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Lei n.º 1995
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Decisões Judiciais
Lei n.º 1995, de 17 de maio
Em vigor
Emitente:
Presidência da República
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 99/1943, Série I de 1943-05-17
Data de Publicação:
1943-05-17
SUMÁRIO
Estabelece o regime de fiscalização da constituïção e funcionamento das sociedades por acções
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