Lei n.º 1732, de 21 de janeiro

Determina que as tesourarias da Fazenda Pública que estejam providas em tesoureiros interinos por terem ficado desertos os concursos abertos nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 7027-A sejam preenchidas pelos propostos a que se refere o artigo 32.º do citado decreto