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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1770, de 25 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece as bases a que ficam sujeitos desde 26 de Abril de 1925 o fabrico e venda de acendedores, acendalhas, pavios ou palitos fosfóricos - Extingue o Comissariado Geral dos Fósforos
TEXTO