Lei

Lei, de 1 de abril

Em vigor

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 76/1912, Série I de 1912-04-01

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei de 29 de Março, autorizando o Govêrno a elevar a 14000$000 réis a verba mencionada, no artigo 13.º da lei de 29 de Novembro de 1911, sôbre julgamento de crimes de rebelião

TEXTO

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