Lei n.º 1449, de 13 de julho

Fixa as receitas e despesas do Estado no ano económico de 1923-1924 e releva o Govêrno e os agentes do Poder Executivo da responsabilidade em que incorreram autorizando e efectuando pagamentos depois de 1 de Julho de 1923, de despesas consideradas inadiáveis, respeitantes a 1923-1924