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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei
Lei, de 27 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Lei de 24 de Julho, permitindo a importação de milho exótico, no distrito de Ponta Delgada, com isenção de direitos alfandegários até 30 de Setembro
TEXTO