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Lei n.º 1546
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Lei n.º 1546, de 15 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 35/1924, Série I de 1924-02-15
Data de Publicação:
1924-02-15
SUMÁRIO
Cria a Junta autónoma das obras do pôrto e barra de Esposende e do rio Cávado - Regula a sua constituïção e funcionamento
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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