Lei n.º 1881, de 24 de junho

Estabelece quais sejam os estudos universitários preparatórios para o curso médico e fixa as regras a que devem obedecer as Faculdades de Medicina na distribuïção das disciplinas constitutivas do curso médico - Determina quais as habilitações a exigir para a admissão ao ensino das parteiras, ensino que continuará a ser feito nas Faculdades de Medicina