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Lei n.º 1909
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Lei n.º 1909, de 22 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 116/1935, Série I de 1935-05-22
Data de Publicação:
1935-05-22
SUMÁRIO
Define a região que fica tendo o nome de Costa do Sol e regula a sua urbanização
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