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Lei n.º 173
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Ato Original
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Decisões Judiciais
Lei n.º 173, de 28 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 84/1914, Série I de 1914-05-28
Data de Publicação:
1914-05-28
SUMÁRIO
Lei n.º 173, estabelecendo para os empregados menores dos liceus o direito à aposentação
TEXTO
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