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Lei n.º 1371
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Lei n.º 1371, de 22 de setembro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Ministério
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 198/1922, Série I de 1922-09-22
Data de Publicação:
1922-09-22
SUMÁRIO
Confere ao Poder Executivo as faculdades necessárias para no interregno parlamentar promulgar medidas de carácter económico ou financeiro que forem inadiáveis
TEXTO
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