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Lei, de 13 de março

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 60/1912, Série I de 1912-03-13

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei de 11 de Março, mandando que os agentes de determinados crimes sejam julgados pelos tribunais comuns, e extinguindo o tribunal especial criado pela lei de 23 de Outubro de 1911

TEXTO

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