Lei n.º 2/74

Lei n.º 2/74, de 14 de maio

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Extingue a Assembleia Nacional e a Câmara Corporativa

TEXTO

Lei n.º 2/74

de 14 de Maio

A Junta de Salvação Nacional decreta, para valer como lei constitucional, o seguinte:

Artigo 1.º São extintas a Assembleia Nacional e a Câmara Corporativa.

Art. 2.º Esta lei entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 14 de Maio de 1974.

Publique-se.

O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Relacionados