Lei n.º 1977, de 20 de dezembro

Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1940 os impostos e mais rendimentos do Estado e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano