contenção das expansões urbanas através da aplicação criteriosa dos planos aprovados, evitando a proliferação de solo devoluto, a urbanização de solo agrícola e de espaços naturais, a degradação de espaços de elevado valor patrimonial;

- qualificação do espaço público - ruas e passeios, praças, jardins - como elemento de coesão urbana, promovendo a revalorização do seu uso pelos peões, dinamizando e diversificando a oferta de animação e equipamentos, bem como os respectivos acessos, valorizando a imagem pelo «verde», reforçando as condições de segurança em geral e para grupos especiais (entre outras iniciativas, Novas Paisagens Urbanas, Imagem da Cidade).

Recuperação e revitalização das áreas urbanas em crise:

- recuperação das condições de degradação social, nomeadamente pobreza, desemprego, falta ou degradação da habitação, não integração social, toxicodependência, delinquência e criminalidade, através da prossecução dos diversos programas da responsabilidade da Administração Central e Local e privados (Rendimento Mínimo, INTEGRAR, Luta contra a Pobreza, entre outros);

- recuperação do património construído, nomeadamente no que se refere aos centros e bairros históricos, periferias desestruturadas, bairros de habitação social, áreas de génese ilegal, espaços e edifícios, industriais ou de equipamentos, abandonados, envolvendo ou não acções de recuperação social (essencialmente programas de recuperação mencionados na Habitação, mas também acções de recuperação de património histórico, PERIURB);

Dinamização da Rede de Centros Urbanos Portugueses, essencialmente através da prossecução do Programa PROSIURB, de carácter integrador, cujo objectivo principal é a qualificação e o reforço da competitividade das cidades médias.

HABITAÇÃO

Enquadramento e Avaliação

Apesar de se manter o desajustamento entre a oferta e a procura, tanto no mercado de arrendamento como no de compra e venda, o sector da habitação regista, presentemente, algumas mudanças decorrentes de medidas implementadas em 1996, que poderão, no curto prazo, alterar significativamente o panorama nacional.

De entre as opções tomadas, refira-se a importância dada à reabilitação como componente da política de habitação tendo-se para o efeito introduzido alterações ao programa RECRIA e criado novos programas, o REHABITA e o RECRIP, através dos quais se pretende incentivar a reabilitação das áreas urbanas degradadas e a manutenção de edifícios em regime de condomínio.

Noutro plano, incentivou-se a aplicação dos programas de realojamento, particularmente do PER, por forma a eliminar o alojamento em barracas e em casas abarracadas, tendo-se para tal flexibilizado os programas existentes e fomentado a mobilidade das populações através do PER-Famílias.

Para além destas medidas, generalizou-se o princípio de que habitar não é só residir mas também usufruir de um conjunto de equipamentos que sirvam as populações e as integrem na vivência urbana. Para o efeito, os programas habitacionais passaram a ser articulados com os de emprego e de inserção social, conferindo ao cidadão o acesso a um conjunto de bens básicos e, simultaneamente, integrando os bairros de realojamento no tecido urbano.

Este esforço foi complementado com a gestão dos bairros sociais, posta em prática através do Programa Arco-Íris.

Não obstante a concretização das acções mencionadas, a acumulação de problemas verificada ao longo de vários anos e o tempo necessário para que as medidas implementadas se visualizem na prática justificam a persistência de carências no domínio da habitação, afectando especialmente a classe média-baixa.

Refira-se também, como um importante problema por resolver, a persistência de um elevado número de fogos vagos que, se colocados no mercado, poderão contribuir significativamente para o aumento da oferta.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

No quadro actual, a política de habitação terá como objectivo:

manter e reforçar os programas de alojamento das populações mais carenciadas, articulando-as com outros que garantam a sua inserção social;

ampliar e adequar o leque de soluções aos diversos tipos de carências detectadas;

confirmar a reabilitação como uma componente importante da política de habitação;

reforçar as parcerias entre a administração central, as autarquias, as instituições de solidariedade social, as cooperativas e a indústria de construção civil, criando, flexibilizando e desburocratizando os incentivos e os processos de intervenção.

No domínio da habitação serão articuladas com as autarquias, as instituições de solidariedade social, as cooperativas e o sector privado as seguintes medidas a implementar:

Reabilitação Física e Social do Parque Habitacional

Reabilitação e conservação dos edifícios de habitação, particularmente os localizados nas áreas centrais dos aglomerados urbanos;

operacionalização de incentivos à conservação e manutenção do parque habitacional;

reabilitação física e social dos bairros promovidos pelo sector público e sua integração nos tecidos urbanos.

Promoção do Arrendamento para Habitação

Incremento do acesso ao mercado de arrendamento;

aumento da oferta pública de arrendamento, orientado para os grupos populacionais mais carenciados.

Combate à Habitação Inadequada

Estímulo à aplicação dos programas de realojamento;

adopção de soluções adequadas a grupos sociais específicos;

incentivos à mobilidade da população.

Fomento de Habitação a Custos Controlados

Implementação de uma política de solos que viabilize a disponibilização de terrenos para construção de habitação social;

diversificação de apoios e de formas de cooperação com a indústria de construção;

diversificação dos promotores de habitação a custos controlados;

contratualização de garantias de compra e arrendamento;

estímulo à poupança para aquisição de casa própria no quadro da oferta de habitação a custos controlados;

apoio financeiro e técnico às autarquias, cooperativas e empresas, com tradição de actividade nesta área.

ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTÁRQUICA

Enquadramento e Avaliação

Em cumprimento do Programa do Governo foram tomadas, nos últimos dois anos, várias medidas no âmbito da Administração Local Autárquica, visando não só objectivos de modernização, eficiência e eficácia, mas sobretudo o reforço da expectativa de autonomia, mediante aprofundamento do princípio da descentralização.

Nesta medida, foram apresentadas as seguintes propostas legislativas de natureza estrutural:

- proposta de Lei que proporcionou a alteração do regime jurídico da tutela administrativa que recai sobre autarquias locais e entidades equiparadas;

- proposta de Lei que altera o regime jurídico das Associações de Municípios de Direito Público;

- proposta de Lei relativa à transferência de novas atribuições para as autarquias locais;

- proposta de Lei de revisão da Lei das Finanças Locais;

- proposta de Lei que visa criar Empresas Municipais e Intermunicipais.

Para além disso, foram tomadas medidas de carácter mais conjuntural, que visaram sobretudo inflectir a actuação governamental do passado, em particular no que de mais gravoso ela continha para a administração local e para os cidadãos.

Assim, procedeu-se:

- à recondução da execução da Lei das Finanças Locais, no verdadeiro espírito da mesma;

- ao reforço de meios financeiros para pagamento de transportes escolares relativos aos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade;

- ao reforço das transferências financeiras destinadas ao funcionamento das freguesias;

- ao reforço dos meios financeiros das freguesias para suporte da remuneração com o novo estatuto de permanência dos membros de algumas Juntas de Freguesia;

- ao reforço do financiamento da cooperação técnica e financeira.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Os princípios e linhas de acção que norteiam o acompanhamento e preparação pelo Governo do processo conducente à valorização do território no contexto europeu e a correcção dos dualismos cidade/campo e centro/periferia, na área da administração autárquica, são os seguintes:

assegurar no processo de criação das regiões administrativas os necessários instrumentos que mobilizem as autarquias locais, os agentes económicos, os quadros e a sociedade civil, tendentes à redução de assimetrias e ao desenvolvimento sustentável e equilibrado das regiões, por forma a que estas se aproximem dos padrões económicos e sociais europeus;

descentralizar, desburocratizar e modernizar de forma interligada a administração pública, privilegiando a comodidade e rapidez na prestação de serviços ao cidadão;

dotar as autarquias, fundamentalmente as inseridas em áreas menos favorecidas do País, dos necessários meios financeiros e técnicos para a participação no processo de desenvolvimento social, económico e cultural da respectiva área, perspectivando simultaneamente a criação de investimento, postos de trabalho e fixação de população.

Na área de administração local autárquica, as principais linhas de acção do Governo são as seguintes:

participação no processo de institucionalização das regiões administrativas;

prosseguimento do processo de revisão da lei das finanças locais;

criação dos estatutos jurídicos do provedor e do auditor municipal;

dinamização da interligação das autarquias através de meios electrónicos, assim como entre estas, os demais níveis de Administração e o público em geral;

fomento das parcerias entre autarquias e organizações locais e regionais, com vista a constituir redes e a disponibilizar informação em suporte digital;

apoio à instituição de sistemas municipais de informação aos cidadãos;

apoio à elaboração de planos municipais de modernização administrativa e de desburocratização nas autarquias;

monitorização e acompanhamento dos processos de transferência de competências para as autarquias locais;

ajustamento do estatuto e de algumas carreiras do pessoal autárquico;

planificação e implementação de acções de formação do pessoal autárquico, nomeadamente no âmbito do novo regime de contabilidade autárquica, e do novo quadro de atribuições e competências;

promoção de acções piloto de reorganização e de gestão municipal, tendo em vista a melhoria da eficiência e da eficácia do funcionamento dos serviços e do atendimento público e o reforço da transparência dos processos de decisão;

aperfeiçoamento do sistema de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais, designadamente na promoção da modernização da administração local, facilitando a aproximação desta aos cidadãos.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Enquadramento e Avaliação

O Governo assumiu a continuação da política de desenvolvimento regional com o objectivo central de promover a competitividade do território. De facto, o desenvolvimento deixou de ter uma perspectiva meramente sectorial, mas passou a ter uma base territorial, onde as interdependências se intensificam.

O território passou a ser visto como um sistema e não como mero alinhamento de centros urbanos e actividades económicas.

Esta visão sistémica implica que, ao falar de desenvolvimento regional, se fale de desenvolvimento solidário.

Neste sentido é incorrecto como método de definição da política regional partir da oposição Norte-Sul ou interior-litoral. Cada parcela do território nacional tem potencialidades próprias e poderá contribuir com a sua quota parte para o desenvolvimento global do País.

É por isso ilógico explorar oposição entre regiões em vez de verificar as sinergias originadas por investimentos e políticas de desenvolvimento que, embora com localização numa região, acabam por beneficiar também as outras.

Nas Grandes Opções do Plano para 1997 e em coerência com o que havia sido estabelecido para 1996, definiram-se um conjunto de objectivos de intervenção com os quais se pretendia reforçar a capacidade de absorção de Fundos Comunitários e aumentar a eficiência dos programas de desenvolvimento regional, adequando as intervenções aos objectivos da política do Governo, desconcentrando as respectivas estruturas de gestão e ampliando e intensificando as diversas formas de parceria.

Deste modo, em 1997, foram executadas as seguintes medidas:

- com base na avaliação de médio prazo das diversas Intervenções Operacionais, procedeu-se à sua reprogramação tendo em vista uma maior adequação do QCA à política de desenvolvimento económico e social do Governo e um aproveitamento mais eficiente dos Fundos Comunitários (envolvendo uma despesa pública de cerca de 130 milhões de contos);

- a par do reforço da intervenção nos Programas de Desenvolvimento Integrado lançados em 1996 (Vale do Côa, Douro e Norte Alentejano), nomeadamente com o reforço de meios financeiros, procedeu-se ao lançamento de um conjunto de novos programas - Vale do Ave, Vale do Sousa, Alentejo e Serra da Estrela - e Acção de Valorização do Baixo Guadiana. Os programas de desenvolvimento integrado caracterizam-se pela coordenação das várias intervenções nas regiões alvo através de um modelo de gestão próprio, por financiamentos específicos de alguns projectos e pela prioridade conferida ao financiamento dos restantes projectos;

- no âmbito do Programa de Desenvolvimento Integrado do Alentejo, foi lançado o PEDIZA (Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva), a partir de um complexo processo negocial com a Comissão Europeia, o qual permitiu finalmente desbloquear o financiamento do EFMA (Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva), que desde 1994 aguardava decisão daquela Comissão. O PEDIZA constitui um novo programa operacional do QCA, que engloba o EFMA e as medidas complementares de desenvolvimento integrado da zona de influência do Alqueva;

- foram propostos à Comissão Europeia três Pactos Territoriais para o Emprego (Marinha Grande, Vale do Sousa e Alentejo). Com estas propostas, que a Comunidade aceitou, pretendeu-se implementar experiências piloto de novas formas de concertação a nível local, para a resolução de problemas de emprego;

- prosseguiu-se a política de desconcentração da gestão dos Programas Operacionais Regionais (Subprogramas A) para as Associações de Municípios, tendo-se procedido ao estabelecimento de contratos-programa com as Associações de Municípios do Vale do Douro Superior; Terras de Santa Maria; Terra Quente Transmontana; Vale do Minho; Lezíria do Tejo e do Médio Tejo; Algarve e com a Junta Metropolitana de Lisboa.

- procedeu-se à concretização da reforma do RIME (Regime de Incentivos às Microempresas), aprovada pela RCM 154/96, tendo sido instituído um sistema gestão desconcentrado nas CCR (Comissões de Coordenação Regional), Bancos e Associações Empresariais Regionais;

- procedeu-se ao lançamento da Iniciativa Comunitária PME, destinada a apoiar projectos de modernização e aumento da competitividade das PME, nomeadamente as de carácter tecnológico, e que consubstancia, pela primeira vez, um regime de apoio às empresas de construção civil;

- prosseguiu-se a política de desenvolvimento local com a redinamização do PPDR (Programa de Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional), e nomeadamente das suas medidas de Recuperação das Aldeias Históricas e dos Centros Rurais, tendo-se procedido a novas credenciações de Associações de Desenvolvimento Local para a elaboração de Planos Gerais de Intervenção e à aprovação e arranque no terreno da maioria destes Planos. Ainda neste âmbito, iniciaram-se os processos de relançamento da medida de apoio às artes e ofícios tradicionais e de qualificação de agências de desenvolvimento regional.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Em 1998 mantêm-se, no essencial, os objectivos que nortearam a intervenção política nos dois anos anteriores, embora num contexto que, sendo o da aproximação do fim do actual QCA e o da preparação da negociação do novo QCA (que decorrerá no âmbito da nova reforma dos fundos estruturais), a ter lugar em 1999, reforça o carácter decisivo das medidas a tomar.

