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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 20/2017, de 23 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração da denominação da «Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo», no município de Marco de Canaveses, para «Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo»
TEXTO
Lei n.º 20/2017
de 23 de maio
Alteração da denominação da «Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo», no município de Marco de Canaveses, para «Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo»
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único
Alteração de denominação
A freguesia denominada «Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo», no município de Marco de Canaveses, passa a designar-se «Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo».
Aprovada em 31 de março de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 11 de maio de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 11 de maio de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.