Lei n.º 1821, de 10 de outubro

Determina que para as vacaturas de aspirantes e fiscais do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos possam ser nomeados os concorrentes a fiscais e praticantes de finanças que tenham, pelo menos, a 2.ª classe do curso geral dos liceus e dois anos de bom serviço como praticantes e aspirantes provisórios ou interinos