Deste modo, para 1998, enunciam-se os seguintes objectivos:

aumentar a eficiência na captação e utilização dos Fundos Comunitários, tendo em vista a utilização integral dos meios postos à disposição de Portugal no actual período de programação comunitária;

criar as condições que permitam garantir a Portugal no próximo período de programação (2000-2006) um nível médio anual de ajudas no mínimo idêntico ao obtido no actual QCA;

reduzir os desníveis territoriais de desenvolvimento garantindo que, a par da prossecução das medidas que visam aumentar a competitividade internacional do território português, se contribuirá taxativamente para a consecução da igualdade regional de oportunidades.

Para alcançar aqueles objectivos, em 1998 serão tomadas as seguintes medidas:

preparação de nova reprogramação do QCA sob o lema da libertação de meios cativados em projectos sem execução justificada, para a sua canalização para os programas com maior capacidade de execução efectiva;

preparação do novo Plano de Desenvolvimento Regional, na base de uma nova concepção e de um novo figurino de participação institucional, que possa servir de base à negociação de um QCA para o período de 2000-2006 dotado de maior flexibilidade de gestão;

reforço da intervenção dos Programas de Desenvolvimento Integrado, acentuando a sua institucionalização, dinamizando as suas estruturas de gestão e de participação dos diversos agentes envolvidos;

reforço dos instrumentos para o desenvolvimento a nível do «Interior», quer por via dos PDI (Programas de Desenvolvimento Integrado), quer por via dos diversos programas operacionais, nomeadamente os directamente vocacionados para o desenvolvimento local (Programa de Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional e Programas Operacionais Regionais);

no âmbito do Programa de Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional estarão em pleno funcionamento as medidas de apoio às artes e ofícios tradicionais e às agências de desenvolvimento regional;

continuação da política de avaliação e reformulação dos sistemas de incentivos, com a reformulação do SIR (Sistema de Incentivos Regionais) e o lançamento, no âmbito de alguns Programas de Desenvolvimento Integrado, de zonas prioritárias de localização, com as quais se pretende implementar de forma integrada novos incentivos ao investimento produtivo privado, para além dos actuais incentivos financeiros;

reavaliação e reformulação do actual sistema institucional de planeamento do desenvolvimento económico.

AMBIENTE

Enquadramento e Avaliação

O atraso português nos indicadores ambientais que mais directamente se relacionam com a qualidade de vida, a saúde e o bem-estar das populações, a Água, os Efluentes Líquidos e Resíduos Sólidos, associado à oportunidade de que o País dispõe de aceder a recursos financeiros necessários aos elevados investimentos e ainda o impacto muito positivo na economia portuguesa que a elevação dos padrões ambientais nestes domínios acarreta, transformam, sem margem para dúvidas, esta área como uma das prioridades políticas do Ministério do Ambiente, com uma tradução muito expressiva no seu Orçamento.

Água - Planeamento e gestão

Programar e gerir de modo integrado os recursos hídricos constitui uma das prioridades de acção do Ministério do Ambiente. Em consonância e dando cumprimento ao Programa do Governo foi feita uma aposta forte em matéria de planeamento, que permitirá à escala nacional e de cada uma das bacias, definir as grandes reservas estratégicas e efectuar o diagnóstico sobre as potencialidades e condicionantes na utilização e preservação dos recursos hídricos.

Das iniciativas tomadas nesta área, é de realçar:

- o cumprimento da obrigação legal de elaboração de um Plano Nacional da Água;

- o arranque da elaboração de planos de bacia para todos os rios internacionais e nacionais.

Com vista a garantir o abastecimento de água em quantidade e qualidade, corolário de um serviço público adequado, desenvolveram-se as seguintes acções:

- início da execução dos grandes Sistemas de Abastecimento de Água às regiões do Cávado, Douro e Paiva e Barlavento e Sotavento Algarvios, cobrindo um total de cerca de 5 milhões de pessoas, prosseguindo as obras de acordo com o calendário previsto;

- continuação da canalização de fundos para infra-estruturas na área da grande Lisboa, através de investimentos assegurados pela da EPAL, EP;

- realização de captações estruturantes aptas a suportar os principais aglomerados populacionais no interior do país, com o apoio de programas operacionais regionais;

- lançamento definitivo da reabilitação da Rede Hidrográfica Nacional, através de um Programa Nacional que, de forma sistemática em articulação com a Administração Local, tem permitido os trabalhos de operação e manutenção indispensáveis ao equilíbrio dos ecossistemas existentes.

Ao nível das negociações com Espanha no âmbito dos recursos hídricos, registaram-se avanços apreciáveis que permitiram a elaboração de uma nova proposta de convénio luso-espanhol, já apresentado e cuja discussão, nas vertentes técnica, jurídica e diplomática, decorre a bom ritmo.

Em sede de enquadramento institucional optou-se por revitalizar o Conselho Nacional da Água (CNA), o qual tem reunido regularmente, pronunciando-se sobre matérias relevantes para a política de recursos hídricos. Nesse sentido o CNA foi dotado de nova estrutura orgânica e meios, por forma a prosseguir cabalmente as suas atribuições.

Efluentes Líquidos

O aumento dos níveis de atendimento em matéria de esgotos constitui outra das áreas onde o Ministério do Ambiente levou a cabo esforços apreciáveis com reflexos orçamentais de relevo.

Do quadro de acções empreendidas nesta matéria, destaca-se:

- o arranque do Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas, com duas fases de contratualização, abrangendo a execução/reabilitação de sistemas de tratamento que servem as sedes de concelho de cerca de uma centena de Autarquias;

- o apoio à construção de novos sistemas adaptados ao normativo comunitário vigente;

- a aposta na rentabilização das infra-estruturas já existentes, através da formação de operadores de Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR);

- o alargamento do enquadramento legal da água e lixos, aos efluentes, mediante a definição das bases do regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes;

- a criação, ao abrigo das bases referidas, do Sistema Multimunicipal da Ria de Aveiro e lançamento da 1.ª fase da rede principal de despoluição;

- o estabelecimento do normativo relativo às metas e objectivos de qualidade para a construção de redes de drenagem e estações de águas residuais urbanas, em função das características do meio receptor, bem como da protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola;

- a consagração do Contrato de Qualificação Ambiental da Bacia do Cértima e Pateira de Fermentelos;

- a entrada em funcionamento do SIDVA, em sequência do trabalho conjunto com a Associação de Municípios do Vale do Ave e da assinatura de um contrato de adaptação ambiental do sector têxtil algodoeiro.

Resíduos

Com a aprovação do PERSU (Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos) em Outubro de 1996, ficou definido um caminho claro para a execução da política de resíduos a que, de imediato, foi dado seguimento nos seus 3 eixos principais:

- erradicação total das lixeiras;

- construção das infra-estruturas dos cerca de 40 sistemas de gestão de resíduos;

- lançamento da recolha selectiva em todo o país.

Entre as medidas e acções concretas já em execução são de destacar:

- a recuperação e encerramento de mais de 40 lixeiras das áreas geográficas dos sistemas de tratamento de resíduos sólidos;

- a construção dos aterros do Barlavento Algarvio, Vale do Minho, Vale do Lima, Planalto Beirão, Vale do Sousa, Baixo Cávado, Terra Quente Transmontana, Litoral Centro, Médio Tejo, AMTRES, Margem Sul do Tejo e Norte Alentejano;

- a construção das Unidades de incineração Lipor (área do Porto) e Valorsul (área de Lisboa);

- a construção da unidade de captação da Cova da Beira e aterro complementar.

Na área dos resíduos industriais foi revista a estratégia relativa à gestão destes resíduos, incluindo os processos de selecção de sítios e licenciamento de aterros.

Está igualmente concluído o quadro que define a participação das cimenteiras no tratamento de resíduos industriais.

No campo dos resíduos hospitalares está concluído o quadro regulamentar relativo à classificação dos resíduos e às normas para o licenciamento das unidades de tratamento

Na área da reciclagem está constituída e em processo de licenciamento a Sociedade Ponto Verde, que irá gerir o sistema integrado para a reciclagem de embalagens.

Conservação da Natureza

Ao nível da política de conservação da natureza as medidas adoptadas tiveram como objectivo a consagração do Património Natural como um recurso que passou a ser considerado em termos sinérgicos pelas estratégias de desenvolvimento local.

O assumir da integração das preocupações pela Conservação da Natureza em políticas sectoriais teve como caso paradigmático a repartição e afectação das taxas sobre as licenças de caça às iniciativas nesta área.

A consolidação da Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP) desenvolveu-se em diferentes vertentes:

- no alargamento da RNAP mediante a criação de cinco novas áreas protegidas (Monumentos Naturais das Pegadas de Dinossáurios de Ourém-Torres Novas, de Carenque, da Pedra da Mua, dos Lagosteiros e da Pedreira do Avelino);

- na reclassificação de áreas protegidas ao abrigo do DL n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com criação das respectivas Comissões Directivas, abrangendo oito áreas (Parques Naturais de Montesinho, de Sintra-Cascais, do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, do Vale do Guadiana, da Serra da Estrela e das Reservas Naturais de São Jacinto, do Paul de Arzila e do Paul de Boquilobo);

- na colocação em concurso e elaboração de oito Planos de Ordenamento (Reservas Naturais do Estuário do Sado e da Serra da Malcata, dos Parques Naturais de Montesinho, do Alvão, da Serra de São Mamede e do Vale do Guadiana e para os futuros Parques Naturais do Douro Internacional e do Tejo Internacional);

- no lançamento da revisão de Planos de Ordenamento já existentes (Parques Naturais da Serra da Estrela, da Arrábida, da Serra de Aires e Candeeiros);

- na elaboração e implementação dos Planos de Intervenção do Parque Nacional da Peneda-Gerês e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Assumiram-se os compromissos nacionais decorrentes das disposições legislativas comunitárias em termos de Conservação da Natureza e que se concretizaram nos seguintes aspectos:

- no estabelecimento dos novos limites para a Zona de Protecção Especial (ZPE) do Estuário do Tejo (Directiva 79/409/CEE);

- no desenvolvimento do processo de discussão pública que conduziu à Transposição da Directiva 92/43/CEE e à aprovação da Lista Nacional de Sítios (Rede Natura).

Ênfase especial foi colocado nas iniciativas estruturantes da gestão das Áreas Protegidas (AP), visando a implementação de modelos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente através das seguintes medidas:

- integração das políticas sectoriais nas AP, pela implementação da RCM n.º 102/96, de 8 de Julho;

- alargamento da representatividade social dos Conselhos Consultivos das AP;

- elaboração do plano de ordenamento da ZPE do Estuário do Tejo através de um processo amplamente participado;

- elaboração e implementação dos Planos Prévios de Intervenção em Fogos Florestais em dezassete AP;

- elaboração de 6 Planos Zonais para manutenção dos agro-sistemas existentes nas áreas alvo, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2078/92, que se encontram em apreciação pela Comissão.

A Modernização Ambiental da Actividade Produtiva Portuguesa

O Programa Nacional de Redução das Emissões das Grandes Instalações de Combustão, abrangendo os sectores de produção de energia, pasta de papel, petroquímica, refinação de petróleo e siderurgia, cuja aplicação está a decorrer, conduzirá a uma redução significativa das emissões para a atmosfera originadas nestes sectores industriais.

Num quadro de maior exigência e firmeza optou-se, ao invés do anteriormente adoptado (acordos voluntários) pela contratualização com os diversos sectores, definindo um quadro claro de obrigações associado a um calendário imperativo, que permita chegar a 1999, com um cumprimento efectivo da legislação ambiental por parte das empresas.

Neste contexto e até Agosto de 1997, foram assinados Contratos de Adaptação Ambiental com os seguintes sectores:

- Têxteis (18 de Março de 1997);

- Lagares de Azeite (18 de Abril de 1997);

- Óleos Vegetais e Derivados (21 de Julho de 1997);

- Lacticínios (15 de Julho de 1997);

- Mármores e Pedras Ornamentais (18 de Julho de 1997);

- Químico de Base (30 de Julho de 1997);

- Papel e Cartão (1 de Agosto de 1997).

A fim de reduzir as emissões de compostos orgânicos voláteis para a atmosfera foram adoptadas novas normas para o armazenamento de gasolinas e para a sua distribuição dos terminais para as estações de serviço.

Qualificação do Litoral

A qualificação do litoral tem como princípio básico o reconhecimento da existência de um conjunto de valores ambientais únicos, sobre os quais existe uma pressão contínua de múltiplas actividades que têm a sua razão de ser na utilização dos recursos que lhe estão associados. A preservação dos recursos e a qualificação de tais actividades num espaço compatibilizado das competências das diversas entidades constituem um objectivo fundamental da gestão do litoral.

Neste âmbito, privilegiou-se:

- a aposta no planeamento dos usos e na preservação dos valores naturais e paisagísticos do litoral, através da conclusão técnica de cinco Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) apresentados para inquérito público em 15 de Agosto e da adjudicação dos restantes quatro planos, privilegiando uma metodologia de participação de todos os agentes e entidades com interesses neste espaço, por forma a garantir a eficácia da concretização das propostas do plano;

- a elaboração de Planos de Praia para os espaços com POOC concluído por forma a permitir a gestão territorial das praias a uma escala de pormenor (concessões, equipamentos, acessos, estacionamento, etc.);

- a definição de regras para a ocupação privativa dos terrenos do Domínio Público Hídrico e respectiva cobrança de taxas de ocupação, rompendo com um imobilismo de três anos e aumentando as receitas dos serviços através do pagamento de um valor justo e negociado com as associações do sector;

- a defesa costeira nos assentamentos humanos consolidados e ameaçados pelo avanço do mar, nomeadamente no litoral norte, centro e algarvio, com intervenções num montante global de 2.5 milhões de contos, procurando garantir a qualidade ambiental e paisagística;

- a reconstituição de sistemas dunares e manutenção dos ecossistemas lagunares e estuarinos, através de várias acções, das quais se destaca a intervenção em Esposende, nas Praias da Vagueira, Furadouro e Mira e na Ria Formosa, ao nível da península de Cacela e da abertura da barra.

