Autoriza o Govêrno a entregar à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões) a quantia de 750000$00, para ser aplicada no custeio dos trabalhos de desassoreamento do pôrto de Leixões e nas obras de reparação de avarias em molhes do mesmo pôrto
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