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Lei n.º 1979
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Decisões Judiciais
Lei n.º 1979, de 23 de março
Revogado
Emitente:
Ministério do Comércio e Indústria
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 68/1940, Série I de 1940-03-23
Data de Publicação:
1940-03-23
SUMÁRIO
Estabelece as bases a que deve obedecer a exploração de pedreiras
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