Educação, Participação e Sensibilização

Nos últimos anos a prioridade conferida à educação ambiental e ao esforço da participação permitiu desenvolver uma série de acções das quais se destacam:

- ao nível da cooperação, realização da 1.ª Conferência Interministerial de Ambiente da CPLP, sobre Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, tendo-se criado um observatório permanente entre os países membros;

- criação do Projecto «Observatório Permanente Ambiente, Sociedade e Opinião Pública» com o objectivo de promover a análise da interacção entre o contexto ambiental e o social, disponibilizar informação sobre as pesquisas de Ambiente e Sociedade realizadas em Portugal;

- lançamento da «Revista Ambiente», com periodicidade trimestral. Nos meses em que não se publica a «Revista Ambiente», o IPAMB edita o boletim «Informar Ambiente»;

- as alterações já aprovadas pelo Governo ao Decreto-Lei n.º 186/90 e Decreto Regulamentar n.º 38/90, que regulamentam o processo de Avaliação do Impacte Ambiental, vieram clarificar, entre outros aspectos, o respectivo processo de consulta pública;

- o Governo apresentou à Assembleia da República o projecto de Lei das Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA), após discussão pública do projecto inicial;

- apoio a 161 projectos de educação ambiental, envolvendo um total de 1080 escolas dos ensinos pré-escolar, básico, secundário e profissional;

- lançamento de um Programa de Formação, contemplando, para o ano de 1997, 85 acções abrangendo 1275 formandos.

Alterações Orgânicas

No quadro das preocupações deste Governo expressas na necessidade de alargamento do debate público em torno das grandes questões nacionais, foi criado o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, dotando-o de uma estrutura que lhe permita tornar-se num amplo fórum de reflexão da política de ambiente nas suas diversas interfaces, quer institucionais quer com os parceiros sociais.

A revisão da lei orgânica do Ministério do Ambiente efectuada criou ainda três novos serviços, considerados fundamentais para a eficaz prossecução de objectivos de política definidos:

- Gabinete de Inspecção do Ambiente;

- Gabinete de Relações Internacionais;

- Gabinete Jurídico.

Terminada a fase de instalação, está a funcionar em pleno o Instituto dos Resíduos.

Dando corpo aos objectivos do Programa do Governo nesta matéria, reforçou-se o processo de descentralização das Direcções Regionais do Ambiente, elevando para Director-Geral o estatuto dos respectivos directores, o que permitirá imprimir maior eficácia à sua actuação, e transferindo para estes organismos receitas cobradas tradicionalmente pelos organismos centrais do Ministério.

Alguns Processos Regularizados

Ao tomar posse, este Governo, e o Ministério do Ambiente concretamente, deparou com um conjunto de dossiers, alguns que se arrastavam há longo tempo com prejuízos evidentes para o país, os quais se procurou resolver do modo mais equilibrado.

De entre eles destacam-se:

- regularização das relações com Bruxelas através de um acentuado esforço de transposição de normativo comunitário em falta e sanação de diversos processos de contencioso existentes;

- nova Ponte sobre o Rio Tejo;

- Travessia Ferroviária da Ponte 25 de Abril;

- EN 10;

- reenvio das escórias da Metalimex;

- pegadas de Dinossáurios na «Pedreira do Galinha».

Objectivos e Medidas de Política para 1998

As opções políticas na área do Ambiente para 1998 mantêm, no essencial, as orientações definidas em 1996 no Programa de Governo. As prioridades então estabelecidas continuam a marcar as escolhas orçamentais e a identificar as prioridades.

SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL

Água

Assegurar a continuidade da execução dos Grandes Aproveitamentos Hidráulicos e Sistemas de Abastecimento de Água, bem como o arranque da fase de exploração: nalguns Sistemas o ano de 98 será um ano decisivo, na medida em que se trata de um «pico» destas obras estruturantes; noutros colocar-se-á o desafio da gestão do abastecimento de água, donde resultará uma qualificação desse importante serviço público;

desenvolver a função reguladora, aspecto essencial para um relacionamento equilibrado entre as empresas multimunicipais, que em vastas áreas do território nacional asseguram o abastecimento de água em regime de concessões, e o Estado-concedente;

assegurar o pleno desenvolvimento do processo de planeamento dos recursos hídricos, sendo que já durante o ano de 1998, decorrente do exercício de planeamento em curso, a gestão das Bacias Hidrográficas deverá ser orientada por Programas de Acção; estes Programas terão especial relevância onde a qualidade das águas se encontrar mais comprometida;

durante o ano de 1997 intensificaram-se as negociações com as autoridades espanholas com vista à celebração de uma nova convenção sobre os rios luso-espanhóis. No decurso de sucessivas reuniões de negociação tem sido possível identificar muitos pontos de concordância. É patente a boa vontade de ambas as Partes para chegar a um acordo mutuamente vantajoso e do ponto de vista da elaboração dos planos de recursos hídricos que estão em curso de realização estas negociações são importantes para o esclarecimento de muitas questões relativas à protecção dos ecossistemas;

promover a eficácia e a qualidade dos serviços municipais de abastecimento de água, nomeadamente através da definição de modelos optimizados de gestão;

arranque da 1.ª fase do Programa «Origens de Água», com a execução de aproveitamentos hidráulicos e sistemas de distribuição aos principais aglomerados urbanos do interior do País.

Efluentes líquidos

Garantir a continuidade do investimento em recolha e tratamento de águas residuais urbanas, por forma a que no termo do II Quadro Comunitário de Apoio o nível de atendimento em tratamento de águas residuais urbanas atinja 90%, com uma boa qualidade de serviço;

promover a qualificação da gestão dos sistemas de saneamento de águas residuais, e em particular das Estações de Tratamento de Águas Residuais;

assegurar a execução do Sistema Multimunicipal de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes da Ria de Aveiro, primeiro Sistema Multimunicipal do seu género.

Resíduos

No capítulo dos resíduos sólidos urbanos, será dada continuidade à implementação do respectivo plano estratégico, que prevê a qualificação dos sistemas de tratamento e eliminação deste tipo de resíduos, em todo o país, até 1999.

A maior parte das principais infra-estruturas de tratamento, entre as quais se contam os aterros, instalações de incineração e de compostagem, será construída e entrará em funcionamento até final do ano de 1998.

Embora, em muitos casos, seja necessário aguardar a entrada em funcionamento das novas infra-estruturas, para que sejam criadas as condições para a recuperação ambiental e encerramento das lixeiras, que até agora constituíam o destino final dos resíduos urbanos, essa tarefa, que foi já iniciada no ano de 1996, atingirá grande expressão no ano de 1998.

A terceira grande componente do plano estratégico dos resíduos sólidos urbanos, que corresponde ao desenvolvimento da recolha selectiva e reciclagem, será posta em prática com a continuação da implantação, em todo o país, de ecopontos, ecocentros e instalações de triagem.

Ainda no capítulo da reciclagem, há que destacar que o início do ano de 1998 irá marcar a entrada em funcionamento dos procedimentos legais previstos no tocante à marcação das embalagens e à recolha selectiva e reciclagem dos respectivos resíduos. Esses procedimentos serão assegurados, em grande parte, com o início da actividade da Sociedade Ponto Verde, entidade que tomará para si a responsabilidade pela gestão dos resíduos de embalagens, em nome dos embaladores e demais agentes aderentes, responsáveis pela colocação de embalagens no mercado nacional.

No capítulo dos resíduos industriais, será dado um passo decisivo durante o ano de 1998, com o arranque do tratamento em unidades cimenteiras, nos termos acordados com as empresas do sector, após a realização dos estudos de impacte ambiental e a escolha das unidades industriais.

Outro passo decisivo será dado com o licenciamento de aterros específicos para resíduos industriais, perigosos e banais, nomeadamente com base em projectos já apresentados, quer por entidades privadas quer por associações de municípios.

No capítulo dos resíduos hospitalares, serão licenciados os novos dispositivos de tratamento a instalar para estes resíduos, sem esquecer a avaliação de todas as unidades existentes, nos termos regulados pela legislação já em vigor. Será também elaborado o plano sectorial de gestão deste tipo de resíduos, em colaboração com o Ministério da Saúde.

CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

A Conservação da Natureza continua a ser uma grande prioridade da política ambiental cujo desenvolvimento se fará durante o ano de 1988, obedecendo aos seguintes eixos estratégicos:

articular e dar coerência ao conjunto das iniciativas nacionais no âmbito da Conservação da Natureza (preservação da Biodiversidade, Reserva Ecológica Nacional, Litoral e Áreas Classificadas), nomeadamente no que respeita à elaboração para discussão da Estratégia Nacional de Conservação da Biodiversidade e da revisão do regime periódico da Reserva Ecológica Nacional;

dar continuidade ao processo de consolidação das Áreas Classificadas, promovendo a coerência do conjunto, nomeadamente pelo alargamento desta opção ao conjunto das Zonas de Protecção Especial (Directiva 79/409/CEE), às Zonas Especiais de Conservação (Directiva 92/43/CEE).

Neste domínio será dada especial atenção ao estabelecimento e consolidação dos novos Parques Naturais do Douro e Tejo Internacionais;

enquadrar a gestão e a promoção da Rede Nacional de Áreas Protegidas nas estratégias de desenvolvimento regional, local e rural;

articular e fomentar as iniciativas públicas que tenham em vista a aquisição de conhecimentos, o desenvolvimento sustentável da Rede Nacional de Áreas Protegidas e a integração nas demais intervenções e na conduta da Administração das preocupações de preservação do Património Natural;

fomentar o aparecimento e articular a actuação dos novos agentes no domínio da Conservação da Natureza, nomeadamente pelo lançamento das Áreas Protegidas de âmbito regional e local.

MODERNIZAÇÃO AMBIENTAL DA ACTIVIDADE PRODUTIVA PORTUGUESA

A melhoria dos padrões ambientais da actividade económica - nomeadamente nos domínios da indústria e da agricultura - é um objectivo essencial da política de ambiente e um factor decisivo na modernização e competitividade da economia nacional.

O Governo assume a via da contratualização e da partilha de responsabilidades como a mais adequada no desenvolvimento desta política. Assim, depois dos contratos sectoriais já assinados, com alguns dos mais relevantes sectores económicos, o Governo prosseguirá este esforço com vista ao integral cumprimento, pelas diversas actividades produtivas, do normativo ambiental até ao fim de 1999.

A eficaz aplicação da lei e a necessária credibilidade da legislação ambiental é também um ponto essencial desta política, que será levada a cabo com o reforço da capacidade fiscalizadora do Ministério do Ambiente já expressa na nova lei orgânica recentemente aprovada.

QUALIFICAÇÃO DO LITORAL

O Litoral é um recurso estratégico que é necessário qualificar, compatibilizando usos e os diversos agentes intervenientes. A assunção da complexidade e diversidade do Litoral, nomeadamente em termos de paisagem, pressão e fragilidade, e a recente entrada em discussão pública dos Planos da Orla Costeira exigem da Administração um acrescido esforço na qualificação destas áreas que deve passar por:

realização dos «Programas de Acção» resultantes dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira;

definição do «Plano Estratégico de Qualificação do Litoral», envolvendo os diversos agentes públicos e privados;

consumação dos «Planos de Praia»;

criação da «Comissão Nacional do Litoral»;

consagração de espaços naturais de recreio e lazer no Litoral (Praias Douradas);

demarcação do Domínio Público Marítimo de forma a privilegiar os usos públicos em detrimento dos usos particulares.

EDUCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO

A política de ambiente exige um permanente esforço no sentido da sua democratização como condição essencial para o seu sucesso. A participação dos cidadãos no conhecimento do estado do Ambiente e nas decisões mais relevantes que o influenciam, bem como a sensibilização da opinião pública para a agenda ambiental portuguesa, são tarefas fundamentais para a afirmação do ambiente como variável fundamental na equação do desenvolvimento.

Em 1998, será continuado o exigente programa político neste domínio que terá como principais pontos:

instituição e entrada em funcionamento do Conselho Nacional de Ambiente, órgão recentemente criado, de consulta e concertação do Ministério com os parceiros sociais desta área;

será promovida a revisão e actualização do Plano Nacional de Política do Ambiente;

dar-se-á início aos trabalhos de elaboração do 2.º Livro Branco do Ambiente;

a aprovação da nova lei orgânica do Instituto de Promoção Ambiental (IPAMB), na sequência da aprovação da Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, virá tornar mais adequada a estrutura do Instituto ao crescimento de actividades verificado em 1996 e 1997, bem como reforçar a sua intervenção na promoção do direito à informação em matéria de ambiente e no atendimento aos cidadãos lesados por danos ambientais. Para o efeito é intenção do Ministério promover protocolos de colaboração com a Comissão para o Acesso aos Documentos da Administração e com o Provedor de Justiça. Este reforço de intervenção passará igualmente pela instalação dos serviços de atendimento ao cidadão e às organizações não governamentais no palacete da Lapa, propriedade do IPAMB desde 1990 mas cuja recuperação só se concretizou em 1997.

No domínio da educação ambiental prosseguir-se-á, no âmbito do Protocolo entre os Ministérios da Educação e do Ambiente, o apoio e acompanhamento de projectos de educação ambiental nas escolas dos ensinos infantil, básico, secundário e profissional. O Ministério do Ambiente promoverá ainda, a nível nacional, acções de acompanhamento e formação da rede mundial de escolas «Globe».

Em 1998 será instalada a rede nacional de Ecotecas - centros polivalentes de informação e educação ambiental geridos em colaboração com o Instituto da Conservação da Natureza e/ou com autarquias - iniciada em 1997.

