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Lei n.º 1998
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Decisões Judiciais
Lei n.º 1998, de 15 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério do Interior
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 102/1944, Série I de 1944-05-15
Data de Publicação:
1944-05-15
SUMÁRIO
Estabelece as bases reguladoras dos serviços de assistência social
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