Lei n.º 1974

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Lei n.º 1974, de 16 de fevereiro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 39/1939, Série I de 1939-02-16

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Promulga as bases da assistência de menores a espectáculos públicos

TEXTO

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