No âmbito do Protocolo entre os Ministérios para a Qualificação e o Emprego e do Ambiente, prosseguirá a execução do Plano de Formação na área do Ambiente, como objectivo de promover a criação e a requalificação do emprego, e que deverá envolver em 1998 cerca de 1200 formandos. Este Plano de Formação, coordenado pelo IPAMB, conta com o envolvimento activo dos diversos serviços do Ministério, bem como das empresas tuteladas. Ainda no âmbito da formação o Ministério do Ambiente, através do IPAMB, pretende reforçar a sua acção ao nível da Administração Pública. Para 1998 está previsto o início da construção de um Centro de Formação Profissional vocacionado não apenas para acções de formação externa mas também para acções destinadas aos funcionários do Ministério e a bolseiros dos países de expressão portuguesa.

5.ª OPÇÃO - RESPEITAR UMA CULTURA DE CIDADANIA, REFORÇAR A SEGURANÇA DOS CIDADÃOS, PROMOVER A REFORMA DO ESTADO.

Justiça e segurança

Justiça

Administração interna

Regiões Autónomas

Regionalização

Reforma da Administração Pública

Comunicação Social e Direito à Informação

Sistema Estatístico

JUSTIÇA E SEGURANÇA

JUSTIÇA

Enquadramento e Avaliação

Nas Grandes Opções do Plano para o ano de 1997 efectuou-se o enquadramento da situação da Justiça, reflexão indispensável para o enunciado das opções de política a acolher e para as respectivas medidas a executar.

Não se trata de mero lugar comum reconhecer que as mudanças na área da Justiça ocorrem lentamente, sob o efeito do contrapeso da inércia, de atitudes muitas vezes emocionais de resistência ou de temor pela novidade, da defesa instintiva do quadro normativo, de rotinas que perduraram, através dos tempos, insensíveis aos desafios e às exigências das transformações sociais e da consagração dos chamados direitos de segunda e de terceira geração. É assim entre nós, como é assim um pouco por toda a parte.

Essa lentidão não transporta, apenas, uma carga negativa, exprimindo a consciência de que os abalos, as mutações profundas em área de tão grande sensibilidade, em que se joga o que é essencial no domínio dos direitos fundamentais, têm normalmente efeitos perversos. Por outro lado, correm o risco do insucesso as modificações de fundo que não sejam assimiláveis ou que não obtenham a adesão dos operadores judiciários.

Mau grado o que se deixa dito, é positivo salientar que se não confirmaram os receios de alguns pela profunda Reforma introduzida no Processo Civil, em vigor desde 1 de Janeiro de 1997, reforma de que se colhem dados satisfatórios quanto à sua concretização. Como seu complemento, é consensual o progresso que, na simplificação e na desburocratização, adveio do novo Código das Custas Judiciais, de vigência contemporânea com a da mencionada Reforma, diploma que eliminou desvios ao princípio da causalidade na responsabilidade pelo pagamento das custas, do mesmo modo que viabilizou importantes ganhos de tempo na tramitação dos processos, em especial pela adopção, como regra, de uma única contagem dos processos, a realizar somente após o trânsito em julgado da decisão final. Ainda na linha da remoção de obstáculos ao normal andamento da lide, tem-se revelado altamente benéfico o novo regime de tramitação do incidente de apoio judiciário.

Na zona nobre do Processo Penal, hoje causa de desprestígio da administração da Justiça, em especial pelos sucessivos adiamentos das audiências de julgamento por falta de comparência dos arguidos, depositam-se fundadas esperanças na Revisão do Código de Processo Penal, antecedida e acompanhada das indispensáveis alterações em áreas com ele conexas, como sejam as das perícias médico-legais e do registo criminal (a primeira já aprovada e a segunda presente na Assembleia da República aguardando discussão).

Criada e posta em funcionamento a 2.ª instância da jurisdição administrativa e fiscal, pelo Tribunal Central Administrativo, cabe dotá-la de uma orgânica actualizada, e de uma nova lei de processo mais simples e mais racional, e que responda às necessidades actuais em matéria dos direitos dos cidadãos perante a administração.

Igualmente se reconhece a necessidade de intervir na jurisdição laboral, pela Revisão do Código de Processo do Trabalho, na senda inspiradora da Reforma do Processo Civil, a da simplificação e a da desburocratização, particularmente reclamadas em matéria que se prende com a defesa de direitos dos trabalhadores, por via de regra a parte mais desprotegida, e da sua efectiva execução em tempo útil.

Enfim, nestas, como em todas as áreas da responsabilidade do Ministério da Justiça, há que recuperar atrasos no domínio da utilização das modernas tecnologias, lançadas que estão as linhas orientadoras de uma política de informatização, quer pelo aperfeiçoamento das bases de dados, quer pela concepção e experimentação de programas de informática de gestão processual, pela primeira vez se tendo adoptado, depois de longos meses de trabalho, envolvendo os vários intervenientes, um plano geral e operacional para o conjunto do sistema judiciário.

No que respeita à área dos registos e do notariado feita a revisão do Registo Civil, e já praticamente pronta a do sistema de identificação civil, seguir-se-á a do registo predial e de bens móveis, sempre com o sentido da sua simplificação e no interesse dos respectivos utentes.

Conta-se terminar todos os estudos e projectos relativos à reorganização do Notariado até fins de 1997, sendo então possível, depois da discussão pública, poder seguramente encetar a revisão global do seu Estatuto, no sentido da sua modernização e aproximando-o da generalidade dos notariados europeus.

Durante o ano de 1997 deram-se passos decisivos para a melhoria do sistema prisional e da reinserção social que continuarão em 1998, com a revisão de regimes que constituem a base de funcionamento desses sectores e com o reforço de reabilitação e reconstrução da quase totalidade das suas instalações, ultrapassando assim a grave crise que o Governo foi confrontado a seguir à sua posse.

Um conjunto de alterações e reformas de fundo já apresentadas na Assembleia da República durante o ano de 1997 (Saúde Mental, Medicina Legal, Lei do Cheque, Identificação Criminal, Lei Orgânica do Ministério Público e dos Assessores Judiciais), reformas essas já aprovadas ou que se espera venham a ser aprovadas na sessão legislativa de 1997/98 e que conjuntamente com outras reformas em preparação que adiante se enunciam, deverão conduzir o sector da Justiça à sua necessária e urgente modernização, quer no domínio legislativo, quer nas infra-estruturas e métodos de trabalho.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Para o ano de 1998 elegem-se, como mais relevantes, os seguintes objectivos de política de Justiça, na sua mais ampla acepção:

alterar os mecanismos de organização judiciária, adaptando-a às necessidades de uma Justiça mais célere, mais eficaz e próxima dos cidadãos;

rever e acompanhar a execução dos modelos de formação de magistrados e de funcionários de Justiça;

acompanhar o regime experimental de assessoria aos magistrados judiciais e do Ministério Público;

prosseguir a reforma do processo civil e acompanhar o início de execução da reforma do processo penal e outras reformas introduzidas no sistema penal;

acompanhar a entrada em execução da nova Lei Orgânica do Ministério Público;

continuar o esforço de recuperação do parque judiciário, bem como das instalações dos registos e notariado;

reforçar e modernizar os meios afectos à investigação criminal e ao combate à criminalidade;

alterar o direito de menores e o que regula a execução de penas privativas de liberdade, em consequência das conclusões da Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas;

continuar o esforço de melhoria das condições de execução das penas privativas de liberdade, quer pelo aumento da capacidade de lotação do sistema prisional, quer pela criação de condições que propiciem a reinserção social dos detidos com melhoria das condições de habitabilidade de alguns dos estabelecimentos existentes;

criar condições para maior aplicação de medidas e penas alternativas à prisão, nomeadamente prestação de trabalho a favor da comunidade e melhorar as condições de execução, em instituições de medidas aplicadas a menores;

iniciar a discussão pública dos diplomas relativos à privatização do notariado, com vista à aprovação e execução da respectiva reforma;

intensificar a formação e a utilização de novas tecnologias nas conservatórias, nos cartórios notariais e na emissão do Bilhete de Identidade;

prosseguir e acompanhar as actividades relacionadas com a estrutura de concertação permanente dos Acordos de Schengen e dos procedimentos de cooperação judiciária internacional em matéria penal;

continuar e reforçar os programas de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa.

É objectivo para 1998, designadamente, a concretização das seguintes medidas:

apresentação e discussão de nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, em vias de conclusão, bem como do seu diploma regulamentar, que adeqúe às necessidades sentidas a organização dos tribunais judiciais;

reestruturação da lei orgânica das secretarias judiciais, com idêntico objectivo;

revisão do modelo de formação de magistrados judiciais e do Ministério Público, resultante de nova Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, com acento tónico na preparação dos auditores de justiça para a realidade judiciária em que terão de intervir após o período de formação;

reforço das acções de formação inicial e de formação permanente dos oficiais de justiça, através do respectivo Centro de Formação e de actividades descentralizadas;

revisão global, no âmbito da continuação da Reforma do Processo Civil, do processo de execução;

simplificação, em diploma intercalar, do processo de execução para pagamento de quantia certa até determinado montante, com extensão do processo sumário de execução às acções baseadas em qualquer título executivo;

alargamento do processo de injunção, convertendo-o progressivamente de facultativo em obrigatório para as acções até determinado montante, com limitação da intervenção judicial aos casos em que tenha sido deduzida oposição;

criação normalizada de modelos-tipo de petição inicial em especial no que respeita às acções que tenham por objecto obrigações pecuniárias;

acompanhamento da Reforma do Código de Processo Penal, designadamente das medidas de aceleração e simplificação do tratamento da pequena e média criminalidade;

aprovação da nova lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e do novo regime do contencioso administrativo;

acompanhamento da aplicação do novo regime de emissão de cheques sem provisão;

implantação, nos termos do Código das Custas Judiciais, do pagamento de quaisquer quantias em todo o país, por sistema multibanco ou por terminais de pagamento automático, bem como da possibilidade desse pagamento em qualquer agência da Caixa Geral de Depósitos;

continuação da execução do plano de informatização do sistema judiciário;

aperfeiçoamento e simplificação do sistema de acesso à informação jurídica e judiciária, depois da sua introdução, já iniciada, via Internet;

conclusão dos edifícios dos tribunais judiciais de Alenquer, Cascais, Coruche, Fundão, Loures, Marinha Grande, Meda, Portimão, Seia, Vila Nova de Cerveira e Vila Real de Santo António;

reinício da construção dos edifícios dos tribunais de Matosinhos e de S. João da Madeira (empreitadas que haviam sido rescindidas);

início da construção dos edifícios dos tribunais de Condeixa-a-Nova, Entroncamento, Mértola, Portel, Serpa e Vale de Cambra.

continuação da construção do edifício do tribunal judicial do Barreiro;

continuação do reforço e da modernização dos meios afectos à investigação criminal e ao combate da criminalidade violenta, do narcotráfico, da criminalidade organizada, da corrupção e da criminalidade económico-financeira;

revisão da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, em que, além do mais, se contemple a concretização da sua implantação geográfica, com vista à progressiva cobertura de todo o território nacional;

alteração do direito de execução de penas privativas da liberdade;

continuação da execução do plano de obras do sistema prisional, designadamente nos estabelecimentos da Carregueira, Linhó e São José de Viseu;

início das obras da prisão feminina de Santa Cruz do Bispo;

prosseguimento dos programas de criação de novas estruturas de saúde no sistema prisional, especialmente de enfermarias e instalações para tratamento da toxicodependência e das doenças mentais;

revisão da Organização Tutelar de Menores;

continuar a execução do plano de obras nos colégios de acolhimento, educação e formação de menores;

acompanhamento, em articulação com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, do novo regime jurídico da adopção e dos regimes aplicáveis aos menores em risco;

implantação do Serviço Público de Mediação Familiar, em articulação com a Ordem dos Advogados;

instituição do novo modelo de formação de conservadores e notários;

revisão do Código do Registo Predial e aprovação do Código do Registo de Bens Móveis;

reformulação do registo criminal, com simplificação de procedimentos e redefinição do seu objecto;

constituição de uma rede nacional informatizada, com emissão de documento único que substitua os actuais títulos de registo do veículo e da sua propriedade;

criação progressiva de uma rede nacional informatizada do registo comercial, interligando o Registo Nacional das Pessoas Colectivas e as conservatórias do Registo Comercial;

aprovação de alterações ao Código do Registo Predial no sentido da sua simplificação e celeridade;

introdução do novo modelo de bilhete de identidade reforçando a sua autenticidade;

entrada em funcionamento de novas conservatórias do Registo Predial em Alverca, Agualva-Cacém, Calheta, Câmara de Lobos, Castro Verde, Ferreira do Zêzere, Marvão, Ribeira Brava, Santana e Vila do Bispo;

reestruturação dos Institutos de Medicina Legal, assim como continuação de celebração de protocolos com o Ministério da Saúde para criação de novos gabinetes médico-legais;

nova configuração orgânica do Instituto Nacional de Criminologia com a criação do Conselho Superior de Assuntos Criminais, que superintenderá nas acções de investigação científica na área da política criminal;

continuação dos trabalhos do Observatório Permanente de Justiça;

realização da VII Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa;

continuação da execução dos planos de cooperação em assuntos de Justiça, com os países africanos de língua oficial portuguesa;

Realização da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos.

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Enquadramento e Avaliação

Durante o período já decorrido da legislatura, em função do diagnóstico efectuado e prioridades assumidas, foi encetado um processo de modernização e reforço da capacidade de resposta no domínio da segurança e da protecção dos cidadãos.

Os défices verificados na esfera dos recursos humanos na área das forças de segurança foram enfrentados através duma opção sustentada no sentido da renovação, qualificação e disponibilização de efectivos, que se traduziu no acentuado aumento da capacidade de formação. Esta opção foi também concretizada com o lançamento de um programa de actualização da formação, enquanto se promoveu e concluiu um processo de avaliação do ensino que criou as condições para uma intervenção subsequente mais profunda no sector.

