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Lei n.º 1406
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Decisões Judiciais
Retificado por
Retificação
Lei n.º 1406, de 22 de março
Em vigor
Emitente:
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 60/1923, Série I de 1923-03-22
Data de Publicação:
1923-03-22
SUMÁRIO
Cria a Caixa de Crédito Marítimo
TEXTO
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