Aprova para ratificação o Acôrdo assinado em Washington, em 5 de Setembro de 1923, entre Portugal e os Estados Unidos da América, renovando e mantendo em vigor por um novo prazo de cinco anos, a contar de 14 de Novembro de 1923, a Convenção de Arbitragem entre os dois países de 6 de Abril de 1908
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.