A situação constatada no domínio das instalações e equipamentos das forças e serviços de segurança justificou a prioridade conferida à sua renovação, reforço e modernização, bem traduzida nas opções de investimento para 1997, a que se dá agora a necessária continuidade.

Por sua vez, a promoção da qualidade da acção policial foi prosseguida através de acções específicas e da criação de condições para o incremento da acção inspectiva, bem como mediante o lançamento de programas especiais de policiamento. Foram desencadeadas reformas institucionais no sentido de uma maior aproximação aos padrões europeus, com perspectivas que a revisão constitucional concluída permitirá alargar e aprofundar.

Conferida prioridade, numa primeira fase, à regularização da situação de imigrantes ilegais, condicionadora da sua inserção na sociedade portuguesa, foram promovidas iniciativas legislativas em áreas onde se justificam aperfeiçoamentos (asilo, entrada, saída e permanência de estrangeiros) e reforçados os meios à disposição do serviço de segurança responsável pelo sector.

No domínio da protecção civil e bombeiros, foi desenvolvida a capacidade de resposta, reestruturados serviços no sentido de lhes conferir maior funcionalidade e reformulado o dispositivo de prevenção e combate aos incêndios florestais, com vista a uma maior racionalidade e eficácia. A opção no sentido de privilegiar a prevenção e a vigilância traduziu-se já em resultados encorajadores.

Na área da segurança rodoviária, promoveu-se uma actuação integrada - da prevenção, a todos os níveis, à intervenção fiscalizadora e sancionatória - que teve expressão seja na criação do Conselho Superior de Segurança Rodoviária e na aprovação do PISER (Plano Integrado de Segurança Rodoviária), seja na revisão do Código da Estrada e nas intervenções verificadas na esfera do ensino e dos exames de condução.

No domínio eleitoral, para além de desencadeadas as modificações legislativas conducentes ao alargamento a cidadãos estrangeiros da possibilidade de participação em eleições autárquicas, foi promovida, mediante concurso, a realização de um estudo aprofundado visando a modernização e reforma do recenseamento eleitoral, cujos resultados permitem alicerçar opções de fundo numa matéria de profundas implicações.

Nesta, como noutras áreas - nomeadamente a da participação dos municípios no esforço tendente à garantia da tranquilidade pública - a recente revisão constitucional veio impor, nalguns casos, e permitir, noutros, várias iniciativas legislativas, de adequação e de desenvolvimento das suas virtualidades, em função das alterações introduzidas.

Na esfera do relacionamento externo, para além da intensificação das acções de cooperação com os países africanos de expressão portuguesa e da participação nas estruturas de Schengen (de que coube a Portugal assegurar a presidência no 1.º semestre de 1997) e da União Europeia, merece destaque a realização em Lisboa da 1.ª Conferência dos Ministros responsáveis pela segurança da CPLP, pelas perspectivas de cooperação multilateral que veio abrir para o futuro em áreas novas (controlo de fluxos humanos, combate à imigração clandestina e à criminalidade organizada).

Neste contexto, as grandes linhas da actividade a desenvolver asseguram, por um lado, sequência e aprofundamento ao que foram as opções definidas para 1997 e, por outro lado, dão expressão a aspectos do Programa de Governo que não tinham ainda reunido condições de concretização.

Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadão e promover a reforma gradual das instituições, são as orientações que continuam a identificar as finalidades da acção governativa no sector.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Assim, constituirão objectivos e medidas para 1998:

a actualização do modelo policial português através de um acréscimo ponderado da participação dos municípios, mediante a ampliação das competências das polícias municipais, no âmbito do novo enquadramento constitucional, e a implementação dos conselhos de segurança, conjugado com a concretização das reformas orgânicas já desencadeadas;

a prossecução da renovação e a disponibilização de mais efectivos para funções de segurança, quer através do incremento da formação de novos elementos, quer de medidas de racionalização da gestão dos actuais meios humanos;

a generalização dos programas de formação contínua, por forma a atingir o conjunto dos efectivos das forças de segurança, em conjugação com a introdução de aperfeiçoamentos institucionais e curriculares quer na preparação básica, quer a nível superior, na sequência do processo de avaliação levado a cabo;

a aceleração do processo de renovação e beneficiação de instalações e equipamento, com especial incidência nos meios de transporte, comunicações e informática; para além das novas construções de harmonia com o plano em execução, será lançado um programa de beneficiação e valorização de instalações degradadas; concretizar-se-á a aquisição de lanchas rápidas para o reforço do controlo da fronteira marítima e de sistemas de transmissões, sendo prosseguido o programa de modernização do parque automóvel;

a promoção de novos programas de policiamento de proximidade, orientados para áreas e sectores específicos e a expansão e consolidação de programas já lançados, respeitantes à segurança das escolas e idosos;

a melhoria do relacionamento entre instituições de segurança e cidadãos através de inovações nos sistemas de atendimento e processamento de queixas, a introduzir em áreas críticas, e também no domínio do aconselhamento e apoio às vítimas, bem como no desenvolvimento de relações mais eficazes de comunicação com diversos sectores da população;

o incremento, numa perspectiva não só de observância da legalidade como de promoção dos padrões de qualidade dos serviços prestados, da acção inspectiva e fiscalizadora, quer nas organizações públicas quer nas organizações privadas sujeitas a tal acção (nomeadamente, na esfera da segurança privada);

o lançamento, na sequência do estudo realizado em 1997, dum programa de actualização e modernização do recenseamento eleitoral e de iniciativas, visando a adequação da legislação ordinária às novas regras constitucionais, nomeadamente em matéria de referendo, leis eleitorais e recenseamento;

a modernização dos serviços de imigração e fronteiras, tendo em conta as novas exigências decorrentes do processo de construção da União Europeia, com a informatização plena dos serviços e a automatização das autorizações de residência e da sua renovação;

o reforço do controlo da fronteira externa e do combate à imigração clandestina e adopção de programas de incentivo ao retorno voluntário, no âmbito do acordo geral de cooperação com a OIM;

o aperfeiçoamento, a expansão e a modernização dos sistemas de formação inicial e permanente dos bombeiros, tendo em vista a melhoria da capacidade de resposta e a autoprotecção; será prosseguido o esforço de investimento no sistema de prevenção e vigilância de fogos florestais, que será também objecto de uma reforma da sua estrutura institucional, visando garantir e melhorar os resultados que têm vindo a ser conseguidos de forma sustentada;

a prossecução do combate à sinistralidade rodoviária, com a aplicação, com fiscalização reforçada, da nova disciplina do Código da Estrada, e, para além da execução dos programas no âmbito do PISER, a implementação de um dispositivo excepcional de prevenção e fiscalização, que permita fazer frente ao previsível aumento de tráfego resultante da realização da EXPO 98; a modernização da Direcção-Geral de Viação será prosseguida no plano das instalações, dos equipamentos, da descentralização administrativa e de simplificação de procedimentos administrativos, designadamente pela emissão de um novo modelo de carta de condução e pela criação de um documento único de identificação e registo de propriedade dos veículos;

o lançamento de um estudo sobre riscos sísmicos e desenvolvimento de planos de emergência para prevenção e minimização dos seus efeitos;

a melhoria da capacidade de participação e resposta no domínio da construção da União Europeia na área dos assuntos internos e, em particular, da cooperação policial, por forma a potenciar os seus benefícios para a segurança dos portugueses;

a intensificação de programas bilaterais de cooperação, em especial no campo dos países lusófonos, tanto no domínio da formação como no controlo das fronteiras e de fluxos humanos, e valorização da cooperação multilateral no domínio da segurança, em especial nas áreas mais relevantes para a segurança nacional, no âmbito da CPLP, na sequência das conclusões da Cimeira de Lisboa.

REGIÕES AUTÓNOMAS

Enquadramento e Avaliação

O Governo continuará a seguir as prioridades definidas no seu programa, procurando:

- assegurar a implementação de uma estratégia de desenvolvimento económico nacional propiciadora de uma atenuação das assimetrias regionais;

- minimizar as consequências negativas da ultraperificidade, recorrendo-se, caso necessário, a mecanismos de compensação.

Nestes termos, o Governo prosseguiu uma política fiscal e uma política de transportes e comunicações que assentaram no que convencionou designar-se de «princípio de continuidade territorial». Esta orientação será prosseguida e ampliada em 1998, devendo aquelas políticas ser elementos essenciais de um modelo de desenvolvimento harmonioso, equilibrado e durável, quer numa perspectiva regional quer numa perspectiva sectorial.

Por tudo isto será fundamental a manutenção do relacionamento saudável entre os órgãos de soberania e os órgãos de Governo próprio, o que implicará sempre que o Governo leve em linha de conta, na implementação das políticas regionais e sectoriais, o parecer dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, no âmbito dos interesses específicos das Regiões.

Tal como em 1997, espera-se para 1998 uma taxa de crescimento do PIB das Regiões Autónomas superior à média nacional, provando-se que os objectivos de crescimento são conciliáveis com objectivos de rigor e disciplina orçamental, centrais na política deste Governo no sentido da prossecução da Moeda Única.

O Governo terá em conta o novo ordenamento para as regiões insulares derivado da consagração dos Açores e da Madeira como regiões ultraperiféricas no Tratado de Amsterdão e da revisão constitucional, nomeadamente, dos artigos 6.º, 9.º alínea g), 227.º e ainda do artigo 229.º, n.º 3, que prevê uma lei de finanças para as Regiões Autónomas.

No que se refere às finanças das Regiões Autónomas, nas Grandes Opções do Plano para 1997 estabeleceu-se que o «modelo coerente que assegure a definição criteriosa dos montantes a transferir do centro para as Regiões Autónomas deverá assentar nos princípios da não ruptura (ou do gradualismo, facilitando-se a transição da situação actual para a desejável), da conformidade (nomeadamente com o Tratado da União e as obrigações daí decorrentes), da unidade da relação financeira (ou seja, da indispensabilidade de a restrição orçamental dever ser definida de um modo global, abrangendo a integralidade das transferências públicas do Centro para as Regiões Autónomas) e da flexibilidade condicionada quanto ao poder de fixação do nível de despesa pública (em ligação com o princípio da correspondência)». Estes princípios deverão agora ser compatibilizados com o novo ordenamento financeiro decorrente da revisão constitucional.

A distribuição de funções entre os diferentes níveis de administração e consequentemente também de receitas e de despesas exige necessariamente uma reflexão aprofundada, assente na experiência e subordinada aos imperativos constitucionais.

Qual é, então, o caminho que deverá ser trilhado em 1998?

Haverá assim, em primeiro lugar, que resolver claramente qual a extensão das receitas fiscais que pertencem às Regiões, dando conteúdo à referência constante dos estatutos às receitas nela cobradas ou geradas.

Nesse sentido, os serviços da Direcção-Geral dos Impostos avançaram já com a elaboração de guias que permitirão apurar com maior facilidade quais as receitas geradas nas Regiões e espera-se que a futura lei das finanças das Regiões Autónomas consiga uma mais clara definição entre receitas do Estado e das Regiões em relação às diversas figuras fiscais.

O segundo aspecto centra-se na possibilidade de conseguir também tornar efectivas disposições que até agora foram letra morta, como sucede, por exemplo, com o poder tributário próprio ou a possibilidade de as Regiões adaptarem o sistema fiscal nacional às suas próprias realidades.

Crê-se, pois, que a futura lei das finanças das Regiões Autónomas deverá consagrar essa possibilidade de adaptação, atribuindo às assembleias legislativas regionais poderes para a efectivarem, se assim o entenderem, dentro dos limites fixados pela lei.

Naturalmente, que esta adaptação não deverá ser feita em prejuízo das medidas que já foram tomadas a nível nacional em relação a alguns impostos, como o IVA, a Sisa ou o Imposto de Circulação e Camionagem.

Num processo de regionalização financeira em que parece ser determinante a crescente responsabilização dos agentes regionais, deverá também ser equacionada a possibilidade de atribuição às Assembleias Regionais da faculdade de conceder benefícios fiscais de âmbito regional.

No entanto, todas estas soluções terão de ser enquadradas num conjunto mais amplo de medidas que terão por objectivo garantir a solidez das autonomias regionais e a responsabilidade dos seus gestores financeiros.

A definição de um quadro claro de regras, que se espera que substitua a negociação casuística, será, nesse aspecto, decisiva.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Nestes termos, poderão ser indicados, a título meramente enunciativo, alguns objectivos referentes ao regime futuro da tributação regional, a saber:

conservação das situações de taxas diferenciadas, que estão já consagradas em legislação nacional, em relação a alguns impostos (IVA; Imposto de Sisa; Imposto de Circulação e Camionagem, etc.);

criação da possibilidade de adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, de harmonia com o previsto na Constituição;

manutenção na disponibilidade das Assembleias Legislativas Regionais da possibilidade de concretização efectiva de tal adaptação, dentro dos limites fixados na lei das finanças regionais;

subordinação de tal adaptação aos princípios da solidariedade entre o Estado e as Regiões e entre estas últimas; da coerência com o sistema fiscal nacional; da legalidade; da igualdade regional; da flexibilidade; da suficiência e da eficiência funcional;

clarificação de que os poderes tributários regionais previstos na Constituição se podem traduzir quer na adaptação de impostos já existentes, quer na criação de impostos novos, incidindo sobre matérias ainda não tributadas e que não criem obstáculos à circulação de pessoa ou mercadorias.

atribuição de competência às Assembleias Regionais para a criação de benefícios fiscais nas condições tipificadas na lei;

confirmação da possibilidade de criação de taxas pelos órgãos de governo regional;

manutenção, com reavaliação, da legislação especial relativa às zonas francas situadas nas Regiões;

afirmação da possibilidade de as Regiões recorrerem a serviços próprios para as cobranças fiscais, ou em alternativa aos serviços do Estado, sendo, nesse caso, devida uma compensação que no caso de não ser cobrada deverá ser contabilizada como transferência.

