Lei n.º 1930, de 12 de fevereiro

Ratifica o decreto-lei n.º 26174, que modifica a designação de algumas categorias mencionadas nos mapas constantes do decreto-Iei n.º 26115, relativo à reforma de vencimentos do funcionalismo civil, e introduz modificações no decreto-lei n.º 26116, acêrca dos serviços e funcionários dependentes do Ministério das Finanças