Lei

Lei, de 9 de julho

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 159/1912, Série I de 1912-07-09

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei de 8 de Julho, autorizando o Poder Executivo a exercer a atribuìção do n.º 16 do artigo 26.º da Constituìção para garantir a defesa da República e assegurar a ordem no país

TEXTO

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