Nestes termos, o exercício das competências tributárias pelos órgãos regionais respeitará os limites constitucionais e estatutários e ainda os seguintes princípios:

- o princípio da coerência entre o sistema fiscal nacional e os sistemas fiscais regionais;

- o princípio da igualdade entre as Regiões Autónomas;

- o princípio da flexibilidade, no sentido de que os sistemas fiscais regionais devem adaptar-se às especificidades regionais, quer podendo criar impostos vigentes apenas nas Regiões Autónomas, quer adaptando os impostos de âmbito nacional às especificidades regionais;

- o princípio da suficiência, no sentido de que as cobranças tributárias regionais, em princípio, visarão a cobertura das despesas públicas regionais;

- o princípio da eficiência funcional dos sistemas fiscais regionais, no sentido de que a estruturação dos sistemas fiscais regionais deverá incentivar o investimento nas Regiões Autónomas e assegurar o desenvolvimento económico e social respectivo.

A autonomia financeira regional visará garantir aos órgãos de governo regional os meios necessários à prossecução das suas atribuições, bem como a disponibilidade dos instrumentos adequados à promoção do desenvolvimento económico e social e do bem-estar e da qualidade de vida das populações, à diminuição das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperiferia e ao esforço de convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia.

Esta autonomia financeira regional deverá prosseguir, com base no cumprimento do modelo constitucional da cooperação, assistência e partilha dos recursos financeiros, a realização do equilíbrio sustentável das finanças regionais e o desenvolvimento económico com estabilidade das economias regionais no âmbito da economia nacional.

Obviamente que toda esta política será desenvolvida numa lógica de coordenação entre as finanças regionais e as finanças estaduais, por forma a assegurar o desenvolvimento equilibrado de todo o país, nos termos do:

- princípio da Solidariedade Nacional;

- princípio da Cooperação;

- princípio da Transferência.

Neste sentido, as grandes linhas de acção do executivo, neste domínio, serão as seguintes:

maior investimento do Estado nos Serviços da sua responsabilidade, sempre no intuito de os capacitar para as exigências de uma administração moderna e eficaz;

implementação de uma política de transportes e comunicações que não assegure apenas a livre circulação de pessoas e mercadorias, em todo o território nacional, como também a obtenção de exterioridades que contribuam para a obtenção de maiores níveis de produtividade e de bem-estar social;

criação de condições que possibilitam a prestação nas Regiões Autónomas do serviço público de televisão e radiodifusão e bem assim o apoio aos respectivos centros regionais de produção e de emissão.

incremento de formas de acessibilidade e intercâmbio no domínio cultural e da preservação do património arquitectónico, paisagístico e subaquático;

maximização do efectivo aproveitamento do que se convencionou designar de factores de competitividade das Regiões Autónomas, entidades numa perspectiva não economicista, isto é, atendendo também ao conjunto de aspectos de natureza extra-económica condicionadores da qualidade de vida e dos níveis potenciais de bem-estar social.

Por outro lado a integração de Portugal no espaço europeu tem implicações na formulação e condução da política económica do País, sendo de salientar a importância dos critérios de convergência na implementação de uma política de contenção dos gastos públicos (e de redução dos rácios Dívida Pública/PIB e Défice Orçamental/PIB). Para este facto será de extraordinária importância a Lei das Finanças Regionais.

O artigo 3.º do Protocolo sobre Défices Excessivos estabelece que «...os Estados Membros devem garantir que os procedimentos nacionais na área orçamental permitam satisfazer os seus compromissos, nesta área, derivados do Tratado», o que significa que uma política de rigor se apresente, também, indispensável ao nível das Regiões Autónomas.

Todavia, o Governo não deixará de tomar em linha de conta o conjunto de aspectos particularizantes que respeitam às Regiões da Madeira e dos Açores, dando, nomeadamente, prioridade às seguintes acções:

aproveitamento da consagração do princípio da ultraperificidade na revisão do tratado da UE;

manutenção de uma política de salvaguarda das especialidades regionais junto da UE no domínio da política agrícola, dando-se particular atenção à reestruturação dos sectores da agricultura e da agroindústria, designadamente da banana, dos lacticínios e do tabaco;

protecção da Zona Económica Exclusiva (ZEE) contra actos poluentes e situações de exploração ilegal, acompanhada de um efectivo apoio à investigação científica no sector das pescas;

intervenção permanente junto das instâncias comunitárias tendo em vista o apoio à pesca do atum, à pesca artesanal e à indústria de transformação do pescado;

adopção, no contexto das redes transeuropeias, de soluções que permitam responder à situação de ultraperificidade das Regiões Autónomas;

empenhamento na aprovação de programas comunitários adequados a atenuar os custos adicionais com o aprovisionamento energético, procurando-se, simultaneamente, desenvolver as fontes energéticas endógenas, nomeadamente através do aproveitamento de recursos renováveis economicamente viáveis;

maximização do aproveitamento dos factores de competitividade externa das economias regionais, atendendo às suas especialidades e procurando compatibilizar uma crescente descentralização com ganhos de eficiência e com a implementação de uma política financeira de rigor.

REGIONALIZAÇÃO

Enquadramento e Avaliação

A concretização do processo de instituição das regiões administrativas constitui uma prioridade política do Governo, pelo que foi dada continuidade à realização de um conjunto de trabalhos preparatórios que permitirão, logo após a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, a adopção das medidas legislativas e de reforma administrativa indispensáveis à sua instituição.

O processo de regionalização insere-se num movimento gradual e progressivo de descentralização administrativa que envolve como vertentes essenciais a transferência de novas competências e recursos financeiros para os municípios, a instituição das autarquias regionais e a reorganização, em função do modelo regional, da Administração Periférica do Estado.

A profunda reforma da Administração Pública determinada pelo processo de regionalização será norteada pelos princípios da subsidiariedade, da parceria, da participação na decisão, da desburocratização e da eficiência da gestão pública.

Deve ainda a criação de regiões administrativas potenciar a mobilização de entidades públicas e privadas, designadamente dos municípios, dos agentes económicos, das instituições de ensino superior e dos agentes culturais, em torno de uma estratégia de desenvolvimento equilibrado do País, de correcção de assimetrias, de contenção da desertificação do interior, de garantia de igualdade de oportunidades e de reforço da solidariedade nacional num quadro marcado pelas crescentes globalização, competitividade e internacionalização resultantes do aprofundamento do processo de integração europeia.

O acompanhamento e preparação do processo de instituição das regiões administrativas foi, ao longo do corrente ano, marcado pela realização de uma análise da metodologia, princípios e forma de repartição de competências entre a administração central, regional e municipal e pelo aprofundamento e concretização dos domínios de intervenção das autarquias regionais.

Iniciando a concretização deste processo, o Governo apresentou à Assembleia da República, em Maio do corrente ano, a proposta de Lei Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais, na qual se estabelece um conjunto de princípios norteadores do processo de descentralização administrativa e prevê, desde já, a participação alargada dos municípios em vastos domínios actualmente atribuídos à administração central.

Objectivos e Medidas para 1998

Os objectivos que norteiam o acompanhamento e preparação pelo Governo do processo conducente à instituição das regiões administrativas são os seguintes:

assegurar a sua constituição, de acordo com os princípios da participação e da subsidiariedade, como factores de aprofundamento da cidadania, promovendo a participação activa dos cidadãos na vida democrática;

contribuir para a modernização e racionalização da Administração Pública, aumentando a sua eficácia e eficiência por forma a promover o efectivo reforço da abertura do Estado à sociedade civil;

reforçar a coesão nacional, instituindo formas de promoção activa da solidariedade nacional e de justiça social, tendo em vista a redução de assimetrias e o desenvolvimento sustentado e equilibrado das diversas regiões do país;

promover a solidariedade inter-regional, instituindo mecanismos de perequação financeira inter-regional, de contratualização com a administração central da execução de projectos regionais de interesse nacional e de cooperação inter-regional na formulação e gestão de políticas de desenvolvimento;

contribuir para a revalorização do papel dos municípios e das freguesias, quer pelo reforço das suas atribuições e competências quer pelo aumento da sua participação na definição de estratégias e programas de desenvolvimento das regiões a que pertencem;

mobilizar os agentes económicos, os quadros e a sociedade civil regional para a dinamização da vida económica, social e cultural da região através da prossecução de políticas integradas de desenvolvimento;

incentivar formas de exercício das atribuições regionais em parceria ou colaboração quer com os demais níveis da Administração quer com outras entidades públicas e privadas, reforçando, através da co-responsabilização estratégica e da parceria na intervenção, a afirmação da unidade do Estado;

promover a articulação e integração das políticas da administração central e dos municípios, designadamente nos domínios do desenvolvimento económico e do ordenamento do território, no respeito pela autonomia e sem limitação das competências municipais;

assegurar a participação por direito próprio, a nível interno, no Conselho Económico e Social, nas instituições de gestão e acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio e na elaboração de planos de natureza regional e sectorial com impacto territorial e, a nível externo, designadamente no Comité Europeu das Regiões.

Assim, elegem-se como medidas fundamentais para o ano de 1998 as seguintes:

elaboração da legislação e adopção das medidas administrativas necessárias à instalação e funcionamento dos órgãos regionais, concluindo a definição de um programa gradual de transferência progressiva de competências, recursos financeiros e serviços para as regiões administrativas;

preparação da regulamentação necessária ao exercício de competências pelos órgãos regionais, designadamente a relativa ao regime financeiro das regiões, ao modelo de contratos-programa regionais e à elaboração, ou participação, pelas regiões administrativas, de instrumentos de desenvolvimento regional e de ordenamento do território;

promoção do estudo e planeamento da reorganização, em função do modelo regional, da Administração Periférica do Estado.

REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Enquadramento e Avaliação

Nos últimos anos, a reforma da Administração Pública procurou responder a um objectivo - o reforço da cidadania - através da intervenção profunda em dois domínios: o estatuto jurídico-laboral da função pública e a desburocratização dos serviços.

O reforço da cidadania está erigido como o objectivo nuclear da reforma e modernização da Administração Pública, uma vez que está definitivamente assumido que a Administração Pública existe e funciona para a prestação de bens e serviços, pelo que o reforço de uma cultura de cidadania não é mais do que fazer deslocar o eixo dos processos de mudança para o cidadão «consumidor» de serviços públicos.

Nesta perspectiva, e apesar de se reconhecer que a reformulação do estatuto jurídico-laboral da função pública não altera directa e imediatamente o conteúdo da relação da Administração Pública com os cidadãos, também se não ignora que a qualificação e dignificação dos funcionários públicos cria as condições necessárias e adequadas para a melhoria dos produtos oferecidos aos cidadãos.

Por isso, a primeira preocupação da reforma administrativa nos últimos anos foi a de criar um clima de diálogo e de concertação que rompesse com a prática anterior, estabelecendo um ambiente de confiança; foi esse caminho que conduziu ao estabelecimento de um Acordo com as três organizações sindicais da Função Pública contemplando a revisão de quase todas as matérias que integram o regime de trabalho da função pública, desde as carreiras às férias, incluindo o horário de trabalho, a formação profissional, e a avaliação de desempenho, sem esquecer os próprios mecanismos de negociação sindical na função pública.

Deste Acordo constam dois compromissos decisivos na prossecução do caminho assinalado: o recenseamento da função pública e a regularização das situações de trabalho precário criadas e mantidas ao longo dos últimos anos. O recenseamento geral da função pública vai permitir, pela primeira vez, conhecer e caracterizar os efectivos da função pública, sustentando as políticas de pessoal. A regularização das situações de trabalho precário, por sua vez, corresponde a um enorme esforço do Governo, também no plano financeiro, e permite dar estabilidade a um universo vasto de quase quatro dezenas de milhares de trabalhadores que, sem segurança de emprego e com direitos diminuídos, vinham dando o seu contributo à Administração Pública, em inúmeros casos há mais de dez anos.

A desburocratização dos serviços - segunda linha de acção na área da reforma administrativa - tem vindo a assentar na participação, simplificação e informação.

Essa acção materializa-se, designadamente, pela criação e entrada em funcionamento de três estruturas - a RIMA, o Fórum Cidadão-Administração e a CEA - em que se manifesta a perspectiva de participação integrada de todos os sectores da sociedade civil no processo de transformação da Administração Pública, criando condições para acentuar o seu papel como factor insubstituível de desenvolvimento.

A RIMA - Rede Interministerial de Modernização Administrativa - constitui um conjunto de pólos indutores e dinamizadores de acções de modernização administrativa que, de uma forma integrada e coordenada, procura construir a mudança a partir do interior da própria máquina do Estado detectando, diagnosticando e corrigindo os estrangulamentos gerais ou sectoriais que ajudam a comprometer a eficiência da acção administrativa. O Fórum Cidadãos-Administração e a CEA - Comissão Empresas-Administração -, por sua vez, constituem um espaço de análise da realidade em que se movem os agentes económicos por forma a que entidades administrativas e empresariais apontem caminhos que ultrapassem os constrangimentos com que se defrontam os empresários.

Sendo claro que os caminhos da reforma e modernização devem ser percorridos por todos e nunca contra ninguém, o lançamento do Livro de Reclamações constitui um marco que não pode deixar de ser assinalado.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Tendo-se feito progressos significativos em diversos sectores da Administração Pública, o sistema administrativo português apresenta ainda resistências às mutações económicas, sociais e culturais ocorridas na sociedade bem como um peso burocrático que afecta a sua relação com os Cidadãos e Agentes Económicos e uma falta de qualidade apreciável em termos dos bens e serviços prestados aos utentes dos serviços públicos.

Desenvolvido que foi um assinalável esforço para modernizar o ordenamento jurídico que regula o regime da função pública, em permanente e complexo diálogo com as organizações sindicais, é agora o momento de privilegiar o acompanhamento das medidas legais adoptadas.

