Lei n.º 1948

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Lei n.º 1948, de 13 de fevereiro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 36/1937, Série I de 1937-02-13

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza o Ministro a fazer nova publicação da Carta Orgânica do Império Colonial Português, com as alterações que esta lei lhe introduz

TEXTO

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