Lei n.º 163/99, de 14 de setembro

Lei n.º 163/99

de 14 de Setembro

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo único

Os artigos 9.º, 18.º, 48.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.º

Conceito e âmbito

1 - (Anterior corpo do artigo.)

2 - Devem ser contratadas por preço global as obras cujos projectos permitam determinar a natureza e as quantidades dos trabalhos a executar, bem como os custos dos materiais e da mão-de-obra a empregar.

Artigo 18.º

[...]

A empreitada é estipulada por série de preços quando a remuneração do empreiteiro resulta da aplicação dos preços unitários previstos no contrato para cada espécie de trabalho a realizar às quantidades desses trabalhos realmente executadas.

Artigo 48.º

[...]

1 - ...

2 - São os seguintes os procedimentos aplicáveis, em função do valor estimado do contrato:

a) ...

b) Concurso limitado sem publicação de anúncios, quando o valor estimado do contrato for inferior a 25000 contos;

c) ...

d) ...

e) ...

3 - ...

a) ...

b) ...

Artigo 67.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - O documento referido na alínea g) do n.º 1 constitui informação comercial de natureza reservada, não podendo ser divulgado a terceiros.»

Aprovada em 1 de Julho de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 26 de Agosto de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 2 de Setembro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.