Com efeito, pelas suas características intrínsecas, a reforma da Administração Pública carece, em boa parte, de intervenção regulamentar, pelo que a aprovação de legislação é apenas o início do processo de transformação de uma Administração Pública ainda ineficiente e burocratizada numa Administração atenta, receptiva, orientada para os resultados e interveniente activa na modernização do país e no reforço dos direitos de cidadania.

1998 será, pois, o ano em que se privilegiará o domínio da gestão, por forma a que o investimento feito na melhoria do estatuto dos funcionários seja a favor dos cidadãos que aspiram, com absoluta justeza, a serviços públicos de qualidade.

Em 1998 irá prosseguir-se o esforço de mudança já evidenciado nos dois últimos anos, no intuito de tornar a Administração Pública um vector de desenvolvimento e de impulso da capacidade criativa e empreendedora dos portugueses, simplificando procedimentos, garantindo-lhe maior eficácia, eficiência e qualidade e fortalecendo a informação e receptividade ao Cidadão.

O Governo, ciente do esforço a empreender no domínio da modernização administrativa, define como opções políticas para o ano de 1998 as seguintes:

desburocratizar a Administração, aumentando a receptividade aos cidadãos e empresas e garantindo-lhes uma maior cidadania;

desenvolver novos sistemas de gestão assentes numa maior responsabilização dos dirigentes e numa maior autonomia dos serviços da administração pública, tendo em vista a modernização e a promoção da qualidade dos serviços públicos;

promover a qualificação permanente dos recursos humanos da administração pública tendo em vista a sua preparação para enfrentar os desafios da modernização e da qualidade dos serviços públicos;

garantir um sistema de informação que permita o conhecimento dos direitos, deveres e responsabilidade dos cidadãos perante a lei, a Sociedade e a Administração Pública, recorrendo, sempre que oportuno, a tecnologias de informação;

incrementar os mecanismos de participação da sociedade civil, institucionalizando as relações entre Administração, Cidadãos, Agentes Económicos e Forças Sindicais.

De acordo com as opções políticas, os objectivos estabelecidos para 1998 visam:

aproximar a Administração Pública dos Cidadãos, garantindo maior cidadania e maior governabilidade;

simplificar os procedimentos administrativos, por forma a facilitar as relações da Administração com os Cidadãos e os Agentes Económicos;

promover o desenvolvimento de uma nova cultura administrativa que faça apelo à optimização dos serviços, numa perspectiva criativa e inovadora de racionalização dos meios e qualidade dos bens e serviços prestados.

Para atingir as metas estabelecidas, adoptar-se-ão as seguintes medidas:

dinamização do funcionamento do Fórum Cidadãos-Administração, da Comissão Empresas-Administração e da Rede Interministerial de Modernização Administrativa, no sentido de desburocratizar e humanizar as relações Administração-Sociedade;

criação de um Sistema de Qualidade em Serviços Públicos e dinamizar programas de Qualidade em todos os Ministérios e Serviços;

simplificação da regulamentação existente, por forma a eliminar as barreiras burocráticas existentes e estimular a competitividade do tecido empresarial português;

expansão do Sistema de Informação Administrativa ao Cidadão (Infocid), utilizando os meios tecnológicos mais apropriados, por forma a uma mais ampla e eficaz cobertura nacional;

celebração de Protocolos de Modernização Administrativa que visem a desburocratização de serviços e procedimentos, a humanização e receptividade dos utentes, a implementação de projectos de qualidade e melhoria da gestão dos serviços, privilegiando organismos mais carenciados em termos de recursos financeiros;

incrementação das auditorias de gestão em matéria de gestão pública e modernização administrativa, por forma, designadamente, a emanar recomendações aos serviços que visem melhor atendimento e informação aos utentes e maior qualidade dos bens e serviços prestados:

aumento da produtividade nos Serviços Públicos através da preparação, divulgação e aplicação de metodologias adequadas à realidade administrativa e de instrumentos de medida que permitam avaliar as melhorias conseguidas;

melhoria da informação para a gestão através da organização de bases de dados que possibilitem o acesso fácil à informação relevante para a tomada de decisão, designadamente através dos meios multimédia e das tecnologias avançadas de informação;

descentralização e desconcentração da gestão dos recursos humanos da Administração aumentando a capacidade e a autonomia decisória dos dirigentes da Administração;

introdução de medidas de flexibilização na organização dos Serviços Públicos de forma a que, mais eficientemente, estes se ajustem permanentemente aos objectivos que lhes cabe prosseguir e se possibilite a simplificação do processo decisório;

adopção de mecanismos que, progressivamente, tornem menos regulamentadora e mais flexível a fixação das dotações de pessoal nos Serviços;

aplicação de medidas tendentes à renovação dos recursos humanos da Administração Pública que, em articulação com a política de combate ao desemprego, conciliem os objectivos da necessária renovação e incremento da qualificação com os da indispensável contenção das despesas públicas;

reforço da mobilidade geográfica e departamental dentro da Administração, promovendo o pleno aproveitamento dos recursos humanos e o ajustamento entre a oferta e a procura;

prossecução, quando necessário, o esforço de modernização do regime da função pública, designadamente quanto ao ajustamento do sistema remuneratório aos objectivos de melhoria da produtividade e de reforço da equidade interna e da competitividade externa;

desenvolvimento dos mecanismos de auto e hetero-avaliação da organização, dos resultados alcançados e da qualidade dos serviços prestados na Administração Pública, designadamente através da auditoria e inspecção;

prossecução e aprofundamento da política de formação e aperfeiçoamento profissional, em particular no que respeita às actividades de formação ligadas ao acesso, à intercomunicabilidade de carreiras, à reconversão profissional e à formação contínua visando a actualização permanente dos trabalhadores da administração pública;

promoção do desenvolvimento de programas de formação avançada para quadros superiores da administração pública e para jovens licenciados que, através de um sistema de formação em sala e em posto de trabalho, permita contribuir para a necessária renovação de quadros e captação de novos valores;

promoção do desenvolvimento, a nível experimental, de novos modelos de gestão tendo por base uma maior autonomia dos serviços e uma maior responsabilização dos seus dirigentes;

promoção da instalação e o acompanhamento de dois Serviços de Atendimento ao Cidadão, visam facilitar as relações do cidadão com a Administração;

promoção da investigação sobre temas relevantes da modernização administrativa através, nomeadamente, do desenvolvimento de programas especializados;

promoção da difusão de informação científica e técnica que contribua para alargar e aprofundar a discussão sobre os temas da modernização da Administração Pública e enquadre os esforços que global e sectorialmente se vêm fazendo neste domínio;

promoção do desenvolvimento de um sistema de estágios remunerados que, em articulação com os programas já existentes no âmbito do Ministério para a Qualificação e o Emprego, permitam não só contribuir para a formação profissional de jovens à procura do primeiro emprego, como também para identificação de novos quadros para a administração pública.

COMUNICAÇÃO SOCIAL E DIREITO À INFORMAÇÃO

Enquadramento e Avaliação

A comunicação social constitui veículo indispensável ao exercício da cidadania e à defesa dos direitos fundamentais e dos valores democráticos.

Num Estado de Direito, cabe aos poderes públicos garantirem um adequado enquadramento legal e institucional ao livre exercício do direito de informar e ser informado.

Nesse sentido, a política do Governo na área da comunicação social visa quatro objectivos estratégicos principais:

- assegurar direitos fundamentais, mediante o aperfeiçoamento do quadro legislativo aplicável;

- revitalizar o tecido empresarial do sector;

- salvaguardar a existência, a independência e a qualidade do serviço público de rádio e televisão;

- aprofundar a cooperação no domínio da comunicação social no espaço lusófono.

Aperfeiçoamento do Quadro Legislativo

Esta vertente traduziu-se em diversas iniciativas legislativas, algumas já aprovadas, outras em discussão na Assembleia da República, tendo como denominador comum a adequação das normas às condições criadas pela evolução da tecnologia e do mercado, das quais se destacam a proposta de nova Lei de Imprensa, a alteração da Lei da Rádio e diplomas complementares e a alteração da legislação da televisão.

A proposta de nova Lei de Imprensa visa uma revisão profunda do quadro vigente, pretendendo-se conferir uma nova coerência às normas reguladoras do meio e, sobretudo, acompanhar a mais recente reflexão doutrinária sobre a matéria.

Além de uma nova sistematização, o articulado apresenta várias inovações, entre as quais novas regras visando uma maior transparência na propriedade das publicações, o reforço das competências dos directores, bem como dos conselhos de redacção, o alargamento do direito de acesso às fontes de informação, o aperfeiçoamento das normas sobre direito de resposta e de rectificação e a consagração de novas regras sobre a autoria nos crimes de imprensa, com a supressão da responsabilidade solidária dos directores, assim como de outras normas inibidoras dos seus direitos.

Na sequência das referidas alterações legislativas, concretizou-se a transformação de algumas das actuais rádios generalistas em temáticas. Esta alteração correspondeu a uma qualificação do produto radiofónico que visa permitir às empresas uma maior capacidade de gerar sinergias com vista à viabilidade dos projectos face aos actuais desafios.

A criação do Instituto da Comunicação Social reforçou a capacidade fiscalizadora da Administração Pública nesta área e permite uma mais perfeita execução e avaliação das políticas sectoriais.

De forma a regularizar plenamente a atribuição do título profissional dos jornalistas, conferindo-lhe maior importância, foi aprovado um novo Regulamento da Carteira Profissional.

Revitalização do Tecido Empresarial

Foram estabelecidos protocolos com entidades públicas e privadas tendo em vista a prestação de serviços em condições mais favoráveis às empresas do sector, nomeadamente, o acesso ao serviço da agência noticiosa LUSA, a preços muito reduzidos, o acesso de todos os órgãos de comunicação social regional à Internet, a preços especiais e que correspondem a uma prioridade geral de participação e potenciação da sociedade de informação, a possibilidade de acesso a acções de formação na área das tecnologias de informação, um acesso em condições específicas à utilização da rede telefónica.

Foi aprovado um novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social que reforça o rigor, a selectividade e a transparência na atribuição de subsídios e possibilita, pela primeira vez, o acesso das rádios locais aos apoios à modernização tecnológica. Por outro lado, assegurou-se, através de protocolo específico, o acesso da imprensa regional e das rádios locais ao RIME, em condições prioritárias, visando alargar significativamente o leque de apoios do Estado ao sector e reforçando o papel de interesse público no desenvolvimento das comunidades locais.

- O conjunto de instrumentos assim criado constitui um quadro coerente destinado a complementar a iniciativa e a criatividade dos agentes económicos, preparando-os, através da aposta na qualidade, no profissionalismo e na fidelização dos respectivos públicos, para o reforço da sua identidade e posição no mercado face à concorrência dos novos serviços tecnológicos.

Existência, Independência e Qualidade do Serviço Público de Rádio e Televisão

A aprovação dos novos estatutos da RDP, a apresentação à Assembleia da República de uma proposta de alteração dos estatutos da RTP e o novo contrato de concessão de serviço público desta empresa, a par de medidas disciplinadoras da publicidade televisiva, institucionalizaram mecanismos indispensáveis à sustentação da credibilidade destes operadores enquanto factores de referência no sector, no contexto do reforço das suas características de serviço público.

Cooperação no espaço lusófono

O aprofundamento da cooperação concretizou-se a nível multilateral e bilateral pelo início das emissões da RTP África, pela autonomização da RDP África e pela criação da Aliança das Agências de Língua Portuguesa, além da instituição, em curso, de delegações da RTP em Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Moçambique. Por outro lado, facultou-se às publicações periódicas de expansão nacional a possibilidade de beneficiarem de uma comparticipação estatal de 75% nos portes das expedições postais destinadas aos países africanos de língua portuguesa.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Em 1998, a política do Governo na área da comunicação social prosseguirá os quatro grandes objectivos estratégicos atrás enunciados.

Assim, com as alterações legislativas já concretizadas estão criadas as condições que possibilitam:

a aprovação pela Assembleia da República da nova Lei da Televisão, proposta pelo Governo, possibilitando a criação de canais temáticos, bem como de «pay tv»;

a abertura de concurso para atribuição de frequências de rádio ainda disponíveis;

lançamento de iniciativas legislativas de que se destacam:

- a modificação das normas aplicáveis aos registos de comunicação social, no sentido da sua extensão aos sectores da rádio e televisão, bem como da actualização do regulamento dos registos de imprensa;

- a alteração do Estatuto do Jornalista.

No domínio da revitalização do tecido empresarial do sector, prosseguirão os esforços para o estabelecimento de outros protocolos com entidades públicas e privadas para a prestação de serviços em condições vantajosas às empresas de comunicação social.

Serão também apresentados projectos de alteração e clarificação das normas que obrigam à publicação de documentos oficiais na imprensa regional.

No que respeita à salvaguarda do serviço público, será firmado entre o Estado e a RDP um contrato de concessão, à semelhança do adoptado relativamente à RTP.

No domínio da cooperação:

promover-se-ão estudos no âmbito do projecto de criação de um centro vocacionado para a formação de quadros na área da comunicação social, nos países africanos de língua portuguesa;

prosseguirá o desenvolvimento da RTP Internacional e da RTP África, bem como a preparação da RTP Brasil.

SISTEMA ESTATÍSTICO

Enquadramento e Avaliação

As opções de política que o Governo definiu para o desenvolvimento do Sistema Estatístico Nacional, em especial as que constam das Grandes Opções do Plano para 1997, começaram já a produzir resultados positivos e são de manter, uma vez que a adopção das medidas aí explicitadas tem de evolver numa perspectiva de médio prazo.

Entretanto, das cinco directrizes fundamentais que se encontram traçadas, progrediu-se significativamente na melhoria da cobertura, da qualidade e da actualidade da informação estatística; no reforço da coordenação do SEN; e na cobertura regionalizada do Continente com Direcções do INE.

