Lei n.º 1978

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Lei n.º 1978, de 20 de março

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 66/1940, Série I de 1940-03-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Permite aos portugueses residentes no estrangeiro ou no Império e cuja situação militar seja irregular a vinda a Portugal durante o ano corrente

TEXTO

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