Merecem relevo, neste contexto, os avanços na cobertura do sector dos serviços e das actividades ligadas à preservação do ambiente, a elaboração do Manual de Qualidade das operações estatísticas, a definição das condições exigidas para a qualificação, como estatísticas oficiais, da informação produzida pelos órgãos delegados, a revisão crítica dos despachos de delegação de competências do INE e as diligências necessárias à instalação da Direcção Regional do Algarve.

Às outras duas directrizes traçadas e que se mantêm - promover a racionalidade global da produção estatística e ajustar a estrutura e formas de financiamento do INE - correspondem medidas de política cujo estudo e

preparação foram iniciados e que se projectarão com relevo específico nos próximos anos, em especial em 1998.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Assim, como objectivos decorrentes das referidas directrizes fundamentais a atingir em 1998, relevam-se os seguintes:

exame crítico, por parte do Conselho Superior de Estatística e do INE, da eficácia financeira e técnica das delegações de competência em vigor, conducente a conclusões propositivas;

garantia do acesso, por parte do INE e seus órgãos delegados, a todas as fontes administrativas de informação que considerem relevantes para uma produção estatística menos onerosa e mais fiável para o Estado;

ajustamento da composição do Sistema Estatístico Nacional, para ter em conta as funções e competências do Banco Central neste domínio;

redefinição das modalidades de financiamento do INE, a enformar segundo um modelo de tipo contratual na parte correspondente à produção das estatísticas oficiais obrigatórias;

avanço do projecto de ampliação do edifício sede do INE.

E surgem, como objectivos novos:

a preparação dos Recenseamentos da População e da Habitação de 2001 e do Recenseamento Geral da Agricultura de 1999;

a facilidade do acesso a dados estatísticos confidenciais para fins de investigação científica, sem prejuízo do estatuto do segredo estatístico.

As metas concretas das actividades do Sistema Estatístico Nacional a atingir em 1998 constarão em pormenor, nos termos da lei, do Plano de Actividades para o próximo ano, a apreciar oportunamente pelo Conselho Superior de Estatística.

Para assegurar a consecução dos objectivos enunciados são especialmente relevantes as seguintes medidas de política:

promulgação de Decreto-Lei ajustando os Estatutos do INE por forma a, por um lado, assegurar-lhe, e aos seus órgãos delegados, o acesso a todas as fontes administrativas de informação relevantes para a produção das estatísticas oficiais e, por outro lado, a permitir a clarificação e desburocratização das fontes e formas de financiamento do Instituto;

diligência formal por parte do Governo junto da Assembleia da República tendente a ajustar, com idêntico propósito de acesso a fontes administrativas, algumas disposições da Lei n.º 10/91;

preparação de proposta de revisão da Lei n.º 6/89, de 15 de Abril, relativa ao Sistema Estatístico Nacional, por forma que, por um lado, o Sistema passe a integrar o Banco de Portugal e, por outro, que seja permitido o acesso a dados estatísticos confidenciais para fins científicos, de acordo com medidas regulamentares a fixar;

garantia, designadamente através do PIDDAC, dos meios financeiros requeridos pela realização tecnicamente idónea das operações censitárias excepcionais de 1999 e de 2001, as quais se configuram como investimentos estatísticos;

apoio, por parte do Governo, à indispensável sensibilização da população, dos agentes económicos e das autarquias à transcendente importância das referidas operações censitárias;

inclusão no PIDDAC da dotação necessária à elaboração do projecto de execução das obras de ampliação da sede do INE, segundo o anteprojecto reduzido já delineado;

garantia da aceitação definitiva, por parte da Comissão da União Europeia, da proposta de programação já formulada para a continuidade do financiamento do Programa de Infra-estruturas para o Sistema de Informação Estatística em 1998 e 1999, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio.

IV. POLÍTICA DE INVESTIMENTO

1. PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC).

Enquadramento e Avaliação

O investimento público constitui um importante instrumento de política económica e social.

O seu impacte sobre a evolução da situação económica tem sido especialmente relevante na fase de retoma do actual ciclo económico, designadamente devido à estreita relação que mantém com o sector da construção e obras públicas.

Alguns indicadores permitem avaliar da importância crescente do PIDDAC na evolução da situação económica do País.

PIDDAC

Despesa efectiva

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Nos últimos anos vem sendo desenvolvido um significativo esforço no sentido de se quantificar com o maior rigor possível o esforço da Administração Central no que se refere à despesa pública de investimento.

Com esse objectivo tem-se procurado que o PIDDAC, muitas vezes erradamente considerado apenas como uma fonte de financiamento, integre todos os projectos de investimento dos Serviços do Estado e dos Fundos e Serviços Autónomos e todas as fontes de financiamento que lhes estão associadas.

PIDDAC INICIAL

Fontes de financiamento

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De acordo com os requisitos legais estabelecidos, a dotação afecta ao PIDDAC em cada ano no âmbito do Cap.º 50 tem sofrido alguns ajustamentos decorrentes, designadamente, da aplicação da Cláusula de Convergência, da transição de saldos de anos anteriores ou de outras decisões geralmente associadas à execução do Orçamento de Estado.

PIDDAC

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A despesa pública executada no âmbito do PIDDAC tem evoluído favoravelmente nos últimos anos, designadamente devido à necessidade de assegurar a absorção do financiamento comunitário e ao esforço de infra-estruturação do País.

PIDDAC

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PIDDC

1994-98

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PIDDAC 98

A definição e hierarquização criteriosa das prioridades de política económica e social torna possível assegurar para 1998 um ritmo de crescimento apreciável do investimento e despesas de desenvolvimento da Administração Central, sem pôr em causa o prosseguimento firme do objectivo de consolidação orçamental e de contenção da despesa pública.

Assim, no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central para 1998 (PIDDAC 98) estão considerados investimentos que envolverão uma despesa que ascenderá a 993,5 milhões de contos. Este valor traduz um acréscimo nominal de 10,8% face a 1997 e representará cerca de 5,3% do PIB. A despesa em formação bruta de capital fixo associada ao PIDDAC corresponderá a 18% da FBCF total prevista para 1998, para o conjunto da economia.

A execução das despesas previstas no PIDDAC 98 gerará um produto que representará 5,2% do PIB total da economia e proporcionará um contributo de 0,3 p. p. para o crescimento deste agregado macroeconómico.

Cerca de 229 mil postos de trabalho estão associados à execução do PIDDAC, 110 mil dos quais no sector da construção, 40 mil na indústria e cerca de 78 mil nos serviços.

PIDDC 98

Fontes de financiamento

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Em termos de financiamento continuará a predominar o de origem nacional (Cap.º 50 do OE e autofinanciamento dos fundos e serviços autónomos), o qual, representando cerca de 63% do total, verá o seu peso reforçar-se em cerca de 3 pontos percentuais face a 1997.

PIDDAC 98

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No financiamento nacional merece destaque o esforço financeiro do Orçamento do Estado através do Cap. 50, o qual apresenta um acréscimo de 8,6%, não obstante o esforço de contenção das despesas públicas que vem sendo prosseguido.

PIDDC 98

Fontes de financiamento

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De salientar que cerca de 29% do financiamento com origem no Cap. 50 do OE constitui contrapartida nacional ao financiamento de projectos com apoio comunitário, estimando-se que cerca de 53% da despesa associada ao PIDDAC beneficie, ainda que em graus diferenciados, de co-financiamento comunitário.

O esforço de investimento previsto para 1998 tem implícitas as prioridades definidas pelo Governo que, de uma forma geral, estão associadas à evolução dos meios financeiros postos à disposição dos diversos Ministérios para investimentos nas suas áreas de actuação. Desta evolução decorre:

o reforço da importância dos investimentos associados à valorização dos recursos humanos;

a manutenção do peso das despesas de apoio à actividade produtiva, ao Ambiente e à Saúde e Acção e Integração Social;

o decréscimo da quota de investimentos em infra-estruturas, mais do que compensado por financiamentos fora do PIDDAC, mas sob a tutela pública.

De referir, no entanto, que pela sua natureza e custo, o peso dos investimentos em infra-estruturas é ainda superior a 1/3 do total do investimento integrado no PIDDAC.

PIDDC 98

Estrutura por sectores

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Prevê-se que no PIDDAC 98 o peso das despesas de apoio ao investimento (corpóreo e incorpóreo) de outros sectores institucionais (que não a Administração Central) atingirá 47%, valor significativo em relação ao verificado no ano anterior, devido à redução do âmbito da Administração Central, no que se refere ao investimento público.

Cerca de 88% das despesas inscritas no PIDDAC 98 são despesas de capital, correspondendo os restantes 12% a despesas correntes associadas à execução dos projectos integrados no PIDDAC.

Nas despesas de capital é de salientar as que envolvem construções diversas (habitação, outros edifícios, estradas, etc.), com um peso de 42%, e as transferências para outros sectores institucionais (empresas privadas e públicas ou de capitais públicos) representando cerca de 48,0%; 8% da despesa inscrita em PIDDAC diz respeito à aquisição de equipamentos, designadamente para informatização da Administração Pública.

PIDDC 98

Estrutura da despesa

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O PIDDAC 98 envolve um número vasto de intervenções, como pode constatar-se pela sua estrutura em termos de programas, projectos e subprojectos.

PIDDAC 98

Estrutura

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As intervenções que figurarão pela primeira vez em PIDDAC em 1998 envolvem um investimento que ascende a 136 milhões de contos, ou seja, cerca de 14% do total; 50% da despesa inscrita corresponde a acções iniciadas em 1996/98.

Grande parte das intervenções que constituem o PIDDAC é de reduzida dimensão, verificando-se que a cerca de 70% do número total de projectos correspondem a apenas cerca de 6% da despesa total de investimento, enquanto 1,5% do número de projectos abrange mais de 52,5% do mesmo total.

PIDDAC 98

Dimensão dos projectos

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No Mapa XI do Orçamento do Estado encontra-se a indicação de todos os programas e projectos inscritos no PIDDAC, a sua inserção em termos de ministério e sector, o valor do investimento que envolvem e as respectivas fontes de financiamento.

PIDDAC 98

Fontes de financiamento

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2. QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO II EM 1998

Em 1997 iniciou-se o segundo triénio de execução do Quadro Comunitário de Apoio 1994-99.

O processo de avaliação relativo aos três primeiros anos de vigência do QCA desenvolveu-se a diversos níveis - intervenções operacionais, avaliação global do QCA e avaliação das iniciativas comunitárias.

A primeira fase teve início em 1996, com o lançamento de concursos públicos para a realização de estudos de avaliação intercalar das intervenções operacionais por entidades independentes. Durante o corrente ano os relatórios finais dos estudos de avaliação foram objecto de análise por parte dos comités de acompanhamento, e dos grupos técnicos de acompanhamento, constituídos no âmbito de parceria entre as autoridades nacionais e os serviços da Comissão Europeia.

A avaliação global do QCA foi lançada no final de 1996 estando em curso a realização do respectivo estudo cuja conclusão está prevista para o 2.º semestre.

A avaliação dos programas de iniciativa comunitária seguiu o mesmo modelo adoptado para as avaliações intercalares acima referidas, tendo sido desencadeado o processo de lançamento de concursos públicos.

A relevância assumida pelo Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva levou à criação, em 1997, em parceria com a Comissão Europeia, de um Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva (PEDIZA), o que implicou uma alteração da decisão relativa ao QCA integrando este novo programa.

Com base nos resultados da avaliação intercalar e nos elementos fornecidos pelo acompanhamento foi elaborada uma proposta de reprogramação global do QCA, que consistiu numa reafectação de meios entre programas, e na atribuição de recursos adicionais gerados pela indexação.

Prevê-se que até ao final de 1997, a referida reprogramação seja discutida e estabilizada com os diferentes serviços da Comissão Europeia, de forma que as respectivas decisões venham a ser formalizadas o mais tardar no início de 1998.

Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999

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Considerando que o processo de reprogramações é evolutivo, em 1998, poderão ainda consubstanciar-se novas decisões decorrentes da execução dos programas e em particular tendo em consideração a situação de execução dos diferentes projectos.

Os valores de execução financeira do QCA registados em 30 de Setembro de 1997 correspondem a uma taxa de execução anual de 53%, a mais elevada taxa de execução de sempre.

A capacidade de execução anual do QCA II tem vindo a aumentar muito significativamente, como resulta da leitura dos indicadores relativos a 1997 (30 de Setembro), face aos dados comparáveis de outros anos, desde 1994.

Com efeito, comparando a execução em período homólogo, verifica-se que a despesa pública executada até 30 de Setembro subiu de 144,1 milhões de contos em 1994, para 298,5 em 1995, 360,1 em 1996 e 416,6 em 1997.

Tomando para base a execução em 1995, segundo ano do QCA II, a execução homóloga em 1997 foi superior em 40%, em termos nominais.

Indicadores de execução do QCA com iniciativas comunitárias

Despesa pública

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Os baixos volumes de execução até à entrada em funções do actual Governo determinaram um forte défice de realização face ao programado, da ordem dos 280 milhões de contos, em menos de dois anos. O crescendo de despesa pública executada desde então criou as condições necessárias ao controle desse défice.

Indidacores de execução do QCA II com iniciativas comunitárias até 30/9

Despesa pública

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O Governo está em condições de garantir a obsorção integral dos créditos outorgados pela União Europeia a Portugal para o período de programação de 1994-99, com execução residual prevista para os dois anos seguintes.

Neste momento, uma das tarefas cruciais de gestão do QCA centra-se até na manutenção da flexibilidade necessária para impedir que o ano 2000 venha a sofrer uma forte diminuição de investimento face a eventual retardamento das negociações europeias relativas à Agenda 2000.

Portugal, conjuntamente com a Irlanda, tem as melhores taxas de execução dos Fundos Estruturais de toda a União Europeia. Esta situação reforça significativamente a posição de Portugal nas negociações sobre a afectação dos Fundos Estruturais após 1999.